{"id":9666,"date":"2025-09-04T20:29:51","date_gmt":"2025-09-04T23:29:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/lei-da-ficha-limpa\/"},"modified":"2026-05-28T18:52:46","modified_gmt":"2026-05-28T21:52:46","slug":"lei-da-ficha-limpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-da-ficha-limpa\/","title":{"rendered":"Lei da Ficha Limpa (LC 135\/2010): o que \u00e9, como funciona e import\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"
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A Lei da Ficha Limpa<\/strong> \u00e9 a Lei Complementar 135\/2010, que alterou a Lei Complementar 64\/90 (Lei das Inelegibilidades). Ela trata das inelegibilidades que impedem o cidad\u00e3o de ser candidato a um cargo eletivo e, se eleito, de assumir o cargo.<\/pre>\n\n\n\n
O conhecimento da Lei da Ficha Limpa por parte da sociedade \u00e9 de grande import\u00e2ncia, haja vista a forma como foi criada, os anseios da popula\u00e7\u00e3o com sua cria\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es que outras leis sofreram com o advento da entrada em vigor e a aplica\u00e7\u00e3o nos anos seguintes \u00e0 sua elabora\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, este artigo traz os principais esclarecimentos a respeito da Lei, que tanto se escuta, mas pouco se sabe a respeito dela.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a Lei da Ficha Limpa?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei da Ficha Limpa \u00e9 a Lei Complementar 135\/2010<\/a>, que alterou a Lei Complementar 64\/90 (Lei das Inelegibilidades). A Lei trata das inelegibilidades que impedem o cidad\u00e3o de ser candidato a um cargo eletivo e, caso eleito, de assumir o cargo, se comprovada a inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n
\"Saiba
Saiba o que \u00e9 a Lei da Ficha Limpa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Ela possui v\u00e1rias previs\u00f5es de inelegibilidades, tamb\u00e9m como o tempo que permanece ineleg\u00edvel com o cometimento de tais il\u00edcitos que geraram a situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Como surgiu a Lei da Ficha Limpa? <\/h2>\n\n\n\n
A Lei da Ficha Limpa nasceu da insatisfa\u00e7\u00e3o da sociedade com a crescente corrup\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica, principalmente em rela\u00e7\u00e3o aos cargos eletivos. <\/p>\n\n\n\n
A insatisfa\u00e7\u00e3o fez com que um grupo de juristas, v\u00e1rias entidades, a CNBB (Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil) e a sociedade em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds se mobilizassem. Assim, se empenharam para angariar as assinaturas necess\u00e1rias para a aprova\u00e7\u00e3o da lei de iniciativa popular<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O descontentamento com a corrup\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica que deu origem \u00e0 lei iniciou ainda no ano de 1997 pelo movimento \u201cCombatendo a corrup\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d da CNBB e foi refor\u00e7ado com o \u201cMovimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral\u201d (MCCE). <\/p>\n\n\n\n
Os debates perduraram por muitos anos, at\u00e9 que a proposta de lei foi elaborada e em 2008 iniciou o processo para conseguir as assinaturas necess\u00e1rias para tramita\u00e7\u00e3o como projeto de lei de iniciativa popular. <\/p>\n\n\n\n
Foram recolhidas em torno de 1,6 milh\u00e3o de assinaturas<\/strong>. Contudo, diante da dificuldade de an\u00e1lise das assinaturas, o projeto foi apresentado por deputados e apenas em 2010 a Lei da Ficha Limpa foi votada no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o projeto foi aprovado e sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica \u00e0 \u00e9poca, sem vetos.<\/p>\n\n\n\n
Elei\u00e7\u00f5es de 2010<\/h3>\n\n\n\n
Logo ap\u00f3s a entrada em vigor, foram propostas a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal questionando sobre a constitucionalidade na aplica\u00e7\u00e3o da Lei j\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es de 2010. Isso porque foi considerado o princ\u00edpio da anualidade prevista constitucionalmente para a lei que altera o processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, em 24\/03\/2011 o STF entendeu com maioria do pleno que a Lei da Ficha Limpa n\u00e3o poderia ser aplicada \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2010<\/strong>, e deveria respeitar o princ\u00edpio da anualidade constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, diante das mudan\u00e7as trazidas pela Lei da Ficha Limpa, deu in\u00edcio tamb\u00e9m a diversos questionamentos sobre sua constitucionalidade, e a mat\u00e9ria tamb\u00e9m chegou ao STF por meio de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade<\/a> e a A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade, e declarada constitucional.<\/p>\n\n\n