{"id":9551,"date":"2023-06-09T16:00:45","date_gmt":"2023-06-09T19:00:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/lei-pele\/"},"modified":"2023-08-11T16:45:48","modified_gmt":"2023-08-11T19:45:48","slug":"lei-pele","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-pele\/","title":{"rendered":"Lei Pel\u00e9: principais artigos, aspectos e implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>Lei Pel\u00e9<\/strong>, oficialmente conhecida como Lei n\u00ba 9.615\/1998, \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o que estabelece as normas gerais sobre o desporto no Brasil. Ela regula diversas \u00e1reas, como contratos de trabalho de atletas, gest\u00e3o de clubes esportivos, transfer\u00eancias de jogadores e organiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es esportivas.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais s\u00e3o os principais objetivos da Lei Pel\u00e9?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A Lei Pel\u00e9 (Lei 9.615\/98) tem como principais objetivos promover o desenvolvimento e democratiza\u00e7\u00e3o do esporte, proteger os direitos dos atletas, estabelecer normas para a gest\u00e3o dos clubes, regular as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas no esporte e incentivar a transpar\u00eancia e profissionaliza\u00e7\u00e3o na sua administra\u00e7\u00e3o.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais s\u00e3o as principais categorias de esporte definidas pela Lei Pel\u00e9?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A Lei Pel\u00e9 (Lei 9.615\/98) define tr\u00eas principais categorias de esporte: desporto educacional, desporto de rendimento e desporto de participa\u00e7\u00e3o.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>O interesse pelo <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-desportivo\/\">Direito Desportivo<\/a> cresce a cada ano, talvez por influ\u00eancia do protagonismo da Justi\u00e7a Desportiva que tem sido acionada de forma constante para diminuir conflitos esportivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste texto, vou falar sobre a Lei Pel\u00e9, que \u00e9 a Lei 9.615\/98. Vou explicar o que est\u00e1 escrito na lei, contar um pouco da hist\u00f3ria das leis esportivas que levaram a sua cria\u00e7\u00e3o, falar sobre os efeitos que ela teve no esporte e destacar os artigos mais importantes e \u00fateis na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 a Lei Pel\u00e9?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei Pel\u00e9 \u00e9 o diploma legal que institui normas gerais sobre o desporto. \u00c9 correto afirmar que, ao lado do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/estatuto-do-torcedor\/\">Estatuto do Torcedor<\/a> e do C\u00f3digo Brasileiro de Justi\u00e7a Desportiva, forma a estrutura de maior influ\u00eancia no Direito Desportivo. Apesar dos referidos diplomas terem maior incid\u00eancia pr\u00e1tica no futebol, <strong>s\u00e3o aplic\u00e1veis a todas as modalidades esportivas<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-a-lei-pele.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-20779\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-a-lei-pele.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-a-lei-pele-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-a-lei-pele-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-a-lei-pele-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Claro, h\u00e1 outras leis e normativos que comp\u00f5em o universo do Direito Desportivo, mas essas s\u00e3o as que t\u00eam um conte\u00fado integralmente voltado para o esporte e s\u00e3o compostas de conte\u00fado principiol\u00f3gico para nortear a atua\u00e7\u00e3o do profissional jusdesportivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Pel\u00e9 \u00e9 composta por doze cap\u00edtulos, alguns j\u00e1 totalmente modificados ou revogados por altera\u00e7\u00f5es legislativas posteriores. Logo, isso tornou a Lei Geral do Esporte uma grande colcha de retalhos.