{"id":9680,"date":"2021-06-09T23:04:29","date_gmt":"2021-06-10T02:04:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/lei-orcamentaria-anual\/"},"modified":"2023-06-29T08:55:21","modified_gmt":"2023-06-29T11:55:21","slug":"lei-orcamentaria-anual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-orcamentaria-anual\/","title":{"rendered":"Entenda como funciona a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (LOA)<\/strong> \u00e9 a planilha do or\u00e7amento estatal com a estimativa de receitas e fixa\u00e7\u00e3o de despesas executadas ao longo do ano. De forma muito detalhada, o Estado apresenta o planejamento de pagamento com pessoal, aposentadoria e dos investimentos nas \u00e1reas de governo, como sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/pre>\n\n\n\n<p>O or\u00e7amento p\u00fablico \u00e9 o momento pol\u00edtico em que o Estado, considerando o montante de receitas esperadas pelas diversas formas de arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ir\u00e1 definir no qu\u00ea e no quanto gastar para atingir os objetivos constitucionais, na medida em que os recursos dispon\u00edveis s\u00e3o limitados e as demandas da sociedade ilimitadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 neste momento que o governo destaca quais as prioridades adotadas no curto e longo prazo<\/strong>. Para garantir essa continuidade temporal necess\u00e1ria ao desenvolvimento econ\u00f4mico, a Constitui\u00e7\u00e3o previu tr\u00eas planos or\u00e7ament\u00e1rios: a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e o Plano Plurianual.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste conte\u00fado voc\u00ea confere:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O que \u00e9 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)?<\/li>\n\n\n\n<li>Por que a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u00e9 importante para a advocacia?<\/li>\n\n\n\n<li>Tramita\u00e7\u00e3o da LOA<\/li>\n\n\n\n<li>O que s\u00e3o os princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios?<\/li>\n\n\n\n<li>Or\u00e7amento participativo<\/li>\n\n\n\n<li>O que \u00e9 LDO e PPA?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Como o pr\u00f3prio nome permite concluir, a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual opera no espa\u00e7o-tempo de um ano. <strong>Isso significa que ela ir\u00e1 guiar as prioridades estatais de curto prazo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, \u00e9 preciso considerar que as delibera\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o vastas, sobretudo pela op\u00e7\u00e3o constitucional com receitas obrigat\u00f3rias. Por exemplo, ao tratar das pol\u00edticas p\u00fablicas de ensino e educa\u00e7\u00e3o, o <em>caput<\/em> do artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f4s \u00e0 Uni\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima de 18%, e aos Estados e munic\u00edpios 25% da receita resultante de impostos e transfer\u00eancias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, a discricionariedade \u00e9 limitada por for\u00e7a das despesas de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, necess\u00e1rias para o pr\u00f3prio funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como os gastos com pessoal, contas dos servi\u00e7os p\u00fablicos, entre outras. Em n\u00fameros absolutos, apenas 10% do gasto prim\u00e1rio federal est\u00e1 sujeito \u00e0 ampla delibera\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n\n\n\n<p>De qualquer maneira, mesmo no caso das despesas obrigat\u00f3rias, h\u00e1 um leque de escolhas e prioridades a serem tomadas. Novamente com o caso da educa\u00e7\u00e3o, incumbe ao administrador decidir se ir\u00e1 destinar parcela da verba \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de mais professores para a rede p\u00fablica, instalar laborat\u00f3rios avan\u00e7ados ou conceder bolsas para pesquisadores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A partir da\u00ed podemos perceber a \u00edntima rela\u00e7\u00e3o entre or\u00e7amento p\u00fablico, pol\u00edticas p\u00fablicas e a realiza\u00e7\u00e3o dos <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-fundamentais\/\"><strong>direitos fundamentais<\/strong><\/a>. Afinal, de nada adianta a previs\u00e3o constitucional se n\u00e3o houver dinheiro para satisfazer as necessidades sociais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Natureza jur\u00eddica da LOA<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma quest\u00e3o controvertida diz respeito \u00e0 natureza jur\u00eddica dos planos or\u00e7ament\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da LOA trazer a ideia de Lei como primeiro voc\u00e1bulo, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal \u00e9 que <strong>os atos de legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria constituem exemplos de meras leis formais<\/strong>, com conte\u00fado de ato administrativo, conforme o ADI 1716.