{"id":9567,"date":"2023-07-24T17:47:31","date_gmt":"2023-07-24T20:47:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/pacta-sunt-servanda\/"},"modified":"2023-08-07T10:09:50","modified_gmt":"2023-08-07T13:09:50","slug":"pacta-sunt-servanda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pacta-sunt-servanda\/","title":{"rendered":"Pacta Sunt Servanda: o que \u00e9, exce\u00e7\u00f5es e Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>pacta sunt servanda<\/strong> (os pactos devem ser cumpridos) \u00e9 um dos fundamentos do princ\u00edpio da obrigatoriedade da teoria geral dos contratos. Isso significa que quando duas ou mais partes fazem um contrato ou acordo, elas devem seguir as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nele.\n<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 pacta sunt servanda?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A express\u00e3o pacta sunt servanda \u00e9 uma express\u00e3o derivada do latim que significa em uma transcri\u00e7\u00e3o literal \u201cacordos devem ser mantidos\u201d.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual a fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do pacta sunt servanda?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Quando um contrato \u00e9 v\u00e1lido e eficaz ele deve ser cumprido. De forma que o princ\u00edpio do pact sunt servanda obriga as partes ao cumprimento do acordo. Tal obrigatoriedade \u00e9 a base do direito contratual, pois de nada valeria o estipulado em contrato caso o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o nos desse ferramentas para poder obter seu cumprimento.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>O <strong>p<\/strong><strong><em>acta sunt servanda<\/em><\/strong> (os pactos devem ser cumpridos) \u00e9 um dos fundamentos do princ\u00edpio da obrigatoriedade da teoria geral dos contratos. Isso significa que quando duas ou mais partes fazem um contrato ou acordo, elas devem seguir as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nele.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguma vez algu\u00e9m j\u00e1 lhe disse que o contrato faz lei entre as partes? Bom, essa express\u00e3o \u00e9 derivada da frase em latim <em>pacta sunt servanda<\/em>, que significa que \u201cos pactos devem ser cumpridos\u201d ou \u201cos pactos devem ser respeitados\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa m\u00e1xima \u00e9 utilizada como um dos fundamentos ao princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos. Tal princ\u00edpio \u00e9 fundamentado, dentre outros, pela express\u00e3o do <em>pacta sunt servanda<\/em>, afirmando a imutabilidade e intangibilidade dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo voc\u00ea vai entender o que \u00e9 o princ\u00edpio do <em>pacta sunt servanda<\/em>, sua utiliza\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos e as exce\u00e7\u00f5es na qual n\u00e3o consideramos ou mitigamos os efeitos de tal princ\u00edpio. Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 pacta sunt servanda?<\/h2>\n\n\n\n<p>A express\u00e3o <em>pacta sunt servanda<\/em><strong> \u00e9 uma express\u00e3o derivada do latim que significa em uma transcri\u00e7\u00e3o literal \u201cacordos devem ser mantidos\u201d<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, segundo Fl\u00e1vio Tartuce a <em>pacta sunt servanda:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>prev\u00ea que t\u00eam for\u00e7a de lei o estipulado pelas partes na aven\u00e7a, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conte\u00fado completo do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Esse princ\u00edpio importa em aut\u00eantica restri\u00e7\u00e3o da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade aut\u00f4noma\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Percebemos que tal express\u00e3o versa sobre a obrigatoriedade do cumprimento do conte\u00fado em dispositivo contratual, desde que respeitados os demais princ\u00edpios. Assim, \u00e9 um dos princ\u00edpios que norteiam as rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para fins de situar o leitor sobre os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-contratuais\/\">princ\u00edpios contratuais<\/a>, temos, como elenca o doutrinador Fl\u00e1vio Tartuce, <strong>os seguintes princ\u00edpios do Direito Contratual Contempor\u00e2neo Brasileiro<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da autonomia privada;<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos;<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos (pacta sunt servanda);<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva;<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpio da relatividade dos efeitos contratuais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ainda, entende-se que por meio do princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos, nada al\u00e9m de uma demonstra\u00e7\u00e3o bilateral das partes, poderia alterar o pactuado em contrato e dotado de vontade aut\u00f4noma. Carlos R. Gon\u00e7alves diz que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>a intangibilidade ou imutabilidade do contrato, decorrente da convic\u00e7\u00e3o de que o acordo de vontades faz lei entre as partes, personificada pela m\u00e1xima pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), n\u00e3o podendo ser alterado nem pelo juiz. Qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser, tamb\u00e9m, bilateral\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"1200\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/o-que-pacta-sunt-servanda.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-19104\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/o-que-pacta-sunt-servanda.jpg 1200w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/o-que-pacta-sunt-servanda-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/o-que-pacta-sunt-servanda-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/o-que-pacta-sunt-servanda-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Veja o que \u00e9 &#8220;pacta sunt servanda&#8221;<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a hist\u00f3ria do pacta sunt servanda?<\/h2>\n\n\n\n<p>Tratar da origem do <em>pacta sunt servanda<\/em> \u00e9 tratar a origem dos contratos, pois sua hist\u00f3ria n\u00e3o pode ser desvinculada da hist\u00f3ria dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>A palavra contrato vem do latim <em>contractus<\/em>, que significa unir ou contrair. Tendo in\u00edcio com sua forma propriamente dita no direito romano que n\u00e3o conhecia uma teoria geral dos contratos, mas apenas alguns contratos particulares, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>No Direito Romano primitivo, os contratos, como todos os atos jur\u00eddicos, tinham car\u00e1ter rigoroso e sacramental. As formas deviam ser obedecidas, ainda que n\u00e3o expressassem exatamente a vontade das partes. Na \u00e9poca da Lei das XII T\u00e1buas, a inten\u00e7\u00e3o das partes estava materializada nas palavras corretamente pronunciadas&#8221; (Correia e Sciascia, 1953, v. 1:274).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>No Direito Romano, conven\u00e7\u00e3o e pacto eram conceitos equivalentes e significavam o acordo de duas ou mais pessoas a respeito de um objeto determinado. O simples acordo, conven\u00e7\u00e3o ou pacto, por\u00e9m, n\u00e3o bastava para criar uma obriga\u00e7\u00e3o juridicamente exig\u00edvel. O simples pacto n\u00e3o criava a obriga\u00e7\u00e3o. Essa no\u00e7\u00e3o, que vem do Direito cl\u00e1ssico, atinge a \u00e9poca de Justiniano. Para que se criasse uma obriga\u00e7\u00e3o, havia necessidade de certas formas que se exteriorizassem \u00e0 vista dos interessados. A solenidade dava for\u00e7a \u00e0s conven\u00e7\u00f5es. Cada uma dessas conven\u00e7\u00f5es, sob certas formalidades, constitu\u00eda um contractus. N\u00e3o conhecia, portanto, o Direito Romano uma categoria geral de contrato, mas somente alguns contratos em particular.&#8221; (VENOSA, S\u00edlvio de S. Direito Civil: Contratos. v.3. Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559775064.)&nbsp;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a queda do imp\u00e9rio Romano os contratos passaram a ser regidos pelo Direito Germ\u00e2nico, que foi um direito menos avan\u00e7ado que o seu anterior, de forma que os contratos possu\u00edam uma natureza ritual\u00edstica. Ou seja, era necess\u00e1rio um ritual a fim de confirmar a obrigatoriedade do acordado entre as partes, de forma que esse procedimento simb\u00f3lico se conservou at\u00e9 a alta idade m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>As pr\u00e1ticas medievais evoluem para transformar a stipulatio romana na traditio cartae, o que indica a entrega de um documento. A forma escrita passa, ent\u00e3o, a ter predomin\u00e2ncia. A influ\u00eancia da Igreja e o renascimento dos estudos romanos na Idade M\u00e9dia v\u00eam enfatizar o sentido obrigat\u00f3rio do contrato. Os costumes mercantis dinamizam as rela\u00e7\u00f5es e tendem a simplificar as formas contratuais. Com a escola do direito natural, assimilam-se os pactos e conven\u00e7\u00f5es aos contratos.&#8221; (VENOSA, S\u00edlvio de S. Direito Civil: Contratos. v.3. Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559775064.)