{"id":9714,"date":"2025-04-02T20:03:41","date_gmt":"2025-04-02T23:03:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/adimplemento-substancial\/"},"modified":"2025-05-16T13:42:04","modified_gmt":"2025-05-16T16:42:04","slug":"adimplemento-substancial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adimplemento-substancial\/","title":{"rendered":"Adimplemento substancial: veja como funciona e qual sua aplica\u00e7\u00e3o no Direito"},"content":{"rendered":"
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O adimplemento substancial<\/strong> \u00e9 um princ\u00edpio do direito contratual que impede a rescis\u00e3o de um contrato quando a maior parte da obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi cumprida, restando apenas uma falha menor. Seu objetivo \u00e9 evitar preju\u00edzos desproporcionais ao devedor e garantir equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, priorizando solu\u00e7\u00f5es como indeniza\u00e7\u00f5es ou ajustes em vez de rescis\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Ao longo da vig\u00eancia de um contrato, diversas situa\u00e7\u00f5es podem ocorrer, incluindo o inadimplemento. Em regra, quando uma das partes deixa de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o, a outra pode solicitar a rescis\u00e3o do contrato conforme os termos acordados.<\/p>\n\n\n\n
Mas j\u00e1 parou para pensar no que acontece quando, por exemplo, algu\u00e9m j\u00e1 pagou nove das dez parcelas de um contrato? Ou seja, quando o inadimplemento \u00e9 m\u00ednimo em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 foi cumprido?<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, pode-se aplicar o que a doutrina e a jurisprud\u00eancia chamam de teoria do adimplemento substancial. Esse princ\u00edpio estabelece que, quando h\u00e1 um cumprimento expressivo do contrato, n\u00e3o seria razo\u00e1vel sua rescis\u00e3o. No entanto, isso significa que a parte inadimplente fica isenta de suas responsabilidades?<\/p>\n\n\n\n
Para entender melhor essa teoria, sua defini\u00e7\u00e3o, fundamentos, import\u00e2ncia e aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica jur\u00eddica, continue lendo este artigo! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o adimplemento substancial?<\/h2>\n\n\n\n
Para compreender melhor o conceito de adimplemento substancial, \u00e9 importante analisar seus termos separadamente.<\/p>\n\n\n\n
A palavra \u201cadimplemento\u201d, segundo Valdemar P. da Luz em seu dicion\u00e1rio jur\u00eddico, significa o “pagamento de uma d\u00edvida ou cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o (…)”.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o termo \u201csubstancial\u201d, conforme o dicion\u00e1rio Michaelis, refere-se a algo “grande em quantidade, extens\u00e3o ou import\u00e2ncia; avultado, consider\u00e1vel, vultuoso”.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o adimplemento substancial nada mais \u00e9 do que o cumprimento significativo de uma obriga\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao todo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\"Imagem
Confira o que \u00e9 o adimplemento substancial e compartilhe nas redes sociais!<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Exemplo de adimplemento substancial:<\/h3>\n\n\n\n
Laura comprou de Jo\u00e3o um celular no valor de R$4.000,00, parcelado em 10x de R$400,00. Ap\u00f3s pagar 9 parcelas, um imprevisto no trabalho a impediu de quitar a \u00faltima presta\u00e7\u00e3o no prazo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, ainda que Laura n\u00e3o tenha pago a \u00faltima parcela at\u00e9 o momento, seu cumprimento contratual foi substancial, j\u00e1 que a inadimpl\u00eancia representa uma parte m\u00ednima do total devido.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 a teoria do adimplemento substancial do contrato?<\/h2>\n\n\n\n
Com base nos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, a doutrina e a jurisprud\u00eancia desenvolveram o instituto do adimplemento substancial. Esse conceito busca garantir maior seguran\u00e7a e estabilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais, evitando a resolu\u00e7\u00e3o do contrato quando a maior parte da obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi cumprida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A rescis\u00e3o contratual, nesses casos, \u00e9 considerada uma medida desproporcional diante do cumprimento substancial da obriga\u00e7\u00e3o. No entanto, a avalia\u00e7\u00e3o da substancialidade varia conforme o contexto. Em alguns contratos, a falta de 10% do cumprimento pode ser insignificante, enquanto em outros pode comprometer o equil\u00edbrio entre as partes.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o do instituto n\u00e3o isenta o devedor de suas responsabilidades. Caso contr\u00e1rio, as rela\u00e7\u00f5es contratuais se tornariam fr\u00e1geis e inseguras. Segundo Arnaldo Rizzardo, sobre o direito do credor:<\/p>\n\n\n\n
\n
[…] fica preservado o direito de cr\u00e9dito, limitando-se apenas a forma como pode ser exigido pelo credor, que n\u00e3o pode escolher diretamente o modo mais gravoso para o devedor, que \u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o do contrato.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ou seja, o credor pode exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou solicitar indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, mas n\u00e3o necessariamente rescindir o contrato.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, quando apenas uma pequena parte da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cumprida, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato pode ser considerada uma medida exagerada. No entanto, a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial deve ser analisada caso a caso, conforme veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n