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque os pr\u00f3prios efeitos da LOA s\u00e3o concretos e limitados \u2013 diferentemente das leis, sempre abstratas e gerais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/LOA-1024x1024.jpg\" alt=\"Confira o que \u00e9 a LOA\" class=\"wp-image-41333\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>Logo, a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual \u00e9 verdadeiramente a planilha na qual se prev\u00ea todo o or\u00e7amento estatal (receitas e despesas). De forma muito detalhada, o Estado apresenta o planejamento do pagamento de pessoal, de aposentadoria, sa\u00fade, seguran\u00e7a e at\u00e9 o investimento de empresas estatais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que a&nbsp; Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u00e9 importante para a advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p>\tAs leis or\u00e7ament\u00e1rias, incluindo a LOA, possuem enorme import\u00e2ncia na advocacia de Direito P\u00fablico, sobretudo nas \u00e1reas do direito administrativo e constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>\tMuitas vezes, a pretens\u00e3o dos direitos fundamentais sociais (j\u00e1 falei um pouco sobre em outro artigo aqui) \u00e9 exercida em face do Estado e este, por sua vez, necessita se ater ao or\u00e7amento p\u00fablico para realiz\u00e1-los. N\u00e3o por menos, a principal tese ventilada em a\u00e7\u00f5es dessa esp\u00e9cie gira em torno da chamada<strong> cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel<\/strong><em>.<\/em> Vamos a um exemplo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de uso da LOA<\/h3>\n\n\n\n<p>\tSuponhamos que um advogado postule uma vaga em creche para uma crian\u00e7a, cuja genitora \u00e9 sua cliente. Como se sabe, a educa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e9 um direito fundamental e universal, n\u00e3o podendo o Estado se furtar a concretiz\u00e1-lo. O problema, contudo, \u00e9 que n\u00e3o existem vagas para todas as crian\u00e7as de determinado munic\u00edpio: todas as creches est\u00e3o lotadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A fim de eximir do dever constitucional de prestar educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 bastante frequente que o ente p\u00fablico alegue a tese da reserva do poss\u00edvel. Essa tese trata-se da compreens\u00e3o de que os deveres estatais prestacionais devem se limitar \u00e0 razoabilidade e \u00e0s possibilidades materiais do Estado, ou seja, ao or\u00e7amento p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de ser uma alega\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se sustenta em face da fundamentalidade da educa\u00e7\u00e3o na primeira inf\u00e2ncia, a tese raramente vem acompanhada da prova material do or\u00e7amento p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, <strong>cumpre ao operador do Direito analisar a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual<\/strong> elaborada pelo ente competente (no caso, o Munic\u00edpio) e identificar fragilidades na sua elabora\u00e7\u00e3o. Como destacamos acima, toda lei or\u00e7ament\u00e1ria trata de prioridades, desde que respeitado o atingimento de direitos fundamentais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se restou comprovado, com base na LOA, que o munic\u00edpio preferiu investir no recapeamento de ruas asfaltadas que garantir vagas em creches para todas as crian\u00e7as, ele n\u00e3o poder\u00e1 se valer da cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel: havia dinheiro, mas o gestor preferiu destin\u00e1-lo a outra finalidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p> Portanto, <strong>a LOA \u00e9 verdadeira prova da possibilidade, ou n\u00e3o, de realiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais<\/strong>. \u00c9 instrumental necess\u00e1rio para o advogado ou advogada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contratos-administrativos\/\">O que s\u00e3o contratos administrativos, seus tipos e principais caracter\u00edsticas<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<style>\n    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href=\"\/astrea\/\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tramita\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual<\/h2>\n\n\n\n<p>\tO processo de elabora\u00e7\u00e3o de qualquer plano or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 de iniciativa privativa do Poder Executivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual no \u00e2mbito federal, ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do projeto, ela \u00e9 encaminhada \u00e0s comiss\u00f5es mistas e permanentes do Congresso Nacional para que emitam parecer, podendo eventualmente propor emendas. <strong>O prazo para envio da LOA ao Poder Legislativo \u00e9 31 de agosto de cada ano<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com a edi\u00e7\u00e3o da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc86.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Emenda Constitucional n\u00ba 86\/2015<\/a>, que alterou o art. 166, \u00a79\u00ba, da CRFB, foi garantido aos parlamentares a vincula\u00e7\u00e3o de 1,2% da receita l\u00edquida para aplica\u00e7\u00e3o conforme os interesses dos congressistas. S\u00e3o as chamadas emendas parlamentares.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, apesar da defini\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento vir em grande parte das autoridades do Poder Executivo, o Poder Legislativo tamb\u00e9m participa das defini\u00e7\u00f5es de prioridades estatais<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para que o sistema or\u00e7ament\u00e1rio possa funcionar com harmonia, o ordenamento prev\u00ea cinco fundamentos jur\u00eddicos, chamados de princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio do Equil\u00edbrio<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio do equil\u00edbrio existe para que toda despesa tenha uma correspondente receita.