{"id":9505,"date":"2020-12-04T16:08:45","date_gmt":"2020-12-04T19:08:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/tema-810-stf\/"},"modified":"2024-09-02T07:14:03","modified_gmt":"2024-09-02T10:14:03","slug":"tema-810-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tema-810-stf\/","title":{"rendered":"Entenda o Tema 810 do STF: corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
O Tema 810 do STF <\/strong>trata sobre a \u201cvalidade da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros morat\u00f3rios incidentes sobre as condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica\u201d e prev\u00ea que tais consect\u00e1rios devem observar os \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a (Taxa Referencial \u2013 TR).<\/pre>\n\n\n\n
Quando o STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral sobre o Tema 810, passou a enfrentar se a previs\u00e3o legal quanto ao indexador de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, remunera\u00e7\u00e3o do capital e compensa\u00e7\u00e3o da mora era constitucional ou n\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Tal enfrentamento se deu em raz\u00e3o do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 870.947, proveniente do Estado de Sergipe, o qual atacou decis\u00e3o proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF 5)<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o recorrida, entendeu o TRF 5 que n\u00e3o se aplicava o disposto no art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/1997, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/2009, referente ao indexador de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ao caso, em respeito \u00e0s decis\u00f5es do C. STF nas ADIs n\u00ba 4.357 e 4.425, que reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.960\/09, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97.<\/p>\n\n\n\n
Assim, com este texto espero que voc\u00ea tire suas d\u00favidas sobre o referido questionamento junto ao C. STF, bem como, qual a decis\u00e3o do Tribunal e consequ\u00eancias para os litigantes.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o Tema 810 do STF?<\/h2>\n\n\n\n
Conforme se extrai da r. decis\u00e3o que reconheceu a repercuss\u00e3o geral do Tema 810 do STF, este consiste em:<\/p>\n\n\n\n
\n
Validade da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros morat\u00f3rios incidentes sobre as condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, conforme previstos no art. 1\u00ba-F da <\/em>Lei 9.494\/1997<\/em><\/a>, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <\/em>Lei 11.960\/2009<\/em><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Recurso extraordin\u00e1rio em que se discute, \u00e0 luz dos arts. 102, caput, l, e 195, \u00a7 5\u00ba, da <\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/a>, a validade, ou n\u00e3o, da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros morat\u00f3rios incidentes sobre condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo os \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a (Taxa Referencial \u2013 TR), conforme determina o art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ou seja, a discuss\u00e3o gira sobre a (in)constitucionalidade de se utilizar os \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a<\/strong> para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e c\u00e1lculo dos juros morat\u00f3rios incidentes sobre condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Contexto hist\u00f3rico do Tema 810 no STF<\/h2>\n\n\n\n
Quando a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 62\/2009 \u2013 DOU 10\/12\/2009 \u2013 foi publicada, houve significativa altera\u00e7\u00e3o no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF)<\/strong>, o qual trata do regime de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as diversas altera\u00e7\u00f5es, houve a inclus\u00e3o do \u00a7 12 ao referido artigo, o qual possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n
\u00a7 12. A partir da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional, a atualiza\u00e7\u00e3o de valores de requisit\u00f3rios, ap\u00f3s sua expedi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, ser\u00e1 feita pelo \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a, e, para fins de compensa\u00e7\u00e3o da mora, incidir\u00e3o juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupan\u00e7a, ficando exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o de referida EC, que alterou sobremaneira os regimes de precat\u00f3rios, diversas entidades ingressaram no STF com duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)<\/strong> \u2013 4.357 e 4.425 \u2013 nas quais se buscava o reconhecimento de inconstitucionalidades na EC 62\/2009.<\/p>\n\n\n\n
E um dos temas abordados foi justamente sobre os crit\u00e9rios \/ \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica contra seus credores.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento e entendimento das ADIs<\/h3>\n\n\n\n
Ap\u00f3s julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o STF firmou entendimento de ser inconstitucional<\/strong> a fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios com base na remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a <\/strong>apenas quanto aos precat\u00f3rios de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia<\/a>, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o poderia receber juros de 1% ao m\u00eas \u2013 previs\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a> \u2013 na qualidade de credora e pagar juros menores quando devedora, j\u00e1 que a remunera\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a equivalia, \u00e0 \u00e9poca, a 6% de juros ao ano, mais TR.<\/p>\n\n\n\n
Entendeu ainda, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.960\/2009<\/strong>, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/1997, j\u00e1 que referido dispositivo legal trazia a mesma previs\u00e3o do \u00a7 12 do art. 100 da CF.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, referida decis\u00e3o do STF passou a ser interpretada pelas inst\u00e2ncias inferiores como se o artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.960\/2009, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/1997 fosse inconstitucional, de modo que qualquer condena\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o poderia ter seus consect\u00e1rios baseados na remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
