{"id":9704,"date":"2021-07-05T08:00:00","date_gmt":"2021-07-05T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/recurso-de-revista\/"},"modified":"2025-08-20T16:00:12","modified_gmt":"2025-08-20T19:00:12","slug":"recurso-de-revista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-de-revista\/","title":{"rendered":"Recurso de revista: guia completo sobre como funciona no processo do trabalho"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>recurso de revista<\/strong> \u00e9 um recurso existente apenas no \u00e2mbito do Direito do Trabalho. Ele tem como objetivo uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es de ordem estadual, federal e constitucional, no \u00e2mbito da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.&nbsp;<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 recurso de revista?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O recurso de revista \u00e9 um recurso de natureza extraordin\u00e1ria, ou seja, suas hip\u00f3teses de cabimento s\u00e3o limitadas. Tem por objetivo uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es de ordem estadual, federal e constitucional, no \u00e2mbito da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Como \u00e9 feito o dep\u00f3sito recursal?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Desde a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.467\/2017, o dep\u00f3sito recursal deve ser feito mediante conta judicial vinculada ao ju\u00edzo origin\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e0 vara de primeira inst\u00e2ncia. Antes disso,\u00a0 o dep\u00f3sito \u00e9 feito em conta vinculada do empregado junto ao FGTS.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual o valor do recurso de revista?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Os parag\u0155afos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 899 da CLT determinam que para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, a parte sucumbente deve realizar o dep\u00f3sito recursal. Para saber mais, leia este conte\u00fado.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>O recurso de revista \u00e9 um <strong>recurso existente apenas no \u00e2mbito do Direito do Trabalho<\/strong>, possuindo natureza extraordin\u00e1ria. Est\u00e1 para o Direito do Trabalho como o Recurso Especial est\u00e1 para o Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 um recurso que exige bastante t\u00e9cnica dos advogados e advogadas, uma vez que o eventual descumprimento de algum requisito legal para admiss\u00e3o do recurso de revista implicar\u00e1 no n\u00e3o conhecimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ser\u00e1 apresentado a voc\u00ea as principais regras de admissibilidade do recurso. Al\u00e9m disso, abordaremos os pontos que costumam impedir o conhecimento do recurso de revista e, portanto, as possibilidades de reforma da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 recurso de revista?<\/h2>\n\n\n\n<p>O recurso de revista \u00e9 um recurso de natureza extraordin\u00e1ria, ou seja, suas hip\u00f3teses de cabimento s\u00e3o limitadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso de revista tem por objetivo e <strong>finalidade uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es de ordem estadual, federal e constitucional, no \u00e2mbito da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>. Estas legisla\u00e7\u00f5es s\u00e3o compreendidas por direito material e direito processual do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a uniformiza\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria em raz\u00e3o da exist\u00eancia de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, que t\u00eam atua\u00e7\u00e3o limitada \u00e0s suas respectivas compet\u00eancias (estadual, interestadual e parcial dentro de um estado).<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal Superior do Trabalho \u00e9 a inst\u00e2ncia suprema da Justi\u00e7a do Trabalho (art. 690 da CLT), por isso, \u00e9 poder e dever do Tribunal uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei. E assim, trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica aos jurisdicionados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, os Tribunais Regionais devem observar os balizadores trazidos pelo Tribunal Superior. Sendo o recurso de revista o principal instrumento para essa unifica\u00e7\u00e3o do entendimento no \u00e2mbito do Direito do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o recurso de revista tem sido objeto de sucessivas e recentes mudan\u00e7as nos requisitos legais para seu cabimento e processamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, abordaremos esses temas ao longo do texto. Pois, as mudan\u00e7as guardam rela\u00e7\u00e3o \u00edntima com a possibilidade de conhecimento e processamento do recurso de revista junto ao TST.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Hip\u00f3teses de cabimento do recurso de revista&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>As hip\u00f3teses de cabimento do recurso de revista est\u00e3o dispostas no art. 896 da CLT, nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do <em>caput<\/em> e \u00a7\u00a7 2\u00ba, 9\u00ba e 10, as quais vamos abordar uma a uma.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Diverg\u00eancia jurisprudencial quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal<\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 896, \u201ca\u2019\u201d da CLT aborda:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 896 &#8211; Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio, em diss\u00eddio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpreta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem s\u00famula de jurisprud\u00eancia uniforme dessa Corte ou s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal;<\/em>&#8220;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>De acordo com texto legal abordado acima, a diverg\u00eancia apta a viabilizar o recurso de revista deve ser de interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal entre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tribunais Regionais do Trabalho de diferentes regi\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Determinado TRT;<\/li>\n\n\n\n<li>E o entendimento do TST consolidado em decis\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais (SDI) ou s\u00famula, ou ainda, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 s\u00famula vinculante do STF.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Lei n\u00ba 13.015\/2014<\/h4>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante do STF, a hip\u00f3tese de cabimento do recurso de revista passou a existir com a Lei n\u00ba 13.015\/2014. Dessa forma, at\u00e9 a vig\u00eancia desta Lei, a diverg\u00eancia se limitava entre TRTs e\/ou TRT e TST.