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, desde a sua edi\u00e7\u00e3o, em 1998, foram nada menos do que 11 altera\u00e7\u00f5es; a mais recente ocorrida com a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv984.htm#:~:text=Altera%20a%20Lei%20n%C2%BA%209.615,da%20covid%2D19%2C%20de%20que\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Medida Provis\u00f3ria 984\/20<\/a>, que trataremos mais adiante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na atual reda\u00e7\u00e3o, a Lei traz, entre outras diretrizes, os princ\u00edpios fundamentais do esporte (Cap\u00edtulo II), o funcionamento do Sistema Brasileiro do Desporto (Cap\u00edtulo IV), aborda com especial aten\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica desportiva profissional (Cap\u00edtulo V) e disciplina o controle de dopagem, ou <em>doping<\/em> (Cap\u00edtulo VI-A), e a Justi\u00e7a Desportiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes, por\u00e9m, de abordarmos os artigos que considero de maior destaque, acho interessante fazer um breve hist\u00f3rico da legisla\u00e7\u00e3o desportiva no Brasil, a fim de situar o leitor.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-da-saf\/\">Entenda o que \u00e9 e o que muda com a Lei da SAF<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Qual a hist\u00f3ria da Lei Pel\u00e9? <\/h2>\n\n\n\n<p>Embora a pr\u00e1tica esportiva organizada no Brasil remonte ao s\u00e9culo XIX, a aten\u00e7\u00e3o estatal sobre o desporto surgiu muito depois, j\u00e1 no governo Get\u00falio Vargas. O marco legal se deu com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 526\/38, que criou o Conselho Nacional da Cultura, e que teve como uma de suas atribui\u00e7\u00f5es a organiza\u00e7\u00e3o esportiva no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de ent\u00e3o, o desporto, que se originou no seio das rela\u00e7\u00f5es privadas, de car\u00e1ter transnacional, <strong>passou a sofrer com a interven\u00e7\u00e3o estatal<\/strong>, haja vista o crescente interesse p\u00fablico e econ\u00f4mico na pr\u00e1tica esportiva.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, em raz\u00e3o da pol\u00edtica que caracterizou o governo Vargas, entendeu-se que o Estado deveria intervir visando o melhor interesse da na\u00e7\u00e3o. O esporte, logicamente, n\u00e3o poderia ficar de fora desse cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Desportos&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>A partir de ent\u00e3o, foram editados seguidos diplomas legais no Estado Novo, tais como o<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/1965-1988\/del1056.htm#:~:text=Disp\u00f5e%20s\u00f4bre%20prazo%20de%20pagamento,f\u00edsicas%20e%20d\u00e1%20outras%20provid\u00eancias.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Decreto-Lei 1.056\/39<\/a>, que criou o Conselho Nacional de Desportos e o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/1937-1946\/del3199.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei 3.199\/41<\/a>, que criou o C\u00f3digo Nacional de Desportos.<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, j\u00e1 no Regime Militar, \u00e9 poss\u00edvel notar que a veia intervencionista se manteve.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante mencionar o estabelecimento, pela via da Emenda Constitucional n. 1\/69, da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Desportivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito infraconstitucional, houve a edi\u00e7\u00e3o da Lei 6.251\/75, que outorgou ao Poder Executivo a compet\u00eancia sobre defini\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Desportos, e da Lei 6.345\/76, que disciplinou a rela\u00e7\u00e3o de trabalho do atleta profissional, criando o malfadado instituto do \u201cpasse\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, j\u00e1 em 1988, foi promulgada a atual Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica que, embora tenha assegurado ser dever do Estado fomentar pr\u00e1ticas desportivas (art. 217), consagrou o princ\u00edpio da autonomia das entidades desportivas quanto a sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento (inc. I).