{"id":9704,"date":"2026-09-22T09:07:21","date_gmt":"2026-09-22T12:07:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/recurso-de-revista\/"},"modified":"2026-09-22T09:15:02","modified_gmt":"2026-09-22T12:15:02","slug":"recurso-de-revista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-de-revista\/","title":{"rendered":"Recurso de Revista: o que \u00e9, quando cabe e como interpor [+Modelo]"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Recurso de revista<\/strong> \u00e9 o recurso de natureza extraordin\u00e1ria previsto no art. 896 da CLT, usado para levar ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) decis\u00f5es dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que violem lei federal, afrontam a Constitui\u00e7\u00e3o ou divirjam da interpreta\u00e7\u00e3o de outro TRT. Ele n\u00e3o permite reexaminar fatos ou provas do processo.\u00a0<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Qual \u00e9 o efeito do recurso de revista?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"O recurso de revista tem efeito apenas devolutivo, o que significa que sua interposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende automaticamente o cumprimento da decis\u00e3o do TRT. A execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pode prosseguir de forma provis\u00f3ria enquanto o TST analisa o recurso, salvo se houver concess\u00e3o espec\u00edfica de efeito suspensivo pelo relator, hip\u00f3tese excepcional prevista para situa\u00e7\u00f5es de risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 parte recorrente.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Quem julga o recurso de revista?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"O recurso de revista \u00e9 sempre julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de suas Turmas. Quando h\u00e1 necessidade de uniformizar entendimentos divergentes entre as pr\u00f3prias Turmas do TST, a mat\u00e9ria pode ser levada \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por consolidar a jurisprud\u00eancia interna da Corte antes que a diverg\u00eancia se estenda aos TRTs.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Cabe recurso de revista contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido em agravo de instrumento?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"N\u00e3o. A S\u00famula 218 do TST estabelece que \u00e9 incab\u00edvel recurso de revista interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o regional proferido em agravo de instrumento. Nessas hip\u00f3teses, o instrumento processual adequado \u00e9 outro, conforme o fundamento da decis\u00e3o. A parte deve verificar com aten\u00e7\u00e3o qual recurso corresponde \u00e0 natureza da decis\u00e3o recorrida antes de protocolar a pe\u00e7a, sob pena de n\u00e3o conhecimento.\"\n      }\n    }\n  ]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Recurso de revista s\u00f3 cabe nas hip\u00f3teses do art. 896 da CLT: diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre TRTs, viola\u00e7\u00e3o de lei federal ou afronta direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>O prazo para interpor o recurso \u00e9 de oito dias \u00fateis, contados da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TRT;<\/li>\n\n\n\n<li>A S\u00famula 126 do TST veda o recurso de revista para reexame de fatos e provas, restringindo a discuss\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es jur\u00eddicas do art. 896, \u00a7 1\u00ba-A;<\/li>\n\n\n\n<li>Antes de julgar o m\u00e9rito, o TST verifica a transcend\u00eancia da causa nos aspectos econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico, conforme o art. 896-A da CLT;<\/li>\n\n\n\n<li>As Resolu\u00e7\u00f5es 224\/2024 e 226\/2026 do TST mudaram o recurso cab\u00edvel contra a inadmiss\u00e3o: agravo interno para precedentes qualificados do TST e agravo de instrumento para decis\u00f5es vinculantes do STF.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea perdeu a causa no Tribunal Regional do Trabalho e sua equipe j\u00e1 cogita levar a discuss\u00e3o ao TST. Antes de redigir qualquer pe\u00e7a, por\u00e9m, \u00e9 preciso confirmar se o caso realmente comporta recurso de revista, porque nem toda insatisfa\u00e7\u00e3o com uma decis\u00e3o abre essa porta.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 um dos recursos mais t\u00e9cnicos do processo do trabalho, e conhecer suas hip\u00f3teses de cabimento evita que voc\u00ea invista tempo em uma pe\u00e7a fadada \u00e0 inadmiss\u00e3o. Continue a leitura e entenda quando o recurso de revista cabe e como ele tramita at\u00e9 o TST! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 o recurso de revista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O recurso de revista \u00e9 um <strong>recurso de natureza extraordin\u00e1ria, previsto no art. 896 da CLT, <\/strong>usado para levar ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) certas decis\u00f5es proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em todo o pa\u00eds, evitando que os 24 TRTs adotem entendimentos diferentes sobre a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, esse recurso n\u00e3o funciona como uma terceira chance de reexaminar todos os fatos e provas do processo. A discuss\u00e3o perante o TST fica restrita \u00e0s quest\u00f5es jur\u00eddicas que se encaixam nas hip\u00f3teses previstas em lei, detalhadas a seguir. Se quiser j\u00e1 sair daqui com uma pe\u00e7a pronta para adaptar, a Aurum disponibiliza um <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/material\/modelo-de-recurso-de-revista\/\">model<\/a><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/material\/modelo-de-recurso-de-revista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">o<\/a><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/material\/modelo-de-recurso-de-revista\/\"> de recurso de revista<\/a> gratuito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quando cabe o recurso de revista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>As hip\u00f3teses de cabimento est\u00e3o nas al\u00edneas &#8220;a&#8221;, &#8220;b&#8221; e &#8220;c&#8221; do art. 896 da CLT:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><em>Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio, em diss\u00eddio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: <br>a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpreta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem s\u00famula de jurisprud\u00eancia uniforme dessa Corte ou s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal; <br>b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, senten\u00e7a normativa ou regulamento empresarial de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em \u00e1rea territorial que exceda a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional prolator da decis\u00e3o recorrida, interpreta\u00e7\u00e3o divergente, na forma da al\u00ednea a; <br>c) proferidas com viola\u00e7\u00e3o literal de disposi\u00e7\u00e3o de lei federal ou afronta direta e literal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea pode recorrer quando um TRT interpreta uma norma federal de um jeito e outro TRT, diante de situa\u00e7\u00e3o semelhante, adota entendimento oposto. A diverg\u00eancia tamb\u00e9m se caracteriza quando a decis\u00e3o contraria s\u00famula do pr\u00f3prio TST, s\u00famula vinculante do STF ou entendimento da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais (SDI).<\/p>\n\n\n\n<p>A simples apresenta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es diferentes n\u00e3o basta. O \u00a7 8\u00ba do art. 896 da CLT <strong>exige o cotejo anal\u00edtico:<\/strong> comparar a decis\u00e3o recorrida com o paradigma, demonstrando que ambas trataram de situa\u00e7\u00f5es equivalentes e chegaram a conclus\u00f5es distintas. N\u00e3o adianta juntar uma decis\u00e3o sobre a natureza salarial de uma verba se as condi\u00e7\u00f5es de pagamento discutidas nos dois processos forem diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A diverg\u00eancia <strong>tamb\u00e9m precisa ser atual<\/strong>. Pelo \u00a7 7\u00ba do art. 896, voc\u00ea n\u00e3o pode usar como paradigma uma decis\u00e3o cujo entendimento j\u00e1 foi superado por s\u00famula do TST, do STF ou por jurisprud\u00eancia reiterada. Decis\u00f5es de Turmas diferentes do mesmo TRT, por sua vez, n\u00e3o caracterizam essa diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Diverg\u00eancia em normas de abrang\u00eancia superior a um TRT<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O recurso tamb\u00e9m cabe quando h\u00e1 diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei estadual, conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo, senten\u00e7a normativa ou regulamento empresarial cuja aplica\u00e7\u00e3o ultrapassa a \u00e1rea de um \u00fanico TRT (art. 896, &#8220;b&#8221;).<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo \u00e9 o Estado de S\u00e3o Paulo, dividido entre o TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (capital e munic\u00edpios vizinhos) e o TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o (interior). Havendo lei estadual sobre mat\u00e9ria trabalhista e diverg\u00eancia de entendimento entre os dois Tribunais, cabe recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n<p>A mesma l\u00f3gica vale para entidades sindicais com base territorial que alcance mais de um TRT. Aqui tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio fazer o cotejo anal\u00edtico entre os casos confrontados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Viola\u00e7\u00e3o de lei federal ou da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O recurso cabe ainda quando a decis\u00e3o viola literalmente uma lei federal ou afronta direta e literalmente a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 896, &#8220;c&#8221;).