<\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 13.015\/2014 \u00e9 de grande valia, pois evita o prolongamento do processo at\u00e9 o STF, quando uma quest\u00e3o j\u00e1 foi decidida pelo Tribunal Supremo. Assim, permite a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e0s partes de forma mais c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n<p>A diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Federal entre turmas do mesmo TRT n\u00e3o pode ser objeto de recurso de revista. Nesse sentido, h\u00e1 a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial (OJ) n\u00ba 111 da SDI-I do TST. At\u00e9 porque, para sanar a diverg\u00eancia existente no TRT existe mecanismo legal pr\u00f3prio, que \u00e9 o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, \u00e9 Importante destacar que a diverg\u00eancia apta \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o do <strong><em>recurso de revista<\/em><\/strong> diz respeito ao resultado da decis\u00e3o e n\u00e3o \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o. Isso significa dizer que n\u00e3o cabe recurso de revista em uma situa\u00e7\u00e3o em que dois TRTs, por exemplo, decidem uma mesma quest\u00e3o utilizando de fundamentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Par\u00e1grafo 7\u00ba do art. 896<\/h4>\n\n\n\n<p>Nos termos do \u00a7 7\u00ba do art. 896 da CLT:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>a diverg\u00eancia apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, n\u00e3o se considerando como tal a ultrapassada por s\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e not\u00f3ria jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Isso significa dizer que n\u00e3o pode ser utilizado como fundamento da diverg\u00eancia uma decis\u00e3o que j\u00e1 foi superada por s\u00famula do TST e do STF. Ou, ainda que n\u00e3o sumulada, seja contr\u00e1ria ao atual entendimento reiterado do TST sobre o tema.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, n\u00e3o existe limite temporal para a utiliza\u00e7\u00e3o de entendimento divergente como meio de fundamentar o recurso de revista, desde que a decis\u00e3o paradigma n\u00e3o tenha sido superado pelo atual entendimento das inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, sempre que o<strong><em> <\/em><\/strong>recurso de revista tiver como fundamento a al\u00ednea \u201ca\u201d do art. 896 da CLT, o advogado deve diligenciar junto ao TST, atrav\u00e9s de consulta da jurisprud\u00eancia no site do Tribunal. Isso, se o que se pretende discutir em sede de recurso de revista n\u00e3o se encontra superado pelos atuais julgamentos do TST.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Dissenso de julgadores<\/h4>\n\n\n\n<p>Por fim, existe a hip\u00f3tese em que o recurso de revista tem como fundamento o dissenso de julgados, especialmente se entre Tribunais Regionais do Trabalho. Nesses casos, a parte recorrente deve fazer o chamado cotejo anal\u00edtico, previsto no \u00a7 8\u00ba do art. 896 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Este cotejo anal\u00edtico nada mais \u00e9 do que fazer o comparativo e mostrar de forma clara no recurso de revista que <strong>tanto o caso recorrido quanto o caso paradigma se trata da mesma situa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A dica nesses casos \u00e9 fazer uma tabela, com duas colunas, transcrevendo e destacando os trechos das decis\u00f5es confrontadas, facilitando a visualiza\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o por quem vai analisar o recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Decis\u00e3o paradigma<\/h4>\n\n\n\n<p>Outro ponto que merece muita aten\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da veracidade da decis\u00e3o paradigma. Esta, pode ser feita com a apresenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o na \u00edntegra nos autos, indicando o local de onde foi retirada, o n\u00famero do processo, o \u00f3rg\u00e3o prolator do ac\u00f3rd\u00e3o e a data da respectiva publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho (DJET).<\/p>\n\n\n\n<p>As decis\u00f5es paradigmas podem ser obtidas em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Reposit\u00f3rio oficial: site dos tribunais, onde deve ser copiado o link da p\u00e1gina onde est\u00e1 a decis\u00e3o paradigma;<\/li>\n\n\n\n<li>Reposit\u00f3rio credenciado: empresas que re\u00fanem as decis\u00f5es proferidas pelos tribunais e vendem servi\u00e7os aos clientes. Nessa hip\u00f3tese tem que indicar a empresa e comprova ser ela um reposit\u00f3rio credenciado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A falta de indica\u00e7\u00e3o de onde foi obtida a decis\u00e3o paradigma, ou ainda, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do cotejo anal\u00edtico, implicar\u00e1 na denega\u00e7\u00e3o e\/ou n\u00e3o conhecimento do recurso de revista<em>.<\/em> Sobre o assunto, vide s\u00famula 337 do C. TST.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Diverg\u00eancia jurisprudencial quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de lei estadual<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O art. 896, \u201cb\u2019\u201d<\/h4>\n\n\n\n<p>O art. 896, \u201cb\u2019\u201d da CLT aborda:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 896 &#8211; Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio, em diss\u00eddio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, senten\u00e7a normativa ou regulamento empresarial de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em \u00e1rea territorial que exceda a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional prolator da decis\u00e3o recorrida, interpreta\u00e7\u00e3o divergente, na forma da al\u00ednea a;<\/em>&#8220;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A hip\u00f3tese de cabimento prevista na al\u00ednea \u201cb\u201d do art. 896 da CLT \u00e9 bem parecida com aquela prevista na al\u00ednea &#8220;a&#8221;. Este \u00e9 o motivo pelo qual para quest\u00f5es procedimentais devem ser observadas as mesmas regras, como, a indica\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia e o cotejo anal\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n<p>O que \u00e9 importante aqui \u00e9 o alcance das normas que se pretende recorrer em raz\u00e3o de diverg\u00eancia da interpreta\u00e7\u00e3o, no sentido de que os seguintes itens tenham abrang\u00eancia para al\u00e9m da base territorial de um \u00fanico Tribunal Regional do Trabalho:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Lei estadual;<\/li>\n\n\n\n<li>Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT);<\/li>\n\n\n\n<li>Acordo Coletivo de Trabalho (ACT);<\/li>\n\n\n\n<li>Senten\u00e7a normativa ou regulamento empresarial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, a norma impugnada (recorrida) deve ter aplica\u00e7\u00e3o sobre a jurisdi\u00e7\u00e3o de mais de um TRT.