{"id":9485,"date":"2024-05-03T12:31:44","date_gmt":"2024-05-03T15:31:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/remedios-constitucionais\/"},"modified":"2024-05-03T12:31:48","modified_gmt":"2024-05-03T15:31:48","slug":"remedios-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/remedios-constitucionais\/","title":{"rendered":"Rem\u00e9dios constitucionais: quais s\u00e3o, suas particularidades e atua\u00e7\u00e3o do advogado"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Os <strong>rem\u00e9dios constitucionais<\/strong> s\u00e3o instrumentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os para provocar a interven\u00e7\u00e3o de autoridades a fim de impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. S\u00e3o eles: <em>habeas corpus, habeas data<\/em>, mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o popular e mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que s\u00e3o rem\u00e9dios constitucionais?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"fim de sanar ou impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Para que servem os rem\u00e9dios constitucionais?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Os rem\u00e9dios constitucionais s\u00e3o verdadeiras a\u00e7\u00f5es constitucionais. Entretanto, a op\u00e7\u00e3o pelo termo rem\u00e9dios vem para distingui-las das demais a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade.\u00a0Enquanto a ADIn, a ADC e a ADPF s\u00e3o instrumentos para conformidade das normas e do direito objetivo, os rem\u00e9dios constitucionais asseguram faculdades jur\u00eddicas do indiv\u00edduo ou da coletividade.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais s\u00e3o os rem\u00e9dios constitucionais?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"S\u00e3o eles: habeas corpus, habeas data, mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o popular e mandado de injun\u00e7\u00e3o\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Os rem\u00e9dios constitucionais certamente significam uma sofistica\u00e7\u00e3o da advocacia. S\u00e3o a\u00e7\u00f5es de<em> status<\/em> e objeto superior, <strong>t\u00eam prioridade na pauta dos tribunais e podem gerar efeitos sist\u00eamicos na sociedade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, ter o privil\u00e9gio de endere\u00e7ar uma a\u00e7\u00e3o popular em face da autoridade que atenta contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico atrai para o advogado uma responsabilidade igualmente elevada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para reduzir os riscos decorrentes da pr\u00e1tica dos rem\u00e9dios constitucionais, abordaremos nesse texto cada uma dessas figuras, suas hip\u00f3teses de cabimento e finalidades. Boa leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que s\u00e3o rem\u00e9dios constitucionais?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Os rem\u00e9dios constitucionais s\u00e3o<strong> meios postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os <\/strong>para provocar a interven\u00e7\u00e3o de autoridades a fim de sanar ou impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. <\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, a Constitui\u00e7\u00e3o positivou o <em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-corpus\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-corpus\/\">habeas corpus<\/a>,<\/em> o <em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-data\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-data\/\">habeas data<\/a>,<\/em> o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/\">mandado de seguran\u00e7a<\/a>, a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-popular\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-popular\/\">a\u00e7\u00e3o popular<\/a> e o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-injuncao\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-injuncao\/\">mandado de injun\u00e7\u00e3o<\/a>.\u00a0 <\/p>\n\n\n\n<p>Diferem-se das demais a\u00e7\u00f5es de direito processual em raz\u00e3o de seu <em>status<\/em> constitucional, ou seja, porque a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o cuidou de assegurar a presen\u00e7a desses mecanismos contra o arb\u00edtrio do Poder Estatal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-sao-remedios-constitucionais.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-16068\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-sao-remedios-constitucionais.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-sao-remedios-constitucionais-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-sao-remedios-constitucionais-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-sao-remedios-constitucionais-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-sao-remedios-constitucionais-96x96.jpg 96w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Entenda o que s\u00e3o rem\u00e9dios constitucionais.