{"id":9594,"date":"2023-06-14T17:10:20","date_gmt":"2023-06-14T20:10:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/prazo-peremptorio\/"},"modified":"2024-02-07T18:09:48","modified_gmt":"2024-02-07T21:09:48","slug":"prazo-peremptorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prazo-peremptorio\/","title":{"rendered":"Confira as mudan\u00e7as no prazo perempt\u00f3rio com o Novo CPC"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><meta charset=\"utf-8\">O <strong>prazo perempt\u00f3rio<\/strong> \u00e9 um prazo legalmente determinado que n\u00e3o pode ser prorrogado nem suspenso. Ou seja, \u00e9 um prazo definitivo e irretrat\u00e1vel, no qual a parte deve cumprir determinada obriga\u00e7\u00e3o ou exercer um direito dentro desse per\u00edodo. O seu descumprimento pode ter consequ\u00eancias prejudiciais, como a perda de direitos ou a extin\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 prazo perempt\u00f3rio?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O prazo perempt\u00f3rio \u00e9 um prazo legal fixo e inalter\u00e1vel no qual uma obriga\u00e7\u00e3o deve ser cumprida ou um direito deve ser exercido. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prorrogar ou suspender esse prazo, e o descumprimento pode levar \u00e0 perda de direitos ou \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o judicial.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais s\u00e3o os exemplos de prazos perempt\u00f3rios?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Alguns exemplos de prazos perempt\u00f3rios incluem o prazo para interpor recursos judiciais, prazos para contesta\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de defesa em um processo, prazos para impugnar decis\u00f5es ou para apresentar determinadas provas.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do Direito Processual, o prazo perempt\u00f3rio \u00e9 aquele que, quando expirado, impede a realiza\u00e7\u00e3o de certos atos ou a apresenta\u00e7\u00e3o de determinadas alega\u00e7\u00f5es. \u00c9 uma <strong>medida que busca evitar a procrastina\u00e7\u00e3o e garantir a fluidez do processo<\/strong>, assegurando que as partes cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es dentro de um prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que o descumprimento de um prazo perempt\u00f3rio pode acarretar consequ\u00eancias graves, como a preclus\u00e3o de direitos, a perda de oportunidades processuais ou at\u00e9 mesmo a extin\u00e7\u00e3o do processo. <\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, compreender e respeitar os prazos perempt\u00f3rios \u00e9 essencial para os profissionais do Direito e para aqueles que buscam o acesso \u00e0 justi\u00e7a. Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 prazo perempt\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo perempt\u00f3rio, tamb\u00e9m chamado de prazo cogente, \u00e9 aquele determinado previamente por lei, de cumprimento obrigat\u00f3rio e que n\u00e3o pode ser alterado por liberalidade das partes ou do juiz.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-prazo-peremptorio.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-21285\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-prazo-peremptorio.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-prazo-peremptorio-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-prazo-peremptorio-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-prazo-peremptorio-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Segundo a tradicional doutrina processualista, os prazos podem ser classificados, de acordo com sua cog\u00eancia, em prazos perempt\u00f3rios e dilat\u00f3rios. O que caracteriza a distin\u00e7\u00e3o entre ambos \u00e9 <strong>a possibilidade de sua flexibiliza\u00e7\u00e3o mediante vontade das partes ou do juiz<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo de prazo perempt\u00f3rio \u00e9 o prazo destinado \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de um recurso. Se um <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-de-apelacao\/\">recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/a>, por exemplo, possui prazo de 15 dias para sua interposi\u00e7\u00e3o. Este deve transcorrer conforme determina\u00e7\u00e3o legal, sem possibilidade de redu\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-divergencia\/\">Veja o que s\u00e3o embargos de diverg\u00eancia e suas principais caracter\u00edsticas<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">O que \u00e9 prazo dilat\u00f3rio?<\/h3>\n\n\n\n<p>Diferente do prazo perempt\u00f3rio, o prazo dilat\u00f3rio \u00e9 aquele que pode ser reduzido ou ampliado mediante vontade das partes ou do juiz, sob a condi\u00e7\u00e3o dessa altera\u00e7\u00e3o esteja fundada em motivo justo e desde que este ainda n\u00e3o tenha vencido.<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo muito comum de prazo dilat\u00f3rio \u00e9 o prazo de suspens\u00e3o do processo requerido por conven\u00e7\u00e3o das partes. Nesse caso, o per\u00edodo de suspens\u00e3o vai depender do acordo das partes, da anu\u00eancia do juiz e da necessidade do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/controle-de-processos-judiciais\/\">Como evoluir o controle de processos judiciais<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Como funciona o prazo perempt\u00f3rio no Novo CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>Muito embora o conceito tradicional de prazo perempt\u00f3rio j\u00e1 seja devidamente consagrado pela doutrina, a superveni\u00eancia do Novo CPC imp\u00f4s aos operadores do Direito uma nova abordagem ao tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso ocorre porque o Novo CPC passou a permitir, de forma ampla, a conven\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas processuais pelas partes e pelo juiz, flexibilizando a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es processuais e abandonando aquele modelo r\u00edgido imposto pelo c\u00f3digo anterior.