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o disso, referente \u00e0 lei estadual, hoje somente no Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de referido dispositivo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista. Isso porque, para o Estado de S\u00e3o Paulo existem dois TRTs:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O da 2\u00aa Regi\u00e3o que contempla a Capital, regi\u00e3o metropolitana e baixada santista;<\/li>\n\n\n\n<li>E o da 15\u00aa Regi\u00e3o, que contempla o interior do Estado, nos termos da Lei n\u00ba 7.520\/1986.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Normas com abrang\u00eancia interestadual<\/h4>\n\n\n\n<p>Enquanto o enquadramento nas demais hip\u00f3teses &#8211; como ACT, CCT, regulamento da empresa e etc &#8211; \u00e9 mais abrangente. Porque, essas normas podem ter abrang\u00eancia interestadual e, portanto, se submeter \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de mais de um TRT.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, existem categorias profissionais cuja representa\u00e7\u00e3o sindical ocorre em base territorial superior a um estado da federa\u00e7\u00e3o, como por exemplo, S\u00e3o Paulo e Paran\u00e1. Nessa hip\u00f3tese, havendo diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre os TRTs de referidos estados ser\u00e1 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo vale para regulamentos de empresa, onde diversas empresas possuem atua\u00e7\u00e3o em mais de um estado, sendo que algumas atuam em todos os estados do pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste contexto, havendo diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre TRTs sobre o regulamento interno da empresa, como de um banco por exemplo, pode haver a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n<p>Destacamos a previs\u00e3o contida no item I da OJ n\u00ba 147 da SDI-I do C. TST. Nela, aborda-se como deve haver a comprova\u00e7\u00e3o, no momento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revista com fundamento na al\u00ednea \u201cb\u201d do art. 896 da CLT, que a norma questionada possui abrang\u00eancia territorial para al\u00e9m da jurisdi\u00e7\u00e3o de um TRT.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Viola\u00e7\u00e3o literal de Lei Federal ou da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 896, \u201cc\u2019\u201d da CLT, aborda:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 896 &#8211; Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio, em diss\u00eddio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>c) proferidas com viola\u00e7\u00e3o literal de disposi\u00e7\u00e3o de lei federal ou afronta direta e literal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em>&#8220;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Aqui se trata de uma hip\u00f3tese em que basta demonstrar que a decis\u00e3o recorrida, proferida no \u00e2mbito de algum dos TRTs, est\u00e1 negando vig\u00eancia ou contrariando lei federal ou norma constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 viola\u00e7\u00e3o literal?<\/h4>\n\n\n\n<p>Entende-se por viola\u00e7\u00e3o literal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A decis\u00e3o que afirma haver autoriza\u00e7\u00e3o legal quando a lei n\u00e3o autoriza;<\/li>\n\n\n\n<li>O inverso disso: quando a lei autoriza e a decis\u00e3o diz que n\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Tamb\u00e9m ocorre quando a decis\u00e3o diz que a lei est\u00e1 vigente mas a norma foi revogada e vice-versa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por \u201clei federal\u201d, devem ser entendidos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Todos os atos normativos de natureza federal, elaborados pelo \u00f3rg\u00e3o que detenha compet\u00eancia para tal;<\/li>\n\n\n\n<li>E, desde que se trate de mat\u00e9ria afeita \u00e0 compet\u00eancia do Direito do Trabalho, seja o direito material, seja o direito processual.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>S\u00e3o as esp\u00e9cies normativas previstas no art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compreendidas por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Leis complementares;<\/li>\n\n\n\n<li>Leis ordin\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n<li>Leis delegadas;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Medidas provis\u00f3rias;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Decretos legislativos;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>E resolu\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Afronta constitucional<\/h4>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 afronta constitucional, a doutrina entende que isso significa que a decis\u00e3o, al\u00e9m de estar contr\u00e1ria \u00e0 literalidade da CF, deve contrariar o esp\u00edrito da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n<p>Por vezes, tal entendimento acaba dificultando o processamento do recurso de revista<strong><em> <\/em><\/strong>por viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que existe margem de interpreta\u00e7\u00e3o se a viola\u00e7\u00e3o realmente \u00e9 direta, ou se \u00e9 reflexa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais<\/h4>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais, existe diverg\u00eancia na doutrina e na jurisprud\u00eancia sobre o cabimento de recurso de revista na hip\u00f3tese citada acima, j\u00e1 que a possibilidade n\u00e3o consta no art. 896 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Os defensores do cabimento do recurso de revista<strong><em> <\/em><\/strong>sustentam que por se tratar um princ\u00edpio constitucional de direito fundamental, consequentemente, s\u00e3o fundamentos do texto supremo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, deve a parte recorrente indicar de forma direta, clara e objetiva qual o dispositivo legal violado, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 s\u00famula n\u00ba 221 do C. TST. Por \u00f3bvio, tamb\u00e9m deve demonstrar qual a viola\u00e7\u00e3o e o porqu\u00ea que a decis\u00e3o recorrida deve ser reformada. Essa obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 no \u00a7 1\u00ba-A do art. 896 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Recurso de revista em fase de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n<p>A regra geral \u00e9 de que n\u00e3o cabe recurso de revista<strong><em> <\/em><\/strong>quando o processo se encontra em fase de execu\u00e7\u00e3o. Exceto quando se tratar de ofensa direta e literal de norma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para levar o processo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do TST a parte recorrente dever\u00e1 demonstrar a