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que servem os rem\u00e9dios constitucionais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os rem\u00e9dios constitucionais <strong>asseguram faculdades jur\u00eddicas do indiv\u00edduo ou da coletividade<\/strong>.&nbsp;Em outras palavras, as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado servem para provocar a Corte Constitucional a se manifestar sobre a adequa\u00e7\u00e3o de uma lei ou dispositivo legal. <\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o interessa saber quem s\u00e3o os sujeitos prejudicados ou benefici\u00e1rios dessa norma, apenas se ela respeita, ou n\u00e3o respeita, a Constitui\u00e7\u00e3o. Justamente por isso, apenas algumas entidades possuem legitimidade para requerer a an\u00e1lise pelo STF.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O caso dos rem\u00e9dios constitucionais \u00e9 outro. Aqui, <strong>as a\u00e7\u00f5es possuem fun\u00e7\u00e3o de sanear ou remediar uma ilegalidade ou abuso de poder<\/strong> que limitou ou impediu o exerc\u00edcio de um direito garantido ao sujeito. Nesse caso, a prote\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e9 destinada \u00e0 tutela do indiv\u00edduo que sofreu restri\u00e7\u00e3o em seu acervo de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, n\u00e3o s\u00e3o todas as faculdades subjetivas que est\u00e3o garantidas pelos rem\u00e9dios constitucionais. Por exemplo, para ressarcimento ou indeniza\u00e7\u00e3o de danos perpetrados pelo Estado cabe a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria espec\u00edfica, pelo procedimento comum.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, \u00e9 poss\u00edvel impetrar <em>habeas data <\/em>para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor entender o cabimento dos rem\u00e9dios constitucionais, abordaremos brevemente cada um deles. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Quais s\u00e3o os rem\u00e9dios constitucionais?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o eles: habeas corpus, habeas data, mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o popular e mandado de injun\u00e7\u00e3o. Se preferir, voc\u00ea pode utilizar o menu abaixo para navegar pelos temas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><em><a href=\"#10\">Habeas corpus<\/a><\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em><a href=\"#11\">Habeas data<\/a><\/em><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#12\">Mandado de seguran\u00e7a<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#13\">A\u00e7\u00e3o popular<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#14\">Mandado de injun\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"10\">O que \u00e9 Habeas corpus?<\/h3>\n\n\n\n<p>O habeas corpus<strong> \u00e9 o rem\u00e9dio constitucional por excel\u00eancia<\/strong>. Seu objetivo \u00e9 proteger um dos direitos mais fundamentais para qualquer na\u00e7\u00e3o civilizada: a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Previsto em diversos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\">ordenamentos jur\u00eddicos<\/a> estrangeiros, foi positivado pela primeira vez no cap\u00edtulo XXIX da Magna Carta Inglesa, o qual garantiu o devido processo legal contra o aprisionamento de sujeitos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No rol dos rem\u00e9dios constitucionais, o habeas corpus est\u00e1 inserido no art. 5\u00ba, inciso LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o e disciplinado no art. 647 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sem pretens\u00e3o de se aprofundar neste <em>writ <\/em>&nbsp;(mandado em ingl\u00eas) espec\u00edfico, concede-se o habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade. <strong>Em outras palavras, o habeas corpus pro\u00edbe a pris\u00e3o abusiva<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Bem por isso, trata-se do instrumento en\u00e9rgico para a garantia da democracia e do Estado de Direito. No passado, o Ato Institucional n\u00ba 5, que institucionalizou a ditatura militar no Brasil, teve como uma das consequ\u00eancias a suspens\u00e3o do habeas corpus por crimes de motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, franqueando o abuso do poder estatal, a tortura e o desaparecimento for\u00e7ado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se, desde o ano 1215, as na\u00e7\u00f5es ocidentais j\u00e1 previam que a pris\u00e3o ocorresse apenas ap\u00f3s um julgamento, a suspens\u00e3o desse rem\u00e9dio foi um retorno medieval em nosso hist\u00f3rico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"11\">O que \u00e9 Habeas data?