{"id":9674,"date":"2021-06-02T15:44:03","date_gmt":"2021-06-02T18:44:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/art-231-novo-cpc\/"},"modified":"2024-02-07T18:13:38","modified_gmt":"2024-02-07T21:13:38","slug":"art-231-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-231-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Tire as suas d\u00favidas sobre o art 231 do Novo CPC"},"content":{"rendered":"
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O art 231<\/strong> do Novo CPC \u00e9 respons\u00e1vel pela regulagem dos prazos do processo civil.<\/pre>\n\n\n\n
Considero esse artigo um dos mais importantes do C\u00f3digo de Processo Civil, e que muitas vezes passa despercebido pela maioria dos profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Os prazos processuais s\u00e3o um ponto muito importante no Direito Processual, afinal, perder um prazo pode ser fatal em qualquer a\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, \u00e9 muito comum haver confus\u00e3o a respeito do prazo correto, bem como seu in\u00edcio e t\u00e9rmino.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, o art<\/strong> 231 do NCPC deve ser seu aliado no momento de contagem de prazos<\/strong> e nesse artigo vamos tratar sobre os pontos mais importantes.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n\n
O que diz o art 231 do Novo CPC?<\/h2>\n\n\n\n
O artigo 231 versa sobre os prazos processuais, mais especificamente sobre o in\u00edcio deles.<\/strong> Trata-se de uma b\u00fassola para ser utilizada pelas partes em um processo judicial, para manterem-se atentos ao in\u00edcio do decorrer de cada prazo.<\/p>\n\n\n\n
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Quando uma parte \u00e9 intimada, existe um per\u00edodo pr\u00e9-estipulado para apresentar a pe\u00e7a processual adequada, e por vezes ficamos na d\u00favida de quando se iniciaria esse prazo. Afinal, s\u00e3o muitos tipos de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es e nem sempre \u00e9 poss\u00edvel decorar.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o fica ainda mais complexa de lembrar quando j\u00e1 ocorreu uma audi\u00eancia no processo e pode acontecer de dar aquele famoso \u201cbranco\u201d sobre o intervalo para protocolar a contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o art 231?<\/h2>\n\n\n\n
O art 231 do CPC \u00e9 o respons\u00e1vel por definir o termo inicial dos prazos processuais, ou seja, o dia que \u00e9 considerado o primeiro do prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Trata-se de um artigo utilizado tanto pela parte autora, quanto pela r\u00e9. Pode ser usado como base para verificar se a contesta\u00e7\u00e3o foi juntada no prazo correto ou at\u00e9 qual dia deve ser protocolada, verificando assim se o prazo do r\u00e9u j\u00e1 se esgotou.<\/p>\n\n\n\n
Principais mudan\u00e7as no art 231 com o Novo CPC<\/h2>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a foi bem grande, j\u00e1 que o C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 n\u00e3o era t\u00e3o espec\u00edfico quanto aos prazos<\/strong> e, por vezes, deixava de tratar de problemas pontuais que surgiam no dia a dia.<\/p>\n\n\n\n
No CPC\/73, era o artigo 241 que tratava sobre o in\u00edcio de contagem dos prazos processuais. O tema era tratado de forma simples e direta em apenas cinco incisos, deixando muitos t\u00f3picos importantes de lado.<\/p>\n\n\n\n
A principal mudan\u00e7a no CPC\/15 foi a inclus\u00e3o de par\u00e1grafos e express\u00f5es mais espec\u00edficas<\/strong>, como exemplo o caput do art. 241 era o seguinte: \u201cCome\u00e7a a correr o prazo\u201d; termos completamente diferentes do caput do art 231 do NCPC. <\/p>\n\n\n\n
O artigo 241 do CPC\/73 trazia apenas quando o prazo se iniciava, mas n\u00e3o previa poss\u00edveis exce\u00e7\u00f5es. Da mesma forma, n\u00e3o apresentava previs\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n
As mudan\u00e7as foram ben\u00e9ficas. Atualmente, \u00e9 importante ter defini\u00e7\u00f5es claras, hip\u00f3teses sobre exce\u00e7\u00f5es, bem como a previs\u00e3o de pontos importantes que podem acontecer durante o processo e n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o comuns de acontecer.<\/p>\n\n\n\n
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Art 231 do CPC comentado<\/h2>\n\n\n\n
Vamos entender inciso por inciso quais s\u00e3o os prazos para termos iniciais dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n
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Art. 231. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em sentido diverso, considera-se dia do come\u00e7o do prazo […]\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O caput j\u00e1 deixa claro no in\u00edcio que pode haver exce\u00e7\u00f5es legais aos prazos a seguir e que a exce\u00e7\u00e3o ir\u00e1 prevalecer sobre a regra geral. Al\u00e9m disso, enfatiza que o dia de come\u00e7o do prazo \u00e9 determinado pelos fatos descritos nos incisos<\/strong>, o que se considera de extrema import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o for pelo correio;<\/h3>\n\n\n\n
