{"id":9716,"date":"2024-10-28T17:39:09","date_gmt":"2024-10-28T20:39:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/maioridade-civil\/"},"modified":"2024-10-29T08:11:16","modified_gmt":"2024-10-29T11:11:16","slug":"maioridade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/maioridade-civil\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 a maioridade civil, diferen\u00e7a com maioridade penal e mais!"},"content":{"rendered":"
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A maioridade civil <\/strong>\u00e9 a idade a partir da qual uma pessoa \u00e9 considerada plenamente capaz para praticar todos os atos da vida civil, sem depender de autoriza\u00e7\u00e3o dos seus pais ou respons\u00e1veis legais. No Brasil, isso ocorre independentemente da vontade da pessoa quando ela atinge 18 anos.<\/pre>\n\n\n\n
Quem nunca escutou a famos\u00edssima frase ao completarmos 18 anos: \u201ccuidado, voc\u00ea j\u00e1 pode ser preso, ein\u201d? – t\u00e3o falada pelas pessoas ao nos parabenizar nessa idade t\u00e3o importante. A verdade \u00e9 que, ao alcan\u00e7armos esse marco, tamb\u00e9m alcan\u00e7amos a maioridade civil e penal. Ent\u00e3o sim, cuidado, voc\u00ea j\u00e1 pode ser preso, ein?<\/p>\n\n\n\n
A maioridade civil \u00e9 um marco fundamental para qualquer cidad\u00e3o. Ela marca o momento em que a lei confere a uma pessoa autonomia plena<\/strong> para gerir sua pr\u00f3pria vida, tomar decis\u00f5es importantes e responder por suas pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Ou seja, ao atingir 18 anos voc\u00ea n\u00e3o pode s\u00f3 fazer o exame para tirar a CNH, mas est\u00e1 plenamente apto para praticar todos os atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, esse conceito, embora simples \u00e0 primeira vista, traz muitas implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e pr\u00e1ticas. Al\u00e9m disso, \u00e9 comum que haja confus\u00e3o entre maioridade civil, maioridade penal, emancipa\u00e7\u00e3o e outros conceitos correlatos. <\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, abordarei a fundo o que significa a maioridade civil, as mudan\u00e7as que ela provoca, e como se diferencia de outros marcos legais na vida de uma pessoa. Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a maioridade civil? <\/h2>\n\n\n\n
A maioridade civil \u00e9 o ponto de transi\u00e7\u00e3o em que uma pessoa passa a ser reconhecida pela lei como plenamente capaz de exercer todos os direitos e deveres da vida civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
No Brasil, a maioridade civil \u00e9 alcan\u00e7ada aos 18 anos, conforme estabelecido pelo Art. 5\u00ba do C\u00f3digo Civil, que diz: <\/p>\n\n\n\n
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Antes dos 18 anos, a pessoa n\u00e3o tem capacidade plena para realizar atos jur\u00eddicos por conta pr\u00f3pria. Assim, caso um jovem de 17 anos queira comprar um im\u00f3vel ou assinar um contrato de financiamento, n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo sozinho. Ele precisar\u00e1 da autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n
Essa limita\u00e7\u00e3o decorre da prote\u00e7\u00e3o legal que existe para que os jovens, considerados ainda imaturos para tomar decis\u00f5es de grande relev\u00e2ncia, sejam acompanhados por algu\u00e9m mais experiente e que possa assumir a responsabilidade pelo menor.<\/p>\n\n\n\n
Agora, a lei diferencia as idades, at\u00e9 os 16 anos, conforme o Art. 3\u00ba do C\u00f3digo Civil, a pessoa \u00e9 considerada absolutamente incapaz para realizar atos civis,<\/strong> ou seja, n\u00e3o pode tomar nenhuma decis\u00e3o jur\u00eddica sozinha. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 entre 16 e 18 anos, a pessoa \u00e9 considerada relativamente incapaz<\/strong>, o que significa que pode realizar certos atos, como trabalhar, mas ainda com restri\u00e7\u00f5es, como previsto no Art. 4\u00ba, inciso I do C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n\n\n\n
Art. 4 o <\/sup>S\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer:
I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A lei \u00e9 disposta dessa forma para garantir que a transi\u00e7\u00e3o para a plena capacidade ocorra de forma gradual.<\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que \u00e9 maioridade civil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Para que serve a maioridade civil? <\/h2>\n\n\n\n
A maioridade civil existe para garantir que, ao atingir um n\u00edvel de maturidade considerado suficiente, uma pessoa possa tomar decis\u00f5es legais e financeiras de forma independente<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 os 18 anos, o jovem \u00e9 visto como algu\u00e9m que ainda precisa de prote\u00e7\u00e3o legal, sendo os pais ou respons\u00e1veis encarregados de gui\u00e1-lo em suas escolhas mais complexas.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s completar a maioridade civil, a pessoa adquire a autonomia necess\u00e1ria para, por exemplo, casar-se sem autoriza\u00e7\u00e3o dos pais, assinar contratos, comprar im\u00f3veis, abrir uma empresa e dispor de seus pr\u00f3prios bens. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nesse momento que o indiv\u00edduo passa a ser respons\u00e1vel pelos seus atos, podendo ser acionado judicialmente, caso cometa algum il\u00edcito civil, ou responder por suas pr\u00f3prias d\u00edvidas, como num financiamento ou empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a maioridade civil traz suas responsabilidades. Se antes dos 18 anos, a pessoa n\u00e3o podia, por exemplo, ser cobrada diretamente por um contrato assinado por um representante, depois dos 18 ela se torna a \u00fanica respons\u00e1vel por todas as obriga\u00e7\u00f5es que assume.<\/p>\n\n\n\n
