{"id":9712,"date":"2021-07-16T21:13:18","date_gmt":"2021-07-17T00:13:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/art-313-do-cpc\/"},"modified":"2023-06-02T18:08:12","modified_gmt":"2023-06-02T21:08:12","slug":"art-313-do-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-313-do-cpc\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise e coment\u00e1rios ao art 313 do Novo CPC &#8211; Suspens\u00e3o do processo"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>art 313<\/strong> do Novo CPC \u00e9 o respons\u00e1vel por exemplificar algumas das mais importantes hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do processo civil. <\/pre>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o do processo, no CPC de 2015, ganhou pelo menos 4 novas hip\u00f3teses, em rela\u00e7\u00e3o ao que previa o CPC de 1973.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Seu conceito \u00e9 a paralisa\u00e7\u00e3o do processo, decorrente de algum motivo. Sendo assim, os principais casos de suspens\u00e3o est\u00e3o previstos no art 313 do CPC, e ser\u00e1 deles que iremos falar hoje.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, \u00e9 importante n\u00e3o confundir a suspens\u00e3o do processo com a suspens\u00e3o dos prazos. Quando o processo se encontra suspenso, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 a contagem de prazo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, pode haver tramita\u00e7\u00e3o no processo quando somente os prazos est\u00e3o suspensos. Isto \u00e9: publica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/juntada-de-peticao\/\">juntada de peti\u00e7\u00e3o<\/a>, pareceres, etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Normalmente, os processos s\u00e3o suspensos para que haja an\u00e1lise de alguma outra quest\u00e3o que possa interferir no resultado. Como tamb\u00e9m, para evitar que alguma das partes fique prejudicada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o art 313 do Novo CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>O art 313 do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc\/\">novo CPC<\/a> <strong>aborda as hip\u00f3teses em que a a\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 ou dever\u00e1 ser suspensa.<\/strong> S\u00e3o, pelo menos, 10 casos em que pode ocorrer a suspens\u00e3o do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O rol do art 313 \u00e9 apenas exemplificativo. E, a prova disso \u00e9 que o inciso VIII permite que a suspens\u00e3o ocorra \u201cnos demais casos que este C\u00f3digo regula\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que podem existir outras quest\u00f5es que tratem a suspens\u00e3o do processo. Sendo assim, nem todas as possibilidades est\u00e3o previstas somente no art 313.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel que o processo seja suspenso por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Art<\/strong>.<strong>702, \u00a7 4\u00ba, CPC:<\/strong> Oposi\u00e7\u00e3o de embargos monit\u00f3rios;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Art<\/strong>.<strong>76, CPC: <\/strong>Incapacidade processual ou irregularidade da representa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Art.134, \u00a7 3\u00ba, CPC:<\/strong> Instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Art.694, CPC:<\/strong> Exist\u00eancia de media\u00e7\u00e3o extrajudicial ou de atendimento multidisciplinar nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que houveram mudan\u00e7as trazidas pelo advento da Lei n\u00ba 13.363\/2016. Nela, foi inclu\u00edda a possibilidade de suspens\u00e3o processual quando o advogado ou advogada se tornarem pai ou m\u00e3e. Isso acontece tamb\u00e9m nos casos de ado\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o haja outro patrono na causa.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando ocorre a suspens\u00e3o do processo no Novo CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>Do ponto de vista pr\u00e1tico, a suspens\u00e3o do processo raramente \u00e9 desejada. Pois, ela acarreta na paralisa\u00e7\u00e3o e demora do julgamento da demanda. No entanto, em alguns momentos \u00e9 fundamental ou at\u00e9 ben\u00e9fico que a a\u00e7\u00e3o fique paralisada por algum momento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que o Juiz poder\u00e1 realizar atos que tenham urg\u00eancia ou que possam causar algum dano irrepar\u00e1vel, mesmo que o processo se encontre suspenso. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o previstas no inciso III do art 313.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 314. Durante a suspens\u00e3o \u00e9 vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de atos urgentes a fim de evitar dano irrepar\u00e1vel, salvo no caso de argui\u00e7\u00e3o de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Outra ressalva que pode acontecer est\u00e1 prevista no art. 315.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 315. Se o conhecimento do m\u00e9rito depender de verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 que se pronuncie a justi\u00e7a criminal.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Se a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o for proposta no prazo de 3 (tr\u00eas) meses, contado da intima\u00e7\u00e3o do ato de suspens\u00e3o, cessar\u00e1 o efeito desse, incumbindo ao juiz c\u00edvel examinar incidentemente a quest\u00e3o pr\u00e9via.