{"id":9663,"date":"2021-05-21T11:07:31","date_gmt":"2021-05-21T14:07:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/funcao-social-da-propriedade\/"},"modified":"2023-06-12T10:33:06","modified_gmt":"2023-06-12T13:33:06","slug":"funcao-social-da-propriedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/funcao-social-da-propriedade\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e seu papel no Direito Civil"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/strong> \u00e9 um instrumento jur\u00eddico que tem como objetivo evitar as desigualdades sociais provocadas pela distribui\u00e7\u00e3o das terras rurais e urbanas. <\/pre>\n\n\n\n
Neste artigo eu abordo um conceito muito mencionado, mas pouco compreendido: a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Convido voc\u00ea a vir comigo na an\u00e1lise do tema e de sua relev\u00e2ncia em nosso ordenamento jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, falo tamb\u00e9m sobre a origem desse princ\u00edpio e a sua import\u00e2ncia para o direito civil nas diversas especificidades, como na propriedade urbana e rural.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, trago os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o para n\u00f3s advogados e advogadas. Confira a seguir!<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o direito \u00e0 propriedade?<\/h2>\n\n\n\n
Antes de entender a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, \u00e9 preciso entender o pr\u00f3prio direito que tal instituto \u201climita\u201d: o direito \u00e0 propriedade.<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 propriedade est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e9 al\u00e7ado a garantia fundamental, sendo essa uma cl\u00e1usula p\u00e9trea do nosso Diploma Constitucional. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
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Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…)”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, o direito \u00e0 propriedade \u00e9 garantia de todos os Estados democr\u00e1ticos e livres da atualidade<\/strong>. Caso n\u00e3o fosse assegurado o direito de propriedade estar\u00edamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o em que o fruto do esfor\u00e7o de um indiv\u00edduo poderia ser tomado por outro, ou mesmo pelo pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o direito \u00e0 propriedade como garantia inviol\u00e1vel permite que as pessoas produzam bens e servi\u00e7os que beneficiar\u00e3o a todos, uma vez que ingressarem no mercado. <\/p>\n\n\n\n
Cito como exemplo a situa\u00e7\u00e3o de um agricultor. Se ele soubesse que o fruto do seu empenho em arar a terra, plantar e colher os frutos pudesse ser suprimido por uma pessoa ou pelo Estado sem a justa compensa\u00e7\u00e3o pelo seu trabalho, ele n\u00e3o teria interesse nessa produ\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Conforme bem preceitua Melhim Namem Chalhub: <\/p>\n\n\n\n
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Qualquer que seja a organiza\u00e7\u00e3o social considerada, a propriedade h\u00e1 de ser, obviamente, elemento sempre presente na estrutura da ordem econ\u00f4mica e social, n\u00e3o havendo d\u00favida de que o reconhecimento do direito de propriedade \u00e9 fator de seguran\u00e7a jur\u00eddica e, conseq\u00fcentemente, de estabilidade social.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, esse direito se constitui como direito de usar, fruir e dispor de alguma coisa, bem como de excluir que terceiros assim o fa\u00e7am. <\/p>\n\n\n\n
Limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do direito \u00e0 propriedade<\/h2>\n\n\n\n
A maioria dos direitos est\u00e1 sujeito \u00e0 limita\u00e7\u00f5es, e esse parece ser o caso do direito \u00e0 propriedade quando observamos o inciso XXIII do artigo supramencionado. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
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XXII – \u00e9 garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social;”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Logo, o artigo 170, ao tratar dos princ\u00edpios sobre os quais se funda a ordem econ\u00f4mica, prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:
I – soberania nacional;
II – propriedade privada;
<\/em>III – fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;
<\/em><\/strong>(…)”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Conforme o artigo, a propriedade atender\u00e1 \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social<\/strong>. Mas o que isso quer dizer? <\/p>\n\n\n\n
