{"id":9547,"date":"2025-02-26T08:00:00","date_gmt":"2025-02-26T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-objetiva-do-cdc\/"},"modified":"2025-02-25T17:20:17","modified_gmt":"2025-02-25T20:20:17","slug":"responsabilidade-objetiva-do-cdc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-objetiva-do-cdc\/","title":{"rendered":"Tire suas d\u00favidas sobre responsabilidade civil objetiva no CDC"},"content":{"rendered":"
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Responsabilidade Civil Objetiva<\/strong> \u00e9 um dos tipos de responsabilidade prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), e prev\u00ea que o fornecedor que causa um dano deve responder sem que se leve em considera\u00e7\u00e3o se houve ou n\u00e3o culpa sua \u2013 basta existir ato, dano, e v\u00ednculo entre ambos.<\/pre>\n\n\n\n
O CDC \u2013 nosso velho conhecido C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> \u2013 foi revolucion\u00e1rio quando criado. Hoje, mais de 30 anos depois de sua cria\u00e7\u00e3o, ele continua sendo uma ferramenta important\u00edssima para os consumidores e para os advogados que atuam no Direito do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Um dos pontos chave do CDC foi a cria\u00e7\u00e3o de um sistema diferenciado de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Mas o que \u00e9 \u201cresponsabilidade\u201d nesse contexto, e quais s\u00e3o as formas poss\u00edveis de responsabilidade?<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 responsabilidade objetiva e subjetiva?<\/h2>\n\n\n\n
Quando falamos em responsabilidade no CDC, estamos sempre falando no contexto de corrigir um dano, um preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, aquele que tem responsabilidade deve reparar o dano que foi causado, ou indenizar aquele que sofreu o dano, considerando um valor suficiente para que aquilo que foi afetado volte ao estado anterior.<\/p>\n\n\n\n
Dependendo da previs\u00e3o da lei, temos formas diferentes de se determinar se algu\u00e9m \u00e9 ou n\u00e3o respons\u00e1vel por um dano: a responsabilidade pode ser subjetiva ou objetiva. Lembra a diferen\u00e7a entre uma prova objetiva e uma prova subjetiva l\u00e1 no vestibular ou no concurso? Ent\u00e3o, a ideia \u00e9 parecida.<\/p>\n\n\n\n
Na responsabilidade subjetiva,<\/strong> \u00e9 preciso verificar se houve uma conduta, se houve dano, e se houve uma rela\u00e7\u00e3o entre a conduta e o dano, que chamamos de nexo causal. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a conduta de quem causou o dano \u2013 se houve dolo (ou seja, se houve vontade de causar o resultado) ou culpa (ou seja, se mesmo sem vontade, houve neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 na responsabilidade objetiva,<\/strong> \u00e9 preciso verificar apenas se houve uma conduta, se houve dano, e se houve uma rela\u00e7\u00e3o entre a conduta e o dano (nexo causal). A conduta em si \u00e9 irrelevante, \u00e9 suficiente que existam estes requisitos.<\/p>\n\n\n\n
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Defini\u00e7\u00e3o de Responsabilidade Civil Objetiva.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Mas, afinal, qual \u00e9 o tipo de responsabilidade que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea?<\/p>\n\n\n\n
O CDC prev\u00ea responsabilidade objetiva ou responsabilidade subjetiva?<\/h2>\n\n\n\n
Chegou o momento mais esperado de todos os artigos: DEPENDE!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O CDC prev\u00ea ambos os tipos de responsabilidades, objetiva e subjetiva, dependendo do caso. Vamos conferir:<\/p>\n\n\n\n
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa<\/strong>, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.
Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa<\/strong>, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.
(…)
\u00a7 4\u00b0 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa<\/strong>.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Ou seja, a modalidade de responsabilidade depende do agente, daquele que tem a conduta causadora do dano. Vamos passar, ent\u00e3o, para a an\u00e1lise das duas possibilidades.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade dos fornecedores no CDC<\/h2>\n\n\n\n
De acordo com o CDC, a responsabilidade dos fornecedores por produtos ou servi\u00e7os \u00e9 objetiva<\/strong>, ou seja, sem an\u00e1lise de dolo ou culpa. Basta a comprova\u00e7\u00e3o de conduta, dano e a rela\u00e7\u00e3o entre eles \u2013 o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante lembrar que conduta n\u00e3o precisa ser necessariamente uma a\u00e7\u00e3o, mas pode ser tamb\u00e9m uma omiss\u00e3o. Um exemplo \u00e9 uma decis\u00e3o recente do STJ, que decidiu que bancos s\u00e3o respons\u00e1veis por n\u00e3o efetuarem bloqueio de transa\u00e7\u00f5es, quando informados do furto de um aparelho de telefone pelo cliente:<\/p>\n\n\n\n
RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. ROUBO DE CELULAR E REALIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS VIA APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. OCORR\u00caNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURAN\u00c7A. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O.