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Proposta a a\u00e7\u00e3o penal, o processo ficar\u00e1 suspenso pelo prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-\u00e1 o disposto na parte final do \u00a7 1\u00ba.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante atentar-se ainda que, todas as hip\u00f3teses previstas no art 313 tamb\u00e9m s\u00e3o cab\u00edveis nos processos de execu\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art 921, inciso I:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, vale dizer que todas as hip\u00f3teses previstas no art 313 tamb\u00e9m s\u00e3o cab\u00edveis nos processos de execu\u00e7\u00e3o. Sendo assim, em conformidade com o art 921, inciso I.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a com a suspens\u00e3o condicional do processo <\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 um ato que ocorre no processo penal e tamb\u00e9m \u00e9 conhecido como <\/strong><strong><em>sursis<\/em><\/strong><strong> processual.<\/strong> O instituto possibilita a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente se cumpridos os requisitos e passado o lapso temporal determinado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a entre elas \u00e9 que na suspens\u00e3o no processo civil, n\u00e3o h\u00e1 prazo e nem tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. J\u00e1 na suspens\u00e3o condicional do processo, a punibilidade do agente \u00e9 que n\u00e3o ir\u00e1 ocorrer. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de pena ou qualquer condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no processo penal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o condicional e suspens\u00e3o processual tamb\u00e9m s\u00e3o distintas j\u00e1 que tratam de diferentes esferas do Direito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Voc\u00ea pode ler mais sobre a <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/suspensao-condicional-do-processo\/\"><em>suspens\u00e3o condicional do processo<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art 313 do CPC comentado<\/h2>\n\n\n\n<p>Neste t\u00f3pico, iremos comentar sobre cada inciso e hip\u00f3tese previsto no art 313. Ent\u00e3o, tome nota! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">I &#8211; pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;<\/h3>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o par\u00e1grafo 1\u00ba explica que o processo ser\u00e1 suspenso nos termos do art. 689. Nele, \u00e9 previsto que ir\u00e3o proceder a habilita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Sucessores:<\/strong> em caso de morte;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Tutores:<\/strong> em caso de incapacidade da parte;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">II &#8211; pela conven\u00e7\u00e3o das partes;<\/h3>\n\n\n\n<p>Por exemplo, as partes podem se convencionar para que o processo fique suspenso enquanto discutem um acordo extrajudicial. Se ambas concordarem, basta fazer o pedido ao Juiz.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">III &#8211; pela argui\u00e7\u00e3o de impedimento ou de suspei\u00e7\u00e3o;<\/h3>\n\n\n\n<p>As hip\u00f3teses de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstas nos arts. 144 e 145 do CPC. Ambos consideram o grau de imparcialidade do Juiz, e o afastam de analisar determinada quest\u00e3o dependendo do caso.<\/p>\n\n\n\n<p>No impedimento a presun\u00e7\u00e3o de imparcialidade \u00e9 absoluta, e na suspei\u00e7\u00e3o ela \u00e9 relativa. Portanto, se ocorrer uma das duas hip\u00f3teses, o processo fica suspenso at\u00e9 que seja resolvida a quest\u00e3o. Normalmente, sendo com a redistribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o para o Ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">IV- pela admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;<\/h3>\n\n\n\n<p>O IRDR \u00e9 proposto com o intuito de avaliar as demandas repetitivas que tratam da mesma controv\u00e9rsia e oferecem risco ao princ\u00edpio da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, <strong>s\u00e3o atos que pretendem evitar a prola\u00e7\u00e3o de diferentes decis\u00f5es em casos semelhantes.<\/strong> Eles garantem tamb\u00e9m uma maior discuss\u00e3o sobre a quest\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E, por afetarem o julgamento, \u00e9 necess\u00e1rio que o processo fique suspenso at\u00e9 que haja uma decis\u00e3o quanto ao IRDR.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">V &#8211; quando a senten\u00e7a de m\u00e9rito:<\/h3>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>a) depender do julgamento de outra causa ou da declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Se uma demanda tiver rela\u00e7\u00e3o com outra e depender do julgamento dela, ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 que isso ocorra.