viola\u00e7\u00e3o direta e literal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Observando as mesmas condi\u00e7\u00f5es para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revista na hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o com fundamento na al\u00ednea \u201cc\u201d do <em>caput<\/em> do art. 896 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, estamos falando de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em processo em fase de execu\u00e7\u00e3o, como nos casos de julgamento de agravo de peti\u00e7\u00e3o decorrente de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ou ainda embargos de terceiro,&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Processos que tramitam no rito sumar\u00edssimo<\/h4>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m existe limita\u00e7\u00e3o para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista quando o processo tramita perante o rito sumar\u00edssimo. Aquele no qual o valor inicial da causa n\u00e3o ultrapassa 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais, nos termos do art. 852-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 9\u00ba do art. 896 da CLT permite a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista para os procedimentos em rito sumar\u00edssimo nas seguintes hip\u00f3teses:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Contrariedade a s\u00famula de jurisprud\u00eancia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>S\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por viola\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, \u00e9 a previs\u00e3o contida na s\u00famula n\u00ba 266 do C. TST. Uma vez sendo poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revista, os demais requisitos legais observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es comuns \u00e0s outras hip\u00f3teses, conforme o fundamento para o recurso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Execu\u00e7\u00f5es fiscais e em raz\u00e3o de controv\u00e9rsia com a CNDT<\/h3>\n\n\n\n<p>O \u00a7 10 do art. 896 da CLT permite a interposi\u00e7\u00e3o de&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>recurso de revista por viola\u00e7\u00e3o a lei federal, por diverg\u00eancia jurisprudencial e por ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal nas execu\u00e7\u00f5es fiscais e nas controv\u00e9rsias da fase de execu\u00e7\u00e3o que envolvam a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O texto legal aborda execu\u00e7\u00e3o fiscal e em raz\u00e3o de controv\u00e9rsia envolvendo a CNDT. Al\u00e9m do que est\u00e1 expresso, parte da doutrina e da jurisprud\u00eancia t\u00eam defendido que o dispositivo tamb\u00e9m permite a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista em execu\u00e7\u00f5es decorrentes de t\u00edtulos executivos extrajudiciais. Por exemplo, em um acordo entre as partes celebrado fora do \u00e2mbito judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Os defensores de tal possibilidade entendem que o trecho \u201cnas controv\u00e9rsias da fase de execu\u00e7\u00e3o\u201d autoriza a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revistas nas hip\u00f3teses previstas na al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d do <em>caput<\/em> do art. 896 da CLT quando se trata de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_a07f29fc62ccc6809b981371f10ec4e9.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_a07f29fc62ccc6809b981371f10ec4e9 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_a07f29fc62ccc6809b981371f10ec4e9 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_a07f29fc62ccc6809b981371f10ec4e9 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_a07f29fc62ccc6809b981371f10ec4e9 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Ou seja, n\u00e3o se enquadrando nas regras regras citada, n\u00e3o cabe o recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, existem situa\u00e7\u00f5es que podem levar \u00e0 falsa impress\u00e3o de ser cab\u00edvel o recurso de revista quando na verdade n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel. Estas hip\u00f3teses est\u00e3o previstas na s\u00famula n\u00ba 218 e na OJ n\u00ba 334 da SDI-I, ambas do TST.<\/p>\n\n\n\n<p>A s\u00famula 228 diz n\u00e3o ser cab\u00edvel recurso de revista contra ac\u00f3rd\u00e3o do TRT prolatado em agravo de instrumento. No processo do trabalho o recurso de agravo de instrumento serve exclusivamente para destrancar o recurso principal. Assim, a decis\u00e3o que julga um agravo de instrumento \u00e9 irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a OJ 334 diz ser incab\u00edvel recurso de revista de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de remessa <em>ex officio,<\/em> se n\u00e3o houve a interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio pelo ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Por for\u00e7a de lei e de acordo com&nbsp; art. 496 do CPC, aplic\u00e1vel ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), algumas situa\u00e7\u00f5es submetidas ao crivo do Poder Judici\u00e1rio devem ser obrigatoriamente revisadas em uma segunda inst\u00e2ncia, o que se d\u00e1 o nome de <strong>remessa necess\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, do julgamento de uma processo em raz\u00e3o de remessa necess\u00e1ria, o ente p\u00fablico geralmente n\u00e3o poder\u00e1 recorrer da decis\u00e3o se n\u00e3o houve a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de forma volunt\u00e1ria, ou seja, pelo pr\u00f3prio ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, s\u00f3 ser\u00e1 cab\u00edvel recurso de revista da decis\u00e3o de julgamento de remessa necess\u00e1ria sem a interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio pelo ente p\u00fablico se a decis\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia tiver agravado o que foi decidido em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Requisitos espec\u00edficos do recurso de revista<\/h2>\n\n\n\n<p>Para conhecimento e processamento do recurso de revista a parte recorrente deve&nbsp; demonstrar o cumprimento dos requisitos legais. Estes, podem variar em raz\u00e3o do fundamento para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revista, como visto anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, s\u00e3o requisitos comuns \u00e0 todas as hip\u00f3teses de cabimento:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Demonstra\u00e7\u00e3o de cumprimentos dos pressupostos extr\u00ednsecos e intr\u00ednsecos;<\/li>\n\n\n\n<li>Demonstra\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de transcend\u00eancia;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>demonstra\u00e7\u00e3o do prequestionamento da mat\u00e9ria nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pressupostos extr\u00ednsecos<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o pressupostos extr\u00ednsecos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Regularidade Formal<\/li>\n\n\n\n<li>Preparo \u2013 Dep\u00f3sito Recursal e Custas<\/li>\n\n\n\n<li>Recolhimento das custas processuais<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Confira cada um deles nos itens abaixo!