{"id":9473,"date":"2023-06-22T11:26:28","date_gmt":"2023-06-22T14:26:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/preclusao\/"},"modified":"2024-09-25T22:00:31","modified_gmt":"2024-09-26T01:00:31","slug":"preclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/preclusao\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 preclus\u00e3o, seus efeitos e tipos no Novo CPC"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>preclus\u00e3o <\/strong>\u00e9 quando algu\u00e9m perde a chance de tomar alguma a\u00e7\u00e3o em um processo judicial. Isso pode acontecer se a pessoa perder o prazo para se manifestar, se algo que ela fez n\u00e3o for compat\u00edvel com o processo, ou se a mesma a\u00e7\u00e3o j\u00e1 tiver sido realizada antes.\n<\/pre>\n\n\n\n<p>Inicialmente o termo pode causar a impress\u00e3o de ser algo extremamente complexo e estranho. Entretanto, ap\u00f3s uma explica\u00e7\u00e3o did\u00e1tica do tema, se torna simples entender seu significado e sua fun\u00e7\u00e3o no direito processual civil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo voc\u00ea vai entender porque \u00e9 t\u00e3o importante que profissionais de advocacia tenham conhecimento dessa mat\u00e9ria. Afinal, na pr\u00e1tica, perder um prazo \u00e9 um ato muito grave e pode ocasionar danos no processo e ao direito da parte.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 preclus\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 a priva\u00e7\u00e3o do direito de manifesta\u00e7\u00e3o no processo. O impedimento de agir nos autos ocorre pela n\u00e3o conformidade com os prazos e formas previstas no direito processual civil.<\/p>\n\n\n\n<p>A palavra vem do latim <em>praecludere<\/em>, que significa fechar, tapar, encerrar. Na pr\u00e1tica, se refere <strong>\u00e0 perda de uma faculdade ou direito processual pela ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de determinados atos no processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-preclusao.jpg\" alt=\"O que \u00e9 preclus\u00e3o, seus efeitos e tipos no Novo CPC\" class=\"wp-image-31504\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-preclusao.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-preclusao-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-preclusao-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-preclusao-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">O que \u00e9 preclus\u00e3o, seus efeitos e tipos no Novo CPC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Nas palavras de Marcos Rios Gon\u00e7alves, refer\u00eancia na \u00e1rea do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-civil\/\">direito civil<\/a><strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Preclus\u00e3o \u00e9 mecanismo de grande import\u00e2ncia para o andamento do processo, que, sem ele, se eternizaria\u201d. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Gon\u00e7alves esclarece de forma esquematizada que esse mecanismo consiste na perda de uma faculdade processual por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o ter sido exercida no tempo devido;<\/li>\n\n\n\n<li>Incompatibilidade de um ato anteriormente praticado;<\/li>\n\n\n\n<li>J\u00e1 ter sido exercida anteriormente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo assim, h\u00e1 preclus\u00e3o quando ocorre dentro do processo judicial algumas das situa\u00e7\u00f5es acima descritas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para saber mais, recomendados o v\u00eddeo da <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/orgaos\/advocacia-geral-da-uniao\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">AGU<\/a> explica sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Voc\u00ea sabe o que \u00e9 preclus\u00e3o? A #AGUexplica!\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/nGPn2hFKtnk?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><figcaption class=\"wp-element-caption\">Tire suas d\u00favidas sobre preclus\u00e3o no processo!<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><em>Leia mais: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/controle-de-processos-judiciais\/\">Como evoluir o controle de processos judiciais<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Quais s\u00e3o os efeitos da preclus\u00e3o num processo?