{"id":9584,"date":"2023-06-23T15:55:40","date_gmt":"2023-06-23T18:55:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/principios-fundamentais\/"},"modified":"2023-06-29T11:50:03","modified_gmt":"2023-06-29T14:50:03","slug":"principios-fundamentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-fundamentais\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a os princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Os <strong>princ\u00edpios fundamentais<\/strong> s\u00e3o diretrizes b\u00e1sicas e essenciais que orientam a aplica\u00e7\u00e3o do Direito. S\u00e3o fundamentos norteadores que visam assegurar a justi\u00e7a, igualdade e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. <\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que s\u00e3o os princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Os princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o os pilares que estabelecem os valores e diretrizes b\u00e1sicas do ordenamento jur\u00eddico do Brasil.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais s\u00e3o os 5 princ\u00edpios do direito constitucional?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Princ\u00edpios do direito constitucional: Supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o; Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes; Legalidade; Igualdade; e Direitos e Garantias Fundamentais. Eles orientam a aplica\u00e7\u00e3o da lei, garantem a independ\u00eancia dos poderes, asseguram tratamento justo e igualit\u00e1rio, e protegem os direitos individuais e coletivos dos cidad\u00e3os.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>A <a href=\"http:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a> foi constru\u00edda, como diria Chico Buarque de Holanda, <em>\u201ctijolo por tijolo, num desenho l\u00f3gico\u201d<\/em>. Por isso, deve ser lida como quem l\u00ea um romance policial, buscando pistas em cada uma das p\u00e1ginas antecedentes para decifrar o enigma final. <strong>Ela apenas t\u00eam sentido para aqueles que acompanharam toda a hist\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p> Dessa forma, logo o art. 1\u00ba da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cf-88\/\">CF<\/a> tomou cuidado em apresentar as bases sobre as quais se ergueria todo edif\u00edcio s\u00f3lido constitucional. Enunciou os fundamentos do sistema, os quais serviram para conferir a unidade do ordenamento jur\u00eddico, cada coisa em seu lugar. Esse zelo arquitet\u00f4nico recebeu o nome de princ\u00edpios fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que s\u00e3o os princ\u00edpios fundamentais?<\/h2>\n\n\n\n<p> Os princ\u00edpios fundamentais s\u00e3o os mandamentos nucleares do sistema constitucional. Eles <strong>possuem como fun\u00e7\u00e3o estruturar o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\">ordenamento jur\u00eddico<\/a>, conferir coer\u00eancia e l\u00f3gica ao sistema, nortear a interpreta\u00e7\u00e3o normativa e subsidiar as lacunas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/o-que-sao-os-principios-fundamentais-1024x1024.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-40220\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>A no\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio \u00e9 tema de ampla controv\u00e9rsia no Direito. De um lado, h\u00e1 aqueles que op\u00f5em os princ\u00edpios \u00e0s regras segundo a acep\u00e7\u00e3o de Robert Alexy. Segundo este autor, as regras seriam determina\u00e7\u00f5es, ou seja, seriam integralmente aplicadas \u2013 ou integralmente n\u00e3o aplicadas \u2013 no caso concreto, conforme uma l\u00f3gica do tudo ou nada. Quando uma regra impera, as demais n\u00e3o se aplicam.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, os princ\u00edpios seguiriam uma din\u00e2mica diferente. Ao inv\u00e9s de determina\u00e7\u00f5es, seriam mandamentos de otimiza\u00e7\u00e3o. Ou seja, seriam aplicados na medida do poss\u00edvel. Dessa forma, em um \u00fanico caso concreto, diversos princ\u00edpios poderiam ser utilizados, ainda que conflitantes.