<\/h3>\n\n\n\n<p>Tal como o <em>habeas corpus<\/em>, o <em>habeas data <\/em>tem \u00edntima rela\u00e7\u00e3o com o hist\u00f3rico brasileiro de ditadura. Devemos lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi promulgada exatamente para marcar a redemocratiza\u00e7\u00e3o do Brasil, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 uma not\u00f3ria carga valorativa em oposi\u00e7\u00e3o aos atos de abuso de autoridade e para garantia dos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-fundamentais\/\">direitos fundamentais<\/a>. Isso n\u00e3o pode ser negado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando os milhares de desaparecimentos for\u00e7ados, pris\u00f5es ilegais e execu\u00e7\u00f5es ocorridos entre 1964 e 1985, o art. 5\u00ba, inciso LXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o garantiu que houvesse o rem\u00e9dio constitucional <em>habeas data<\/em> para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico, assim como para a retifica\u00e7\u00e3o de dados. O procedimento est\u00e1 todo disciplinado na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9507.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 9.507\/1997<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Cuida-se do instrumento para garantir mais um princ\u00edpio fulcral em toda democracia: a transpar\u00eancia. Os atos exercidos pelas autoridades \u2013 quando n\u00e3o forem fundamentais para defesa nacional \u2013 <strong>devem ser transparentes e de livre acesso para seu portador<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"12\">O que \u00e9 Mandado de seguran\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 5\u00ba, inciso LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o, <strong>ao <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/\"><strong>mandado de seguran\u00e7a<\/strong><\/a><strong> cumpre a prote\u00e7\u00e3o de direito documentalmente comprovado<\/strong>, desde que o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso do poder seja autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de um rem\u00e9dio constitucional subsidi\u00e1rio, emergindo quando n\u00e3o for poss\u00edvel se valer de habeas corpus ou habeas data.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, <strong>h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es processuais no tocante ao interesse de agir<\/strong>. Ele n\u00e3o ser\u00e1 concedido quando for cab\u00edvel recurso administrativo com <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/efeito-suspensivo\/\">efeito suspensivo<\/a>, tampouco contra decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com igual efeito. Por fim, \u00e9 imprescind\u00edvel que seja respeitada a coisa julgada de decis\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As restri\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no art. 5\u00ba da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-mandado-de-seguranca\/\">lei do mandado de seguran\u00e7a<\/a>. Como se v\u00ea, quando for poss\u00edvel obter o mesmo efeito atrav\u00e9s de procedimento ordin\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de socorro pelo rem\u00e9dio constitucional.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"13\">O que \u00e9 A\u00e7\u00e3o popular?<\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 5\u00ba, inciso LXXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, faculta a qualquer cidad\u00e3o a propositura de a\u00e7\u00e3o popular que vise anular <strong>ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme detalhado no art. 2\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4717.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\">Lei 4.717\/65<\/a>, o conceito de <em>ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico <\/em>\u00e9 todo aquele emanado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>por autoridade incompetente;<\/li>\n\n\n\n<li>com v\u00edcio de forma;<\/li>\n\n\n\n<li>ilegalidade do objeto;<\/li>\n\n\n\n<li>motivos inexistentes;<\/li>\n\n\n\n<li>desvio de finalidade.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, considera-se desvio de finalidade quando o agente pratica ato visando consequ\u00eancia diversa daquela prevista, usualmente para obten\u00e7\u00e3o de vantagens pessoais. Por isso, <strong>assegurou-se este rem\u00e9dio constitucional tamb\u00e9m para a prote\u00e7\u00e3o da moralidade administrativa<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da moralidade administrativa, positivado no <em>caput<\/em> do art. 37 CRFB, consiste na exig\u00eancia de compatibilidade da atividade administrativa com os valores \u00e9tico-jur\u00eddicos genericamente considerados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De um ponto de vista negativo, o princ\u00edpio da moralidade administrativa pro\u00edbe a obten\u00e7\u00e3o de interesses n\u00e3o respaldados pela boa-f\u00e9, ao passo que nega legitimidade a condutas fundadas em subterf\u00fagios. Na faceta econ\u00f4mica, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido desenvolver atividades administrativas de modo a propiciar vantagens excessivas para quem as emana.