Como funciona a teoria do adimplemento substancial no direito?<\/h2>\n\n\n\n
A teoria do adimplemento substancial \u00e9 um instituto desenvolvido pela doutrina e jurisprud\u00eancia, sem previs\u00e3o legal expressa<\/strong>, mas amplamente utilizado na pr\u00e1tica jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Em regra, quando ocorre o inadimplemento de um contrato, a parte prejudicada pode solicitar sua resolu\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o artigo 475 do C\u00f3digo Civil<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil valoriza os princ\u00edpios da probidade e boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es contratuais (artigo 422), o que levou ao surgimento dessa teoria para proporcionar mais seguran\u00e7a e estabilidade aos contratos que foram substancialmente cumpridos.<\/p>\n\n\n\n
Reconhecendo essa import\u00e2ncia, a IV Jornada de Direito Civil do CJF aprovou o Enunciado 361, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n
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O adimplemento substancial decorre dos princ\u00edpios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a fun\u00e7\u00e3o social do contrato e o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, balizando a aplica\u00e7\u00e3o do art. 475.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Como funciona a aplica\u00e7\u00e3o do adimplemento substancial?<\/h2>\n\n\n\n
Como destaca Venosa, a aplica\u00e7\u00e3o da teoria deve ser analisada com cautela para evitar injusti\u00e7as ou isen\u00e7\u00e3o indevida de responsabilidade:<\/p>\n\n\n\n
\n
O adimplemento substancial do contrato deve ser aferido cuidadosamente na prova, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o por perdas e danos pelo culpado. O que se examina \u00e9 a propor\u00e7\u00e3o de adimplemento no contrato, considerando o volume das obriga\u00e7\u00f5es cumpridas e n\u00e3o cumpridas. De acordo com a boa-f\u00e9 objetiva, busca-se a solu\u00e7\u00e3o mais justa para o inadimplemento.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, a teoria n\u00e3o tem como objetivo enfraquecer as rela\u00e7\u00f5es contratuais, mas sim evitar resolu\u00e7\u00f5es contratuais desproporcionais quando grande parte das obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 foi cumprida. Contudo, o credor n\u00e3o pode ser prejudicado, e a ess\u00eancia do contrato deve ser preservada.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o da teoria n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e depende de fatores como:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  • Boa-f\u00e9 das partes;<\/li>\n\n\n\n
  • Manuten\u00e7\u00e3o da ess\u00eancia e do objeto do contrato;<\/li>\n\n\n\n
  • M\u00ednimo preju\u00edzo \u00e0s partes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    Por outro lado, a teoria n\u00e3o pode ser aplicada em casos de m\u00e1-f\u00e9 por parte do inadimplente<\/strong>, pois isso iria contra os princ\u00edpios que fundamentam sua exist\u00eancia. A boa-f\u00e9 \u00e9 um requisito essencial para limitar o poder contratual do credor.<\/p>\n\n\n\n
    O que pode ser considerado um valor substancial?<\/h3>\n\n\n\n
    Sempre que houver um cumprimento significativo de um contrato, ou seja, quando h\u00e1 “mais cumprimento do que descumprimento”, a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do adimplemento substancial pode ser considerada.<\/p>\n\n\n\n
    No entanto, a avalia\u00e7\u00e3o da substancialidade varia conforme o caso. Como mencionado anteriormente, o impacto do inadimplemento depende das especificidades de cada contrato, incluindo seus termos, objeto e ess\u00eancia contratual.<\/p>\n\n\n\n
    Dessa forma, o que pode ser considerado um inadimplemento irrelevante em um contrato pode ser determinante e comprometer completamente outro tipo de rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n
    Exemplos de adimplemento substancial e jurisprud\u00eancias sobre o tema<\/h2>\n\n\n\n
    Primeiro vamos verificar uma decis\u00e3o recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o adimplemento substancial:<\/p>\n\n\n\n
    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAT\u00c9RIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIA\u00c7\u00c3O . CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPOR\u00c2NEO. INADIMPLEMENTO. RELEV\u00c2NCIA . TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CL\u00c1USULA PENAL. REDU\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL NECESS\u00c1RIA. OBRIGATORIEDADE . ART. 413 DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002. DECIS\u00c3O MANTIDA. 1 . A an\u00e1lise de suposta viola\u00e7\u00e3o de dispositivos constitucionais \u00e9 vedada em sede especial, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. 2. \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Adimplemento Substancial nas rela\u00e7\u00f5es de direito privado, notadamente se “constatado o cumprimento expressivo do contrato, em fun\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva e da fun\u00e7\u00e3o social, mostra-se coerente a preserva\u00e7\u00e3o do pacto celebrado” ( AgInt no REsp n. 1 .691.860\/PR, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14\/10\/2019, DJe de 22\/10\/2019). 3. A norma do art . 413 do C\u00f3digo Civil imp\u00f5e ao juiz determinar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da cl\u00e1usula penal na hip\u00f3tese de cumprimento parcial da obriga\u00e7\u00e3o. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento .