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo de viola\u00e7\u00e3o legal \u00e9 a decis\u00e3o que dispensa uma empresa com mais de 20 empregados de manter o registro de ponto, contrariando o art. 74, \u00a7 2\u00ba, da CLT. Um exemplo de viola\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 fixar adicional de horas extras abaixo dos 50% garantidos pelo art. 7\u00ba, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A palavra &#8220;direta&#8221; \u00e9 decisiva: se, para reconhecer a viola\u00e7\u00e3o, for necess\u00e1rio interpretar antes uma norma infraconstitucional, a ofensa passa a ser reflexa, o que pode inviabilizar o recurso por esse fundamento. Em ambos os casos, voc\u00ea precisa indicar com precis\u00e3o o dispositivo violado e demonstrar a incompatibilidade entre ele e o que o TRT decidiu.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_a07f29fc62ccc6809b981371f10ec4e9.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_a07f29fc62ccc6809b981371f10ec4e9 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_a07f29fc62ccc6809b981371f10ec4e9 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_a07f29fc62ccc6809b981371f10ec4e9 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_a07f29fc62ccc6809b981371f10ec4e9 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Existem ainda duas limita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Reexame de fatos e provas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A S\u00famula 126 do TST veda o recurso de revista para reexame de fatos e provas. O TST parte das premissas f\u00e1ticas fixadas pelo TRT: se o Tribunal Regional reconheceu que um empregado trabalhava das 8h \u00e0s 18h, voc\u00ea n\u00e3o pode usar o recurso para provar, a partir de testemunhas ou cart\u00f5es-ponto, que a jornada era outra.<\/p>\n\n\n\n<p>Situa\u00e7\u00e3o diferente \u00e9 discutir a consequ\u00eancia jur\u00eddica atribu\u00edda a fatos que o TRT j\u00e1 reconheceu. Se o ac\u00f3rd\u00e3o fixou a jornada e a exist\u00eancia de uma norma coletiva sobre o tema, voc\u00ea pode discutir no TST qual regra deve prevalecer, sem pretender alterar os fatos. Essa an\u00e1lise n\u00e3o se confunde com o reexame vedado pela S\u00famula 126.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Limita\u00e7\u00f5es na execu\u00e7\u00e3o e no rito sumar\u00edssimo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Na fase de execu\u00e7\u00e3o, o \u00a7 2\u00ba do art. 896 restringe o recurso de revista \u00e0 ofensa direta e literal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Nas causas em <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/rito-sumarissimo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">rito sumar\u00edssimo<\/a>, o \u00a7 9\u00ba limita o cabimento \u00e0 contrariedade a s\u00famula do TST ou s\u00famula vinculante do STF e \u00e0 viola\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o os requisitos do recurso de revista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de demonstrar uma hip\u00f3tese de cabimento, voc\u00ea precisa cumprir requisitos de admissibilidade, divididos em extr\u00ednsecos e intr\u00ednsecos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Pressupostos extr\u00ednsecos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o as <strong>condi\u00e7\u00f5es formais:<\/strong> tempestividade, regularidade da representa\u00e7\u00e3o processual e, quando exig\u00edvel, o preparo. O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prazos-trabalhistas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">prazo<\/a> para interpor o recurso \u00e9 de oito dias \u00fateis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O preparo envolve custas processuais e dep\u00f3sito recursal, com hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o conforme o perfil da parte recorrente. O valor m\u00e1ximo do dep\u00f3sito \u00e9 atualizado periodicamente pelo TST, por isso deve ser conferido no momento da interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Pressupostos intr\u00ednsecos: o prequestionamento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O principal pressuposto intr\u00ednseco \u00e9 o <strong>prequestionamento<\/strong>: a quest\u00e3o jur\u00eddica levada ao TST precisa ter sido previamente submetida ao TRT. Se voc\u00ea suscitou a mat\u00e9ria e o TRT n\u00e3o se manifestou, \u00e9 preciso interpor <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-trabalhista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/a> para provocar o pronunciamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo que o TRT permane\u00e7a omisso ap\u00f3s os embargos, a mat\u00e9ria pode continuar prequestionada. Nesse caso, voc\u00ea deve demonstrar no recurso de revista que suscitou a quest\u00e3o a tempo e que provocou o Tribunal por meio dos embargos, observando os requisitos do art. 896, \u00a7 1\u00ba-A, da CLT.