{"id":9554,"date":"2022-08-31T14:30:00","date_gmt":"2022-08-31T17:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/principio-da-anterioridade-tributaria\/"},"modified":"2023-06-27T13:04:07","modified_gmt":"2023-06-27T16:04:07","slug":"principio-da-anterioridade-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-anterioridade-tributaria\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria: veja o que \u00e9, tipos, exce\u00e7\u00f5es e import\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria<\/strong>, disposto nos art. 150, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 um meio de garantir previsibilidade ao contribuinte, evitando cobran\u00e7a ou majora\u00e7\u00e3o de tributos repentinos.&nbsp;<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 o princ\u00edpio da Anterioridade Tribut\u00e1ria?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A Anterioridade Tribut\u00e1ria aparece na Ordem Constitucional como meio de garantir previsibilidade ao contribuinte. Dessa forma, busca evitar cobran\u00e7a ou majora\u00e7\u00e3o de tributos repentinos e inadvertidos, capazes de impactar severamente o planejamento financeiro do administrado.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais s\u00e3o os tipos de Anterioridade Tribut\u00e1ria?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Existem dois tipos de Anterioridade Tribut\u00e1ria: de exerc\u00edcio e nonagesimal.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Nonagesimal, e alguns como ambas as esp\u00e9cies.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>A tributa\u00e7\u00e3o representa uma das principais fontes de recurso ao Estado, a partir da qual cada cidad\u00e3o deve contribuir nos limites de sua capacidade com as despesas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere aos entes federativos a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/competencia-tributaria\/\">compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/a> para instituir e exigir determinados tributos em seu territ\u00f3rio. E, ao mesmo tempo, estabelece balizas a essa cobran\u00e7a e garantias ao cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais garantias, s\u00e3o organizadas em <strong>regras e <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-tributario\/\"><strong>princ\u00edpios tribut\u00e1rios<\/strong><\/a><strong>.<\/strong> Dessa forma, visam afastar potenciais abusos por parte do Estado, bem como assegurar uma paridade de for\u00e7as entre o Estado e os contribuintes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre os princ\u00edpios e regras para garantir direitos ao cidad\u00e3o, podemos citar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Capacidade Contributiva;<\/li>\n\n\n\n<li>Legalidade Tribut\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o-Cumulatividade,;<\/li>\n\n\n\n<li>Seletividade;<\/li>\n\n\n\n<li>Anterioridade;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Dentre diversas outras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Neste artigo abordaremos exclusivamente sobre a garantia constitucional relativa \u00e0 Anterioridade Tribut\u00e1ria, disposta nos itens \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, do inciso III, do art. 150, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 o princ\u00edpio da Anterioridade Tribut\u00e1ria?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A Anterioridade Tribut\u00e1ria aparece na Ordem Constitucional como <strong>meio de garantir previsibilidade ao contribuinte<\/strong>. Dessa forma, busca evitar cobran\u00e7a ou majora\u00e7\u00e3o de tributos repentinos e inadvertidos, capazes de impactar severamente o planejamento financeiro do administrado.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/o-que-e-principio-da-anterioridade-tributaria.jpg\" alt=\"Princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria\" class=\"wp-image-39629\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">O que \u00e9 princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria?<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, vale destacar que a Anterioridade Tribut\u00e1ria <strong>em nada se relaciona com a antiga previs\u00e3o Constitucional relativa \u00e0 Anualidade Tribut\u00e1ria<\/strong> (\u00a7 34 do art. 141 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946).<\/p>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a entre a Anualidade e a Anterioridade Tribut\u00e1ria \u00e9 que na Anualidade nenhum tributo poderia ser cobrado sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, salvo casos excepcionais. Enquanto isso, na Anterioridade o foco \u00e9 evitar cobran\u00e7a de tributos repentinos e inadvertidos.<\/p>\n\n\n\n<p><em> Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/politica-monetaria\/\">Pol\u00edtica monet\u00e1ria: o que \u00e9, tipos e impacto na economia<\/a>! <\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Quais s\u00e3o os tipos de Anterioridade Tribut\u00e1ria?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Existem <strong>dois tipos de Anterioridade Tribut\u00e1ria<\/strong>: de exerc\u00edcio e nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n<p>Entenda sobre cada uma delas nos t\u00f3picos abaixo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"21\">1. Anterioridade Tribut\u00e1ria de Exerc\u00edcio<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da Anterioridade de Exerc\u00edcio aparece no item \u201cb\u201d, do inciso III, do art. 150, da CF. Nele \u00e9 defeso ao Fisco <strong>cobrar tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei<\/strong> que os instituiu ou aumentou.