{"id":9686,"date":"2021-06-18T13:00:59","date_gmt":"2021-06-18T16:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/capacidade-civil\/"},"modified":"2023-06-29T16:32:58","modified_gmt":"2023-06-29T19:32:58","slug":"capacidade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/capacidade-civil\/","title":{"rendered":"Aspectos gerais da capacidade civil no Direito Brasileiro"},"content":{"rendered":"
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Capacidade civil<\/strong> \u00e9 a aptid\u00e3o de qualquer indiv\u00edduo para praticar atos jur\u00eddicos e exercer direitos e obriga\u00e7\u00f5es nos termos da lei.<\/pre>\n\n\n\n
A capacidade civil ou jur\u00eddica \u00e9 um dos temas mais interessantes no estudo Direito Civil<\/a>. Ela assume papel de extrema relev\u00e2ncia no universo dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es, principalmente no que se compete aos aspectos da vida negocial e patrimonial de qualquer pessoa.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 por acaso que o dom\u00ednio da chamada \u201cTeoria das Capacidades\u201d faz toda a diferen\u00e7a na vida pr\u00e1tica de profissionais de advocacia. Al\u00e9m de estar entre os temas mais cobrados nos exames da OAB, tamb\u00e9m \u00e9 conte\u00fado de in\u00fameras \u201cpegadinhas\u201d nas provas de concursos p\u00fablicos para carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, tivemos mudan\u00e7as profundas na \u201ccapacidade civil\u201d ap\u00f3s a Lei 13.146\/15 ter entrado em vigor. Como resultado, ainda h\u00e1 muitos profissionais do Direito perdidos quanto aos novos entendimentos sobre essa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Por conta disso, a minha miss\u00e3o hoje \u00e9 bem clara: explorar os principais aspectos do estudo atualizado da capacidade civil. <\/strong>Agora vamos direto ao que interessa para refrescar sua mem\u00f3ria jur\u00eddica e acelerar a sua atualiza\u00e7\u00e3o profissional. \ud83d\ude00<\/p>\n\n\n\n
Diferen\u00e7a entre personalidade e capacidade civil<\/h2>\n\n\n\n
Inicialmente, antes de entrarmos na defini\u00e7\u00e3o de capacidade civil e suas divis\u00f5es e caracter\u00edsticas, \u00e9 importante estabelecermos a diferen\u00e7a entre personalidade e capacidade.<\/p>\n\n\n\n
Para a Teoria Geral do Direito Civil, personalidade \u00e9 a aptid\u00e3o gen\u00e9rica para titularizar direitos e contrair obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>. Ou seja, quando falamos de personalidade, estamos falando t\u00e3o somente da possibilidade de ter direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona definem:<\/p>\n\n\n\n
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personalidade jur\u00eddica \u00e9 a aptid\u00e3o gen\u00e9rica para titularizar direitos e contrair obriga\u00e7\u00f5es, ou, em outras palavras, \u00e9 o atributo necess\u00e1rio para ser pessoa de direito.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Adquirida a personalidade, o ente passa a atuar na qualidade de sujeito de direito (pessoa natural ou jur\u00eddica). De agora em diante, pode se tornar apto para exercer e praticar os mais diversos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, chamo a aten\u00e7\u00e3o exclusivamente para a personalidade da pessoa natural neste artigo. Pois, \u00e9 sobre a pessoa humana que residem as maiores  discuss\u00f5es acerca da capacidade civil.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, precisamos esclarecer que para o direito a pessoa natural \u00e9 o ser humano sujeito ou destinat\u00e1rio de direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Quando se adquire personalidade jur\u00eddica? <\/h3>\n\n\n\n
O surgimento da personalidade ocorre a partir do nascimento com vida<\/strong>, conforme o art. 2\u00ba do CC\/2002. Essa \u00e9 a chamada \u201cTeoria Natalista\u201d que, aparentemente, foi a op\u00e7\u00e3o do legislador brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
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Art. 2\u00ba A personalidade civil da pessoa come\u00e7a do nascimento com vida; mas a lei p\u00f5e a salvo, desde a concep\u00e7\u00e3o, os direitos do nascituro.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Sendo assim, basta nascer com vida para que o rec\u00e9m nascido adquira personalidade jur\u00eddica.<\/strong> Com isso, se torna sujeito de Direito ainda que venha a falecer minutos depois.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, existe uma forte discuss\u00e3o sobre a \u201cTeoria Concepcionista\u201d. Nela, h\u00e1 a preocupa\u00e7\u00e3o em garantir os mais diversos direitos do nascituro. Essa teoria \u00e9 influenciada pelo Direito Franc\u00eas, e conta com diversos adeptos na doutrina brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Para essa teoria concepcionista, a vida intrauterina deve ser considerada. Desse modo, o nascituro adquiriria personalidade jur\u00eddica desde a concep\u00e7\u00e3o, sendo considerado como pessoa desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 objetivo deste artigo entrar no debate acerca do momento de aquisi\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, mas t\u00e3o somente pontuar que existem duas correntes. Sendo assim, a Teoria Natalista \u00e9 a predominante no Direito Civil Brasileiro, embora a Teoria Concepcionista venha ganhando for\u00e7a na doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Calma, respira a\u00ed! Essa breve explica\u00e7\u00e3o foi necess\u00e1ria para ficar bem clara a diferen\u00e7a entre personalidade e capacidade.<\/p>\n\n\n\n
Quando se inicia a capacidade civil? <\/h3>\n\n\n\n