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>b) tiver de ser proferida somente ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de determinado fato ou a produ\u00e7\u00e3o de certa prova, requisitada a outro ju\u00edzo;\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Da mesma maneira, a a\u00e7\u00e3o que depender de fato ou prova que esteja em outro processo dever\u00e1 ficar suspensa at\u00e9 que haja a verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">VI &#8211; por motivo de for\u00e7a maior;&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Entendemos por for\u00e7a maior <strong>qualquer acontecimento relacionado a fatores externos, independentes da vontade humana e que impedem o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, a Pandemia do Coronav\u00edrus em 2020. E, aqui se abre espa\u00e7o para uma an\u00e1lise subjetiva do que pode ser \u201cfor\u00e7a maior que cause a suspens\u00e3o do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">VII &#8211; quando se discutir em ju\u00edzo quest\u00e3o decorrente de acidentes e fatos da navega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Tribunal Mar\u00edtimo;<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 de grande import\u00e2ncia que o processo principal fique suspenso nos casos em que haja necessidade de algum fato presente em outro processo ou tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se pode evitar decis\u00f5es precoces enquanto aguarda a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">VIII &#8211; nos demais casos que este C\u00f3digo regula.<\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme tratado anteriormente, no CPC existem outras hip\u00f3teses que instituem a suspens\u00e3o do processo e n\u00e3o est\u00e3o previstas neste artigo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 que este inciso VIII tamb\u00e9m abre espa\u00e7o para uma an\u00e1lise subjetiva. Ou, at\u00e9 para a inclus\u00e3o de novas possibilidades de suspens\u00e3o no futuro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">IX &#8211; pelo parto ou pela concess\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o, quando a advogada respons\u00e1vel pelo processo constituir a \u00fanica patrona da causa;&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Como mencionado anteriormente, essa hip\u00f3tese foi inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.363, de 2016. E, \u00e9 uma facilidade conferida \u00e0 advogada que se torna m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, \u00e9 importante lembrar que <strong>se houver outra advogada habilitada no processo, essa suspens\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">X &#8211; quando o advogado respons\u00e1vel pelo processo constituir o \u00fanico patrono da causa e tornar-se pai.&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Como mencionado anteriormente, essa hip\u00f3tese foi inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.363 de 2016. E, \u00e9 uma facilidade conferida ao advogado, quando ele se torna pai.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante lembrar que, <strong>se houver outro advogado habilitado no processo, essa suspens\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> Art 313, \u00a7 1\u00ba, art 313 Na hip\u00f3tese do inciso I, o juiz suspender\u00e1 o processo, nos termos do art. 689.<\/h4>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> Art 313, \u00a7 2\u00ba, art 313 N\u00e3o ajuizada a\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinar\u00e1 a suspens\u00e3o do processo e observar\u00e1 o seguinte:<\/h4>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>I &#8211; falecido o r\u00e9u, ordenar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do autor para que promova a cita\u00e7\u00e3o do respectivo esp\u00f3lio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no m\u00ednimo 2 (dois) e no m\u00e1ximo 6 (seis) meses;\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Se o r\u00e9u falecer, cabe ao autor se manifestar para dar andamento ao processo em rela\u00e7\u00e3o ao esp\u00f3lio ou aos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>II &#8211; falecido o autor e sendo transmiss\u00edvel o direito em lit\u00edgio, determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o de seu esp\u00f3lio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulga\u00e7\u00e3o que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucess\u00e3o processual e promovam a respectiva habilita\u00e7\u00e3o no prazo designado, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>No caso de falecimento do autor, devem ser intimados os herdeiros para que passem a represent\u00e1-lo no processo j\u00e1 que estamos lidando com um direito transmiss\u00edvel. Caso isso n\u00e3o ocorra, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> Art 313, \u00a7 3\u00ba, art 313 No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, o juiz determinar\u00e1 que a parte constitua novo mandat\u00e1rio, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguir\u00e1 o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, se o autor n\u00e3o nomear novo mandat\u00e1rio, ou ordenar\u00e1 o prosseguimento do processo \u00e0 revelia do r\u00e9u, se falecido o procurador deste.<\/h4>\n\n\n\n<p>Se houver o falecimento do advogado de qualquer das partes, pode ser habilitado novo advogado. Caso isso n\u00e3o ocorra, o Juiz poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>extinguir a a\u00e7\u00e3o, se o Autor n\u00e3o habilitar advogado;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>prosseguir, aplicando a revelia em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u, se este n\u00e3o habilitar outro advogado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> Art 313, \u00a7 4\u00ba O prazo de suspens\u00e3o do processo nunca poder\u00e1 exceder 1 (um) ano nas hip\u00f3teses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.