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Regularidade Formal<\/h3>\n\n\n\n<p>Significa apresentar a peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revista com as respectivas raz\u00f5es (argumentos) para conhecimento e provimento do recurso. Requisito exigido por for\u00e7a do art. 899 c\/c \u00a7 1\u00ba-A do art. 896, ambos da CLT.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Preparo \u2013 Dep\u00f3sito Recursal e Custas<\/h3>\n\n\n\n<p>Os <strong>parag\u0155afos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 899 da CLT<\/strong> determinam que para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, a parte sucumbente deve realizar o dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>o dep\u00f3sito deve corresponder ao valor provis\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o<\/strong>, limitado aos valores estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se o valor provis\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o corresponde a R$5.000,00 e o limite m\u00e1ximo do dep\u00f3sito recursal \u00e9 de R$7.000,00, a parte recorrente far\u00e1 o dep\u00f3sito de somente R$5.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, sendo o valor provis\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o de R$13.000,00 e, mantido o limite de dep\u00f3sito recursal (R$7.000,00), a <strong>parte recorrente far\u00e1 somente o dep\u00f3sito at\u00e9 o limite m\u00e1ximo<\/strong>. Nesse caso, R$7.000,00.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Par\u00e2metros para apurar o valor do dep\u00f3sito recursal<\/h4>\n\n\n\n<p>Os par\u00e2metros para apurar o valor do dep\u00f3sito recursal originariamente foram estabelecidos pelos par\u00e1grafos <strong>1\u00ba e 2\u00ba do art. 899 da CLT<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, por ficarem ultrapassados com o passar do tempo, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instru\u00e7\u00e3o <strong>Normativa n\u00ba 3, de 5 de mar\u00e7o de 1993 <\/strong>para regulamentar a quest\u00e3o dos limites de dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, de tempos em tempos (normalmente uma vez por ano) \u00e9 atualizado o valor m\u00e1ximo de referido dep\u00f3sito. Por isso, antes da interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revista, a parte deve verificar qual o valor vigente para a data de protocolo, o que pode ser feito diretamente no site do TST.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, por for\u00e7a de Lei, <strong>o valor do dep\u00f3sito recursal ser\u00e1 reduzido pela metade quando o recorrente for<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entidades sem fins lucrativos;<\/li>\n\n\n\n<li>Empregadores dom\u00e9sticos;<\/li>\n\n\n\n<li>Microempreendedores individuais;<\/li>\n\n\n\n<li>Microempresas;<\/li>\n\n\n\n<li>Empresas de pequeno porte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, de acordo com as previs\u00f5es dos par\u00e1grafos 9\u00ba e 10 do art. 899, inclu\u00eddos pela Lei n\u00ba 13.467\/2017 <strong>ser\u00e3o isentas do dep\u00f3sito recursal<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entidades filantr\u00f3picas;<\/li>\n\n\n\n<li>Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Recolhimento das custas processuais<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do dep\u00f3sito recursal, a parte recorrente dever\u00e1 efetuar o recolhimento das custas processuais, que correspondem a 2% do valor da condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo limite m\u00e1ximo de recolhimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, supondo que a condena\u00e7\u00e3o corresponda a R$100.000,00, o valor recolhido ser\u00e1 de R$2.000,0 a t\u00edtulo de custas processuais. Isso, mesmo que o limite do dep\u00f3sito recursal seja inferior ao valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso a parte recorrente j\u00e1 tenha efetuado algum recolhimento a t\u00edtulo de dep\u00f3sito recursal, ent\u00e3o dever\u00e1 efetuar somente o dep\u00f3sito da diferen\u00e7a entre o valor j\u00e1 recolhido e o limite m\u00e1ximo estabelecido e\/ou a majora\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico de recolhimento de custas&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>Imagine, por exemplo, que o limite do dep\u00f3sito recursal seja de R$20.000,00. Em primeira inst\u00e2ncia a parte foi condenada provisoriamente ao pagamento de R$10.000,00, efetuando o dep\u00f3sito de valor estipulado para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, no TRT, houve a majora\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o para R$30.000,00. Assim, para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revista a parte dever\u00e1 providenciar o dep\u00f3sito recursal de R$10.000,00, atingindo assim o limite m\u00e1ximo de R$20.000,00.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se a majora\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o fosse para R$ 5.000,00, o dep\u00f3sito complementar seria de apenas R$ 5.000,00<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 feito o dep\u00f3sito recursal<\/h3>\n\n\n\n<p>Desde a vig\u00eancia da <strong>Lei n\u00ba 13.467\/2017<\/strong>, o dep\u00f3sito recursal deve ser feito mediante conta judicial vinculada ao ju\u00edzo origin\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e0 vara de primeira inst\u00e2ncia. Antes disso,&nbsp; o dep\u00f3sito \u00e9 feito em conta vinculada do empregado junto ao FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ao final da a\u00e7\u00e3o os valores decorrentes do dep\u00f3sito recursal ser\u00e3o utilizados para pagamento ou abatimento do valor devido pela parte. Dessa forma, se nada for devido, ou ainda o valor depositado for superior ao devido, haver\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o para a parte que fez o dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a parte poder\u00e1 substituir o dep\u00f3sito recursal por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial, nos termos do \u00a7 11 do art. 899 da CLT e Ato Conjunto TST\/CSJT\/CGJT N\u00ba 1, de 29 de maio de 2020.