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que, ao instituir ou majorar determinado tributo em um exerc\u00edcio (por exemplo, no ano de 2020), este somente ser\u00e1 assim exig\u00edvel no exerc\u00edcio seguinte (a partir de 2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, tal garantia n\u00e3o se relaciona com a <em>vacatio legis<\/em>, que determina prazo para in\u00edcio de vig\u00eancia de uma lei. Vejamos um exemplo para ficar mais evidente:<\/p>\n\n\n\n<p>Uma lei que institui ou majora um tributo, em vig\u00eancia no exerc\u00edcio em que promulgada (escoada, portanto, a vacatio legis), ainda assim, vai se sujeitar \u00c0 anterioridade tribut\u00e1ria. Ou seja,&nbsp; o tributo s\u00f3 poder\u00e1 ser exigido no exerc\u00edcio seguinte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a Anterioridade Tribut\u00e1ria <strong>se refere apenas \u00e0 data de promulga\u00e7\u00e3o da lei<\/strong>. Nesse sentido, n\u00e3o est\u00e1 necessariamente ligada ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia. Isso porque, leis tribut\u00e1rias em geral entram em vig\u00eancia na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"22\">2. Anterioridade Tribut\u00e1ria Nonagesimal<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da Anterioridade Nonagesimal determina que <strong>o fisco s\u00f3 pode exigir um tributo institu\u00eddo ou majorado decorridos 90 dias de da data em que foi publicada a lei<\/strong> que os instituiu ou aumentou. Ele est\u00e1 disposto no item &#8220;c\u201d, do inciso III,&nbsp; do art. 150, da CF.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, \u00e9 importante ressaltar que tal previs\u00e3o &#8211; salvo exce\u00e7\u00f5es &#8211; <strong>soma-se \u00e0 anterioridade de exerc\u00edcio<\/strong>. Dessa forma, caso uma lei que institua ou majore um tributo seja promulgada em 01\/12\/2020, pela Anterioridade de Exerc\u00edcio esse tributo poderia ser exigido j\u00e1 em 01\/01\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, por for\u00e7a da anterioridade nonagesimal, \u00e9 necess\u00e1rio o transcurso de 90 dias entre a data de promulga\u00e7\u00e3o (01\/12\/2020) e a cobran\u00e7a por parte do Fisco. Ou seja, nesse exemplo dado, somente em 01\/03\/2020 o tributo seria exig\u00edvel nos moldes da nova lei.<\/p>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Quais s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>Na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal h\u00e1 uma s\u00e9rie de tributos que comportam exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Anterioridade de Exerc\u00edcio ou \u00e0 Nonagesimal, e alguns como ambas as esp\u00e9cies. S\u00e3o exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/excecoes-ao-principio-da-anterioridade-tributaria-tabela.png\" alt=\"Exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria\" class=\"wp-image-39636\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria &#8211; tabela<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Para exemplificar: no caso do Imposto sobre a Renda (art. 153, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), por comportar exce\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 anterioridade nonagesimal, Anterioridade de Exerc\u00edcio deve ser obedecida. <\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, caso seja publicada em 31\/12\/2020 uma lei que aumente o IR, j\u00e1 no dia seguinte (01\/01\/2021) o fisco poder\u00e1 exigir os novos moldes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"4\">Natureza normativa da Anterioridade Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p>No que diz respeito \u00e0 natureza normativa da Anterioridade Tribut\u00e1ria (regra ou princ\u00edpio), acreditamos em uma natureza d\u00faplice extra\u00edda do comando constitucional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, ela se afigura como <strong>regra de car\u00e1ter retrospectivo e aplicada por subsun\u00e7\u00e3o<\/strong> quando determina que um tributo institu\u00eddo ou majorado somente poder\u00e1 ser assim exigido no exerc\u00edcio seguinte ou ap\u00f3s o prazo de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto isso, se concebe como princ\u00edpio de car\u00e1ter prospectivo e aplicado por pondera\u00e7\u00e3o, quando consagra a n\u00e3o-surpresa e a lealdade na rela\u00e7\u00e3o entre Estado e contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja que, do modo como descrita nos itens \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, do inciso III, do art. 150, da CF, n\u00e3o h\u00e1 qualquer pondera\u00e7\u00e3o em sua aplica\u00e7\u00e3o (caracter\u00edstica intr\u00ednseca dos princ\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, h\u00e1 uma clara subsun\u00e7\u00e3o (pr\u00f3pria das regras). Isso no passo em que determina que ou a cobran\u00e7a \u00e9 realizada no intervalo definido pela Constitui\u00e7\u00e3o (exerc\u00edcio&nbsp; seguinte e ap\u00f3s o prazo de 90 dias), ou ser\u00e1 considerada inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a maior parte da Doutrina costuma se referir \u00e0 Anterioridade como Princ\u00edpio Constitucional Tribut\u00e1rio, de onde surge o Princ\u00edpio da Anterioridade Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"5\">Aspectos importantes para advogados<\/h2>\n\n\n\n<p>A respeito dessa natureza normativa de regra, \u00e9 indispens\u00e1vel que o profissional de advocacia esteja atento \u00e0s altera\u00e7\u00f5es legislativas em que s\u00e3o definidas majora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de determinado tributo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso com o objetivo de <strong>verificar a observ\u00e2ncia \u00e0 Anterioridade Tribut\u00e1ria<\/strong> e, consequentemente, da constitucionalidade da exig\u00eancia por parte do Fisco.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; \/\/24px\n        font-weight: 700;\n        line-height: 120%;\n        margin: 0;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .anuncio-text-container .text {\n        font-size: 0.875rem;\n        font-weight: 400;\n        line-height: 170%;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .anuncio-container .button {\n        display: inline-flex;\n        align-items: center;\n        justify-content: center;\n        width: fit-content;\n        height: 48px;\n        border-radius: 8px;\n        padding: 12px 24px;\n        font-size: 1rem;\n        font-weight: 600;\n        text-decoration: none;\n        background: #008fd5;\n        color: #fff;\n    }\n\n    #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .image-container {\n        position: relative;\n        width: 100%;\n        height: 100%;\n    }\n\n    #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .image-container.float {\n        min-height: 236px;\n    }\n\n    #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .image-container .image-desktop {\n        width: 100%;\n        max-width: 323px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .image-container .image-mobile {\n        display: none;\n        width: 100%;\n        max-width: 291px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .image-container.float .image-desktop,\n    #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .image-container.float .image-mobile {\n        position: absolute;\n        right: 0;\n        bottom: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .image-container img {\n        border-radius: 8px;\n    }\n\n    \/************\n    * MOBILE \n    *************\/\n    @media (max-width: 1439px) {\n        #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d.anuncio-post-reverse {\n            flex-direction: column-reverse;\n            max-width: fit-content;\n            padding: 24px;\n        }\n\n        #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .anuncio-container {\n            max-width: 280px;\n            align-items: center;\n        }\n\n        #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .anuncio-container .logo {\n            max-width: 147px;\n        }\n\n        #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .anuncio-text-container {\n            gap: 8px;\n        }\n\n        #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .anuncio-text-container .title {\n            font-size: 1.25rem;\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .anuncio-text-container .text {\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .anuncio-container .button {\n            width: 100%;\n        }\n\n        #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .image-container.float {\n            min-height: 182px;\n        }\n\n        #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .image-container .image-desktop {\n            display: none;\n        }\n\n        #adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d .image-container .image-mobile {\n            display: block;\n        }\n    }\n\n    \/*******************\n    * RESET GLOBAL CSS \n    ********************\/\n    #s-post main article .content .image-container img {\n        margin: 0;\n    }\n<\/style>\n\n\n<article id=\"adpost-block_4e293f50aa1b974ff094317bd7dd542d\" class=\"anuncio-post-reverse\">\n    <div class=\"anuncio-container\">\n        \n        <div class=\"anuncio-text-container\">\n             <h3 class=\"title\" >Seja protagonista da sua advocacia com o Astrea<\/h3>\n            <div class=\"text\" >Tenha tempo para focar no crescimento do seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"6\">Conclus\u00e3o&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme abordado, a Anterioridade Tribut\u00e1ria&nbsp; \u00e9 uma garantia constitucional b\u00e1sica do contribuinte, dividindo-se em duas esp\u00e9cies:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; De exerc\u00edcio;&nbsp;<br>&#8211; Nonagesimal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Salvo as exce\u00e7\u00f5es constitucionalmente previstas, todos os tributos devem observar tais imposi\u00e7\u00f5es, de modo que eventuais cobran\u00e7as que desconsiderem esses comandos ser\u00e3o flagrantemente inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"7\">Veja mais conte\u00fados<\/h2>\n\n\n\n<p>Para voc\u00ea continuar se atualizando sobre temas relacionados do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-tributario\/\">direito tribut\u00e1rio<\/a>, separei esses conte\u00fados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-tributario-nacional-ctn\/\">CTN \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> comentado: hist\u00f3rico e principais artigos<\/li>\n\n\n\n<li>O que \u00e9 o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lancamento-tributario\/\">lan\u00e7amento tribut\u00e1rio<\/a>, suas modalidades e aspectos jur\u00eddicos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-seletividade-tributaria\">O que \u00e9 o princ\u00edpio da seletividade tribut\u00e1ria e seus principais aspectos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-de-registros-publicos\/\">Lei de Registros P\u00fablicos: o que mudou com a Lei 14.382<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/evasao-fiscal\/\">O que \u00e9 e quando ocorre a evas\u00e3o fiscal<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/honorarios-advocaticios\/\">Honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a>: o que s\u00e3o, tipos, como cobrar (+calculadora)<\/li>\n\n\n\n<li>An\u00e1lise e coment\u00e1rios ao <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-321-novo-cpc\/\">art. 321 do Novo CPC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-legalidade-tributaria\/\">O que \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria e suas aplica\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ficou com d\u00favidas? Fale comigo pelos coment\u00e1rios! <\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, disposto nos art. 150, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 um meio de garantir previsibilidade ao contribuinte, evitando cobran\u00e7a ou majora\u00e7\u00e3o de tributos repentinos.&nbsp; A tributa\u00e7\u00e3o representa uma das principais fontes de recurso ao Estado, a partir da qual cada cidad\u00e3o deve contribuir nos limites de sua capacidade com as despesas p\u00fablicas. [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":49,"featured_media":9555,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-9554","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9554","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/49"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9554"}],"version-history":[{"count":14,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9554\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22290,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9554\/revisions\/22290"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9555"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9554"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}