O instituto da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, apesar de relativamente recente em nosso ordenamento, remonta \u00e0 Igreja Medieval com a Enc\u00edclica Rerum Novarum<\/em> do Papa Le\u00e3o XIII, em que se discute que a propriedade privada deve facilitar o bem comum. <\/p>\n\n\n\n
Foi neste momento que se passou a discutir a contribui\u00e7\u00e3o ao bem comum, que deveria ser possibilitada pelo uso da propriedade. Assim, a propriedade de uma pessoa deveria se comunicar com a necessidade do outro, tendo, portanto, uma fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
Origem do termo na \u00e1rea jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n
Na \u00e1rea jur\u00eddica, quem cunhou o termo fun\u00e7\u00e3o social da propriedade foi o jurista franc\u00eas L\u00e9on Duguit. Segundo ele, o direito de propriedade deveria ser uma fun\u00e7\u00e3o social e o propriet\u00e1rio deveria us\u00e1-lo para o incremento da riqueza e bem comum. <\/p>\n\n\n\n
Ele ainda via a referida transforma\u00e7\u00e3o como uma socializa\u00e7\u00e3o da no\u00e7\u00e3o de propriedade. Isso porque, no seu entender, deixa de ser um direito do indiv\u00edduo para verter-se em fun\u00e7\u00e3o social<\/strong>. \u00c9 cada dia mais cerceado, tendo em vista a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de casos em que deve ser a sociedade juridicamente protegida frente \u00e0 propriedade.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 de se espantar que essa constru\u00e7\u00e3o coletivista e, portanto, cerceadora de liberdades individuais de Duguit foi utilizada por regimes totalitaristas como o regime fascista italiano, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n
Isso ocorreu pois a nega\u00e7\u00e3o de direitos subjetivos realizada pelo jurista, que era positivista e acreditava que os direitos individuais sempre se curvam aos interesses da sociedade, \u00e9 conveniente \u00e0 regimes ditatoriais, j\u00e1 que conceitos amplos como \u201csociedade\u201d, \u201cbem comum” e \u201csolidariedade\u201d, s\u00e3o facilmente utilizados para expans\u00e3o do Poder Estatal.<\/p>\n\n\n\n
Esse \u00e9 um grande problema de conceitos jur\u00eddicos indeterminados, ainda mais quando trazem limita\u00e7\u00f5es aos direitos individuais. <\/p>\n\n\n\n
No Brasil, o conceito da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade surgiu textualmente pela primeira vez na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em 1967, durante o per\u00edodo da ditadura militar.<\/p>\n\n\n\n
Qual a import\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade? <\/h2>\n\n\n\n
Em sua concep\u00e7\u00e3o individual, o direito \u00e0 propriedade privilegia o indiv\u00edduo titular do direito. No entanto, em sua perspectiva social, tutela o interesse da coletividade de forma a estabelecer imposi\u00e7\u00f5es negativas e positivas aos titulares desse direito.<\/p>\n\n\n\n
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\"A
Confira o conceito da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade!<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Destaca-se que essa fun\u00e7\u00e3o social n\u00e3o recai somente sobre bens im\u00f3veis, mas sobre qualquer coisa de que uma pessoa possa se apropriar, como uma empresa, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
A fun\u00e7\u00e3o social da propriedade condiciona o exerc\u00edcio dos poderes do propriet\u00e1rio, abrindo espa\u00e7o para que a pol\u00edtica legislativa defina qual deve ser a destina\u00e7\u00e3o de cada bem a depender da circunst\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a propriedade pode ser regulamentada de acordo com a natureza dos bens sob os quais recai.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Apesar disso, \u00e9 importante destacar que a fun\u00e7\u00e3o social em nenhum momento importa em supress\u00e3o da propriedade privada, somente delimita o espa\u00e7o em que o titular pode satisfazer seus interesses individuais.<\/p>\n\n\n\n
O papel da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade no Direito Civil <\/h2>\n\n\n\n
No C\u00f3digo Civil de 2002 C\u00f3digo Civil, existe uma men\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade no artigo 2.035:<\/p>\n\n\n\n
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Art. 2.035. A validade dos neg\u00f3cios e demais atos jur\u00eddicos, constitu\u00eddos antes da entrada em vigor deste C\u00f3digo, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos ap\u00f3s a vig\u00eancia deste C\u00f3digo, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execu\u00e7\u00e3o.<\/em>