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Demonstra\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de cabimento<\/h3>\n\n\n\n<p>A parte recorrente deve demonstrar que o recurso se fundamenta em uma das hip\u00f3teses legalmente previstas para a interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso de revista s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel de ac\u00f3rd\u00e3o proferido por \u00f3rg\u00e3o colegiado dos Tribunais Regionais do Trabalho, ante a previs\u00e3o contida no <em>caput<\/em> do art. 896 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, qualquer outra decis\u00e3o proferida por TRT que n\u00e3o seja atrav\u00e9s de ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de questionamento atrav\u00e9s de recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pressupostos intr\u00ednsecos<\/h2>\n\n\n\n<p>O recurso de revista possui pressupostos intr\u00ednsecos, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Legitimidade<\/li>\n\n\n\n<li>Interesse;<\/li>\n\n\n\n<li>Veda\u00e7\u00e3o ao reexame de fatos e provas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Confira sobre cada um nos itens abaixo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Legitimidade<\/h3>\n\n\n\n<p>A legitimidade diz respeito a <strong>quem pode interpor o recurso de revista<\/strong>, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>As partes;<\/li>\n\n\n\n<li>Terceiro interessado na lide (o que deve estar demonstrado);<\/li>\n\n\n\n<li>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho quando estiver atuando na a\u00e7\u00e3o, seja na qualidade de parte, seja na qualidade de fiscal da lei.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por exemplo, um terceiro interessado poderia ser uma pessoa que adquire um determinado bem da parte que figura como r\u00e9 na a\u00e7\u00e3o e, na fase de execu\u00e7\u00e3o a parte autora-credora questiona a venda do bem, requerendo a nulidade dessa venda.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, esse terceiro que adquiriu o bem tem legitimidade para recorrer das decis\u00f5es que porventura sejam proferidas contra seus interesses. Como, uma decis\u00e3o que reconhe\u00e7a a fraude do neg\u00f3cio e declare nulo, determinando a penhora de referido bem.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, obrigatoriamente as partes e terceiros interessados devem ser representados por advogado, devendo houver a comprova\u00e7\u00e3o de referida condi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Interesse<\/h3>\n\n\n\n<p>O interesse decorre do fato de <strong>uma das partes ou o terceiro interessado perder a a\u00e7\u00e3o<\/strong>, ainda que parcialmente. Ou seja, quem tenha tido a a\u00e7\u00e3o julgada totalmente favor\u00e1vel, n\u00e3o tem interesse em recorrer, j\u00e1 que a pretens\u00e3o restou reconhecida pela decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Veda\u00e7\u00e3o ao reexame de fatos e provas<\/h3>\n\n\n\n<p>Como visto at\u00e9 aqui, o recurso de revista tem por finalidade a pacifica\u00e7\u00e3o do entendimento e da interpreta\u00e7\u00e3o de normas (leis, CCT, ACT, etc.).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma,&nbsp; respaldado pela s\u00famula n\u00ba 126 do TST, este recurso <strong>se limita a discutir quest\u00f5es de direito, sendo expressamente vedado a discuss\u00e3o de mat\u00e9rias de fato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o a provas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel discutir a influ\u00eancia que determinada prova tem para a solu\u00e7\u00e3o do caso. Todavia, <strong>\u00e9 poss\u00edvel a discuss\u00e3o sobre a validade da prova<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, a desconsidera\u00e7\u00e3o de uma prova obtida por meio il\u00edcito, j\u00e1 que nessa situa\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria \u00e9 de direito e a decis\u00e3o ser\u00e1 pela validade ou n\u00e3o da prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, sendo afastada a validade da prova e, tendo a decis\u00e3o recorrida se baseado em referida prova, o normal \u00e9 que o TST determine o retorno dos autos ao Tribunal <em>a quo<\/em> para que seja proferida nova decis\u00e3o sem considerar a prova que foi tida como inv\u00e1lida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a partir da nova decis\u00e3o, as partes poder\u00e3o interpor novo recurso de revista, observadas as regras gerais, aqui abordadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Transcend\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p>A transcend\u00eancia <strong>cria mais uma obst\u00e1culo para o conhecimento do recurso de revista<\/strong>. Por isso,&nbsp; de todas as mudan\u00e7as pelas quais o recurso de revista passou nos \u00faltimos anos, provavelmente esta foi a mais relevante.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas palavras de Mauro Schiavi, no manual de direito processual do trabalho: \u201ca causa para ter transcend\u00eancia, deve discutir tese jur\u00eddica relevante e que transcende o interesse das partes envolvidas no processo\u201d .<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, as situa\u00e7\u00f5es que caracterizam a exist\u00eancia de transcend\u00eancia est\u00e3o previstas no art. 896-A da CLT, que em seu <em>caput<\/em> disp\u00f5e que&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar\u00e1 previamente se a causa oferece transcend\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o aos reflexos gerais de natureza econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, cabe ao par\u00e1grafo 1\u00ba definir o que seria cada uma das esp\u00e9cies de transcend\u00eancia e compete ao ministro relator analisar se o caso submetido ao recurso<strong><em>.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, havendo decis\u00e3o monocr\u00e1tica pelo relator de aus\u00eancia de transcend\u00eancia, a parte poder\u00e1 recorrer mediante recurso de agravo para o \u00f3rg\u00e3o colegiado do TST.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, se o \u00f3rg\u00e3o colegiado manter a inexist\u00eancia da transcend\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recursos pelas partes. Por outro lado, se o colegiado reconhecer a exist\u00eancia de transcend\u00eancia, haver\u00e1 o processamento do recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cumprimento dos requisitos do par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 896 da CLT&nbsp;&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Introduzido pela Lei n\u00ba 13.015\/2014, o par\u00e1grafo 1\u00ba-A do art. 896 da CLT, disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u00a7 1\u00ba-A. Sob pena de n\u00e3o conhecimento, \u00e9 \u00f4nus da parte:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; indicar o trecho da decis\u00e3o recorrida que consubstancia o prequestionamento da controv\u00e9rsia objeto do recurso de revista;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; indicar, de forma expl\u00edcita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, s\u00famula ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decis\u00e3o regional;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; expor as raz\u00f5es do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jur\u00eddicos da decis\u00e3o recorrida, inclusive mediante demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica de cada dispositivo de lei, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de s\u00famula ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial cuja contrariedade aponte.