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <span style=\"font-size: revert; color: initial;\">O que \u00e9 <\/span><a style=\"font-size: revert;\" href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/estatuto-da-terra\/\">estatuto da terra<\/a><span style=\"font-size: revert; color: initial;\"> e seus principais artigos! <\/span> <\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"11\">Estudo das regras e princ\u00edpios de Robert Alexy<\/h3>\n\n\n\n<p> O estudo das regras e princ\u00edpios de Robert Alexy tem grande utilidade para resolver a colis\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-fundamentais\/\">direitos fundamentais<\/a>. Um exemplo pode ser \u00fatil: imagine que um jornalista investigativo descobriu que uma autoridade p\u00fablica opera um esquema il\u00edcito entre seus familiares, no interior de seu domic\u00edlio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, h\u00e1, de um lado, o direito \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/liberdade-de-imprensa\/\">liberdade de imprensa<\/a> que garante a publicidade da informa\u00e7\u00e3o. De outro, o direito \u00e0 privacidade da autoridade de n\u00e3o ser molestado em seu ambiente privado. Se ambos os direitos seguissem a l\u00f3gica das regras, a op\u00e7\u00e3o pela liberdade de imprensa afastaria em absoluto o direito \u00e0 privacidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, sabe-se que n\u00e3o \u00e9 assim. Por mais que haja a liberdade jornal\u00edstica, essa deve respeitar os direitos personal\u00edssimos envolvidos, evitando-se dar publicidade para aqueles que n\u00e3o est\u00e3o envolvidos no caso, ou trazendo \u00e0 p\u00fablico fatos \u00edntimos desabonadores dos sujeitos. Se a conviv\u00eancia entre normas \u00e9 poss\u00edvel, apesar de sua colis\u00e3o, ent\u00e3o estamos falando de princ\u00edpios, n\u00e3o de regras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"12\">Defini\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios por Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello<\/h3>\n\n\n\n<p>Contudo, h\u00e1 uma segunda defini\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio. Segundo Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, <strong>os princ\u00edpios seriam mandamentos nucleares do sistema jur\u00eddico.<\/strong> S\u00e3o os fundamentos dos quais decorrem as demais disposi\u00e7\u00f5es normativas, traduzindo o esp\u00edrito do sistema e servindo de crit\u00e9rio para sua correta interpreta\u00e7\u00e3o e harmonia.<\/p>\n\n\n\n<p>\tO conceito \u00e9 complexo e ilustra as diferentes fun\u00e7\u00f5es dos princ\u00edpios. Resumidamente, os princ\u00edpios possuem uma fun\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>fundamentadora, de balizar todo o ordenamento jur\u00eddico;<\/li>\n\n\n\n<li>harmonizadora, a fim de conferir coer\u00eancia e l\u00f3gica ao sistema complexo;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>interpretativa, segundo a qual os princ\u00edpios devem nortear a interpreta\u00e7\u00e3o da norma, sempre que essa for amb\u00edgua;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>e, por fim, uma fun\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, servindo os princ\u00edpios como fonte jur\u00eddica para o preenchimento de lacunas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\tHavendo duas poss\u00edveis defini\u00e7\u00f5es de princ\u00edpios, defende-se que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tenha escolhido a segunda linha \u2013 mandamentos nucleares do sistema \u2013 para inaugurar todo o texto constitucional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, sendo o in\u00edcio de uma nova Rep\u00fablica Federativa do Brasil, era essencial que fossem constru\u00eddos os fundamentos da nova ordem, atrav\u00e9s dos quais decorreriam todas as demais normas.<\/p>\n\n\n\n<p> Por isso, <strong>os princ\u00edpios fundamentais s\u00e3o o n\u00facleo de todo nosso direito<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-constitucionais\/\">Os mais importantes princ\u00edpios constitucionais do processo civil<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Quais s\u00e3o os princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/h2>\n\n\n\n<p> O T\u00edtulo I da Constitui\u00e7\u00e3o, intitulado \u201cDos princ\u00edpios fundamentais\u201d \u00e9 dividido em quatro t\u00f3picos. O art. 1\u00ba cuida dos <strong>fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>, tamb\u00e9m conhecidos como princ\u00edpios fundamentais propriamente ditos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 2\u00ba trata da <strong>divis\u00e3o horizontal de Poderes<\/strong>, separando as fun\u00e7\u00f5es do Estado em legislativa, executiva e judici\u00e1ria. Por sua vez, o art. 3\u00ba elenca os <strong>objetivos da Rep\u00fablica, estabelecendo os fins do Estado.