{"id":9608,"date":"2023-10-27T16:09:51","date_gmt":"2023-10-27T19:09:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/direito-penal\/"},"modified":"2023-10-27T16:09:53","modified_gmt":"2023-10-27T19:09:53","slug":"direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-penal\/","title":{"rendered":"Direito penal: o que \u00e9, qual sua fun\u00e7\u00e3o e livros!"},"content":{"rendered":"
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O Direito Penal<\/strong> \u00e9 o ramo do Direito que estabelece as normas e puni\u00e7\u00f5es para crimes cometidos. Ele regula as condutas criminosas, as penas, os procedimentos judiciais e os princ\u00edpios fundamentais que norteiam a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no pa\u00eds.<\/pre>\n\n\n\n
Falar de direito penal \u00e9 necessariamente falar da necessidade de regula\u00e7\u00e3o da viv\u00eancia em sociedade. Quando se constata que os demais meios de controle se tornam ineficazes para atingir a paz social, essa miss\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda ao direito penal para, assim, resolver as desarmonias do conv\u00edvio em sociedade e estabelecer as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a cada viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o de Zaffaroni, \u00e9 poss\u00edvel atribuir \u00e0 express\u00e3o direito penal tanto o conjunto de leis, a legisla\u00e7\u00e3o penal propriamente dita, ou ainda o sistema de interpreta\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o, ou seja, o saber da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Nessa concep\u00e7\u00e3o, entendemos o direito penal em pelo menos duas acep\u00e7\u00f5es, onde a primeira enxerga a mat\u00e9ria t\u00e3o somente como a pr\u00f3pria lei em si e a segunda tudo aquilo que viabiliza a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessa mesma lei. Neste artigo, trabalharemos essencialmente as no\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias dessa segunda concep\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 direito penal?<\/h2>\n\n\n\n
O direito penal \u00e9 um sistema de normas jur\u00eddicas que regulam o poder de punir do Estado, estabelecendo por pressupostos o crime como fato e uma pena como consequ\u00eancia.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Muitas s\u00e3o as defini\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias para o que seria o termo. Umas mais amplas, outras mais sucintas, mas o que todas apontam como eixo central para o conceito de direito penal \u00e9 que este seria a sistematiza\u00e7\u00e3o das normas que regulam o poder punitivo do Estado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
As premissas para a exist\u00eancia desse poder seriam a exist\u00eancia de um fato definido como um crime, que \u00e9 atribu\u00edda uma consequ\u00eancia, e que tal consequ\u00eancia jur\u00eddica seja um direito subjetivo do bem comum, representado pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a partir do momento que um indiv\u00edduo cometa determinado fato, e este fato esteja previamente (veremos adiante as raz\u00f5es) definido como crime, surge para o Estado o seu direito subjetivo, o ius puniendi<\/em>, efetivamente aplicando essa san\u00e7\u00e3o prevista.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 interessante observar que no direito penal as quest\u00f5es reguladas n\u00e3o dialogam t\u00e3o somente com quest\u00f5es privadas. Ou seja, n\u00e3o s\u00f3 com rela\u00e7\u00f5es particulares do sujeito, mas tamb\u00e9m com as decorr\u00eancias dessas a\u00e7\u00f5es na vida em sociedade. Por tal raz\u00e3o, o direito penal \u00e9 mat\u00e9ria pertencente ao ramo de Direito P\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Cita\u00e7\u00f5es sobre o conceito de direito penal<\/h3>\n\n\n\n
Para firmar conhecimentos, trouxe duas cita\u00e7\u00f5es sobre o conceito de direito penal. No primeiro deles, ensina Dam\u00e1sio de Jesus:<\/p>\n\n\n\n
\n
Quando o sujeito pratica um delito, estabelece-se uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre ele e o Estado. Surge o jus puniendi, que \u00e9 o direito que tem o Estado de atuar sobre os delinquentes na defesa da sociedade contra o crime. Sob outro aspecto, o violador da norma penal tem o direito de liberdade, que consiste em n\u00e3o ser punido fora dos casos previstos pelas leis estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o impedir a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o de Guilherme Nucci, conceitua-se o direito penal da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