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, <strong>a necessidade de classifica\u00e7\u00e3o de prazo perempt\u00f3rio e dilat\u00f3rio esvaziou-se no Novo CPC<\/strong>, uma vez que todos os prazos seriam considerados dilat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Observe-se o que diz o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, em seu artigo 139, VI, sobre a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o dos prazos processuais pelo juiz:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 139. <\/strong>O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe:<br>VI \u2013 dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova, adequando-os \u00e0s necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade \u00e0 tutela do direito;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Em seguida, o artigo 190 do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/\">Novo CPC<\/a> tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o dos prazos processuais pelas partes, conforme abaixo descrito:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 190. <\/strong>Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A \u00fanica men\u00e7\u00e3o a prazo perempt\u00f3rio no Novo CPC aparece apenas no artigo 222, \u00a71\u00ba, que diz:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 222, \u00a71\u00ba:<\/strong> Ao juiz \u00e9 vedado reduzir prazos perempt\u00f3rios sem anu\u00eancia das partes.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O artigo acima, em especial, causou imensa discuss\u00e3o no meio jur\u00eddico. Isso aconteceu porque, se o prazo poderia ser reduzido com anu\u00eancia das partes, este n\u00e3o seria um prazo perempt\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Entendimento da doutrina<\/h3>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, o professor Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves entende n\u00e3o mais existir a figura do prazo perempt\u00f3rio no Novo CPC:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>No Novo C\u00f3digo de Processo Civil todos os prazos passaram a ser dilat\u00f3rios, e diante disso fica demonstrada a impropriedade do art. 222, \u00a7 1\u00ba, do diploma legal processual a fazer men\u00e7\u00e3o a esp\u00e9cie de prazo inexistente no sistema.\u201d&nbsp;<\/em><\/p>\n<cite>pg. 362 do Manual de Direito Processual Civil \u2013 Volume \u00danico<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o professor Marcus Vin\u00edcius Gon\u00e7alves entende pela perda da utilidade da distin\u00e7\u00e3o entre prazo perempt\u00f3rio e prazo dilat\u00f3rio:<br><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>N\u00e3o havendo nenhuma restri\u00e7\u00e3o ao poder de conven\u00e7\u00e3o das partes, exceto aquele estabelecido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 190, mesmo os prazos anteriormente considerados perempt\u00f3rios estar\u00e3o sujeitos \u00e0 altera\u00e7\u00e3o, por vontade das partes, sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do juiz. Com isso, desaparece a utilidade da distin\u00e7\u00e3o entre prazos perempt\u00f3rios e dilat\u00f3rios, que era fundada exclusivamente na possibilidade de haver conven\u00e7\u00e3o das partes para modific\u00e1-los.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>a doutrina tende a formar entendimento pela inexist\u00eancia de prazo perempt\u00f3rio no Novo CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/calculadora-de-prazos-processuais\/?utm_source=blog&amp;utm_medium=adpost&amp;utm_campaign=calculadora-de-prazos\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"469\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/1024x469-1.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-26782\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/1024x469-1.png 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/1024x469-1-300x137.png 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/1024x469-1-768x352.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"4\">Como funciona o prazo perempt\u00f3rio no CPP?<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lido esclarecer, no entanto, que o instituto do prazo perempt\u00f3rio n\u00e3o foi abandonado por completo pelo Direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>No C\u00f3digo de Processo Penal, por exemplo, uma vez que trata substancialmente de direitos indispon\u00edveis, <strong>seus prazos s\u00e3o todos perempt\u00f3rios<\/strong>, conforme expressa previs\u00e3o legal do art. 798, abaixo descrito:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 798. <\/strong>Todos os prazos correr\u00e3o em cart\u00f3rio e ser\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, n\u00e3o se interrompendo por f\u00e9rias, domingo ou dia feriado.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p> <em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contagem-de-prazo\/\">4 d\u00favidas comuns sobre contagem de prazo<\/a>!<\/em> <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"5\">A aplica\u00e7\u00e3o do conceito de prazo perempt\u00f3rio pelo STJ<\/h2>\n\n\n\n<p>Os tribunais muitas vezes j\u00e1 se utilizaram do instituto do prazo perempt\u00f3rio para fundamentar suas decis\u00f5es, sendo todas elas no sentido da impossibilidade de sua altera\u00e7\u00e3o pelas partes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Observe-se abaixo um recente entendimento sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><em>IN\u00cdCIO DO PRAZO PARA RECURSO. REN\u00daNCIA AO MANDATO. NOVA PROCURA\u00c7\u00c3O EM MEIO AO C\u00d4MPUTO RECURSAL. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 112, \u00a71\u00ba, DO NCPC (antigo art. 45 do CPC\/73). INEXIST\u00caNCIA DE CAUSA DE SUSPENS\u00c3O OU INTERRUP\u00c7\u00c3O DE PRAZO PEREMPT\u00d3RIO.