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que exige o \u00a7 1\u00ba-A do art. 896 da CLT?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O \u00a7 1\u00ba-A estabelece, sob pena de n\u00e3o conhecimento, que \u00e9 \u00f4nus da parte:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Indicar o trecho da decis\u00e3o recorrida<\/strong> que comprova o prequestionamento da controv\u00e9rsia (inciso I);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Indicar de forma expl\u00edcita e fundamentada<\/strong> qual dispositivo de lei, s\u00famula ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial foi contrariado pela decis\u00e3o regional (inciso II);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Expor as raz\u00f5es da reforma<\/strong>, impugnando todos os fundamentos da decis\u00e3o recorrida, com demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica de cada norma cuja contrariedade se aponta (inciso III);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Transcrever o trecho dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> e da decis\u00e3o que os julgou, quando o recurso alegar negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional (inciso IV).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, n\u00e3o basta transcrever o ac\u00f3rd\u00e3o em um ponto do recurso e listar dispositivos legais em outro. Voc\u00ea precisa construir uma rela\u00e7\u00e3o clara entre o que o TRT decidiu, a norma apontada como violada e as raz\u00f5es pelas quais a decis\u00e3o deve ser reformada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso do inciso IV, \u00e9 preciso transcrever tanto o trecho dos embargos em que se pediu o pronunciamento do TRT quanto o trecho da decis\u00e3o que rejeitou o pedido, para que o TST verifique a omiss\u00e3o de plano.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 a transcend\u00eancia no recurso de revista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de examinar o m\u00e9rito, o TST verifica se a causa possui transcend\u00eancia \u2014 um <strong>filtro que identifica discuss\u00f5es que ultrapassam os interesses das partes<\/strong> (art. 896-A da CLT). Existem quatro indicadores:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Econ\u00f4mica:<\/strong> relev\u00e2ncia financeira da controv\u00e9rsia. N\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rio uniforme no TST, mas a 7\u00aa Turma j\u00e1 usou como refer\u00eancia 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos para empresas de \u00e2mbito nacional, 500 para \u00e2mbito estadual e 100 para \u00e2mbito municipal. A repercuss\u00e3o concreta sobre a atividade econ\u00f4mica ou sobre postos de trabalho tamb\u00e9m pesa nessa an\u00e1lise, ainda que o valor discutido seja menor.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pol\u00edtica:<\/strong> ligada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da uniformidade da jurisprud\u00eancia, como quando a decis\u00e3o desrespeita s\u00famula do TST, do STF ou precedente vinculante.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Social:<\/strong> presente quando o trabalhador postula direito social previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, especialmente em discuss\u00f5es sobre discrimina\u00e7\u00e3o ou prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Jur\u00eddica:<\/strong> ocorre diante de quest\u00e3o nova na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, ou de controv\u00e9rsia antiga que ainda n\u00e3o recebeu solu\u00e7\u00e3o jurisprudencial definitiva.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual a diferen\u00e7a entre recurso ordin\u00e1rio e recurso de revista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Caracter\u00edstica<\/strong><\/td><td><strong>Recurso ordin\u00e1rio<\/strong><\/td><td><strong>Recurso de revista<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Natureza<\/td><td>Ordin\u00e1ria, ligada ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/td><td>Extraordin\u00e1ria, com hip\u00f3teses espec\u00edficas de cabimento<\/td><\/tr><tr><td>Abrang\u00eancia da revis\u00e3o<\/td><td>Ampla, inclusive fatos e provas<\/td><td>Restrita \u00e0s quest\u00f5es do art. 896 da CLT<\/td><\/tr><tr><td>Reexame de fatos e provas<\/td><td>Permitido<\/td><td>Vedado<\/td><\/tr><tr><td>Cabimento<\/td><td>Contra senten\u00e7as de Vara do Trabalho e decis\u00f5es origin\u00e1rias de TRT<\/td><td>Contra decis\u00f5es de TRT, nas hip\u00f3teses do art. 896<\/td><\/tr><tr><td>Julgamento<\/td><td>TRT ou TST, conforme a origem<\/td><td>Sempre pelo TST<\/td><\/tr><tr><td>Exame de transcend\u00eancia<\/td><td>N\u00e3o se aplica<\/td><td>Obrigat\u00f3rio<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Uma argumenta\u00e7\u00e3o adequada para o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">recurso ordin\u00e1rio<\/a> n\u00e3o pode ser simplesmente reproduzida no recurso de revista. Aqui, voc\u00ea precisa identificar uma quest\u00e3o jur\u00eddica que se encaixe nas hip\u00f3teses legais e construir os argumentos conforme os requisitos do \u00a7 1\u00ba-A.