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>essa consagra\u00e7\u00e3o limitou a interfer\u00eancia estatal direta no funcionamento do esporte<\/strong>, resgatando, ainda que de forma parcial, a liberdade que imperava previamente \u00e0 Era Vargas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, inaugurada a nova ordem constitucional, que n\u00e3o recepcionou muitos dos dispositivos da Lei 6.251\/75, exsurgiu a necessidade de se elaborar uma nova lei geral do desporto. Assim, foi editada a Lei 8.672\/93, batizada de \u201cLei Zico\u201d em homenagem ao ex-jogador que ocupava o cargo de secret\u00e1rio de Desporto do Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"4\">Lei Zico<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei Zico serviu de base para a Lei Pel\u00e9, que a sucedeu em 1998, <em>\u201cporquanto repetida e \u2018clonada\u2019&#8221; em 53%\u201d<\/em> (MELO FILHO, 2000, p. 18). Isso foi motivo de algumas cr\u00edticas acerca da necessidade de sua edi\u00e7\u00e3o, pois seria suficiente propor altera\u00e7\u00f5es na j\u00e1 vigente e relativamente recente Lei Zico.<\/p>\n\n\n\n<p>De qualquer forma, com todas as posteriores altera\u00e7\u00f5es, <strong>a Lei Pel\u00e9 completou em 2018 vinte anos de vig\u00eancia<\/strong>, n\u00e3o sem ter em seu encal\u00e7o uma nova Lei Geral do Esporte, objeto do <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/128465\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Projeto de Lei do Senado n. 68, de 2017<\/a>, que ainda tramita nesta casa legislativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"5\">Quais foram os principais impactos da Lei Pel\u00e9?<\/h2>\n\n\n\n<p>A promulga\u00e7\u00e3o da Lei Pel\u00e9, embora tenha repetido v\u00e1rios dos artigos da revogada Lei Zico, gerou alguns impactos. O mais significativo foi o que p\u00f4s fim ao chamado \u201cpasse\u201d, introduzido com a Lei 6.345\/76 e mantido com a Lei Zico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"6\">1. O fim do &#8220;passe&#8221;<\/h3>\n\n\n\n<p>O conceito de passe \u00e9 encontrado no artigo 11 da pr\u00f3pria Lei 6.345\/76, <em>in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"classe bq-small\"><strong>Art. 11<\/strong> Entende-se por passe a import\u00e2ncia devida por um empregador a outro, pela cess\u00e3o do atleta durante a vig\u00eancia do contrato ou depois de seu t\u00e9rmino, observadas as normas desportivas pertinentes.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>o passe significava a sobreviv\u00eancia da liga\u00e7\u00e3o do atleta com o clube mesmo ap\u00f3s o fim da sua rela\u00e7\u00e3o contratual<\/strong>, j\u00e1 que o v\u00ednculo desse atleta com um novo clube demandava o pagamento do \u201cpasse\u201d ao clube cuja rela\u00e7\u00e3o j\u00e1 findara. Isso culminou em viola\u00e7\u00e3o ao direito de o atleta trabalhar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>o trabalhador ficava impedido de atuar enquanto n\u00e3o surgisse um clube que aceitasse pagar o valor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Lei Pel\u00e9: 25 anos de uma revolu\u00e7\u00e3o no futebol\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/CF3bHlKxPtY?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>Importante salientar que a \u201clei do passe\u201d era praticada em v\u00e1rios pa\u00edses, al\u00e9m do Brasil, e teve como in\u00edcio de sua derrocada o Caso Bosman, envolvendo o atleta belga Jean-Marc Bosman, que questionou o passe detido pelo seu ex-clube perante o Tribunal Europeu. Ele obteve \u00eaxito em sua demanda em 1995, gerando reflexos ao redor do globo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na Lei Pel\u00e9, ent\u00e3o, o passe foi substitu\u00eddo pela inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria nos contratos de trabalho, de cl\u00e1usula penal devida somente nas hip\u00f3teses de descumprimento, rompimento ou rescis\u00e3o unilateral do contrato (art. 28).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n. 12.395\/11 \u2013 que, de t\u00e3o substancial, foi nomeada de Nova Lei Pel\u00e9 \u2013 <strong>temos, hoje, os institutos da cl\u00e1usula indenizat\u00f3ria desportiva e da cl\u00e1usula compensat\u00f3ria desportiva<\/strong>, que ser\u00e3o abordados no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"7\">2. Constitui\u00e7\u00e3o do &#8220;clube-empresa&#8221;<\/h3>\n\n\n\n<p>Outro impacto \u2013 desta vez negativo \u2013 gerado com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Pel\u00e9 diz respeito \u00e0 necessidade de constitui\u00e7\u00e3o do chamado \u201cclube-empresa\u201d para a pr\u00e1tica de atividades relacionadas a competi\u00e7\u00f5es de atletas profissionais (art. 27 na reda\u00e7\u00e3o original).