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Plenitude<\/h3>\n\n\n\n<p>No princ\u00edpio da plenitude, todas as despesas e receitas devem ser condensadas em um \u00fanico documento legislativo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Exclusividade ou da Pureza Or\u00e7ament\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da exclusividade veda que a lei or\u00e7ament\u00e1ria seja acrescida de normas estranhas \u00e0 sua natureza. Assim, a lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 prever outra coisa sen\u00e3o receita ou despesa, nos termos do art. 165, \u00a78\u00ba da CF.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Anualidade<\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme o princ\u00edpio da anualidade, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual deve ser aprovada anualmente. Ou seja, todos os anos deve existir uma nova LOA com dura\u00e7\u00e3o de 01 de janeiro at\u00e9 31 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Especialidade<\/h3>\n\n\n\n<p>No princ\u00edpio da especialidade, todas as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias devem ser especificadas quanto ao valor e ao objeto. J\u00e1 a dota\u00e7\u00e3o pode ser gen\u00e9rica, abrangendo diversas despesas em uma, mas nunca incerta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Or\u00e7amento participativo<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;<\/strong><strong>\t<\/strong>Quando o assunto \u00e9 Direito Financeiro, sempre vem \u00e0 baila o or\u00e7amento participativo. Trata-se de uma das institui\u00e7\u00f5es participativas brasileiras mais conhecidas do mundo, motivo de muito orgulho para quem discute democracia direta.<\/p>\n\n\n\n<p>\tO or\u00e7amento participativo surgiu com uma experi\u00eancia em Porto Alegre\/RS, entre 1990 e 2005, sendo posteriormente exportado para as principais capitais brasileiras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente da tramita\u00e7\u00e3o comum, com iniciativa do Poder Executivo e aprova\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo, <strong>o or\u00e7amento participativo incorpora mais uma etapa: as assembleias populares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas assembleias populares, representantes de diversas associa\u00e7\u00f5es de moradores podem manifestar as demandas de suas regionais, com a otimiza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\tComo a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica direta exige o esfor\u00e7o cont\u00ednuo, tanto da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto dos cidad\u00e3os, \u00e9 comum que o or\u00e7amento participativo ocorra apenas no \u00e2mbito municipal, com raras assembleias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2006, para tentar reverter esse quadro e facilitar a manifesta\u00e7\u00e3o do povo, Belo Horizonte\/MG inaugurou o or\u00e7amento participativo digital. Atualmente, diversos munic\u00edpios brasileiros disponibilizam consultas online para que a popula\u00e7\u00e3o decida quais devem ser as prioridades no or\u00e7amento p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 LDO e PPA?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>\t<\/strong>Como vimos na introdu\u00e7\u00e3o deste artigo, as leis or\u00e7ament\u00e1rias determinam as prioridades estatais no curto e no longo prazo. A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) cuida especificamente de estimar as receitas e fixar as despesas do per\u00edodo de um ano.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, para garantir o desenvolvimento nacional, \u00e9 preciso pensar al\u00e9m. Justamente por isso existem a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)<\/h3>\n\n\n\n<p>No caso da LDO, o art. 165, II e \u00a72\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o determinou que a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, <strong>a LDO \u00e9 conhecida como a lei preparat\u00f3ria da LOA<\/strong> por trazer as diretrizes<strong> <\/strong>que dever\u00e3o ser observadas na elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;\tQuanto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o, o projeto deve ser encaminhado at\u00e9 8 meses e meio antes do final do exerc\u00edcio financeiro (meados de abril) e aprovado at\u00e9 o dia 17 de julho (sob pena de suspender o recesso parlamentar), para san\u00e7\u00e3o do Executivo. Com isso, a LDO vige at\u00e9 o final do exerc\u00edcio financeiro seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplificando, a atual LDO, que diz respeito ao exerc\u00edcio de 2021, viger\u00e1 at\u00e9 31 de dezembro de 2021; a pr\u00f3xima LDO, que \u00e9 a de 2022, come\u00e7ar\u00e1 a ser discutida pelo Legislativo at\u00e9 17 de julho de 2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como podemos perceber, as LDOs chegam a se sobrepor em seus per\u00edodos de vig\u00eancia, o que n\u00e3o significa que a nova LDO revogue a antiga. <strong>A LDO primeiro orienta a elabora\u00e7\u00e3o da LOA e, no ano seguinte, orienta a sua execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Plano Plurianual (PPA)<\/h3>\n\n\n\n<p>O Plano Plurianual (PPA) tem vig\u00eancia de 4 anos, com in\u00edcio no segundo ano do mandato do Executivo at\u00e9 o primeiro ano do mandato subsequente, a fim de dar certa consist\u00eancia no desenvolvimento or\u00e7ament\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, <strong>o PPA \u00e9 um plano de governo, uma carta de inten\u00e7\u00f5es, com princ\u00edpios, objetivos e metas or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>. Al\u00e9m disso, o PPA deve prever os programas de dura\u00e7\u00e3o continuada (\u00e9 o caso do bolsa fam\u00edlia, ou obras de grande monta, por exemplo).