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Do ponto de vista positivo, o princ\u00edpio da moralidade exige que a atividade administrativa seja desenvolvida de modo leal, assegurando a toda a comunidade a obten\u00e7\u00e3o de vantagens justas e n\u00e3o exclusivas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto os demais rem\u00e9dios constitucionais podem ser exercidos por qualquer sujeito, nacional ou estrangeiro, que tenha direito violado, <strong>a a\u00e7\u00e3o popular somente pode ser manejada por cidad\u00e3o<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que o autor da a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar no livre gozo de seus direitos pol\u00edticos ativos (direito de votar). A prova dessa condi\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com a juntada do t\u00edtulo de eleitor no ato da propositura da a\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"14\">O que \u00e9 Mandado de injun\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p>O mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 o rem\u00e9dio constitucional cab\u00edvel para conferir efetividade a direito fundamental subjetivo cujo exerc\u00edcio foi obstado em raz\u00e3o da aus\u00eancia de norma regulamentadora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A import\u00e2ncia do mandado de injun\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em face do par\u00e1grafo primeiro do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o qual estabelece a <strong>aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais.<\/strong><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sucede que determinados direitos fundamentais apenas podem ser exercidos se regulamentados, pois det\u00e9m uma <em>baixa densidade normativa<\/em>. Exemplo disso \u00e9 o direito ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. Nessa hip\u00f3tese, os Poderes Legislativo e Executivo devem suprir a lacuna, editando uma norma regulamentadora suficiente para o exerc\u00edcio do direito. No exemplo do sal\u00e1rio m\u00ednimo, espera-se o piso m\u00ednimo nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a in\u00e9rcia e a omiss\u00e3o estatal s\u00e3o cen\u00e1rios comuns.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, mas esses n\u00e3o podem ser exercidos por for\u00e7a de omiss\u00e3o legislativa ou administrativa, ent\u00e3o o Poder Judici\u00e1rio deve ser provocado para declarar o direito, apresentando as condi\u00e7\u00f5es materiais de gozo da prerrogativa, at\u00e9 que a norma suficiente seja editada. A isso se presta o mandado de injun\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea quiser saber mais, escrevi um texto completo sobre o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-injuncao\/\">mandado de injun\u00e7\u00e3o<\/a> aqui para o Portal da Aurum. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; \/\/24px\n        font-weight: 700;\n        line-height: 120%;\n        margin: 0;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .anuncio-text-container .text {\n        font-size: 0.875rem;\n        font-weight: 400;\n        line-height: 170%;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .anuncio-container .button {\n        display: inline-flex;\n        align-items: center;\n        justify-content: center;\n        width: fit-content;\n        height: 48px;\n        border-radius: 8px;\n        padding: 12px 24px;\n        font-size: 1rem;\n        font-weight: 600;\n        text-decoration: none;\n        background: #008fd5;\n        color: #fff;\n    }\n\n    #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .image-container {\n        position: relative;\n        width: 100%;\n        height: 100%;\n    }\n\n    #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .image-container.float {\n        min-height: 236px;\n    }\n\n    #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .image-container .image-desktop {\n        width: 100%;\n        max-width: 323px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .image-container .image-mobile {\n        display: none;\n        width: 100%;\n        max-width: 291px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .image-container.float .image-desktop,\n    #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .image-container.float .image-mobile {\n        position: absolute;\n        right: 0;\n        bottom: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .image-container img {\n        border-radius: 8px;\n    }\n\n    \/************\n    * MOBILE \n    *************\/\n    @media (max-width: 1439px) {\n        #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383.anuncio-post-reverse {\n            flex-direction: column-reverse;\n            max-width: fit-content;\n            padding: 24px;\n        }\n\n        #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .anuncio-container {\n            max-width: 280px;\n            align-items: center;\n        }\n\n        #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .anuncio-container .logo {\n            max-width: 147px;\n        }\n\n        #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .anuncio-text-container {\n            gap: 8px;\n        }\n\n        #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .anuncio-text-container .title {\n            font-size: 1.25rem;\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .anuncio-text-container .text {\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .anuncio-container .button {\n            width: 100%;\n        }\n\n        #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .image-container.float {\n            min-height: 182px;\n        }\n\n        #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .image-container .image-desktop {\n            display: none;\n        }\n\n        #adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383 .image-container .image-mobile {\n            display: block;\n        }\n    }\n\n    \/*******************\n    * RESET GLOBAL CSS \n    ********************\/\n    #s-post main article .content .image-container img {\n        margin: 0;\n    }\n<\/style>\n\n\n<article id=\"adpost-block_aa4ad2a612556fb2bd29f4837e8ab383\" class=\"anuncio-post-reverse\">\n    <div class=\"anuncio-container\">\n        \n        <div class=\"anuncio-text-container\">\n             <h3 class=\"title\" >Seja protagonista da sua advocacia com o Astrea<\/h3>\n            <div class=\"text\" >Tenha tempo para focar no crescimento do seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Quais o aspectos jur\u00eddicos dos rem\u00e9dios constitucionais?<\/h2>\n\n\n\n<p>A explica\u00e7\u00e3o acima procurou apresentar um panorama jur\u00eddico dos rem\u00e9dios constitucionais, expondo suas finalidades e hip\u00f3teses de cabimento. Mas se voc\u00ea deseja uma leitura um pouco mais vertical no assunto, siga este pr\u00f3ximo t\u00f3pico. Separei um assunto avan\u00e7ado sobre cada um dos rem\u00e9dios constitucionais.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a e a indica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea da autoridade coatora \t<\/h3>\n\n\n\n<p>Via de regra, o polo passivo do mandado ser\u00e1 qualificado pela autoridade que representa o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, que tenha praticado o ato impugnado ou emanado ordem para tanto (art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba, <a aria-label=\" (abre numa nova aba)\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/lei\/l12016.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 12.016\/2009<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a autoridade coatora do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 de dif\u00edcil constata\u00e7\u00e3o. Seja porque n\u00e3o houve a apresenta\u00e7\u00e3o do agente, seja porque estrutura hier\u00e1rquica do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico \u00e9 duvidosa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, mais importante que a pessoa f\u00edsica que realizou o ato ser\u00e1 a pessoa jur\u00eddica em que se encontra vinculada. O agente p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 considerado em sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa natural. Da\u00ed decorre que, desde que nomeada corretamente a autoridade, pouco importa individualizar a pessoa f\u00edsica que exerce a fun\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, nos casos em que n\u00e3o for poss\u00edvel definir a autoridade coatora e, por equ\u00edvoco objetivo, for endere\u00e7ado o mandado a pessoa diversa, duas ser\u00e3o as consequ\u00eancias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Quais as consequ\u00eancias da indica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea da autoridade coatora?<\/h4>\n\n\n\n<p>No primeiro caso, o erro de endere\u00e7amento <strong>grosseiro<\/strong> poderia implicar na extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Ocorre que o art. 339 do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/\">Novo CPC<\/a> introduziu novo dever ao r\u00e9u supostamente ileg\u00edtimo: indicar o sujeito passivo adequado sempre que tiver conhecimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Argumenta-se, ainda, que tal obriga\u00e7\u00e3o de informar seria agravada diante do prazo decadencial do mandado de seguran\u00e7a e a urg\u00eancia habitual que o acompanha.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o lesado n\u00e3o poderia ser prejudicado em decorr\u00eancia da omiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o em informar o respons\u00e1vel pelo ato impugn\u00e1vel, sobretudo quando houver a ci\u00eancia do r\u00e9u ileg\u00edtimo. \u00c9 que, uma vez que o polo passivo ser\u00e1 a pessoa jur\u00eddica a qual est\u00e1 vinculada a autoridade, n\u00e3o poderia ser extinto o processo que indique autoridade equivocada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, <strong>h\u00e1 uma segunda consequ\u00eancia poss\u00edvel<\/strong>. Na hip\u00f3tese de indica\u00e7\u00e3o equivocada com v\u00ednculo hier\u00e1rquico entre o real agente coator e aquele imprecisamente apontado, incidir\u00e1 a chamada &#8220;teoria da encampa\u00e7\u00e3o&#8221;.