<\/p>\n\n\n\n<p>Tal obrigatoriedade inconstitucional perdurou somente at\u00e9 a modifica\u00e7\u00e3o promovida pela <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9981.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 9.981\/2000<\/a>, que tornou a constitui\u00e7\u00e3o do \u201cclube-empresa\u201d facultativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vale ressaltar que a imensa maioria dos clubes de futebol brasileiros s\u00e3o constitu\u00eddos como associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos<\/strong>, os quais teriam de efetuar a transforma\u00e7\u00e3o para \u201cclube-empresa\u201d caso o artigo 27 tivesse sua reda\u00e7\u00e3o original mantida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"8\">3. Direito de transmiss\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Mais recentemente, tivemos uma nova altera\u00e7\u00e3o na Lei Pel\u00e9, que ficou conhecida como direito de transmiss\u00e3o. Embora tenha permanecido em vigor por apenas alguns meses, gerou significativos impactos no direito de arena.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da Medida Provis\u00f3ria 984\/20, que alterava o artigo 42 da Lei Pel\u00e9 determinando que o direito de arena pertence exclusivamente ao clube mandante e n\u00e3o mais a ambos os clubes participantes do espet\u00e1culo desportivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Veja que, antes dessa altera\u00e7\u00e3o, para que uma partida de futebol (de v\u00f4lei, de basquete etc.) fosse televisionada, era necess\u00e1rio que <strong>ambas as equipes participantes da peleja comercializassem o direito de transmiss\u00e3o com a mesma emissora<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de uma equipe que comercializasse o direito de transmiss\u00e3o com a emissora \u201cA\u201d, de forma exclusiva, e de outra equipe que comercializasse com a emissora \u201cB\u201d, tamb\u00e9m exclusivamente, nenhuma das duas emissoras poderia transmitir a partida envolvendo tais equipes, j\u00e1 que haveria um conflito de \u201cexclusividade\u201d, por assim dizer.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa altera\u00e7\u00e3o tem dividido opini\u00f5es na comunidade desportiva e, n\u00e3o obstante j\u00e1 tenha perdido sua efic\u00e1cia, ainda poder\u00e1 ser objeto de processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, quando do per\u00edodo de vig\u00eancia, existiam contratos de transmiss\u00e3o em vigor que consideravam a situa\u00e7\u00e3o de exclusividade anterior e que poderiam ser violados pela altera\u00e7\u00e3o proposta pela MP 984\/20.<\/p>\n\n\n\n<p>De minha parte, \u00e0 despeito da discuss\u00e3o envolvendo os contratos vigentes entre clubes e emissoras, vejo com bons olhos a altera\u00e7\u00e3o, pois <strong>dava maior autonomia aos clubes para negociarem os direitos de transmiss\u00e3o <\/strong>sem precisar \u201ctabelar\u201d com outros clubes, fomentando a concorr\u00eancia entre as emissoras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, privilegiava os torcedores, que poderiam desfrutar da transmiss\u00e3o de todas as partidas de seu clube, sem o risco do apag\u00e3o ocasionado pelo conflito de exclusividade, acima exemplificado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, abria a possibilidade de fortalecimento das transmiss\u00f5es via <em>streaming<\/em>, seja atrav\u00e9s dos canais pr\u00f3prios dos clubes, ou pelas plataformas especializadas nesse formato.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ainda que a Medida Provis\u00f3ria tenha perdido sua efic\u00e1cia, a altera\u00e7\u00e3o do artigo 42 da Lei Pel\u00e9 ainda poder\u00e1 voltar \u00e0 pauta do legislativo e essa altera\u00e7\u00e3o encontrar\u00e1 defensores na comunidade desportiva.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-geral-da-copa\/\">Entenda o que foi a Lei Geral da Copa<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"9\">Lei Pel\u00e9 Comentada<\/h2>\n\n\n\n<p>A seguir, ser\u00e3o abordados alguns dos artigos que considero de maior aplicabilidade ao profissional do direito e que nos mostram a especificidade do Direito Desportivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"11\">Coment\u00e1rios sobre os artigos 18 e 18-A da Lei Pel\u00e9<\/h3>\n\n\n\n<p>Os artigos 18 e 18-A, em tese, d\u00e3o cumprimento ao inciso II do artigo 217 da Constitui\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a meu ver, <strong>algumas das exig\u00eancias inscritas nesses artigos violam o princ\u00edpio da autonomia das entidades desportivas<\/strong>, inscrito no inciso I do mesmo artigo 217.