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente, o art. 4\u00ba se preocupa em enunciar os <strong>princ\u00edpios das rela\u00e7\u00f5es internacionais<\/strong> envolvendo o Brasil e os demais pa\u00edses soberanos.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se v\u00ea, por mais que o T\u00edtulo I da Constitui\u00e7\u00e3o carregue uma s\u00e9rie de outros elementos fundamentais, nesta coluna iremos nos deter nos princ\u00edpios fundamentais dispostos do art. 1\u00ba, para n\u00e3o perdermos o foco do estudo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\tA transcri\u00e7\u00e3o integral do texto \u00e9 did\u00e1tica e \u00e9 importante para avan\u00e7armos juntos, por mais que n\u00e3o seja de meu estilo. Assim, disp\u00f5e o art. 1\u00ba da CF:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 1\u00ba <\/strong>A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<br>I &#8211; a soberania;<br>II &#8211; a cidadania;<br>III &#8211; a dignidade da pessoa humana;<br>IV &#8211; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<br>V &#8211; o pluralismo pol\u00edtico.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>&nbsp;Engana-se quem enxerga os princ\u00edpios fundamentais apenas nos incisos pontuados. Na verdade, \u00e9 no <em>caput<\/em> e no par\u00e1grafo \u00fanico que encontramos os mais preciosos princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o. Vamos falar sobre cada um deles para um conhecimento aprofundado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-sociais\/\">Direitos sociais: o que s\u00e3o, exemplos, e o papel do advogado para garanti-los<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"21\">Princ\u00edpio do Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/h3>\n\n\n\n<p>No <em>caput <\/em>do art. 1\u00ba do texto constitucional, tem-se aqui a declara\u00e7\u00e3o de dois valores important\u00edssimos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiro, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 um Estado Democr\u00e1tico. Isso significa que o poder pol\u00edtico \u00e9 legitimado pelas escolhas tomadas pelo povo e n\u00e3o h\u00e1 autoridade que esteja acima dele.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dizer que um Estado \u00e9 democr\u00e1tico compreende a eleva\u00e7\u00e3o da igualdade entre os cidad\u00e3os e o rep\u00fadio aos status sociais. <strong>Em uma democracia, todos os cidad\u00e3os t\u00eam igual valor para influenciar seus governantes<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil tamb\u00e9m \u00e9 um Estado de Direito. Em outras palavras, no Brasil h\u00e1 a primazia da lei. Ningu\u00e9m est\u00e1 acima da ordem jur\u00eddica, tampouco abaixo dela. Perante a lei, todos s\u00e3o iguais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O chamado <em>rule of law <\/em>(imp\u00e9rio da Lei) se op\u00f5e ao antigo <em>rule of men <\/em>(imp\u00e9rio dos homens), no qual a posi\u00e7\u00e3o social ocupada pelo sujeito (nobre ou plebeu) determinava quais eram seus privil\u00e9gios. Nesse sentido, o Estado de Direito surge justamente para frear os arb\u00edtrios, juntamente com a sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"22\">Princ\u00edpio da soberania popular<\/h3>\n\n\n\n<p>Inscrito no par\u00e1grafo primeiro do art. 1\u00ba da CF, o princ\u00edpio trata-se da explicita\u00e7\u00e3o de como o Estado Democr\u00e1tico deve ser efetivado. Assim, o exerc\u00edcio do poder do povo se d\u00e1 atrav\u00e9s dos representantes eleitos \u2013 em voto universal, secreto e peri\u00f3dico \u2013 mas tamb\u00e9m diretamente. Nesse desenho, diz-se que no Brasil h\u00e1 uma democracia semi-direta.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Algumas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o exercidas pelos representantes eleitos. Mas a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o trouxe uma s\u00e9rie de institui\u00e7\u00f5es participativas por meio das quais <strong>o cidad\u00e3o toma as decis\u00f5es pol\u00edticas por si pr\u00f3prio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de exemplo, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular s\u00e3o ferramentas positivadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para interven\u00e7\u00e3o direta no processo legislativo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O plebiscito significa a oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o do povo antes da delibera\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional. Nesse caso, algumas op\u00e7\u00f5es s\u00e3o colocadas diante do cidad\u00e3o para que apresente sua prefer\u00eancia (manuten\u00e7\u00e3o do <em>status quo<\/em>, altera\u00e7\u00e3o da lei X pela lei Y ou mesmo a cria\u00e7\u00e3o de um novo Estado-membro da federa\u00e7\u00e3o).