{"id":9515,"date":"2023-07-28T08:49:54","date_gmt":"2023-07-28T11:49:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/lei-9099\/"},"modified":"2024-02-07T18:23:54","modified_gmt":"2024-02-07T21:23:54","slug":"lei-9099","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9099\/","title":{"rendered":"Principais aspectos da Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais (9.099\/95)"},"content":{"rendered":"
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A Lei 9099\/95<\/strong> \u00e9 um conjunto de regras que estabelece como funcionam os Juizados C\u00edveis e Criminais nos tribunais estaduais do Brasil.<\/pre>\n\n\n\n
Quando tratamos a respeito dos Juizados Especiais, a primeira ideia que surge \u00e9 a que diz respeito a pequenas causas, o que de modo geral n\u00e3o \u00e9 errado. Todavia, esse \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio tem papel relevante na sociedade, principalmente quando se espera uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional com rapidez e praticidade.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais \u00e9 uma resposta \u00e0 sociedade<\/strong> a despeito do descr\u00e9dito e da morosidade que pairam na mente do cidad\u00e3o que, muitas vezes, enxerga a Justi\u00e7a Estatal como burocr\u00e1tica e como \u00faltima op\u00e7\u00e3o para se solucionar os lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 9.099\/95, que institui os juizados especiais C\u00edveis e Criminais na esfera Estadual, \u00e9 uma importante conquista da sociedade no que tange ao Acesso \u00e0 Justi\u00e7a de forma desburocratizada. <\/p>\n\n\n\n
\u00c0 luz dos crit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a expectativa que \u00e9 gerada no seio social e na comunidade jur\u00eddica \u00e9 a de que os processos em tr\u00e2mite sejam conduzidos com a maior brevidade poss\u00edvel, e com uma resposta jurisdicional que satisfa\u00e7a os anseios de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessas considera\u00e7\u00f5es iniciais, ser\u00e3o abordados de forma objetiva os principais aspectos hist\u00f3ricos, legais, jur\u00eddicos da Lei 9099\/05, a consequ\u00eancia pr\u00e1tica deles na sociedade e o papel do Advogado nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a Lei 9099\/95?<\/h2>\n\n\n\n
A  Lei 9099\/05 \u00e9 um instrumento normativo que institui e disciplina o funcionamento dos Juizados C\u00edveis e Criminais na esfera Estadual da Justi\u00e7a brasileira. <\/strong>Estes s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do poder Judici\u00e1rio que se constituem em um verdadeiro microssistema e possuem a finalidade de processar e julgar quest\u00f5es de menor complexidade. <\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o desses Juizados tem previs\u00e3o Constitucional nos termos do artigo 98, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Entretanto, eles foram efetivamente implantados ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 9099.<\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que \u00e9 a Lei 9099\/95<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Hist\u00f3rico da Lei dos Juizados Especiais<\/h2>\n\n\n\n
A primeira ideia a respeito dos Juizados Especiais surgiu no Estado do Rio Grande do Sul em 1982, a partir dos conselhos de concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem<\/strong>, com o objetivo de resolver os conflitos de menor distor\u00e7\u00e3o social e de baixa complexidade. <\/p>\n\n\n\n
A princ\u00edpio, esses juizados n\u00e3o tinham poder judicante e os Ju\u00edzes que atuavam a partir deles o faziam fora do expediente normal.<\/p>\n\n\n\n
Assim, foi editada a Lei n.\u00ba 7.244\/84, que disciplinava os Juizados de Pequenas Causas, cuja compet\u00eancia era de processar e julgar as causas de reduzido valor econ\u00f4mico, em que o limite era de vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos. Tal lei n\u00e3o disciplina e nem previa o funcionamento de Juizados Especiais Criminais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, com a promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o de 1988, foi prevista a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, conforme texto abaixo:<\/p>\n\n\n\n
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Art. 98. A Uni\u00e3o, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, e os Estados criar\u00e3o: I -juizados especiais, providos por ju\u00edzes togados, ou togados e leigos, competentes para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade e infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumari\u00edssimo, permitidos, nas hip\u00f3teses previstas em lei, a transa\u00e7\u00e3o e o julgamento de recursos por turmas de ju\u00edzes de primeiro grau. (BRASIL, 1988).<\/em>“<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, em aten\u00e7\u00e3o ao comando inserto na constitui\u00e7\u00e3o, se editou a  Lei 9099\/05, que atualmente prev\u00ea o funcionamento dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais na esfera Estadual.<\/p>\n\n\n\n
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