<\/h2>\n\n\n\n<p>Ela \u00e9<strong> respons\u00e1vel pelo impulsionamento do processo<\/strong>, na medida que cuida da sequ\u00eancia do procedimento. Caso a parte tenha perdido o prazo previsto em lei, n\u00e3o haver\u00e1 mais chance de tratar da mat\u00e9ria pretendida.&nbsp;Dessa forma, esse mecanismo garante que o processo tenha prazos e atos bem definidos<strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, Fredie Didier, destaca que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A preclus\u00e3o <\/em><strong><em>tem um cunho eminentemente preventivo\/inibit\u00f3rio<\/em><\/strong><em>. Visa inibir a pr\u00e1tica de il\u00edcito processual invalidante:&nbsp;<\/em><br><br><em>a) ao obstar que algu\u00e9m adote conduta contradit\u00f3ria com aquela outra anteriormente adotada \u2013 o que denotaria sua deslealdade;&nbsp;<\/em><br><em>b) ao impedir que reproduza ato j\u00e1 praticado;&nbsp;<\/em><br><em>c) ao evitar a pr\u00e1tica de atos intempestivos, inadmiss\u00edveis por lei.&nbsp;<\/em><br><br><em>Mas, praticado o il\u00edcito invalidante prejudicial \u00e0s partes ou ao interesse p\u00fablico, inevit\u00e1vel \u00e9 a imputa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de invalidade.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Desse modo, tal instituto trata de delimitar a atua\u00e7\u00e3o de cada parte, definindo onde termina a pr\u00e1tica de cada ato. As diversas esp\u00e9cies de preclus\u00e3o t\u00eam como efeito <strong>prevenir e inibir que o processo seja eterno, estando diretamente ligado a direitos e \u00f4nus das partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Qual a diferen\u00e7a entre preclus\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sendo duas palavras parecidas, elas podem gerar d\u00favidas quanto ao significado. Por\u00e9m, s\u00e3o dois institutos diferentes na pr\u00e1tica e, por isso, \u00e9 importante abordar esse t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas palavras de Humberto Dalla Bernardino de Pinho:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p> <strong><em>Prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o, em virtude da in\u00e9rcia de seu titular por um certo lapso de tempo<\/em><\/strong><em>. Pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d<\/em> <\/p>\n<cite>Manual de direito processual civil contempor\u00e2neo, 2020<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a <strong>preclus\u00e3o consiste na perda do direito de exercer algum ato processual, <\/strong>enquanto que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda do direito de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o judicial em raz\u00e3o do esgotamento do prazo determinado em lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"4\">Tipos de preclus\u00e3o no Novo CPC:<\/h2>\n\n\n\n<p>Existem alguns tipos previstos no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/\">Novo CPC<\/a>, entre eles: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Preclus\u00e3o temporal;<\/li>\n\n\n\n<li>Preclus\u00e3o consumativa;<\/li>\n\n\n\n<li>Preclus\u00e3o l\u00f3gica; <\/li>\n\n\n\n<li>Preclus\u00e3o pro judicato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a abaixo mais detalhes de cada um deles!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"41\">Preclus\u00e3o temporal<\/h3>\n\n\n\n<p>A preclus\u00e3o temporal \u00e9 a mais comum na pr\u00e1tica. Ocorre quando os<strong> prazos pr\u00f3prios n\u00e3o s\u00e3o respeitados <\/strong>e implica na <strong>perda da faculdade de praticar o ato processual cab\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 223 aborda esse tipo de preclus\u00e3o no novo CPC:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declara\u00e7\u00e3o judicial, ficando assegurado, por\u00e9m, \u00e0 parte provar que n\u00e3o o realizou por justa causa.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, se voc\u00ea perder o prazo ou praticar fora do prazo previsto na lei, esse ato ser\u00e1 considerado precluso em raz\u00e3o do lapso temporal decorrido.<br><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"42\">Preclus\u00e3o consumativa<\/h3>\n\n\n\n<p>A preclus\u00e3o consumativa est\u00e1 ligada ao fato de que <strong>um ato que j\u00e1 foi praticado pela parte ou outro e n\u00e3o poder\u00e1 ser renovado<\/strong>.