E o recurso interposto pelo INSS foi justamente questionando o alcance da decis\u00e3o do STF e a interpreta\u00e7\u00e3o que estava sendo feita pelo TRT da 5\u00aa Regi\u00e3o, referente \u00e0 regra disposta no artigo 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/1997, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.960\/2009.<\/p>\n\n\n\n
Assim, em julgamento realizado no dia 16\/04\/2015, o STF reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, determinando a suspens\u00e3o de todos os processos versando sobre o tema, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: <\/em>Quando pode ocorrer a suspens\u00e3o de prazo processual<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n
T\u00f3picos discutidos na vota\u00e7\u00e3o do Tema 810 pelo STF<\/h2>\n\n\n\n
Durante a vota\u00e7\u00e3o sobre o Tema 810 do STF, dois foram os assuntos discutidos: corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios. Abaixo, falarei com mais detalhes os conceitos de cada um deles.<\/p>\n\n\n\n
Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n
A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria consiste em corrigir o valor de face do capital<\/strong> em raz\u00e3o do lapso temporal entre a data em que deveria ter sido pago \u2013 ou recebido \u2013 e a que efetivamente houve a quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tem por finalidade manter o poder de compra do valor original<\/strong>, especialmente em raz\u00e3o da exist\u00eancia da infla\u00e7\u00e3o, onde h\u00e1 o aumento de pre\u00e7o dos produtos e servi\u00e7os com o passar do tempo.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria se busca corrigir o valor origin\u00e1rio, de modo que este mantenha o mesmo poder de compra em datas diferentes.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 conhecida como atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Manifesta\u00e7\u00f5es dos Ministros do STF<\/h4>\n\n\n\n
No julgamento do Tema 810 do STF, o Ministro Luiz Fux, relator da a\u00e7\u00e3o, assim se manifestou sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n
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A finalidade b\u00e1sica da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvaloriza\u00e7\u00e3o nominal provocada pela infla\u00e7\u00e3o. Enquanto instrumento de troca, a moeda fiduci\u00e1ria que conhecemos hoje s\u00f3 tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e servi\u00e7os. Ocorre que a infla\u00e7\u00e3o, por representar o aumento persistente e generalizado do n\u00edvel de pre\u00e7os, distorce, no tempo, a correspond\u00eancia entre valores real e nominal.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Nas palavras do Ministro Marco Aur\u00e9lio durante a leitura de seu voto no julgamento do Tema 810 do STF:<\/p>\n\n\n\n
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A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 um plus, n\u00e3o \u00e9 um acr\u00e9scimo no patrim\u00f4nio daquele que tem jus a ela. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 a simples manuten\u00e7\u00e3o de um estado de coisas, \u00e9 algo que visa a aus\u00eancia de preju\u00edzo para aquele que deve receber quantia em pec\u00fania.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
J\u00e1 o Ministro Gilmar Mendes se manifestou da seguinte forma durante seu voto<\/p>\n\n\n\n
\n
Imperioso destacar que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tem por escopo a preserva\u00e7\u00e3o do valor nominal da moeda da sua desvaloriza\u00e7\u00e3o ocasionada pela infla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, como demonstrado, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nada mais \u00e9 do que a busca em manter o poder de compra do valor diante da mudan\u00e7a de pre\u00e7o dos bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Juros morat\u00f3rios<\/h3>\n\n\n\n
Os juros morat\u00f3rios podem ser entendidos como uma penalidade imposta ao devedor em raz\u00e3o de n\u00e3o pagar o valor devido no prazo correto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 a remunera\u00e7\u00e3o do capital daquele que se viu privado de ter acesso ao capital que lhe era devido no tempo certo.<\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: <\/em>Principais aspectos da morat\u00f3ria no direito tribut\u00e1rio<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n
Julgamento do Tema 810 pelo STF<\/h2>\n\n\n\n
Entendidos os t\u00f3picos discutidos na vota\u00e7\u00e3o (corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios), abaixo vamos entender como foi o julgamento.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro Fux, relator do caso, apresentou a seguinte proposta de tese:<\/p>\n\n\n\n
\n
1. O art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, na parte em que disciplina os juros morat\u00f3rios aplic\u00e1veis a condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica, \u00e9 inconstitucional ao incidir sobre d\u00e9bitos oriundos de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda P\u00fablica remunera seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em respeito ao princ\u00edpio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5\u00ba, caput); quanto \u00e0s condena\u00e7\u00f5es oriundas de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o-tribut\u00e1ria, a fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios segundo o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a \u00e9 constitucional, permanecendo h\u00edgido, nesta extens\u00e3o, o disposto no art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09;<\/em><\/p>\n\n\n\n
2. O art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, na parte em que disciplina a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a, revela-se inconstitucional ao impor restri\u00e7\u00e3o desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5\u00ba, XXII), uma vez que n\u00e3o se qualifica como medida adequada a capturar a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os da economia, sendo inid\u00f4nea a promover os fins a que se destina.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n