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto do PPA deve ser encaminhado at\u00e9 31 de agosto ao Poder Legislativo e este deve aprov\u00e1-lo at\u00e9 22 de dezembro (\u00faltimo dia da sess\u00e3o legislativa).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o chefe do Executivo n\u00e3o encaminhar o projeto do PPA at\u00e9 a data limite, al\u00e9m de arcar com a possibilidade de impeachment por quebra da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lrf\/\">Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> (crime de responsabilidade), isso pode impedir a realiza\u00e7\u00e3o de programas de dura\u00e7\u00e3o continuada e de investimentos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre a LOA<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual?<\/h3>\n\n\n\n<p>A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (LOA) \u00e9 a planilha do or\u00e7amento estatal com a estimativa de receitas e fixa\u00e7\u00e3o de despesas executadas ao longo do ano. Na planilha, o Estado apresenta o planejamento de pagamento com pessoal, aposentadoria e dos investimentos nas \u00e1reas de governo, como sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 PPA e LDO?<\/h3>\n\n\n\n<p>O Plano Plurianual (PPA) \u00e9 um plano de governo, uma carta de inten\u00e7\u00f5es, com princ\u00edpios, objetivos e metas or\u00e7ament\u00e1rias. J\u00e1 a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) orienta a elabora\u00e7\u00e3o da LOA e, no ano seguinte, orienta a sua execu\u00e7\u00e3o. Saiba mais aqui!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>\tO assunto do or\u00e7amento p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 simples. Al\u00e9m do conhecimento jur\u00eddico, \u00e9 preciso conjugar tem\u00e1ticas da Economia e das Pol\u00edticas P\u00fablicas, algo que n\u00f3s, advogados e advogadas, n\u00e3o estamos acostumados a fazer.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\tAinda assim, trata-se de quest\u00e3o incontorn\u00e1vel para quem se debru\u00e7ar no Direito P\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio conhecer o funcionamento das leis or\u00e7ament\u00e1rias para garantir direitos fundamentais, para efetivar o pagamento de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para impugnar um procedimento licitat\u00f3rio, bem como para atacar ou defender mandat\u00e1rios que descumprem a responsabilidade fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p> Em outras palavras, <strong>h\u00e1 um mar de oportunidades jur\u00eddicas para quem trabalha com leis or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>. \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Confira mais conte\u00fados <\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea quiser ler mais sobre Direito e advocacia, \u00e9 s\u00f3 continuar navegando! Indico os seguintes artigos para leitura:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-8666-93\/\">Guia completo e coment\u00e1rios \u00e0 Lei 8666\/93<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/improbidade-administrativa\/\">Saiba o que \u00e9 a improbidade administrativa<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\">Tire as suas d\u00favidas sobre o processo administrativo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/biodireito\/\">Entenda como o biodireito funciona na pr\u00e1tica e sua rela\u00e7\u00e3o com a bio\u00e9tica<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Newsletter da Aurum<\/h3>\n\n\n\n<p>Tenha esses e outros conte\u00fados diretamente na sua caixa de entrada! Assinando a <a href=\"https:\/\/materiais.aurum.com.br\/assinar-newsletter\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">newsletter da Aurum<\/a> voc\u00ea recebe e-mails com os melhores materiais sobre o assunto. <\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! 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Na planilha, o Estado apresenta o planejamento de pagamento com pessoal, aposentadoria e dos investimentos nas \u00e1reas de governo, como sa\u00fade e seguran\u00e7a.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 PPA e LDO?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O Plano Plurianual (PPA) \u00e9 um plano de governo, uma carta de inten\u00e7\u00f5es, com princ\u00edpios, objetivos e metas or\u00e7ament\u00e1rias. J\u00e1 a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) orienta a elabora\u00e7\u00e3o da LOA e, no ano seguinte, orienta a sua execu\u00e7\u00e3o. Saiba mais aqui!\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p><em>E a\u00ed, o que achou do conte\u00fado? Ficou com alguma d\u00favida? Deixe a sua opini\u00e3o nos coment\u00e1rios!<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (LOA) \u00e9 a planilha do or\u00e7amento estatal com a estimativa de receitas e fixa\u00e7\u00e3o de despesas executadas ao longo do ano. De forma muito detalhada, o Estado apresenta o planejamento de pagamento com pessoal, aposentadoria e dos investimentos nas \u00e1reas de governo, como sa\u00fade e seguran\u00e7a. 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