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p>Para exemplificar, Marcus Vin\u00edcius Rios Gon\u00e7alves diz que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Se o r\u00e9u j\u00e1 contestou, ainda que antes do 15\u00ba dia, n\u00e3o poder\u00e1 apresentar novos argumentos de defesa, porque j\u00e1 ter\u00e1 exaurido sua faculdade. O mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de recurso: se j\u00e1 recorreu, ainda que antes do t\u00e9rmino do prazo, n\u00e3o poder\u00e1 oferecer novo recurso ou novos argumentos ao primeiro.\u201d <\/em><\/p>\n<cite>Direito processual civil Esquematizado, 2020<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Tal tipo est\u00e1 disposto de maneira clara no artigo 507:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 507. \u00c9 vedado \u00e0 parte discutir no curso do processo as quest\u00f5es j\u00e1 decididas a cujo respeito se operou a preclus\u00e3o\u201d<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Sendo assim, se houve a oportunidade de praticar um ato que n\u00e3o foi realizado, a configura\u00e7\u00e3o que resta \u00e9 a consumativa.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_94531fa11348047064c03bf495698ec3.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_94531fa11348047064c03bf495698ec3 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_94531fa11348047064c03bf495698ec3 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_94531fa11348047064c03bf495698ec3 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_94531fa11348047064c03bf495698ec3 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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E, consiste na<strong> perda da faculdade de praticar um ato processual que seja incompat\u00edvel com outro realizado anteriormente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, n\u00e3o adianta tentar utilizar um ato que n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o anterior. O legislador busca justamente manter a adequa\u00e7\u00e3o dos procedimentos e para garantir a celeridade processual, j\u00e1 que um ato equivocado demanda tempo de an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor compreens\u00e3o pr\u00e1tica, o artigo 1.000 aduz esse tipo de preclus\u00e3o no Novo CPC:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 recorrer. Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita a pr\u00e1tica, sem nenhuma reserva, de ato incompat\u00edvel com a vontade de recorrer\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O professor e advogado Fredie Didier J\u00fanior traz maior compreens\u00e3o para a quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A preclus\u00e3o l\u00f3gica est\u00e1 intimamente ligada \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao&nbsp;venire contra factum proprium&nbsp;(regra que pro\u00edbe o comportamento contradit\u00f3rio), inerente a cl\u00e1usula geral de prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9. Segundo ele, considera-se il\u00edcito o comportamento contradit\u00f3rio, por ofender o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 processual<\/em>.&#8221;<br><\/p>\n<cite>Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 2012<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"44\">Preclus\u00e3o pro judicato<\/h3>\n\n\n\n<p>A preclus\u00e3o pro judicato \u00e9 menos conhecida. Entretanto, n\u00e3o deixa de ser importante, j\u00e1 que est\u00e1 ligada ao poder do juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela <strong>\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o de um poder do pr\u00f3prio juiz<\/strong>. Tal esp\u00e9cie se trata de uma corrente doutrin\u00e1ria que compreende que a preclus\u00e3o temporal n\u00e3o se aplica ao juiz, visto que seus prazos s\u00e3o impr\u00f3prios e n\u00e3o precluem.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o juiz tamb\u00e9m \u00e9 afetado pela preclus\u00e3o. O artigo 494 \u00e9 um exemplo:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 494. Publicada a senten\u00e7a, o juiz s\u00f3 poder\u00e1 alter\u00e1-la:<\/em><br><em>I &#8211; para corrigir-lhe, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, inexatid\u00f5es materiais ou erros de c\u00e1lculo;<\/em><br><em>II &#8211; por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/em>.