\n
\u00c9 o conjunto de normas jur\u00eddicas voltado \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infra\u00e7\u00f5es penais e as san\u00e7\u00f5es correspondentes, bem como regras atinentes \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o. Embora a sua defini\u00e7\u00e3o se concentre nos limites do poder punitivo, significando um enfoque voltado ao direito penal Democr\u00e1tico, n\u00e3o se h\u00e1 de olvidar constituir o ramo mais r\u00edgido do Direito, prevendo-se as mais graves san\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis para o ser humano, como \u00e9 o caso da priva\u00e7\u00e3o da liberdade.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Assim, visualizamos em ess\u00eancia o direito penal como um todo. Um macrossistema de regula\u00e7\u00e3o da vida em sociedade, um mecanismo que estabelece as condutas que s\u00e3o consideradas lesivas, com suas consequentes san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, bem como regula o pr\u00f3prio exerc\u00edcio estatal desse poder de punir.<\/p>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00f5es do direito penal<\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar que na vida coletiva os conflitos surgem e, na maior parte das vezes, \u00e9 poss\u00edvel encontrar solu\u00e7\u00f5es conciliadoras para as situa\u00e7\u00f5es. No entanto, em alguns momentos esses conflitos evoluem e de alguma forma acabam por lesionar bens jur\u00eddicos essenciais. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 neste momento que verificamos a necessidade da prote\u00e7\u00e3o estatal e esta se consubstancia por meio do direito penal.<\/p>\n\n\n\n
Bens jur\u00eddicos essenciais<\/h3>\n\n\n\n
Quando falamos de bens jur\u00eddicos essenciais, falamos sobre aqueles que se revelam imprescind\u00edveis para a continuidade da vida em sociedade. Assim, notamos primariamente a vida, a liberdade, a sa\u00fade, ou a propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Nas palavras do doutrinador C\u00e9zar Roberto Bitencourt:<\/p>\n\n\n\n
\n
Sob essa perspectiva, os bens jur\u00eddicos coletivos (por exemplo, a paz p\u00fablica ou a sa\u00fade p\u00fablica) somente ser\u00e3o admitidos como objeto de prote\u00e7\u00e3o pelo direito penal, na medida em que possam ser funcionais ao indiv\u00edduo. Dessa forma, o direito penal abarcaria essencialmente delitos de resultado e delitos de perigo que representassem uma grave amea\u00e7a para a incolumidade de bens jur\u00eddicos individuais,operando como um limite claro e preciso do \u00e2mbito de incid\u00eancia do poder punitivo do Estado.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Logo, quando se verifica que determinada conduta atinge um desses bens jur\u00eddicos, \u00e9 necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do direito penal para que, por meio de uma san\u00e7\u00e3o previamente estabelecida, busque apaziguar e solucionar a quest\u00e3o de modo a corrigir e desestimular a pr\u00e1tica do comportamento indesejado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Bitencourt acrescenta:<\/p>\n\n\n\n
\n
Quando as infra\u00e7\u00f5es aos direitos e interesses do indiv\u00edduo assumem determinadas propor\u00e7\u00f5es, e os demais meios de controle social mostram-se insuficientes ou ineficazes para harmonizar o conv\u00edvio social, surge o direito penal com sua natureza peculiar de meio de controle social formalizado, procurando resolver conflitos e suturando eventuais rupturas produzidas pela desintelig\u00eancia dos homens.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Dessa forma, podemos concluir pela fun\u00e7\u00e3o preventiva do direito penal<\/strong>, que por meio de uma san\u00e7\u00e3o criminal, previne a reitera\u00e7\u00e3o de condutas criminosas no meio social e protege a comunidade das transgress\u00f5es que eventualmente lesionam bens jur\u00eddicos essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vida em harmonia.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, essa san\u00e7\u00e3o criminal pode aparecer de formas distintas. A mais severa delas \u00e9 a pena privativa de liberdade, mas existe ainda a pena restritiva de direitos e a multa (pecuni\u00e1ria) penal. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 poss\u00edvel ainda que se aplique penas de medida de seguran\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o para tratamento de r\u00e9us condenados que, em regra, tenham transtornos mentais.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios do direito penal<\/h2>\n\n\n\n