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 18.<\/strong> Somente ser\u00e3o beneficiadas com isen\u00e7\u00f5es fiscais e repasses de recursos p\u00fablicos federais da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, nos termos do&nbsp;inciso II do art. 217 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as entidades do Sistema Nacional do Desporto que:<br>I &#8211; possu\u00edrem viabilidade e autonomia financeiras;<br><s>II &#8211; apresentarem manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro-COB ou do Comit\u00ea Paraol\u00edmpico Brasileiro, nos casos de suas filiadas e vinculadas;<br>II &#8211; (revogado); <\/s><br>III &#8211; atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;<br><s>IV &#8211; estiverem quites com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e trabalhistas.<\/s><br>IV &#8211; estiverem em situa\u00e7\u00e3o regular com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e trabalhistas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<br><s>V&nbsp;&#8211;&nbsp;demonstrem compatibilidade entre as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto.&nbsp;<\/s><br>V &#8211; demonstrem compatibilidade entre as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<br>Par\u00e1grafo&nbsp;\u00fanico.&nbsp;&nbsp;A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das exig\u00eancias contidas nos incisos I a V deste artigo ser\u00e1 de responsabilidade do Minist\u00e9rio do Esporte.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Note que o <em>caput<\/em> do artigo 217 estabelece ser dever do Estado fomentar pr\u00e1ticas desportivas. Contudo, tamb\u00e9m estabelece que, ao fomentar tais pr\u00e1ticas, n\u00e3o poder\u00e1 olvidar a autonomia das entidades desportivas.<\/p>\n\n\n\n<p>Certamente o legislador prop\u00f4s as exig\u00eancias inseridas nos referidos artigos com a inten\u00e7\u00e3o de resguardar o interesse p\u00fablico, na medida em que n\u00e3o seria prudente simplesmente conferir isen\u00e7\u00f5es ou repassar recursos p\u00fablicos sem qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, entendo que o legislador ordin\u00e1rio violou o princ\u00edpio da autonomia desportiva ao exigir para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es fiscais e repasse de recursos p\u00fablicos \u00e0s entidades desportivas que essas entidades prevejam, em seus estatutos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>mandato de at\u00e9 quatro anos de seu presidente ou dirigente m\u00e1ximo, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o (inciso I do artigo 18-A);<\/li>\n\n\n\n<li>garantir a representa\u00e7\u00e3o da categoria de atletas nos \u00f3rg\u00e3os incumbidos de assuntos esportivos e de conselhos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pela aprova\u00e7\u00e3o de regulamento das competi\u00e7\u00f5es (inciso V do artigo 18-A);<\/li>\n\n\n\n<li>a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente m\u00e1ximo da entidade com exig\u00eancia de apoiamento limitada a, no m\u00e1ximo, 5% (cinco por cento) do col\u00e9gio eleitoral (al\u00ednea \u201ci\u201d, do inciso VII, do artigo 18-A);<\/li>\n\n\n\n<li>a participa\u00e7\u00e3o de atletas nos colegiados de dire\u00e7\u00e3o (al\u00ednea \u201ck\u201d, do inciso VII, do artigo 18-A).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o se questiona, nesta oportunidade, a justeza das previs\u00f5es citadas<\/strong>. A an\u00e1lise se resume, t\u00e3o somente, \u00e0 constitucionalidade delas em face ao princ\u00edpio da autonomia das entidades desportivas quanto \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Repare que os itens citados em nada interferem na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e, tampouco, na fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o, <strong>raz\u00e3o pela qual entendo que o legislador ordin\u00e1rio extrapolou a sua compet\u00eancia<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"13\">Coment\u00e1rios sobre o artigo 28 da Lei Pel\u00e9<\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo em quest\u00e3o disciplina a rela\u00e7\u00e3o de emprego entre atleta e entidade de pr\u00e1tica desportiva (clube).