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Por fim, temos que <strong>as pr\u00e1ticas medievais evoluem a fim de serem os contratos predominantemente escritos, evoluindo para o que hoje temos como uma manifesta\u00e7\u00e3o da vontade das partes e seu car\u00e1ter obrigat\u00f3rio<\/strong>, tendo, no direito brasileiro, previs\u00e3o expressas de princ\u00edpios contratuais no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-dos-contratos\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Aspectos da teoria geral dos contratos, princ\u00edpios e requisitos<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do pacta sunt servanda?<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando um contrato \u00e9 v\u00e1lido e eficaz ele deve ser cumprido. De forma que o princ\u00edpio do pact sunt servanda <strong>obriga as partes ao cumprimento do acordo<\/strong>. Tal obrigatoriedade \u00e9 a base do direito contratual, pois de nada valeria o estipulado em contrato caso o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o nos desse ferramentas para poder obter seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Venosa aponta que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>n\u00e3o tivesse o contrato for\u00e7a obrigat\u00f3ria estaria estabelecido o caos\u201d.&nbsp;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ora, sem a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos, todos poderiam livremente pactuar e deixar de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es sem que houvesse qualquer puni\u00e7\u00e3o aos seu descumprimento. N\u00e3o haver\u00edamos seguran\u00e7a em nossas rela\u00e7\u00f5es. Assim, o C\u00f3digo Civil, no art. 389, sinaliza que:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>O seu inadimplemento confere \u00e0 parte lesada o direito de fazer uso dos instrumentos judici\u00e1rios para obrigar a outra a cumpri-lo, ou a indenizar pelas perdas e danos, sob pena de execu\u00e7\u00e3o patrimonial<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Portanto, o princ\u00edpio do pact sunt servanda nos implica a irreversibilidade da palavra empenhada, baseado nos seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O aludido princ\u00edpio tem por fundamentos: a) a necessidade de seguran\u00e7a nos neg\u00f3cios, que deixaria de existir se os contratantes pudessem n\u00e3o cumprir a palavra empenhada, gerando a balb\u00fardia e o caos; b) a intangibilidade ou imutabilidade do contrato, decorrente da convic\u00e7\u00e3o de que o acordo de vontades faz lei entre as partes, personificada pela m\u00e1xima pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), n\u00e3o podendo ser alterado nem pelo juiz.&#8221; GONCALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. v.3. Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553628434.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio do <em>pacta sunt sevanda<\/em> implica tamb\u00e9m em dizer que qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser, tamb\u00e9m, bilateral, pois deve respeitar sempre a autonomia das vontades, podendo ser modificado unilateralmente apenas caso as cl\u00e1usulas ou o contrato esteja ferindo os demais princ\u00edpios ou haja v\u00edcios de consentimento.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/distrato-de-contrato\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Saiba o que \u00e9 e quando acontece o distrato de contrato<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a fun\u00e7\u00e3o social do pacta sunt servanda?<\/h2>\n\n\n\n<p>A fun\u00e7\u00e3o social do pacta sunt servanda reside na <strong>promo\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica para as partes celebrantes de um contrato<\/strong>. Esse princ\u00edpio agrega estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, garantindo uma confian\u00e7a entre as partes de que o acordado ser\u00e1 cumprido, sob pena de cumprimento for\u00e7ado, al\u00e9m de perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao cumprir os termos acordados, as partes podem confiar que as obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetivamente realizadas, o que contribui para a previsibilidade e a continuidade das rela\u00e7\u00f5es comerciais e sociais. Isso \u00e9 especialmente consider\u00e1vel em transa\u00e7\u00f5es de longo prazo, onde a estabilidade e a confian\u00e7a s\u00e3o essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a fun\u00e7\u00e3o social do <em>pacta sunt servanda<\/em><strong> tamb\u00e9m est\u00e1 ligada \u00e0 ideia de justi\u00e7a contratual<\/strong>. Ao estabelecer a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir os acordos, busca-se evitar a explora\u00e7\u00e3o ou a quebra unilateral de compromissos assumidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o princ\u00edpio contribui para equilibrar os interesses das partes, garantindo que os direitos e obriga\u00e7\u00f5es contratuais sejam respeitados de maneira justa e igualit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, como dito anteriormente, para que as rela\u00e7\u00f5es contratuais sejam seguras e confi\u00e1veis, \u00e9 necess\u00e1rio que os contratos observem uma s\u00e9rie de princ\u00edpios em conformidade, de forma que a utiliza\u00e7\u00e3o individual do <em>pacta sunt servanda<\/em> n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-das-obrigacoes\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Entenda o conceito de direito das obriga\u00e7\u00f5es, suas fontes fontes e esp\u00e9cies<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<style>\n    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href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os princ\u00edpios que regem os contratos?<\/h2>\n\n\n\n<p>Diferentes nomenclaturas s\u00e3o atribu\u00eddas aos princ\u00edpios contratuais, mas particularmente, me identifico com a trazida pelo doutrinador Fl\u00e1vio Tartuce, que brilhantemente elenca, e brevemente explicaremos, que os princ\u00edpios que regem o direito contratual contempor\u00e2neo brasileiro s\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da autonomia privada:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da autonomia privada<strong> afirma que as partes possuem liberdade para contratar<\/strong> e que os contratos s\u00e3o atos constitutivos da vontade das partes. \u00c9 por meio deste princ\u00edpio que se percebe que os contratos s\u00e3o instrumentos da liberdade humana, tendo sua raiz na vontade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Diz respeito \u00e0<strong> necessidade de que os contratos devem ser interpretados de acordo com a concep\u00e7\u00e3o do meio social onde est\u00e3o inseridos.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De forma que n\u00e3o tragam onerosidade excessiva \u00e0s partes contratantes, garantindo que a igualdade entre elas seja respeitada, mantendo a justi\u00e7a contratual e o equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o em que houver a preponder\u00e2ncia da situa\u00e7\u00e3o de um dos contratantes sobre a do outro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Este princ\u00edpio nada mais \u00e9 do que o princ\u00edpio do <em>pacta sunt servanda<\/em>, que <strong>versa sobre a obrigatoriedade do cumprimento do contido em dispositivo contratual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Tal princ\u00edpio <strong>afirma a necessidade de as partes manterem em todas as fases do contrato uma conduta de probidade e lealdade<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, este princ\u00edpio est\u00e1 elencado especificamente no C\u00f3digo Civil, em seu artigo 422, que diz:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da probidade e da boa-f\u00e9<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da relatividade dos efeitos contratuais:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Os contratos s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es das vontades pessoais dos contratantes, de forma que o princ\u00edpio em quest\u00e3o se consubstancia na regra do <em>res inter alios<\/em>, ou seja, de que <strong>os contratos possuem efeito somente entre as partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as exce\u00e7\u00f5es do pacta sunt servanda?<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante observar que o princ\u00edpio pacta sunt servanda, assim como os demais princ\u00edpios, n\u00e3o \u00e9 absoluto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Existem circunst\u00e2ncias em que o n\u00e3o cumprimento de um contrato pode ser justificado, como em casos de for\u00e7a maior, impossibilidade objetiva de cumprimento ou viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios legais ou \u00e9ticos fundamentais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o <strong>princ\u00edpio pode ser mitigado para proteger interesses mais amplos e garantir a equidade nas rela\u00e7\u00f5es contratuais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo pr\u00e1tico \u00e9 nos casos envolvendo contratos de financiamento, no qual a jurisprud\u00eancia entende pela possibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do <em>pacta sunt servanda<\/em> em prol do equil\u00edbrio das partes, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VE\u00cdCULO. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA.&nbsp;Recurso da autora. Relativiza\u00e7\u00e3o do&nbsp;pacta&nbsp;sunt&nbsp;servanda. Possibilidade de revis\u00e3o das cl\u00e1usulas exorbitantes. Juros remunerat\u00f3rios. Valor expressamente previsto no contrato firmado entre as partes e n\u00e3o superior a uma vez e meia a taxa m\u00e9dia de mercado. Abusividade n\u00e3o constatada. Alega\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de perman\u00eancia cumulada com encargos morat\u00f3rios. N\u00e3o acolhida. Aus\u00eancia de previs\u00e3o ou cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia no contrato. Tarifa de avalia\u00e7\u00e3o do bem. Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Cobran\u00e7a indevida. Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito na forma simples. Possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o entre os valores a restituir e o saldo devedor. Pleito de condena\u00e7\u00e3o por danos morais. Aus\u00eancia de pressupostos de indenizar. Mero aborrecimento configurado. Insurg\u00eancia, em sede de contrarraz\u00f5es, sobre mat\u00e9rias n\u00e3o devolvidas a esta corte. Via inadequada. Sucumb\u00eancia m\u00ednima da parte recorrida. Parte recorrente vencida em quase todos os pedidos. Manuten\u00e7\u00e3o do pagamento integral de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela recorrente.&nbsp;Art. 86, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC. Exigibilidade suspensa.&nbsp;Art. 98, \u00a73\u00ba, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.&nbsp;(TJAL; AC 0716911-17.2020.8.02.0001; Rio Largo; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Paulo Zacarias da Silva; DJAL 17\/07\/2023; P\u00e1g. 135)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Portanto, os advogados e as partes devem estar atentos para entender em qual momento \u00e9 poss\u00edvel relativizar os princ\u00edpios contratuais a fim de conquistar equil\u00edbrio, equidade e a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/como-fazer-um-contrato\/\"><em>Leia tamb\u00e9m: Como fazer um contrato simples<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a rela\u00e7\u00e3o entre rebus sic stantibus e o pacta sunt servanda?<\/h2>\n\n\n\n<p>A rela\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio do pacta sunt servanda e a doutrina do rebus sic stantibus reside na sua <strong>aplica\u00e7\u00e3o em circunst\u00e2ncias excepcionais que podem justificar a revis\u00e3o ou o rompimento de um contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto o pacta sunt servanda estabelece a premissa de que os contratos devem ser cumpridos, o rebus sic stantibus reconhece que certas mudan\u00e7as imprevistas e significativas nas circunst\u00e2ncias podem tornar a execu\u00e7\u00e3o do contrato excessivamente onerosa ou imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas mudan\u00e7as excepcionais podem incluir eventos como guerras, desastres naturais, crises econ\u00f4micas, mudan\u00e7as legislativas ou, como recentemente vivenciamos, uma pandemia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fato \u00e9 que a doutrina do rebus sic stantibus prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o ao cumprimento dos contratos e casos que gerem um desequil\u00edbrio entre as partes, impossibilitando a sua conclus\u00e3o ou tornando-o excessivamente oneroso.<\/p>\n\n\n\n<p>A rela\u00e7\u00e3o entre o pacta sunt servanda e o rebus sic stantibus pode ser vista como uma tens\u00e3o entre a necessidade de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade dos contratos, por um lado, e a necessidade de adaptar as obriga\u00e7\u00f5es contratuais diante de circunst\u00e2ncias excepcionais e imprevis\u00edveis, por outro.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, <strong>enquanto o pacta sunt servanda enfatiza a import\u00e2ncia de cumprir os contratos, o rebus sic stantibus reconhece que mudan\u00e7as extraordin\u00e1rias nas circunst\u00e2ncias podem justificar a revis\u00e3o ou a suspens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Jurisprud\u00eancias sobre o tema:<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 de extrema import\u00e2ncia que tenhamos um conhecimento de utiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do princ\u00edpio do pacta sunt servanda, de forma que, neste t\u00f3pico, analisaremos duas decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1\u00aa Decis\u00e3o: TJSP; AC 1086156-96.2022.8.26.0100; Ac. 16928349; S\u00e3o Paulo; Vig\u00e9sima Sexta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 10\/07\/2023; DJESP 17\/07\/2023; P\u00e1g. 2325<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS.&nbsp;A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e lucros cessantes. Bloqueio de motorista da plataforma, por suposta viola\u00e7\u00e3o aos termos de uso (alegados apontamentos criminais). Aus\u00eancia de prova da infra\u00e7\u00e3o \u00e0s regras da plataforma. Exist\u00eancia de previs\u00e3o contratual de rescis\u00e3o imotivada, sem aviso pr\u00e9vio ou notifica\u00e7\u00e3o. Liberdade contratual e for\u00e7a normativa do contrato (pacta&nbsp;sunt&nbsp;servanda) que devem observar os limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato e da boa-f\u00e9. Falso motivo para rescis\u00e3o que configura viola\u00e7\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva (art. 422 do C\u00f3digo Civil) e abuso de direito, a caracterizar ato il\u00edcito (art. 187 do C\u00f3digo Civil). Suspens\u00e3o imediata dos servi\u00e7os prestados pelo autor, utilizados para seu sustento, mediante imputa\u00e7\u00e3o de apontamentos criminais, sem a comprova\u00e7\u00e3o devida. Danos morais caracterizados. Indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada em R$ 10.000,00, valor condizente com a extens\u00e3o do dano sofrido (art. 944 do C\u00f3digo Civil). Indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes cab\u00edvel e que dever\u00e1 ser apurada em sede de liquida\u00e7\u00e3o, deduzidos os custos operacionais. Senten\u00e7a parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.&nbsp;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Neste caso, podemos perceber a utiliza\u00e7\u00e3o da modera\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios, de forma que todos devem ser sopesados para garantir a fun\u00e7\u00e3o social e a boa-f\u00e9.<br><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2\u00aa Decis\u00e3o: TJSP; AC 1010174-98.2021.8.26.0007; Ac. 16939105; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Israel G\u00f3es dos Anjos; Julg. 12\/07\/2023; DJESP 17\/07\/2023; P\u00e1g. 2220<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA E INDENIZA\u00c7\u00c3O (DANOS MORAIS). QUEST\u00c3O PREJUDICIAL. ERRO DE PROCEDIMENTO.&nbsp;Contradi\u00e7\u00e3o interna insan\u00e1vel (senten\u00e7a X embargos de declara\u00e7\u00e3o). Fatos da causa e consequ\u00eancias do julgado. Disposi\u00e7\u00f5es inconcili\u00e1veis entre s\u00ed, representando presta\u00e7\u00e3o jurisdicional falha, que n\u00e3o atende aos requisitos do&nbsp;artigo 489, incisos II e III do CPC. Inobserv\u00e2ncia dos limites da lide e desvio de fundamenta\u00e7\u00e3o. Viola\u00e7\u00e3o dos&nbsp;artigos 141,&nbsp;490&nbsp;e&nbsp;492 do CPC. Quest\u00e3o superada. Contrato banc\u00e1rio. Vicio. N\u00e3o reconhecimento. Prova da regularidade e legalidade do v\u00ednculo celebrado entre as partes (c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio e c\u00f3pia dos documentos pessoais apresentados pelo contratante e de comprovante de resid\u00eancia e o recebimento do troco). Prova de autoriza\u00e7\u00e3o de desconto em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS para a autoriza\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o de RMC. Dever de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio do&nbsp;<strong>pacta&nbsp;sunt&nbsp;servanda<\/strong>. Contratado que se desincumbiu do \u00f4nus que lhe cabia.&nbsp;Artigo 373, II, do CPC. Relativiza\u00e7\u00e3o da prova pericial. Autenticidade de assinatura. Limite da prova \u00e0 forma do ato. Desvio de procedimento. Regra de produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia grafot\u00e9cnica quanto a reconhecimento retroativo (faz refer\u00eancia ao que aconteceu no tempo passado), imp\u00f5e a confronta\u00e7\u00e3o entre o documento que est\u00e1 sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa. Regra de convencimento que reclama a an\u00e1lise de um hist\u00f3rico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de tra\u00e7ado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade. Confronta\u00e7\u00e3o de assinaturas. Contrato (janeiro de 2019) X documentos (abril de 2021). Pe\u00e7as padr\u00f5es assinados mais de 2 anos ap\u00f3s a assinatura do contrato. Ocorr\u00eancia de interfer\u00eancia provocada pela pr\u00f3pria mudan\u00e7a de grafia em rela\u00e7\u00e3o ao tempo. Dever de observ\u00e2ncia. Impossibilidade de se reconhecer como ausente duvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plaus\u00edvel a afastar eventual diferen\u00e7a entre o material questionado (contrato) e o padr\u00e3o utilizado. Supera\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o da prova pericial por vicio de procedimento e ser incontroverso que o contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato em quita\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio anterior n\u00e3o controverso e o recebimento do troco em credito em conta. Contratante que em nenhum momento nega o recebimento do referido montante e renegocia\u00e7\u00e3o de contrato anterior (tanto que quanto a esse sequer controverte). Inexist\u00eancia de prova de fraude na contrata\u00e7\u00e3o. Senten\u00e7a revertida. A\u00e7\u00e3o improcedente. Sucumb\u00eancia exclusiva do autor. Recurso provido.