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme esse entendimento jurisprudencial, ser\u00e1 v\u00e1lido o mandado de seguran\u00e7a impetrado contra autoridade hierarquicamente superior \u00e0quela que praticou o ato.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de todo o exposto, Luiz Guilherme Marinoni e S\u00e9rgio Cruz Arenhart resumem que, atualmente, a impetra\u00e7\u00e3o dirigida contra autoridade superior \u00e9 v\u00e1lida, desde que a requerida assuma titularidade passiva na demanda.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o popular e a forma\u00e7\u00e3o do litisconsorte ativo ulterior<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>\t<\/strong>O art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular disp\u00f5e que a pessoa jur\u00eddica cujo ato seja objeto de impugna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se abster de contestar o pedido, ou ent\u00e3o poder\u00e1 atuar ao lado do autor, desde que isso se pare\u00e7a \u00fatil ao interesse p\u00fablico, a ju\u00edzo do respectivo representante legal ou dirigente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 dizer que, uma vez reconhecido o erro pela autoridade que praticou o ato lesivo, essa poder\u00e1 exercer uma esp\u00e9cie de retrata\u00e7\u00e3o, atuando em <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/litisconsorcio\/\">litiscons\u00f3rcio<\/a> ativo de maneira a buscar a anula\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio ato que antes havia formulado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Evidentemente, para que isso seja poss\u00edvel, <strong>\u00e9 preciso que haja um litiscons\u00f3rcio passivo na a\u00e7\u00e3o<\/strong>, facultando a migra\u00e7\u00e3o de uma das pessoas jur\u00eddicas de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-publico\/\">direito p\u00fablico<\/a> para o polo demandante, enquanto as demais permanecem na condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u. Havendo apenas um sujeito no polo passivo, ent\u00e3o ocorre uma perda de objeto em raz\u00e3o da autotutela pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Para compreender melhor essa situa\u00e7\u00e3o, deve-se salientar que o objeto da a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o \u00e9 de interesse individual, mas \u00e9 transindividual e metaprocessual, ou seja, <strong>supera o interesse das partes<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, haveria tanto uma legitima\u00e7\u00e3o ativa ordin\u00e1ria, do cidad\u00e3o que busca tutela de seus direitos, como uma legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, em que a sociedade como um todo poderia participar, incluindo pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simples<\/strong>. Claro que a pessoa jur\u00eddica s\u00f3 poderia vir a integrar o polo ativo posteriormente. Isso porque a referida lei vinculou o conceito de cidad\u00e3o \u00e0quele que possui direitos pol\u00edticos, sendo prova cabal o t\u00edtulo de eleitor. Da\u00ed decorre que pessoas sem t\u00edtulo de eleitor n\u00e3o possuem legitimidade para impetrar a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o \u00a73\u00ba do art. 6\u00ba da Lei 4.717\/1965 <strong>apresenta uma maneira de defender eventuais interesses de pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, relativizando a pessoalidade do rem\u00e9dio constitucional. O faz, contudo, sempre acompanhado do cidad\u00e3o eleitor.&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Habeas corpus e a s\u00famula 693 do STF&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>\tConforme S\u00famula 693 do STF:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>N\u00e3o cabe habeas corpus contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria a pena de multa, ou relativamente a processo em curso por infra\u00e7\u00e3o penal a que a pena pecuni\u00e1ria seja a \u00fanica cominada.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>H\u00e1 que se destacar que o habeas corpus \u00e9 rem\u00e9dio constitucional para prote\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o individual. Assim, em uma primeira an\u00e1lise, parece adequado o entendimento do STF ao n\u00e3o acolher a possibilidade de HC nos casos em que h\u00e1 somente a restri\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio, ou seja, mera pena pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\t<strong>O problema est\u00e1 nos casos em que \u00e9 arbitrada fian\u00e7a extremamente elevada<\/strong>, impossibilitando em absoluto o seu pagamento e, portanto, infringindo uma coa\u00e7\u00e3o na liberdade de ir e vir.