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>Nenhuma conven\u00e7\u00e3o prevalecer\u00e1 se contrariar preceitos de ordem p\u00fablica, tais como os estabelecidos por este C\u00f3digo para assegurar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e dos contratos.<\/em><\/strong>“<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O mencionado artigo se encontra nas disposi\u00e7\u00f5es finais do Diploma, e esta existe men\u00e7\u00e3o pois o c\u00f3digo anteriormente n\u00e3o fazia alus\u00e3o ao referido instituto. <\/p>\n\n\n\n
Outras previs\u00f5es inovadoras foram trazidas, ao que muitos autores disseram ser em fun\u00e7\u00e3o da consagra\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio pelo Diploma Constitucional, como no art. 1.228, que prev\u00ea em seu \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
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\u00a71\u00ba O direito de propriedade deve ser exercido em conson\u00e2ncia com suas finalidades econ\u00f4micas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico, bem como evitada a polui\u00e7\u00e3o do ar e das \u00e1guas.

\u00a7 2.\u00ba: S\u00e3o defesos os atos que n\u00e3o trazem ao propriet\u00e1rio qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela inten\u00e7\u00e3o de prejudicar outrem.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Logo, o direito de propriedade n\u00e3o pode ser utilizado de forma a prejudicar o meio ambiente, tampouco os interesses de outras pessoas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ainda que se diga que o artigo trata-se do reflexo da fun\u00e7\u00e3o social, mais parece que se trata da limita\u00e7\u00e3o normal de um direito subjetivo na medida em que todos os direitos sofrem limita\u00e7\u00f5es quando invadem a esfera de outros indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n
Aspectos da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana <\/h2>\n\n\n\n
Como dito anteriormente, apesar da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade se referir a quaisquer coisas que possam ser apropriadas por uma pessoa, \u00e9 mais comum ouvir o termo referindo-se \u00e0 propriedade im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, no que tange \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana, prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n
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Art. 182. A pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P\u00fablico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.<\/em>

\u00a7 1\u00ba O plano diretor, aprovado pela C\u00e2mara Municipal, obrigat\u00f3rio para cidades com mais de vinte mil habitantes, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e de expans\u00e3o urbana.<\/em>

\u00a7 2\u00ba <\/em>A propriedade urbana cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social quando atende \u00e0s exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade expressas no plano diretor.<\/em><\/strong>“<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Neste sentido, \u00e9 importante destacar que cada cidade ir\u00e1 regulamentar no Plano Diretor as exig\u00eancias a serem consideradas para que a propriedade cumpra sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
Art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h3>\n\n\n\n
Os demais \u00a7\u00a7 do referido dispositivo preveem: <\/p>\n\n\n\n
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\u00a7 3\u00ba As desapropria\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos ser\u00e3o feitas com pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/em>

\u00a7 4\u00ba \u00c9 facultado ao Poder P\u00fablico municipal, mediante lei espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do propriet\u00e1rio do solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:<\/em>

I – parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios;<\/em>

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;<\/em>

III – desapropria\u00e7\u00e3o com pagamento mediante t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica de emiss\u00e3o previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at\u00e9 dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indeniza\u00e7\u00e3o e os juros legais.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, o n\u00e3o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social, com a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o ou subutiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, pode resultar em penalidades s\u00e9rias. A mais grave delas \u00e9 a desapropria\u00e7\u00e3o mediante pagamento em at\u00e9 dez anos ap\u00f3s o ato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso mostra a relev\u00e2ncia do instituto para o nosso ordenamento.<\/p>\n\n\n\n