(…)
6. Na hip\u00f3tese dos autos, a recorrente teve seu celular roubado e, ato cont\u00ednuo, informou o fato ao banco, solicitando o bloqueio de opera\u00e7\u00f5es via pix. No entanto, o recorrido n\u00e3o atendeu \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o e o infrator efetuou opera\u00e7\u00f5es por meio do aplicativo instalado no aparelho celular. A n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis configura defeito na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os banc\u00e1rios por viola\u00e7\u00e3o do dever de seguran\u00e7a. O ato praticado pelo infrator n\u00e3o caracteriza fato de terceiro, mas sim fortuito interno, porquanto inerente \u00e0 atividade desempenhada pelo recorrido.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 2.082.281\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21\/11\/2023, DJe de 29\/11\/2023.)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
No caso, bastou que o consumidor comprovasse que as transa\u00e7\u00f5es ocorreram, o dano, e a exist\u00eancia de solicita\u00e7\u00e3o de bloqueio ao banco, caracterizando a responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n
Temos, inclusive, duas s\u00famulas sobre a responsabilidade objetiva no STJ:<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 479. As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. (S\u00daMULA 479, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 27\/06\/2012, DJe 01\/08\/2012)
S\u00famula 595. As institui\u00e7\u00f5es de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno\/consumidor pela realiza\u00e7\u00e3o de curso n\u00e3o reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, sobre o qual n\u00e3o lhe tenha sido dada pr\u00e9via e adequada informa\u00e7\u00e3o. (S\u00daMULA 595, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25\/10\/2017, DJe 06\/11\/2017)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Existem, no entanto, formas de se afastar a responsabilidade objetiva do CDC. Vamos ver quais s\u00e3o servi\u00e7os comprovar a exist\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses supracitadas para que n\u00e3o seja responsabilizado.<\/p>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 responsabilidade dos fornecedores no CDC<\/h2>\n\n\n\n
Apesar da responsabilidade dos fornecedores ser objetiva, o CDC traz, em seu art. 12 e em seu art. 14, exce\u00e7\u00f5es. Vamos conferir.<\/p>\n\n\n\n
Art. 12 (…)
\u00a7 2\u00ba O produto n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
\u00a7 3\u00b0 O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:
I – que n\u00e3o colocou o produto no mercado;
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 14 (…)
\u00a7 2\u00ba O servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pela ado\u00e7\u00e3o de novas t\u00e9cnicas.
\u00a7 3\u00b0 O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:
I – que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Podemos ver que as previs\u00f5es s\u00e3o semelhantes.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro, afasta-se a caracteriza\u00e7\u00e3o de \u201cdefeituoso\u201d simplesmente pelo fato de existirem produtos melhores no mercado, ou servi\u00e7os prestados com t\u00e9cnicas novas.<\/p>\n\n\n\n
Para os fornecedores de produtos, comprovar que o produto n\u00e3o foi colocado no mercado \u00e9 uma excludente de responsabilidade. Ou seja, se for uma vers\u00e3o interna de teste, se foi um produto furtado, ou qualquer outra possibilidade, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Em ambos os casos, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que o fornecedor prove que n\u00e3o houve qualquer defeito, o que tamb\u00e9m afasta a sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, uma outra possibilidade de afastar a responsabilidade \u00e9 comprovar que houve culpa exclusiva de outra pessoa, seja do consumidor ou de um terceiro. \u00c9 uma conclus\u00e3o l\u00f3gica: se o dano foi causado unicamente por outra pessoa, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante dizer que o fornecedor \u00e9 que deve comprovar as causas de afastamento da responsabilidade, como j\u00e1 foi reafirmado pelo STJ:<\/p>\n\n\n\n
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INC\u00caNDIO DE VE\u00cdCULO. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. INOCORR\u00caNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. \u00d4NUS DA PROVA. FORNECEDOR.
(…)
4. O fornecedor responde, independentemente de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos do produto (art. 12 do CDC). O defeito, portanto, se apresenta como pressuposto especial \u00e0 responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo. Todavia, basta ao consumidor demonstrar a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o produto e o dano, que induz \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia do defeito, cabendo ao fornecedor, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar, por prova cabal, a sua inexist\u00eancia ou a configura\u00e7\u00e3o de outra excludente de responsabilidade consagrada no \u00a7 3\u00ba do art. 12 do CDC.
5. Hip\u00f3tese em que o Tribunal de origem n\u00e3o acolheu a pretens\u00e3o ao fundamento de que os recorrentes (autores) n\u00e3o comprovaram a exist\u00eancia de defeito no ve\u00edculo que incendiou. Entretanto, era \u00f4nus das fornecedoras demonstrar a inexist\u00eancia de defeito.
6. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.955.890\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5\/10\/2021, DJe de 8\/10\/2021.)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
No caso dos profissionais liberais, no entanto, a situa\u00e7\u00e3o muda. Vamos ver a seguir.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade dos profissionais liberais no CDC<\/h2>\n\n\n\n
Apesar dos fornecedores em geral terem responsabilidade objetiva na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o CDC trouxe uma exce\u00e7\u00e3o no caso dos profissionais liberais, no art. 14, \u00a74\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
Art. 14 (…)
\u00a7 4\u00b0 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa<\/strong>.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Assim, no caso espec\u00edfico de danos causados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por profissionais liberais (por exemplo: m\u00e9dicos, dentistas, nutricionistas, advogados, veterin\u00e1rios etc.), al\u00e9m da prova da exist\u00eancia de dano, da conduta e do v\u00ednculo entre os dois (nexo causal), deve haver a avalia\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de dolo ou culpa, sendo sua responsabilidade subjetiva.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, \u00e9 importante ver que a exce\u00e7\u00e3o \u00e9 somente para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os feita por esses profissionais, e n\u00e3o no fornecimento de produtos.<\/p>\n\n\n\n