<\/em><br>1. Diante da exist\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento da apela\u00e7\u00e3o, iniciado o prazo recursal, n\u00e3o poderia haver sua interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o se n\u00e3o em virtude das hip\u00f3teses legais, sendo que, no caso, a ren\u00fancia ao mandato estava amparada pelos 10 dias constantes do art. 112 \u00a71\u00ba do NCPC e, ainda, os novos patronos assumiram a causa em meio ao transcurso recursal, o que lhes impunha o \u00f4nus de interpor o recurso contra o ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio. 2. Ao pretender a devolu\u00e7\u00e3o do prazo, ao inv\u00e9s de interpor o recurso pr\u00f3prio, os novos patronos o fizeram por conta e risco, porquanto tal fato n\u00e3o poderia impedir ou interferir na frui\u00e7\u00e3o de prazo perempt\u00f3rio. 3. Ordem denegada.<br>STJ \u2013 Habeas Corpus HC 400284\/SP 2017\/0116276-0 \u2013 Data de publica\u00e7\u00e3o: 26\/03\/2018<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_48833dbf5fe1f3b01bb46c483939580f.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_48833dbf5fe1f3b01bb46c483939580f .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_48833dbf5fe1f3b01bb46c483939580f .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_48833dbf5fe1f3b01bb46c483939580f .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_48833dbf5fe1f3b01bb46c483939580f .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prorrogar ou suspender esse prazo, e o descumprimento pode levar \u00e0 perda de direitos ou \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os exemplos de prazos perempt\u00f3rios?<\/h3>\n\n\n\n<p>Alguns exemplos de prazos perempt\u00f3rios incluem o prazo para interpor recursos judiciais, prazos para contesta\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de defesa em um processo, prazos para impugnar decis\u00f5es ou para apresentar determinadas provas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a entre prazo perempt\u00f3rio e prazo dilat\u00f3rio?<\/h3>\n\n\n\n<p>Enquanto o prazo perempt\u00f3rio n\u00e3o pode ser alterado pela liberalidade das partes, o prazo dilat\u00f3rio pode ser reduzido ou ampliado mediante vontade das partes ou do juiz. Essa \u00e9 a diferen\u00e7a entre os institutos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">No C\u00f3digo de Processo Penal todos os prazos s\u00e3o perempt\u00f3rios?<\/h3>\n\n\n\n<p>Sim, segundo expressa o art. 798 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, todos os seus prazos s\u00e3o perempt\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"7\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a leitura do artigo, observamos que a classifica\u00e7\u00e3o dos prazos em perempt\u00f3rio e dilat\u00f3rio perdeu um pouco sua utilidade com a chegada do Novo CPC, em raz\u00e3o da possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o dos prazos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da conclus\u00e3o de que todos os prazos do Novo CPC seriam dilat\u00f3rios, concluiu-se haver uma pequena incongru\u00eancia redacional do Novo CPC, em seu art. 222, \u00a71\u00ba, o qual faz expressa men\u00e7\u00e3o a prazo perempt\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar dessa relevante altera\u00e7\u00e3o, <strong>o prazo perempt\u00f3rio ainda tem espa\u00e7o em nosso <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\"><strong>ordenamento jur\u00eddico<\/strong><\/a>, conforme foi verificada sua aplica\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal, de forma que essa classifica\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o pode ser abandonada por completo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"8\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou do conte\u00fado e quer adquirir mais conhecimentos sobre Direito, indicamos os seguintes materiais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prazos-trabalhistas\/\">Tire suas d\u00favidas de como funciona a contagem de prazos trabalhistas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/como-fazer-controle-de-processos-e-prazos-sem-estresse\/\">Como fazer controle de processos e prazos sem estresse<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-do-direito\/\">Principais aspectos e conceitos para compreens\u00e3o da teoria geral do direito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/\">Mandado de seguran\u00e7a: como funciona, tipos e modelo gratuito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/minimo-existencial\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/minimo-existencial\/\">Saiba mais sobre a dignidade da pessoa humana e o m\u00ednimo existencial<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/salario-familia\/\">Conhe\u00e7a o sal\u00e1rio-fam\u00edlia e confira como receb\u00ea-lo!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/impugnacao-a-contestacao\/\">Entenda o que \u00e9 impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o [+Modelo]<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/acao-coletiva\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/acao-coletiva\/\">Gloss\u00e1rio Jur\u00eddico: O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o coletiva?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/acao-autonoma-de-impugnacao\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/acao-autonoma-de-impugnacao\/\">Gloss\u00e1rio Jur\u00eddico: O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o?<\/a>  <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Sabia que voc\u00ea pode <strong>receber conte\u00fados como este diretamente na sua caixa de e-mail<\/strong>? Para isso, \u00e9 s\u00f3 se inscrever na <a href=\"https:\/\/materiais.aurum.com.br\/assinar-newsletter\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Newsletter da Aurum<\/strong><\/a>, clicando no bot\u00e3o abaixo<\/em> \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>\n\n\n<p><em>E a\u00ed, gostou do texto? 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