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Repare que h\u00e1 uma s\u00e9rie de peculiaridades na rela\u00e7\u00e3o que a difere do contrato de trabalho padr\u00e3o, disciplinado pela <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/clt\/\">CLT<\/a>, de modo que <strong>a Lei Pel\u00e9 denomina o v\u00ednculo do atleta com o clube como Contrato Especial de Trabalho Desportivo (CETD)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre as peculiaridades trazidas pela lei, em primeiro lugar est\u00e1 o \u00f4nus financeiro envolvido na extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho antes do t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia. Ou seja, um atleta somente poder\u00e1 se desvincular de seu clube empregador, antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia de seu contrato, mediante o pagamento da Cl\u00e1usula Indenizat\u00f3ria Desportiva, cujo montante constar\u00e1 no CETD.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o \u00a7 2\u00ba estabele\u00e7a a responsabilidade solid\u00e1ria entre o atleta e o clube contratante, o que ocorre na pr\u00e1tica \u00e9 que o clube interessado na contrata\u00e7\u00e3o do atleta \u00e9 quem efetua o pagamento da referida indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 tamb\u00e9m importante destacar que, em uma negocia\u00e7\u00e3o, o valor da Cl\u00e1usula Indenizat\u00f3ria Desportiva poder\u00e1 ser relativizado pelo clube ao qual o atleta est\u00e1 vinculado, possibilitando sua transfer\u00eancia por valor menor que aquele descrito no contrato.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, ressalve-se que, havendo o interesse do atleta em se transferir, e ocorrendo o pagamento integral do valor descrito na Cl\u00e1usula Indenizat\u00f3ria Desportiva, o clube ao qual o atleta est\u00e1 vinculado n\u00e3o ter\u00e1 meios de segur\u00e1-lo, podendo ocorrer a transfer\u00eancia imediata (ou por ocasi\u00e3o da abertura da pr\u00f3xima janela de transfer\u00eancias).<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, o clube somente poder\u00e1 desligar o atleta antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do contrato mediante o pagamento da Cl\u00e1usula Compensat\u00f3ria Desportiva, cujo montante tamb\u00e9m constar\u00e1 do CETD.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es para ambos os cen\u00e1rios. Um exemplo \u00e9 o inadimplemento salarial (\u00a7 5\u00ba, inciso III), muito comum no futebol, que permite ao atleta a rescis\u00e3o indireta do CETD sem a necessidade do pagamento da Cl\u00e1usula Indenizat\u00f3ria Desportiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"15\">Coment\u00e1rios sobre o artigo 30 da Lei Pel\u00e9<\/h3>\n\n\n\n<p>Veja que, diferente da rela\u00e7\u00e3o de emprego comum, onde \u00e9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho por prazo indeterminado, no \u00e2mbito desportivo <strong>o contrato de trabalho dever\u00e1 ter, pelo menos, tr\u00eas meses e, no m\u00e1ximo, cinco anos,<\/strong> sem preju\u00edzo de renova\u00e7\u00e3o ocorrida com a celebra\u00e7\u00e3o de novo CETD.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 30. <\/strong>O contrato de trabalho do atleta profissional ter\u00e1 prazo determinado, com vig\u00eancia nunca inferior a tr\u00eas meses nem superior a cinco anos.&nbsp;&nbsp;<br><s>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica ao contrato de trabalho do atleta profissional o disposto no&nbsp;art. 445 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/s><br>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; N\u00e3o se aplica ao contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional o disposto nos&nbsp;<small>arts. 445<\/small>&nbsp;e&nbsp;451 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho &#8211; CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Uma ressalva importante de salientar \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vig\u00eancia do primeiro CETD de atleta formado em entidade de pr\u00e1tica desportiva formadora, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a tr\u00eas anos, <em>\u201csalvo se para equipara\u00e7\u00e3o de proposta de terceiro.