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o referendo \u00e9 a consulta <em>ex post<\/em> do Poder Legislativo ao cidad\u00e3o, para que aceite ou rejeite a proposta j\u00e1 formulada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"23\">Princ\u00edpio fundamental da soberania nacional<\/h3>\n\n\n\n<p>A soberania corresponde ao poder de autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos, t\u00edpico das na\u00e7\u00f5es independentes. H\u00e1 dois vieses para a compreens\u00e3o da soberania.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Do ponto de vista interno, significa que o Estado Brasileiro \u00e9 superior a qualquer outra organiza\u00e7\u00e3o existente ou que venha existir. Do ponto de vista externo, \u00e9 dizer que o Brasil est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de igualdade formal perante os demais Estados internacionais, com os quais pode estabelecer rela\u00e7\u00f5es sem v\u00ednculo de sujei\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 interessante notar que a soberania nacional est\u00e1 cada vez mais complexa em uma sociedade que n\u00e3o encontra fronteiras. Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 cada vez mais frequente a utiliza\u00e7\u00e3o do direito estrangeiro para resolver quest\u00f5es nacionais, sobretudo quando os conflitos envolvem tratados de direitos humanos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo disso \u00e9 a incid\u00eancia da GDPR, lei de prote\u00e7\u00e3o de dados europeia, para todos os neg\u00f3cios brasileiros que operem na Europa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"24\">Princ\u00edpio da cidadania<\/h3>\n\n\n\n<p>Cuida-se do reconhecimento do indiv\u00edduo como pessoa integrada \u00e0 sociedade estatal e, portanto, possuidora de direitos pol\u00edticos ativos e passivos (influenciar e ser influenciado nas decis\u00f5es pol\u00edticas).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O cidad\u00e3o n\u00e3o deve ser confundido com o nacional. A nacionalidade indica o v\u00ednculo ao territ\u00f3rio estatal, seja por nascimento ou naturaliza\u00e7\u00e3o, <strong>a cidadania \u00e9 o status ligado ao regime jur\u00eddico, o possuidor ou possuidora de direitos pol\u00edticos<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"25\">Princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/h3>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-dignidade-da-pessoa-humana\/\">princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/a> traduz a compreens\u00e3o do ser humano como algu\u00e9m irrepet\u00edvel e \u00fanico, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser tomado como meio para o atingimento dos objetivos do Estado, mas como um fim em si mesmo.<\/p>\n\n\n\n<p>Do ponto de vista jur\u00eddico, o conte\u00fado da dignidade da pessoa se relaciona com os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-fundamentais\/\">direitos fundamentais<\/a>. Nesse sentido, somente ter\u00e1 a dignidade preservada aquele sujeito que seja titular dos direitos relativos \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a dignidade est\u00e1 na base de todos os direitos constitucionais, sejam individuais ou coletivos, de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou dos trabalhadores. Por fim, \u00e9 importante notar que <strong>a dignidade da pessoa humana se aplica a todos os brasileiros, mas tamb\u00e9m aos estrangeiros no Pa\u00eds<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"26\">Princ\u00edpio da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano<\/h3>\n\n\n\n<p>O valor social do trabalho aparece como princ\u00edpio constitucional n\u00e3o apenas no art. 1\u00ba, mas tamb\u00e9m no <em>caput <\/em>do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o. <strong>Trata-se de um dos princ\u00edpios fundamentais da ordem econ\u00f4mica<\/strong>. Contudo, a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se d\u00e1 em favor do trabalhador, n\u00e3o do trabalho abstratamente considerado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para dar materialidade a este princ\u00edpio, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o formulou o rol de direitos assegurados aos