O inciso I representa a situa\u00e7\u00e3o mais frequente no judici\u00e1rio, em que o r\u00e9u \u00e9 intimado por meio de um \u201cAviso de Recebimento\u201d pelo correio e deve apresentar defesa a partir da data de juntada do \u201cAR\u201d no processo.<\/p>\n\n\n\n
II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o for por oficial de justi\u00e7a;<\/h3>\n\n\n\n
J\u00e1 quando o r\u00e9u \u00e9 intimado por oficial de justi\u00e7a, o prazo para apresentar contesta\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e9 a partir da juntada do mandado devidamente cumprido nos autos.<\/p>\n\n\n\n
Por vezes, a depender do estado, o mandado cumprido \u00e9 apresentado por meio de uma certid\u00e3o em que relata se o ato foi realizado ou n\u00e3o. Essa hip\u00f3tese tamb\u00e9m se aplica \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por hora certa (art. 231, \u00a7 4o).<\/p>\n\n\n\n
III – a data de ocorr\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o ou da intima\u00e7\u00e3o, quando ela se der por ato do escriv\u00e3o ou do chefe de secretaria;<\/h3>\n\n\n\n
Existe a possibilidade de que uma pessoa seja intimada e citada no cart\u00f3rio judicial onde tramita o processo, popularmente chamada de \u201ccita\u00e7\u00e3o no balc\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 r\u00e1pida e pr\u00e1tica, mas pouco conhecida pelas pessoas.<\/p>\n\n\n\n
IV – o dia \u00fatil seguinte ao fim da dila\u00e7\u00e3o assinada pelo juiz, quando a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o for por edital;<\/h3>\n\n\n\n
A cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 considerada a \u00faltima alternativa de cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Se ele n\u00e3o foi localizado por AR ou por oficial de justi\u00e7a, o edital deve ser a op\u00e7\u00e3o escolhida. O juiz determina um prazo e o dia \u00fatil seguinte seria o in\u00edcio de seu decorrer.<\/p>\n\n\n\n
V – o dia \u00fatil seguinte \u00e0 consulta ao teor da cita\u00e7\u00e3o ou da intima\u00e7\u00e3o ou ao t\u00e9rmino do prazo para que a consulta se d\u00ea, quando a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o for eletr\u00f4nica;<\/h3>\n\n\n\n
Outra possibilidade seria a cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, que \u00e9 uma novidade trazida pelo CPC\/15<\/strong>. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 muito utilizada na pr\u00e1tica. Mas, caso seja utilizada, a previs\u00e3o \u00e9 que o prazo se inicie no dia \u00fatil seguinte ao dia de sua consulta.<\/p>\n\n\n\n
VI – a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, n\u00e3o havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o se realizar em cumprimento de carta;<\/h3>\n\n\n\n
Caso ocorra a cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o<\/a> por carta, o in\u00edcio do prazo conta-se ou da data de juntada do comunicado do ato realizado ou \u2013 no caso de n\u00e3o haver o primeiro \u2013, da data de juntada da carta devidamente cumprida aos autos.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que as cartas s\u00e3o expedidas em situa\u00e7\u00f5es em que o r\u00e9u n\u00e3o est\u00e1 na comarca onde tramita o processo, podendo ser entregue nos formatos de precat\u00f3ria, rogat\u00f3ria e ordem.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, o in\u00edcio do prazo conta-se da data de juntada do comunicado se o ato foi realizado ou n\u00e3o<\/strong>, ou no caso de n\u00e3o haver contado da data da juntada da carta aos autos devidamente cumprida.<\/p>\n\n\n\n
VII – a data de publica\u00e7\u00e3o, quando a intima\u00e7\u00e3o se der pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a impresso ou eletr\u00f4nico;<\/h3>\n\n\n\n
Outra medida comum no dia a dia \u00e9 a intima\u00e7\u00e3o pelo Di\u00e1rio de Justi\u00e7a, que \u00e9 a forma pela qual os advogados tomam conhecimento dos andamentos processuais, por isso o prazo se inicia da data de publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
VIII – o dia da carga, quando a intima\u00e7\u00e3o se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cart\u00f3rio ou da secretaria.<\/h3>\n\n\n\n
O inciso final do art 231 trata exclusivamente de processos f\u00edsicos (que s\u00e3o em menor n\u00famero atualmente). Assim, o dia da carga \u00e9 o inicial para contagem do prazo quando a intima\u00e7\u00e3o se der por meio da retirada do processo no cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Por \u00faltimo, precisamos tratar de tr\u00eas fatos eventuais que podem acontecer no decorrer do ato de intima\u00e7\u00e3o e cita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  • Caso o processo tenha mais de um r\u00e9u, o dia do come\u00e7o do prazo para contestar ir\u00e1 corresponder \u00e0 \u00faltima das datas que est\u00e3o previstas nos incisos I a VI do caput (art. 231, \u00a7 1o);<\/li>\n\n\n\n
  • Se houver mais de uma parte a ser intimada, o prazo de cada um \u00e9 contado individualmente (art. 231, \u00a7 2o);<\/li>\n\n\n\n
  • No caso de ato que deve ser praticado diretamente pela parte ou por algu\u00e9m que fa\u00e7a parte do processo, sem a intermedia\u00e7\u00e3o de representante judicial, o prazo se inicia na data que se der a comunica\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o (art. 231, \u00a7 3o).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n