    (STJ – AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023\/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14\/08\/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 18\/08\/2023)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    \u00c9 poss\u00edvel observar, nesta primeira decis\u00e3o, os pilares da aplica\u00e7\u00e3o da teoria do adimplemento substancial estudados no presente artigo, como o cumprimento expressivo da obriga\u00e7\u00e3o, boa-f\u00e9 e fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n\n\n\n
    Ainda, outra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que apresenta os requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o do adimplemento substancial:<\/p>\n\n\n\n
    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCIS\u00c3O CONTRATUAL. REINTEGRA\u00c7\u00c3O NA POSSE . INDENIZA\u00c7\u00c3O. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. RELEV\u00c2NCIA . TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESP\u00c9CIE. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. 1 . O uso do instituto da substancial performance n\u00e3o pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem l\u00f3gico-jur\u00eddica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es. 2. Ressalvada a hip\u00f3tese de evidente relev\u00e2ncia do descumprimento contratual, o julgamento sobre a aplica\u00e7\u00e3o da chamada “Teoria do Adimplemento Substancial” n\u00e3o se prende ao exclusivo exame do crit\u00e9rio quantitativo, devendo ser considerados outros elementos que envolvem a contrata\u00e7\u00e3o, em exame qualitativo que, ademais, n\u00e3o pode descurar dos interesses do credor, sob pena de afetar o equil\u00edbrio contratual e inviabilizar a manuten\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. 3 . A aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Adimplemento Substancial exigiria, para a hip\u00f3tese, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a exist\u00eancia de expectativas leg\u00edtimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante h\u00e1 de ser \u00ednfimo em se considerando o total do neg\u00f3cio; c) deve ser poss\u00edvel a conserva\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do neg\u00f3cio sem preju\u00edzo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordin\u00e1rios (crit\u00e9rios adotados no REsp 76.362\/MT, QUARTA TURMA, j. Em 11\/12\/1995, DJ 01\/04\/1996, p. 9917) . 4. No caso concreto, \u00e9 incontroverso que a devedora inadimpliu com parcela relevante da contrata\u00e7\u00e3o, o que inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o da referida doutrina, independentemente da an\u00e1lise dos demais elementos contratuais. 5. Recurso especial n\u00e3o provido .
    (STJ – REsp: 1581505 SC 2015\/0288713-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18\/08\/2016, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 28\/09\/2016)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    No caso acima observa-se alguns requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o do adimplemento substancial e, ainda verifica-se que na situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo fato de o inadimplemento ter sido relevante na contrata\u00e7\u00e3o, o STJ entendeu a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n\n\n\n
    Agora, transcreve-se abaixo uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que traz um outro caso de descumprimento m\u00ednimo em contrato de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel:<\/p>\n\n\n\n
    RESCIS\u00c3O DE CONTRATO C.C. REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE \u2013 SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA \u2013 ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL \u2013 Autora que insiste na rescis\u00e3o do compromisso de compra e venda do im\u00f3vel, com a restitui\u00e7\u00e3o das partes ao status quo ante \u2013 Descabimento \u2013 Compromiss\u00e1rio comprador que efetuou o pagamento de aproximados 75,94% do pre\u00e7o do im\u00f3vel \u2013 Imperiosa a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do adimplemento substancial, que visa a preserva\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a por outros meios \u2013 Impossibilidade de rescis\u00e3o do contrato \u2013 Senten\u00e7a mantida \u2013 RECURSO DESPROVIDO.
    (TJ-SP – AC: 10018837820198260428 SP 1001883-78 .2019.8.26.0428, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 30\/10\/2020, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/10\/2020)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    No caso trazido, houve o cumprimento de 75,94% do contrato de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel e, no processo, foi determinada a impossibilidade de rescis\u00e3o do contrato a fim de preservar o neg\u00f3cio jur\u00eddico entre as partes, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a do d\u00e9bito por outros meios.<\/p>\n\n\n\n