A quest\u00e3o principiol\u00f3gica no direito penal, assim como nos demais ramos, \u00e9 de importante relev\u00e2ncia, na medida em que s\u00e3o a base de sustenta\u00e7\u00e3o de toda a constru\u00e7\u00e3o legal. Dedicaremos em breve t\u00f3pico para tratar apenas dessa tem\u00e1tica, mas, no entanto, de maneira introdut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso consignar que os princ\u00edpios podem ou n\u00e3o se mostrarem positivados (previstos expressamente na lei)<\/strong>, mas sua import\u00e2ncia n\u00e3o est\u00e1 t\u00e3o somente ligada a essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/h3>\n\n\n\n
Se falarmos do princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, n\u00e3o o encontraremos ratificado em texto legal. Isso, ali\u00e1s, seria um contra senso, haja vista o seu pr\u00f3prio significado. <\/p>\n\n\n\n
Pelo princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, compreendemos o direito penal como a ultima ratio. <\/em>Ou seja, quando esgotados todos os meios poss\u00edveis fora do direito ou mesmo em outras \u00e1reas, ele assume o protagonismo da prote\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos que tratamos no t\u00f3pico anterior.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da legalidade<\/h3>\n\n\n\n
De outro lado, o princ\u00edpio da legalidade (ou reserva legal) consta positivado expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> (Artigo 5\u00ba, XXXIX) bem como no C\u00f3digo Penal<\/a> (Artigo 1\u00b0). <\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da legalidade nos tr\u00e1s a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a> necess\u00e1ria aos cidad\u00e3os, de modo que uma conduta s\u00f3 passar\u00e1 a ser considerada crime atrav\u00e9s de lei que a defina. Por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel penalizar sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 1\u00ba – N\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina. N\u00e3o h\u00e1 pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Neste ponto, cabe ressaltar que, como decorrente do princ\u00edpio da legalidade, surge ainda o princ\u00edpio da anterioridade da lei<\/strong>, que observa o direito penal no tempo e preconiza que a lei penal s\u00f3 retroage em benef\u00edcio do r\u00e9u, nunca em seu preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
Tal princ\u00edpio tamb\u00e9m se encontra positivado no ordenamento. Vejamos o artigo 5\u00ba, XL da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:
XL – a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u;”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da humanidade da pena<\/h3>\n\n\n\n
Neste ponto, merece especial aten\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da humanidade da pena. <\/p>\n\n\n\n
Se temos o direito penal como um sistema capaz de estabelecer san\u00e7\u00f5es, \u00e9 de interesse da sociedade que essas san\u00e7\u00f5es sejam, al\u00e9m de adequadas para a repreens\u00e3o da conduta eventualmente praticada, que n\u00e3o sejam um instrumento de vingan\u00e7a. Tal princ\u00edpio decorre do princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Outros princ\u00edpios<\/h3>\n\n\n\n
H\u00e1, por \u00f3bvio, in\u00fameros outros princ\u00edpios relacionados ao tema, mas isso \u00e9 assunto para uma pr\u00f3xima conversa. <\/p>\n\n\n\n
Conv\u00e9m destacar aqui, ainda, os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  • princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong>, que em s\u00edntese preconiza que apenas bens jur\u00eddicos relevantes devem ser protegidos;<\/li>\n\n\n\n
  • da adequa\u00e7\u00e3o social<\/strong>, que prev\u00ea que condutas adequadas socialmente n\u00e3o devem ser objetos de reprimenda estatal;<\/li>\n\n\n\n
  • e o princ\u00edpio da culpabilidade<\/strong>, que estabelece o dolo (inten\u00e7\u00e3o) ou a culpa (imper\u00edcia, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia) como pressupostos da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal. Ou seja, sem dolo ou culpa, n\u00e3o h\u00e1 culpabilidade, logo n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade penal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n