&nbsp;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Por meio da leitura desse julgado, vemos o magistrado aplicando o princ\u00edpio do <em>pacta sunt servanda<\/em> \u00e0 contratos banc\u00e1rios, impondo \u00e0s partes a cumprirem com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no momento de assinatura do instrumento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio do <em>pacta sunt servanda<\/em> desempenha um papel fundamental no direito dos contratos, promovendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es contratuais, a confian\u00e7a m\u00fatua entre as partes e a justi\u00e7a contratual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao estabelecer a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir os termos acordados, ele <strong>contribui para a previsibilidade e a continuidade das transa\u00e7\u00f5es comerciais e sociais<\/strong>, permitindo o desenvolvimento econ\u00f4mico e social.<\/p>\n\n\n\n<p>Atrav\u00e9s do respeito ao <em>pacta sunt servanda<\/em>, as partes podem confiar que suas obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetivamente cumpridas, evitando assim a explora\u00e7\u00e3o ou a quebra unilateral de compromissos. Isso equilibra os interesses das partes e garante que os direitos e obriga\u00e7\u00f5es contratuais sejam respeitados de maneira justa e igualit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimentos para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\">Jurisprud\u00eancia<\/a>: aplica\u00e7\u00f5es e import\u00e2ncia para o direito brasileiro<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/erro-material\/\">Erro material<\/a>: previs\u00e3o e como ocorre no Novo CPC<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/busca-e-apreensao\/\">Entenda como funciona e quando ocorre a busca e apreens\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/venda-casada\/\">O que \u00e9 venda casada e o que diz o CDC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/salario-de-beneficio\/\">O que \u00e9 sal\u00e1rio de benef\u00edcio, como calcular e o que diz a lei<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/isonomia\/\">O que \u00e9 princ\u00edpio da isonomia e qual sua import\u00e2ncia para o Direito?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-franquia\/\">Veja o que \u00e9 contrato de franquia e qual a sua import\u00e2ncia<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prescricao-penal\/\">Prescri\u00e7\u00e3o penal: tipos, prazos e como calcular<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/marco-civil-da-internet\/\">Conhe\u00e7a os princ\u00edpios do Marco Civil da Internet<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/confissao-de-divida\/\">Veja o que \u00e9 a confiss\u00e3o de d\u00edvida e como ela se difere do acordo de pagamento<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/importunacao-sexual\/\">Saiba o que \u00e9 importuna\u00e7\u00e3o sexual e o que diz a lei<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/excecao-de-pre-executividade\/\">Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade no Novo CPC: conceito, cabimento e prazo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nulidade\/\">Entenda o que \u00e9 a nulidade processual e quais os tipos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adct\/\">O que \u00e9 o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) e a sua import\u00e2ncia&nbsp;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/qualidade-de-segurado\/\">Confira como se adquire a qualidade de segurado do INSS<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/advocacia-extrajudicial\/\">Entenda como funciona a advocacia extrajudicial e como atuar nesta \u00e1rea<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/regime-de-bens\/\">Conhe\u00e7a quais s\u00e3o os tipos de regime de bens e como eles funcionam!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n   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id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a 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