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recursos-trabalhistas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Recursos Trabalhistas: O que s\u00e3o e quais os seus tipos?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/material\/modelo-de-recurso-de-revista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Modelo de Recurso de Revista [Acesse Gr\u00e1tis]<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-especial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Recurso Especial no NCPC: Quando cabe e quais os prazos?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n<style>\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao {\r\n    display: flex;\r\n    gap: 24px;\r\n    justify-content: space-between;\r\n    align-items: center;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    border: none;\r\n    background: #D5DAFF;\r\n    padding: 24px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n    max-width: 640px;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image {\r\n    margin: auto;\r\n    width: 219px;\r\n    min-width: 207px;\r\n    height: 217px;\r\n    aspect-ratio: 219.01\/217.09;\r\n    border-radius: 16px;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image img {\r\n    height: 100%;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    aspect-ratio: 219.01\/217.09;\r\n    margin: auto;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .textos {\r\n    display: flex;\r\n    flex-direction: column;\r\n    gap: 16px;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-content {\r\n    display: flex;\r\n    flex-direction: column;\r\n    gap: 32px;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n    display: block;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .img-destaque {\r\n    object-fit: cover;\r\n    width: 180px;\r\n    margin: 0;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: 21px;\r\n    line-height: 120%;\r\n    color: #000000;\r\n  }\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n    display: block;\r\n    font-weight: 400;\r\n    font-size: 14px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #272727;\r\n    text-align: left;\r\n  }\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .botao {\r\n    \/* background: #004773; 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A parte contr\u00e1ria pode apresentar contrarraz\u00f5es e, na sequ\u00eancia, o TRT faz um primeiro ju\u00edzo de admissibilidade, verificando tempestividade, preparo, representa\u00e7\u00e3o processual e os requisitos do \u00a7 1\u00ba-A. A transcend\u00eancia n\u00e3o entra nessa etapa, pois sua an\u00e1lise \u00e9 exclusiva do TST.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o recurso for admitido, os autos seguem ao TST, que realiza seu pr\u00f3prio exame de admissibilidade, sem ficar vinculado \u00e0 decis\u00e3o do TRT. Somente depois de examinar a transcend\u00eancia e superar essas etapas o TST analisa o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que acontece quando o recurso de revista n\u00e3o \u00e9 admitido?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Durante anos, a resposta era praticamente autom\u00e1tica: negado o seguimento pelo TRT, cabe <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento-trabalhista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">agravo de instrumento<\/a>. Hoje, \u00e9 preciso verificar o fundamento da negativa.<\/p>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 224\/2024 do TST alterou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 40\/2016 e passou a prever o <strong>cabimento de agravo interno<\/strong>, julgado pelo pr\u00f3prio TRT, quando a negativa se baseia na conformidade da decis\u00e3o com precedente qualificado do TST, formado em recursos repetitivos, IRDR ou IAC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 226\/2026 estabeleceu que, quando a negativa se baseia na conformidade do ac\u00f3rd\u00e3o com decis\u00e3o vinculante do STF em mat\u00e9ria constitucional, o recurso cab\u00edvel volta a ser o <strong>agravo de instrumento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas demais hip\u00f3teses de inadmissibilidade, o agravo de instrumento continua sendo a regra. \u00c9 poss\u00edvel, inclusive, que uma mesma decis\u00e3o negue seguimento a cap\u00edtulos diferentes do recurso por fundamentos distintos, exigindo agravo interno e agravo de instrumento simultaneamente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, ler com aten\u00e7\u00e3o os fundamentos da decis\u00e3o que nega seguimento se tornou ainda mais importante: usar o instrumento errado pode impedir que a controv\u00e9rsia chegue ao TST.