\u201d<\/em> (art. 29, \u00a7 7\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"17\">Coment\u00e1rios sobre os artigos 87 e 87-A da Lei Pel\u00e9<\/h3>\n\n\n\n<p>Note que, diferente do direito de arena, pertencente \u00e0 entidade de pr\u00e1tica desportiva, <strong>o <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-imagem\/\"><strong>direito de imagem<\/strong><\/a><strong> pertence exclusivamente ao atleta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 87 se deu com a finalidade de evitar a pr\u00e1tica de inscrever como pagamento de direito de imagem a quase integralidade da remunera\u00e7\u00e3o devida ao atleta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso era muito comum, pois, sobre os valores pagos a t\u00edtulo de direito de imagem, sendo verba indenizat\u00f3ria de natureza civil, n\u00e3o incidem encargos trabalhistas. Dessa forma, inscreviam-se sal\u00e1rios irris\u00f3rios no CETD e o restante da remunera\u00e7\u00e3o do atleta era pago como se direito de imagem fosse.<\/p>\n\n\n\n<p>O que ocorria, no mais da vezes, era que, nos casos em que o atleta ajuizasse reclamat\u00f3ria trabalhista, a Justi\u00e7a do Trabalho reconhecia que a integralidade dos valores recebidos pelo atleta tinha natureza salarial, fazendo incidir encargos trabalhistas de forma retroativa. Isso gerou expressivas condena\u00e7\u00f5es em face dos clubes.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra discuss\u00e3o sobre o direito de imagem aqui no Brasil tem envolvido desenvolvedoras de jogos de videogame. Como o direito de imagem e do nome s\u00e3o individuais, <strong>as desenvolvedoras precisam negociar com cada atleta a permiss\u00e3o para sua utiliza\u00e7\u00e3o nos jogos<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, h\u00e1 casos em que, sem a permiss\u00e3o, a desenvolvedora utilizou a imagem e o nome de atletas, culminando em processos com condena\u00e7\u00f5es em face das desenvolvedoras.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, confere-se no artigo 87 a prote\u00e7\u00e3o legal, no territ\u00f3rio nacional, da denomina\u00e7\u00e3o e dos s\u00edmbolos das entidades desportivas. <strong>Isso significa que as entidades desportivas n\u00e3o precisam do Certificado de Registro de Marca<\/strong>, emitido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para ter sua denomina\u00e7\u00e3o e seus s\u00edmbolos protegidos.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_661943d99fd8fd71c8c2054e208467a6.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_661943d99fd8fd71c8c2054e208467a6 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_661943d99fd8fd71c8c2054e208467a6 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_661943d99fd8fd71c8c2054e208467a6 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_661943d99fd8fd71c8c2054e208467a6 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Sem problemas \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00f3s preparamos uma se\u00e7\u00e3o especial com as principais perguntas relacionadas \u00e0 Lei 9615\/98. Confira:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os principais objetivos da Lei Pel\u00e9?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei Pel\u00e9 (Lei 9.615\/98) tem como principais objetivos promover o desenvolvimento e democratiza\u00e7\u00e3o do esporte, proteger os direitos dos atletas, estabelecer normas para a gest\u00e3o dos clubes, regular as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas no esporte e incentivar a transpar\u00eancia e profissionaliza\u00e7\u00e3o na sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as principais categorias de esporte definidas pela Lei Pel\u00e9?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei Pel\u00e9 (Lei 9.615\/98) define tr\u00eas principais categorias de esporte: desporto educacional, desporto de rendimento e desporto de participa\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O desporto educacional envolve atividades esportivas em escolas e institui\u00e7\u00f5es de ensino. <\/li>\n\n\n\n<li>O desporto de rendimento refere-se \u00e0s competi\u00e7\u00f5es de alto n\u00edvel. <\/li>\n\n\n\n<li>O desporto de participa\u00e7\u00e3o abrange atividades esportivas recreativas e amadoras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais os principais impactos da Lei Pel\u00e9?