Quais direitos e responsabilidades s\u00e3o adquiridos com a maioridade civil? <\/h2>\n\n\n\n
Alcan\u00e7ar a maioridade civil significa, essencialmente, a obten\u00e7\u00e3o de plenos direitos sobre sua pr\u00f3pria vida e patrim\u00f4nio. Entre os direitos adquiridos, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Casar-se sem precisar da anu\u00eancia dos pais ou tutores <\/h3>\n\n\n\n
Antes dos 18 anos, o casamento s\u00f3 \u00e9 permitido com o consentimento dos pais, salvo em casos de emancipa\u00e7\u00e3o, como ainda veremos neste artigo. <\/p>\n\n\n\n
Capacidade de firmar contratos e realizar neg\u00f3cios jur\u00eddicos de forma independente: <\/h3>\n\n\n\n
Isso significa que o jovem pode comprar, vender, alugar im\u00f3veis, fazer empr\u00e9stimos e realizar qualquer outro tipo de contrato que envolva patrim\u00f4nio ou bens e ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo adimplemento de tais contratos.<\/p>\n\n\n\n
Plena capacidade para mover a\u00e7\u00f5es judiciais e ser processado:<\/h3>\n\n\n\n
A pessoa pode defender seus direitos em ju\u00edzo por conta pr\u00f3pria, sem depender de um representante legal.<\/p>\n\n\n\n
Direito de votar e ser votado:<\/h3>\n\n\n\n
A maioridade civil coincide, no Brasil, com a plena capacidade eleitoral. Dos 16 aos 18 anos a pessoa pode optar por retirar seu t\u00edtulo de eleitor e votar, contudo, n\u00e3o realizado nesse per\u00edodo, ap\u00f3s os 18 anos passa a ser uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pleno exerc\u00edcio de seus direitos de trabalho e neg\u00f3cio:<\/h3>\n\n\n\n
O jovem pode trabalhar de forma aut\u00f4noma ou formal, sem a necessidade de supervis\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
Quando tratamos das responsabilidades, a maioridade faz com que a pessoa passe a responder diretamente por suas obriga\u00e7\u00f5es. Se uma d\u00edvida n\u00e3o for quitada, a pessoa pode ser acionada judicialmente e ter seus bens penhorados. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m deve arcar com as consequ\u00eancias dos seus atos, como repara\u00e7\u00e3o por eventuais danos que causar a terceiros.<\/p>\n\n\n\n
A maioridade civil e a emancipa\u00e7\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa? <\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o, a emancipa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de antecipar a maioridade civil<\/strong>. Isso significa que, embora a maioridade civil aconte\u00e7a automaticamente aos 18 anos, \u00e9 poss\u00edvel que uma pessoa se torne emancipada antes disso, ganhando plena capacidade para realizar atos da vida civil. <\/p>\n\n\n\n
A emancipa\u00e7\u00e3o pode ocorrer pelas seguintes raz\u00f5es ou maneiras: <\/p>\n\n\n\n
Art. 5 o <\/sup>A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Cessar\u00e1, para os menores, a incapacidade:
I – pela concess\u00e3o dos pais<\/strong>, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou por senten\u00e7a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II – pelo casamento<\/strong>;
III – pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico<\/strong> efetivo;
IV – pela cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior<\/strong>;
V – pelo estabelecimento civil ou comercial<\/strong>, ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong>, desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia pr\u00f3pria.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Com a emancipa\u00e7\u00e3o, o menor adquire os mesmos direitos de uma pessoa maior de idade<\/strong>, exceto aqueles relacionados \u00e0 maioridade penal e eleitoral. Isso porque,  a maioridade civil n\u00e3o se confunde com estas outras que entenderemos no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre maioridade civil e maioridade penal? <\/h2>\n\n\n\n
A maioridade penal refere-se ao momento em que uma pessoa pode ser imputada criminalmente pelos seus atos. No Brasil, essa idade tamb\u00e9m \u00e9 de 18 anos, conforme estabelecido pelo C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\n
 Art. 27 <\/strong>– Os menores de 18 (dezoito) anos s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis, ficando sujeitos \u00e0s normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Antes dos 18, os jovens que cometem atos considerados criminosos n\u00e3o s\u00e3o processados como adultos, mas sim de acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que prev\u00ea medidas socioeducativas para aqueles entre 12 e 17 anos.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que, enquanto a maioridade civil confere a capacidade de realizar atos civis e jur\u00eddicos, a maioridade penal define a responsabilidade criminal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, um jovem de 17 anos que comete um crime n\u00e3o ser\u00e1 condenado \u00e0 pris\u00e3o, mas poder\u00e1 ser sujeito a medidas como interna\u00e7\u00e3o em unidades socioeducativas.<\/p>\n\n\n\n