<\/h4>\n\n\n\n<p>Se estabelece um prazo para a suspens\u00e3o do processo, no intuito de n\u00e3o prejudicar o regular andamento do feito. No caso de suspens\u00e3o por conven\u00e7\u00e3o das partes, o prazo n\u00e3o pode ultrapassar 6 meses. E, se for suspenso para aguardar senten\u00e7a de outra a\u00e7\u00e3o, esse prazo deve ser de at\u00e9 um ano.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> Art 313, \u00a7 5\u00ba O juiz determinar\u00e1 o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no \u00a7 4\u00ba.<\/h4>\n\n\n\n<p>Cabe ao Juiz determinar o prosseguimento do processo, mas isso n\u00e3o impede que o advogado se manifeste. Dessa forma, informando o fim do prazo de suspens\u00e3o e requerendo o seguimento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> Art 313, \u00a7 6\u00ba No caso do inciso IX, o per\u00edodo de suspens\u00e3o ser\u00e1 de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concess\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento ou documento similar que comprove a realiza\u00e7\u00e3o do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a ado\u00e7\u00e3o, desde que haja notifica\u00e7\u00e3o ao cliente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> Art 313, \u00a7 7\u00ba No caso do inciso X, o per\u00edodo de suspens\u00e3o ser\u00e1 de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concess\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento ou documento similar que comprove a realiza\u00e7\u00e3o do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a ado\u00e7\u00e3o, desde que haja notifica\u00e7\u00e3o ao cliente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>Nos par\u00e1grafos 6<sup>o<\/sup> e 7<sup>o<\/sup>, \u00e9 importante salientar que o documento deve ser apresentado nos autos do processo. Juntamente com a comunica\u00e7\u00e3o ao cliente, para que seja deferida a suspens\u00e3o do feito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dicas para advogados<\/h2>\n\n\n\n<p>O ideal \u00e9 que o advogado tenha ci\u00eancia e saiba interpretar o art 313 por completo. Conhecendo ainda as demais hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do processo, previstas no decorrer do CPC. O ponto mais importante \u00e9 acompanhar o processo e o motivo da suspens\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, se est\u00e1 aguardando uma a\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria. Neste caso, o advogado poder\u00e1 manifestar no processo origin\u00e1rio quando obtiver o tr\u00e2nsito em julgado da outra a\u00e7\u00e3o, para evitar que o processo fique suspenso sem necessidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de os casos de suspens\u00e3o serem realmente imprescind\u00edveis, a proatividade e acompanhamento do processo pelo advogado conta muito na dilig\u00eancia das demandas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o do processo \u00e9 muito comum e pode ocorrer em qualquer demanda. Em alguns momentos, ela pode ser ben\u00e9fica. Como por exemplo, para que as partes considerem uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel para o processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, em outros casos a suspens\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria mesmo que n\u00e3o seja aparentemente favor\u00e1vel. Por exemplo, a fim de se evitar recursos com o intuito de modificar uma decis\u00e3o proferida antes do fim de um IRDR.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante compreender e saber interpretar cada hip\u00f3tese. E, este texto serve como um guia para facilitar o seu entendimento e esclarecer as d\u00favidas relacionadas ao art 313 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n<p> Se voc\u00ea gostou deste texto, sugiro que leia outros artigos sobre os seguintes temas: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/como-fazer-controle-de-processos-e-prazos-sem-estresse\/\">Como fazer controle de processos e prazos sem estresse<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/como-contar-prazo-processual\/\">Como contar prazo processual?<\/a> Dicas e mudan\u00e7as recentes na lei<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/alegacoes-finais\/\">Entenda como funcionam as alega\u00e7\u00f5es finais no Novo CPC<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>\n\n\n<p><em> Gostou do conte\u00fado ou ficou com alguma d\u00favida? Deixe seu coment\u00e1rio \ud83d\ude09 <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art 313 do Novo CPC \u00e9 o respons\u00e1vel por exemplificar algumas das mais importantes hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do processo civil. A suspens\u00e3o do processo, no CPC de 2015, ganhou pelo menos 4 novas hip\u00f3teses, em rela\u00e7\u00e3o ao que previa o CPC de 1973.&nbsp; Seu conceito \u00e9 a paralisa\u00e7\u00e3o do processo, decorrente de algum motivo. [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":56,"featured_media":9713,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[178],"tags":[],"class_list":["post-9712","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-processual-civil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/56"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9712"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9712\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20141,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9712\/revisions\/20141"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9713"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}