Uma vez que o indiv\u00edduo passa a ser pessoa e adquire direitos e obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o quer dizer que necessariamente ter\u00e1 aptid\u00e3o para exercer esses tais direitos e obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Dito isso, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a personalidade civil est\u00e1 ligada \u00e0 ideia de ter direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Enquanto isso, a capacidade civil diz respeito \u00e0 ideia de poder exercer direitos e obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Perceberam a diferen\u00e7a? Embora a pessoa natural possa ter personalidade civil com direitos e obriga\u00e7\u00f5es, o exerc\u00edcio direto ou indireto desses direitos e obriga\u00e7\u00f5es depender\u00e1 necessariamente da capacidade civil.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 capacidade civil?<\/h2>\n\n\n\n
Como regra, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obriga\u00e7\u00f5es ap\u00f3s adquirida a personalidade jur\u00eddica. Nesse contexto, verificamos no primeiro artigo do C\u00f3digo Civil de 2002: <\/em><\/p>\n\n\n\n
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Art.1\u00ba Toda pessoa \u00e9 capaz de direitos e deveres na ordem civil\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Mas, o C\u00f3digo Civil est\u00e1 falando da chamada capacidade de Direito<\/strong> neste dispositivo. Desta forma, isso se confunde com a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de personalidade civil.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, didaticamente a doutrina civilista nos diz que capacidade civil \u00e9 a aptid\u00e3o de qualquer indiv\u00edduo para exercer direitos e obriga\u00e7\u00f5es nos termos da lei. <\/strong>Contudo, para exercer direitos e obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o basta a mera capacidade de direito, ser\u00e1 necess\u00e1ria a capacidade de fato ou de exerc\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
Simbolicamente podemos afirmar que todo ser humano tem capacidade de direito. Por\u00e9m, apenas aqueles que tiverem capacidade de fato ou de exerc\u00edcio, ter\u00e3o capacidade civil plena.<\/p>\n\n\n\n
E aqui, vale trazer as li\u00e7\u00f5es de Orlando Gomes, citado por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: <\/p>\n\n\n\n
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A capacidade de direito confunde-se, hoje, com a personalidade, porque toda pessoa \u00e9 capaz de direitos. Ningu\u00e9m pode ser totalmente privado dessa esp\u00e9cie de capacidade\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
E mais adiante complementa: <\/p>\n\n\n\n
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A capacidade de fato condiciona-se \u00e0 capacidade de direito. N\u00e3o se pode exercer um direito sem ser capaz de adquiri-lo. Uma n\u00e3o se concebe, portanto, sem a outra. Mas a rec\u00edproca n\u00e3o \u00e9 verdadeira. Pode-se ter capacidade de direito, sem capacidade de fato; adquirir o direito e n\u00e3o poder exerc\u00ea-lo por si. A impossibilidade do exerc\u00edcio \u00e9, tecnicamente, incapacidade\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O que \u00e9 Capacidade civil plena?<\/h3>\n\n\n\n
A capacidade civil plena \u00e9 aquela em que a pr\u00f3pria pessoa poder\u00e1 exercer seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por intelig\u00eancia do art. 5\u00ba do C\u00f3digo Civil de 2002, a capacidade civil plena se dar\u00e1 quando a pessoa atingir os 18 anos ou em alguma das situa\u00e7\u00f5es de emancipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo de esclarecimento, a emancipa\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que a antecipa\u00e7\u00e3o da capacidade civil plena aos menores de idade. Seja por vontade dos pais, por declara\u00e7\u00e3o judicial ou por hip\u00f3tese legal, nos moldes do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n
Ainda que a pessoa seja deficiente mental ou intelectual, \u00e9 importante destacar que a capacidade civil plena n\u00e3o \u00e9 afastada aos 18 anos de idade. Neste caso, \u00e9 necess\u00e1ria declara\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Mas fiquem tranquilos, vou deixar isso bem claro ao longo do texto quando falarmos das inova\u00e7\u00f5es da Lei 13.146\/2015.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais sobre a <\/em>emancipa\u00e7\u00e3o<\/em><\/a> aqui no Portal da Aurum.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Incapacidade civil<\/h2>\n\n\n\n
Dito isto, est\u00e1 claro que nem toda pessoa ter\u00e1 aptid\u00e3o para exercer pessoalmente os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong> Sendo assim a hip\u00f3tese em que estaremos diante de algum tipo de incapacidade.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, haver\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o indiv\u00edduo n\u00e3o conseguir\u00e1 manifestar a pr\u00f3pria vontade. Sendo incapaz, em algum grau, de praticar os atos da vida civil de forma livre com total autonomia e independ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Podemos dizer ainda que em tais situa\u00e7\u00f5es estaremos diante da incapacidade civil relativa ou da incapacidade civil absoluta. Esses impedimentos podem se dar por diversos motivos, todos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o de forma did\u00e1tica, nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o civil atual, podemos afirmar que a tem\u00e1tica da capacidade civil possui tr\u00eas graus:<\/p>\n\n\n\n