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; transcrever na pe\u00e7a recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o trecho dos embargos declarat\u00f3rios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre quest\u00e3o veiculada no recurso ordin\u00e1rio e o trecho da decis\u00e3o regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verifica\u00e7\u00e3o, de plano, da ocorr\u00eancia da omiss\u00e3o.<\/em>&#8220;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Inciso I<\/h3>\n\n\n\n<p>Para cumprir o disposto no inciso \u201cI\u201d, a parte recorrente deve demonstrar de forma expl\u00edcita que a mat\u00e9ria objeto do recurso de revista foi devidamente discutida na inst\u00e2ncia inferior, ao que se d\u00e1 o nome de prequestionamento da mat\u00e9ria. Tal demonstra\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Transcri\u00e7\u00e3o do trecho da decis\u00e3o recorrida<\/li>\n\n\n\n<li>Destaque de referido trecho quando houve transcri\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o recorrida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, se n\u00e3o houver a indica\u00e7\u00e3o do prequestionamento da mat\u00e9ria, o recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido.<\/p>\n\n\n\n<p>O TRT pode n\u00e3o se manifestar de forma expressa sobre a mat\u00e9ria objeto de recurso. Nesse caso, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o pelo TRT, a parte interessada deve interpor embargos de declara\u00e7\u00e3o com a finalidade espec\u00edfica de prequestionamento da mat\u00e9ria, nos termos da s\u00famula 297 do TST.<\/p>\n\n\n\n<p>Se mesmo assim o TRT deixar de se manifestar sobre a mat\u00e9ria ou tese, o processamento do recurso de revista n\u00e3o ser\u00e1 impedido. Assim, a parte recorrente dever\u00e1 demonstrar em sus raz\u00f5es que o TRT se omitiu em se manifestar, mesmo instado a faz\u00ea-lo pelos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, se a decis\u00e3o recorrida adotar tese expl\u00edcita sobre a mat\u00e9ria, sem fazer refer\u00eancia ao dispositivo legal (artigo da lei), restar\u00e1 caracterizado o prequestionamento, nos termos da OJ n\u00ba 118 da SDI-I do TST.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a viola\u00e7\u00e3o objeto do recurso de revista tiver origem na pr\u00f3pria decis\u00e3o recorrida, proferida pelo TRT, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de prequestionamento da mat\u00e9ria, consoante previs\u00e3o da OJ n\u00ba 119 da SDI-I do TST.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto aos demais incisos do par\u00e1grafo 1\u00ba-A do art. 896 da CLT, estes j\u00e1 foram abordados em outros t\u00f3picos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">V\u00edcios san\u00e1veis<\/h2>\n\n\n\n<p>Caso o recurso de revista seja interposto dentro do prazo legal, por\u00e9m, seja identificado algum defeito formal que n\u00e3o se repute grave, o TST pode desconsiderar referido defeito e processar normalmente o recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou ainda, estabelecer prazo para que a parte recorrente corrija o v\u00edcio, tudo isso respaldado pelo par\u00e1grafo 11 do art. 896 da CLT. S\u00e3o exemplos de v\u00edcios san\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A inexist\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o nos autos para o advogado que assina o recurso;<\/li>\n\n\n\n<li>O n\u00e3o recolhimento \u2013 ou recolhimento a menor \u2013 dos valores de dep\u00f3sito recursal e custas processuais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por for\u00e7a do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 932 do CPC, <strong>o prazo para que parte sane o v\u00edcio ser\u00e1 de 5 dias<\/strong>. Se n\u00e3o sanado, poder\u00e1 ser negado seguimento ao <strong><em>recurso de revista<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazo do recurso de revista<\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista \u00e9 de <strong>8 dias, contados somente em dias \u00fateis<\/strong>, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 5.584\/1970 aplicado em conjunto com o art. 775 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, se houver suspens\u00e3o de prazo em raz\u00e3o de fato local (feriado municipal, estadual, suspens\u00e3o por problemas no sistema, etc),&nbsp; a parte recorrente&nbsp; dever\u00e1 comprovar nas raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A comprova\u00e7\u00e3o pode se dar das mais variadas formas, como, por documento oficial, como uma lei que regulamenta o feriado, portaria do TRT tratando da suspens\u00e3o do prazo, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Efeitos do recurso de revista<\/h2>\n\n\n\n<p>O recurso de revista interposto ser\u00e1 recebido no efeito devolutivo (art. 896, \u00a7 1\u00ba da CLT), o que significa dizer que a an\u00e1lise se limita \u00e0s mat\u00e9rias que tenham sido objeto do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, existe diverg\u00eancia na doutrina e na jurisprud\u00eancia sobre a possibilidade de se conhecer de mat\u00e9rias que porventura n\u00e3o tenham sido objeto do recurso, mas que se tratem de quest\u00f5es de ordem p\u00fablica. Por exemplo, a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao efeito suspensivo, destinado a impedir qualquer ato de execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es das inst\u00e2ncias inferiores, tem-se admitido a concess\u00e3o por aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba do art. 1.029 do CPC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, para isso a parte interessada precisa demonstrar a exist\u00eancia de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o no caso de execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Agravo de instrumento em recurso de revista<\/h2>\n\n\n\n<p>A admissibilidade deste recurso, ou seja, an\u00e1lise do cumprimento dos requisitos formais do recurso, \u00e9 feita pelo Desembargador Presidente do TRT no qual est\u00e1 vinculado o processo originariamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta an\u00e1lise deve se limitar ao preenchimento dos pressupostos intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos do recurso, n\u00e3o havendo aprecia\u00e7\u00e3o sobre transcend\u00eancia. Tudo isso, de acordo com o par\u00e1grafo 6\u00ba do art. 896-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso seja negado seguimento ao recurso de revista, a parte poder\u00e1 interpor agravo de instrumento, no prazo de 8 dias \u00fateis, em aten\u00e7\u00e3o ao \u00a7 12 do art. 896 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Na interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, a parte deve impugnar de forma fundamentada a decis\u00e3o denegat\u00f3ria. Sob pena de n\u00e3o conhecimento do agravo de instrumento (s\u00famula 422 do TST) e, por consequ\u00eancia, do recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n<p>Interposto o agravo de instrumento, este ser\u00e1 remetido ao TST que far\u00e1 o ju\u00edzo de admissibilidade do agravo. Admitido e provido, o agravo passar\u00e1 a an\u00e1lise da admissibilidade do<strong><em> <\/em><\/strong>recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n<p>Se na an\u00e1lise de admissibilidade do agravo de instrumento o relator, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica considerar que o caso n\u00e3o oferece transcend\u00eancia, n\u00e3o cabe recurso (\u00a7 5\u00ba do art. 896-A da CLT).<\/p>\n\n\n\n<p>Para a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento em recurso de revista tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio o recolhimento de dep\u00f3sito recursal, o qual ser\u00e1 limitado a 50% do limite m\u00e1ximo para o recurso ou o valor limite da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao {\r\n    display: flex;\r\n    gap: 24px;\r\n    justify-content: space-between;\r\n    align-items: center;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    border: none;\r\n    background: #D5DAFF;\r\n    padding: 24px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n    max-width: 640px;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image {\r\n    margin: auto;\r\n    width: 219px;\r\n    min-width: 207px;\r\n    height: 217px;\r\n    aspect-ratio: 219.01\/217.09;\r\n    border-radius: 16px;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image img {\r\n    height: 100%;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    aspect-ratio: 219.01\/217.09;\r\n    margin: auto;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .textos {\r\n    display: flex;\r\n    flex-direction: column;\r\n    gap: 16px;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-content {\r\n    display: flex;\r\n    flex-direction: column;\r\n    gap: 32px;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n    display: block;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .img-destaque {\r\n    object-fit: cover;\r\n    width: 180px;\r\n    margin: 0;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: 21px;\r\n    line-height: 120%;\r\n    color: #000000;\r\n  }\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n    display: block;\r\n    font-weight: 400;\r\n    font-size: 14px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #272727;\r\n    text-align: left;\r\n  }\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .botao {\r\n    \/* background: #004773; 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Ent\u00e3o confira abaixo quais s\u00e3o as principais d\u00favidas sobre o tema.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 cab\u00edvel recurso de revista?<\/h3>\n\n\n\n<p>As hip\u00f3teses de cabimento do recurso de revista est\u00e3o dispostas no art. 896 da CLT, nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do caput e \u00a7\u00a7 2\u00ba, 9\u00ba e 10, clique neste conte\u00fado e entenda cada uma delas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor do recurso de revista?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os parag\u0155afos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 899 da CLT determinam que para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, a parte sucumbente deve realizar o dep\u00f3sito recursal. Para saber mais, leia este conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Como visto, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista exige bastante t\u00e9cnica e conhecimento por parte do profissional de advocacia. Sendo que, a inobserv\u00e2ncia de um dos requisitos legais, por mais simples que possa parecer, pode implicar no n\u00e3o conhecimento do recurso<em>.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim,<em> <\/em>afastando a possibilidade de reforma da decis\u00e3o recorrida, ou at\u00e9 mesmo, a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos. Como, os embargos no TST (que t\u00eam por objetivo dirimir diverg\u00eancia entre turmas do Tribunal Superior). Ou ainda, recurso extraordin\u00e1rio ao STF, que no Processo do Trabalho s\u00f3 \u00e9 interposto ap\u00f3s o esgotamento de todas as possibilidades de recurso no \u00e2mbito do TST.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Continue sua jornada do conhecimento<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quais s\u00e3o os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ritos-trabalhistas\/\">ritos trabalhistas<\/a> e suas principais diferen\u00e7as;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contestacao-trabalhista\/\">Contesta\u00e7\u00e3o Trabalhista<\/a>: Aspectos legais e dicas para a apresenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Dicas para elaborar um excelente <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista\/\">Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Saiba o que \u00e9 o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/rito-sumarissimo\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/rito-sumarissimo\/\">Rito Sumar\u00edssimo<\/a> na Justi\u00e7a do Trabalho<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/maioridade-civil\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/maioridade-civil\/\">Entenda o que \u00e9 a maioridade civil<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento-trabalhista\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento-trabalhista\/\">Como funciona o agravo de instrumento trabalhista [+MODELO]<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/intervencao-de-terceiros\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/intervencao-de-terceiros\/\">O que \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o de terceiros no Novo CPC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/rescisao-contratual-trabalhista\/\">Rescis\u00e3o contratual trabalhista: o que \u00e9, base legal, tipos e prazo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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Manual de direito processual do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. \u2013 13. ed. \u2013 S\u00e3o Paulo : LTr, 2018.<br><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O recurso de revista \u00e9 um recurso existente apenas no \u00e2mbito do Direito do Trabalho. 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