trabalhadores, listados no art. 7\u00ba, embora n\u00e3o se excluam outros que visam a melhoria da condi\u00e7\u00e3o social do trabalhador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o apenas, essa valoriza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve se realizar por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e que visam incrementar as condi\u00e7\u00f5es nas quais o trabalho \u00e9 desenvolvido, inclusive por meio de programas educacionais espec\u00edficos, nos termos do art. 205 da Constitui\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"27\">Princ\u00edpio da livre iniciativa<\/h3>\n\n\n\n<p>Tal qual a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/livre-iniciativa\/\">livre iniciativa<\/a> acompanha o art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, sendo igualmente fundamento da ordem econ\u00f4mica. \u00c9 not\u00f3ria a preocupa\u00e7\u00e3o do constituinte em colocar lado a lado trabalho e livre iniciativa. Onde uma aparece, a outra o segue.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse escopo, a livre iniciativa \u00e9 base para muitas das liberdades individuais inscritas no rol do art. 5\u00ba. Fundamenta a liberdade de profiss\u00e3o e of\u00edcio, a liberdade de associa\u00e7\u00e3o, a liberdade de empresa, a propriedade privada, a liberdade de lucro em um quadro de livre concorr\u00eancia e a liberdade de contratar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O balizamento com o trabalho indica que a livre iniciativa n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/strong>. Pelo contr\u00e1rio, dever\u00e1 respeitar o meio-ambiente, o direito dos consumidores, os direitos dos trabalhadores, as pr\u00e1ticas concorrenciais, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e a busca pelo pleno emprego, nos moldes dos incisos do art. 170.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"28\">Princ\u00edpio do pluralismo pol\u00edtico<\/h3>\n\n\n\n<p>Para fechar o rol dos princ\u00edpios fundamentais, encontra-se o pluralismo pol\u00edtico. Este \u00e9 o fundamento para a liberdade de pensamento, cren\u00e7a e liberdade de express\u00e3o art\u00edstica, cient\u00edfica e intelectual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De um ponto de vista negativo, significa que o Estado n\u00e3o pode impor uma \u00fanica vis\u00e3o pol\u00edtica da sociedade, ainda que o governo eleito tenha um posicionamento ideol\u00f3gico pr\u00f3prio do mandat\u00e1rio ou de seu partido pol\u00edtico. De um ponto de vista positivo, \u00e9 dizer que as m\u00faltiplas concep\u00e7\u00f5es de moral e fins sociais devem poder conviver harmonicamente.<\/p>\n\n\n\n<p>As mais diversas ideologias, desde que n\u00e3o ofendam o regime democr\u00e1tico, podem participar do livre mercado de ideias.<strong> O \u00fanico ataque permitido contra as ideologias pol\u00edticas \u00e9 a argumenta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio fundamental do pluralismo pol\u00edtico foi positivado muito em vista do cen\u00e1rio autorit\u00e1rio do qual decorreu a assembleia constituinte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passados 30 anos da ditadura militar, que limitou os entrantes nas elei\u00e7\u00f5es e proibiu movimentos pol\u00edticos que vislumbravam distintas no\u00e7\u00f5es de sociedade, a nova ordem constitucional fez quest\u00e3o de admitir a diversidade de pensamento. A liberdade venceu a ditadura.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_4fbc818585067e5a783f6725fcb517af.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_4fbc818585067e5a783f6725fcb517af .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_4fbc818585067e5a783f6725fcb517af .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_4fbc818585067e5a783f6725fcb517af .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_4fbc818585067e5a783f6725fcb517af .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Sem problemas, n\u00f3s preparamos uma se\u00e7\u00e3o especial com as principais perguntas. Confira:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o os princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o os pilares que estabelecem os valores e diretrizes b\u00e1sicas do ordenamento jur\u00eddico do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os 5 princ\u00edpios do direito constitucional?