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei Pel\u00e9 teve impactos significativos no esporte brasileiro, incluindo a profissionaliza\u00e7\u00e3o de clubes e atletas, a regulamenta\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias de jogadores, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos atletas, a melhoria na gest\u00e3o dos clubes, a cria\u00e7\u00e3o do Profut e a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e democratiza\u00e7\u00e3o no esporte.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"22\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Esses foram alguns apontamentos sobre a Lei Pel\u00e9 que, na minha experi\u00eancia, tem maior aplicabilidade pr\u00e1tica. Seria poss\u00edvel citar, tamb\u00e9m, os dispositivos relativos \u00e0 Justi\u00e7a Desportiva e \u00e0 Justi\u00e7a Desportiva Antidopagem (Cap\u00edtulo VII da Lei Pel\u00e9).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a an\u00e1lise desses dispositivos demandaria uma abordagem conjunta com o C\u00f3digo Brasileiro de Justi\u00e7a Desportiva e com o C\u00f3digo Brasileiro Antidopagem, o que estenderia bastante esse texto, n\u00e3o sendo esse o meu intento. Mas fica o desafio para que voc\u00ea fa\u00e7a esse estudo! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<p>No mais, ficaremos na expectativa quanto os desdobramentos envolvendo a Medida Provis\u00f3ria 984\/20 e quanto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Senado n. 68, de 2017, que poder\u00e1 trazer, mais uma vez, novas normas gerais sobre o desporto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"23\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou desse assunto e deseja saber mais sobre temas relacionados ao Direito e \u00e0 advocacia, tenho as seguintes indica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-e-garantias-fundamentais\/\">Direitos e Garantias Fundamentais: principais elementos que voc\u00ea precisa saber<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/distrato-de-contrato\/\">Saiba o que \u00e9 e quando acontece o distrato de contrato<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contratos-administrativos\/\">O que s\u00e3o contratos administrativos, seus tipos e principais caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-trabalhista\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-trabalhista\/\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/minimo-existencial\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/minimo-existencial\/\">Saiba mais sobre a dignidade da pessoa humana e o m\u00ednimo existencial<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/liberdade-de-expressao\/\">Principais aspectos jur\u00eddicos da liberdade de express\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-do-direito\/\">Principais aspectos e conceitos para compreens\u00e3o da teoria geral do direito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-de-execucao\/\">A\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o: requisitos, tipos e modelos exclusivos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/honorarios-ad-exitum\/\">Honor\u00e1rios ad exitum (de \u00eaxito)<\/a><a href=\"http:\/\/xn--honorrios%20ad%20exitum%20%28de%20xito%29-tld03b:%20saiba%20os%20detalhes\/\">: conhe\u00e7a os benef\u00edcios<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tema-810-stf\/\">Tema 810 do STF<\/a>: entenda a decis\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/salario-maternidade\/\">Sal\u00e1rio-maternidade: como funciona, quem tem direito e mais!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-mutuo\/\">O que \u00e9 e como elaborar um contrato de m\u00fatuo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/despejo-liminar\/\">Despejo liminar: como funciona e quando \u00e9 cab\u00edvel<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n 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Fale comigo pelos coment\u00e1rios!<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Pel\u00e9, oficialmente conhecida como Lei n\u00ba 9.615\/1998, \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o que estabelece as normas gerais sobre o desporto no Brasil. Ela regula diversas \u00e1reas, como contratos de trabalho de atletas, gest\u00e3o de clubes esportivos, transfer\u00eancias de jogadores e organiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es esportivas. 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