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse cen\u00e1rio reflete o fortalecimento do sistema de precedentes no TST, alinhado aos arts. 926 e seguintes do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CPC<\/a>. Pesquisar jurisprud\u00eancia antes de elaborar o recurso deixou de significar apenas buscar decis\u00f5es favor\u00e1veis: \u00e9 preciso verificar se a mat\u00e9ria j\u00e1 foi objeto de precedente qualificado e quais efeitos processuais essa aplica\u00e7\u00e3o pode gerar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O recurso de revista est\u00e1 entre os que mais exigem aten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no processo do trabalho. Por sua natureza extraordin\u00e1ria, ele n\u00e3o \u00e9 uma terceira chance de rediscutir livremente a decis\u00e3o do TRT: seu cabimento est\u00e1 limitado \u00e0s hip\u00f3teses do art. 896 da CLT e exige prequestionamento, demonstra\u00e7\u00e3o adequada da viola\u00e7\u00e3o ou diverg\u00eancia e cumprimento dos requisitos do \u00a7 1\u00ba-A.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, a possibilidade de um futuro recurso de revista deve ser considerada desde o in\u00edcio do processo. Quest\u00f5es que podem chegar \u00e0s inst\u00e2ncias superiores precisam ser levantadas desde a peti\u00e7\u00e3o inicial ou a contesta\u00e7\u00e3o, retomadas ao longo do processo e submetidas expressamente ao TRT, garantindo o prequestionamento da mat\u00e9ria. A atua\u00e7\u00e3o perante o TST come\u00e7a, em certa medida, ainda na primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais do que uma boa tese jur\u00eddica, portanto, trabalhar com recurso de revista exige planejamento processual, dom\u00ednio da t\u00e9cnica recursal e acompanhamento constante das mudan\u00e7as legislativas e jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Perguntas frequentes sobre recurso de revista<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual \u00e9 o efeito do recurso de revista?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O recurso de revista tem efeito apenas devolutivo, o que significa que sua interposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende automaticamente o cumprimento da decis\u00e3o do TRT. A execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pode prosseguir de forma provis\u00f3ria enquanto o TST analisa o recurso, salvo se houver concess\u00e3o espec\u00edfica de efeito suspensivo pelo relator, hip\u00f3tese excepcional prevista para situa\u00e7\u00f5es de risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 parte recorrente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem julga o recurso de revista?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O recurso de revista \u00e9 sempre julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de suas Turmas. Quando h\u00e1 necessidade de uniformizar entendimentos divergentes entre as pr\u00f3prias Turmas do TST, a mat\u00e9ria pode ser levada \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por consolidar a jurisprud\u00eancia interna da Corte antes que a diverg\u00eancia se estenda aos TRTs.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cabe recurso de revista contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido em agravo de instrumento?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. A S\u00famula 218 do TST estabelece que \u00e9 incab\u00edvel recurso de revista interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o regional proferido em agravo de instrumento. Nessas hip\u00f3teses, o instrumento processual adequado \u00e9 outro, conforme o fundamento da decis\u00e3o. A parte deve verificar com aten\u00e7\u00e3o qual recurso corresponde \u00e0 natureza da decis\u00e3o recorrida antes de protocolar a pe\u00e7a, sob pena de n\u00e3o conhecimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Mais conhecimento para voc\u00ea<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento-trabalhista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Agravo de Instrumento Trabalhista: Veja para que serve [+MODELO]<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-trabalhista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Embargos de Declara\u00e7\u00e3o Trabalhista: Prazos e cabimento<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista: o que \u00e9 [+ MODELO GR\u00c1TIS]<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-peticao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Agravo de Peti\u00e7\u00e3o: O que \u00e9, prazos e requisitos!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ritos-trabalhistas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Ritos Trabalhistas: quais s\u00e3o e suas diferen\u00e7as<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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