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O que deve ser analisado aqui \u00e9 se o pagamento da pena pecuni\u00e1ria servir\u00e1 como um substitutivo plaus\u00edvel para a libera\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo ou se, de outra forma, o indiv\u00edduo n\u00e3o poder\u00e1 arcar com a multa, sendo submetido \u00e0 deten\u00e7\u00e3o. Neste \u00faltimo caso, verificada a efetiva impossibilidade do pagamento, seria cab\u00edvel se socorrer do habeas corpus, pois h\u00e1 interesse de agir premente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa discuss\u00e3o ganhou especial enfoque ap\u00f3s fian\u00e7as milion\u00e1rias serem decretadas, notadamente fruto de opera\u00e7\u00f5es de crimes contra o sistema financeiro e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para que os r\u00e9us de processos penais pudessem aguardar o julgamento em liberdade. Exemplo disso foi a ordem de fian\u00e7a fixada em R$ 52 milh\u00f5es para o empres\u00e1rio Eike Batista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Habeas data e a suposta natureza personal\u00edssima<\/h3>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 5\u00ba, XXXIII, da CF\/88, <strong>o rem\u00e9dio constitucional do habeas data s\u00f3 poder\u00e1 ser pleiteado pelo pr\u00f3prio impetrante para adquirir informa\u00e7\u00f5es de seu interesse<\/strong>. Nesses termos, ainda que a pessoa jur\u00eddica tenha legitimidade para impetrar com o rem\u00e9dio constitucional, s\u00f3 poder\u00e1 visar informa\u00e7\u00f5es que lhe digam respeito. Isso porque o habeas data<em> <\/em>\u00e9 considerado a\u00e7\u00e3o personal\u00edssima.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nada obstante a isso, tendo em vista o hist\u00f3rico brasileiro da ditadura militar, per\u00edodo em que muitos foram os desaparecidos, o entendimento jurisprudencial se modificou de forma a se reconhecer legitimidade ativa ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite e herdeiros diretos, sobretudo para a corre\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e prote\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria do interessado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A ideia \u00e9 que esses sujeitos pudessem buscar informa\u00e7\u00f5es daqueles desaparecidos nas m\u00e3os do Estado, ao menos para saber se foram mortos e poder viver o luto digno.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento j\u00e1 est\u00e1 consolidado na doutrina e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\">jurisprud\u00eancia<\/a>, relativizando-se o car\u00e1ter personal\u00edssimo do rem\u00e9dio constitucional, por\u00e9m sem afast\u00e1-lo diretamente. Nesses termos, Ingo Sarlet defende:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>&#8220;N\u00e3o cabe habeas data para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativa a terceiros, ressalvada a possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o de habeas data para tutela do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre o de cujus por parte de seus herdeiros, inclusive do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite.&#8221;&nbsp;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo e previs\u00e3o estatut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p>No caso da advocacia privada, a hip\u00f3tese mais comum de representa\u00e7\u00e3o processual no mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo se d\u00e1 em favor de associa\u00e7\u00e3o. Contudo, \u00e9 fundamental a verificar previamente se o estatuto da associa\u00e7\u00e3o prev\u00ea e admite a substitui\u00e7\u00e3o processual para defesa dos interesses dos associados em mandado de injun\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, em que pese o art. 12, III, da Lei 13.300\/2016 dispensar autoriza\u00e7\u00e3o especial para propositura da a\u00e7\u00e3o, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 573.232 o STF definiu a tese que <em>\u201ca previs\u00e3o estatut\u00e1ria gen\u00e9rica n\u00e3o \u00e9 suficiente para legitimar a atua\u00e7\u00e3o, em Ju\u00edzo, de associa\u00e7\u00f5es na defesa de direitos dos filiados, sendo indispens\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o expressa\u201d<\/em>, tendo em vista que os associados estariam sujeitos \u00e0 coisa julgada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Os rem\u00e9dios constitucionais s\u00e3o instrumentos para resguardar os direitos e interesses dos indiv\u00edduos contra os abusos do Poder P\u00fablico, ou de quem lhe fa\u00e7a \u00e0s vezes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo do texto, verificamos que as a\u00e7\u00f5es constitucionais s\u00e3o verdadeiras garantias fundamentais, diferenciando-se das demais a\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de seu <em>status<\/em> constitucional. Ao mesmo tempo, levam o nome