<\/h3>\n\n\n\n<p>Princ\u00edpios do direito constitucional: Supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o; Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes; Legalidade; Igualdade; e Direitos e Garantias Fundamentais. Eles orientam a aplica\u00e7\u00e3o da lei, garantem a independ\u00eancia dos poderes, asseguram tratamento justo e igualit\u00e1rio, e protegem os direitos individuais e coletivos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Resumo sobre os princ\u00edpios fundamentais<\/h2>\n\n\n\n<p>Estado Democr\u00e1tico de Direito, Soberania Popular, Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valoriza\u00e7\u00e3o do Trabalho, Livre iniciativa e Pluralismo Pol\u00edtico. <strong>Eis os pilares que sustentam todos os demais direitos constitucionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Gra\u00e7as aos princ\u00edpios fundamentais, podemos compreender por que os direitos dos trabalhadores constituem cl\u00e1usula p\u00e9trea, porque os servi\u00e7os p\u00fablicos devem atender a todos universalmente ou porque o voto deve ser secreto, universal e peri\u00f3dico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entendemos tamb\u00e9m porque o Estado n\u00e3o pode determinar qual profiss\u00e3o determinada pessoa ir\u00e1, ou mesmo se ela dever\u00e1 trabalhar para auferir lucro de seus empreendimentos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo do texto expusemos o conte\u00fado jur\u00eddico de cada um dos princ\u00edpios fundamentais. Contudo, se tivermos de nos debru\u00e7ar em um \u00fanico par\u00e1grafo sobre tudo o que foi dito, diria que a passagem primordial pode ser identificada no elenco da funcionalidade dos princ\u00edpios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Novamente, os princ\u00edpios possuem fun\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>fundamentadora, que estrutura todo o ordenamento jur\u00eddico;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>harmonizadora, a fim de conferir coer\u00eancia e l\u00f3gica ao sistema;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>interpretativa, segundo a qual os princ\u00edpios devem nortear a interpreta\u00e7\u00e3o da norma, sempre que essa for amb\u00edgua;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>e, por fim, uma fun\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, servindo os princ\u00edpios como fonte jur\u00eddica para o preenchimento de lacunas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"DIREITO CONSTITUCIONAL - PRINC\u00cdPIOS FUNDAMENTAIS (Arts. 1\u00ba ao 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/ypNuEbiWysw?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>Espero que tenha gostado do texto! \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"4\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou do conte\u00fado e quer adquirir mais conhecimentos sobre Direito, indicamos os seguintes materiais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adpf\/\">O que \u00e9 ADPF? Entenda o seu cabimento e efeitos da decis\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-a-manifestacao\/\">Entenda o que \u00e9 o direito \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o, legisla\u00e7\u00e3o e como funciona<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-eficiencia\/\">Principais conceitos e aplica\u00e7\u00f5es do princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-carolina-dieckmann\/\">Lei Carolina Dieckmann: Voc\u00ea sabe por que foi criada?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-8666-93\/\">Guia completo e coment\u00e1rios \u00e0 Lei 8666\/93: Tire suas d\u00favidas sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recursos-trabalhistas\/\">Entenda quais s\u00e3o os recursos trabalhistas, seus prazos e caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/caso-fortuito-e-forca-maior\/\">Caso fortuito e for\u00e7a maior<\/a>: conceitos, hip\u00f3teses e exemplos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! 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Tem alguma d\u00favida sobre os princ\u00edpios fundamentais? Compartilhe nos coment\u00e1rios abaixo! <\/em>\ud83d\ude09<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os princ\u00edpios fundamentais s\u00e3o diretrizes b\u00e1sicas e essenciais que orientam a aplica\u00e7\u00e3o do Direito. S\u00e3o fundamentos norteadores que visam assegurar a justi\u00e7a, igualdade e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi constru\u00edda, como diria Chico Buarque de Holanda, \u201ctijolo por tijolo, num desenho l\u00f3gico\u201d. 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