de <em>rem\u00e9dios<\/em> para se distinguir das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que se prestam a sanar as ilegalidades ocorridas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p> Para fins de fixa\u00e7\u00e3o did\u00e1tica e em linguagem pessoal, fa\u00e7o um esfor\u00e7o para resumir em uma \u00fanica frase o cabimento de cada rem\u00e9dio constitucional:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Habeas corpus \u00e9 para quando algu\u00e9m sofrer <strong>viol\u00eancia<\/strong> <strong>il\u00edcita<\/strong> em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Habeas data \u00e9<em> <\/em>para assegurar o <strong>conhecimento ou retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> pessoais do impetrante, constantes em banco de dados de car\u00e1ter p\u00fablico.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Mandado de seguran\u00e7a \u00e9 para <strong>proteger direito comprovado documentalmente<\/strong>, quando o coator estiver exercendo o Poder P\u00fablico.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>A\u00e7\u00e3o popular \u00e9 para anular ato lesivo <strong>contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>Mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 para <strong>efetivar direito fundamental<\/strong> pendente de norma regulamentadora.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Agrade\u00e7o ao leitor pela curiosidade e espero ter sanado as inquieta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas sobre o tema. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas e respostas frequentes sobre o tema <\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o rem\u00e9dios constitucionais? <\/h3>\n\n\n\n<p>Os rem\u00e9dios constitucionais s\u00e3o ferramentas legais estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal que permitem aos cidad\u00e3os defender direitos e interesses individuais e fundamentais. Eles servem para prevenir ou remediar ilegalidades ou abusos de poder por parte de autoridades.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais rem\u00e9dios constitucionais s\u00e3o gratuitos? <\/h3>\n\n\n\n<p>Os rem\u00e9dios constitucionais gratuitos s\u00e3o o <em>habeas corpus<\/em> e o <em>habeas data.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem pode entrar com rem\u00e9dios constitucionais?<\/h3>\n\n\n\n<p>Todos os cidad\u00e3os t\u00eam o direito de recorrer aos rem\u00e9dios constitucionais, exceto no caso da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. O habeas corpus \u00e9 a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o que n\u00e3o requer a representa\u00e7\u00e3o de um advogado; para os outros, a assist\u00eancia de um profissional jur\u00eddico \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/imunidade-diplomatica\/\">Entenda o que \u00e9 imunidade diplom\u00e1tica e quem tem direito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prescricao-penal\/\">Prescri\u00e7\u00e3o penal: tipos, prazos e como calcular<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/liminar\/\">O que \u00e9 e como funciona a liminar em um processo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandato-coletivo\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona o mandato coletivo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-da-personalidade\/\">Conhe\u00e7a as classifica\u00e7\u00f5es dos Direitos da Personalidade<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>\n\n\n<p><em>E a\u00ed, gostou do conte\u00fado? Ficou com alguma d\u00favida? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios! Vamos adorar responder \ud83d\ude09<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os rem\u00e9dios constitucionais s\u00e3o instrumentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os para provocar a interven\u00e7\u00e3o de autoridades a fim de impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. S\u00e3o eles: habeas corpus, habeas data, mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o popular e mandado de injun\u00e7\u00e3o. Os rem\u00e9dios constitucionais certamente significam uma sofistica\u00e7\u00e3o da advocacia. S\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":66,"featured_media":19207,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-9485","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-constitucional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9485","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/66"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9485"}],"version-history":[{"count":21,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9485\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27906,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9485\/revisions\/27906"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19207"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9485"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}