&#8221;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que <strong>n\u00e3o se trata de preclus\u00e3o temporal, mas sim a impossibilidade de decidir novamente aquilo que j\u00e1 foi analisado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Como o pro judicato funciona na pr\u00e1tica<\/h4>\n\n\n\n<p>Marcus Vin\u00edcius Rios trata do assunto de forma elucidativa:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O tema \u00e9 de dif\u00edcil sistematiza\u00e7\u00e3o, porque, no curso do processo, o juiz profere numerosas decis\u00f5es, sobre os mais variados assuntos de direito material e processual. Nem todas estar\u00e3o sujeitas \u00e0 preclus\u00e3o pro judicato. O juiz n\u00e3o pode voltar atr\u00e1s nas que: deferem a produ\u00e7\u00e3o de provas; concedem medidas de urg\u00eancia; decidem mat\u00e9rias que n\u00e3o s\u00e3o de ordem p\u00fablica, como as referentes a nulidades relativas. Mas, mesmo nelas, o juiz poder\u00e1 modificar a decis\u00e3o anterior, se sobrevierem fatos novos, que justifiquem a altera\u00e7\u00e3o. E se a decis\u00e3o foi objeto de agravo de instrumento, pode exercer o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, enquanto ele n\u00e3o for julgado. H\u00e1 outras decis\u00f5es que, mesmo sem recurso e sem fato novo, podem ser alteradas pelo juiz. N\u00e3o est\u00e3o sujeitas, portanto, \u00e0 preclus\u00e3o pro judicato\u201d<\/em> <\/p>\n<cite>Direito processual civil, 2020<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma esp\u00e9cie de preclus\u00e3o interessante no campo jurisprudencial. O julgado abaixo, do relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, trata da mat\u00e9ria de forma bem delineada de uma incid\u00eancia na pr\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>1. \u00c9 firme a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que a preclus\u00e3o pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de mat\u00e9rias novamente alegadas, mesmo as de ordem p\u00fablica, por se tratar de mat\u00e9ria j\u00e1 decidida.&nbsp;<\/em><br><em>2. Na hip\u00f3tese, destacou o ju\u00edzo de piso que n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o tempestiva \u00e0 penhora e sua amplia\u00e7\u00e3o, restando preclusa a possibilidade de questionamento por parte da devedora.&nbsp;<\/em><br><em>3. \u00c9 firme a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido da possibilidade da penhora do usufruto, desde que o arrematante respeite o \u00f4nus real que recai sobre o im\u00f3vel at\u00e9 a sua extin\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/em><br><em>4. Agravo interno n\u00e3o provido\u201d <\/em><\/p>\n<cite><em>STJ &#8211; AgInt no REsp: 1777492 SP 2018\/0291167-6<\/em><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais d\u00favidas sobre preclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 preclus\u00e3o no processo?<\/h3>\n\n\n\n<p>Num processo, a preclus\u00e3o significa a perda de uma faculdade ou direito processual pela ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de determinados atos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais os efeitos da preclus\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p>O efeito da preclus\u00e3o \u00e9 impulsionar o processo, ou seja, \u00e9 ela quem determina a sequ\u00eancia do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais os tipos de preclus\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p>Existem quatro tipos: preclus\u00e3o consumativa, preclus\u00e3o l\u00f3gica, preclus\u00e3o temporal e preclus\u00e3o pro judicato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando ocorre a preclus\u00e3o temporal?<\/h3>\n\n\n\n<p>A preclus\u00e3o temporal acontece quando os prazos n\u00e3o s\u00e3o respeitados, o que implica na perda da faculdade de praticar o ato processual cab\u00edvel. Est\u00e1 previsto no art. 223 do Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Resumo do conte\u00fado<\/h2>\n\n\n\n<p>Preclus\u00e3o \u00e9 um tema complexo, come\u00e7ando pelo pr\u00f3prio nome \u00e9 confuso e n\u00e3o detalha com clareza seu significado. Al\u00e9m de que pode ser facilmente confundido com outros institutos, como por exemplo o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, \u00e9 muito importante ter uma no\u00e7\u00e3o aprofundada do assunto. Pois <strong>a preclus\u00e3o<\/strong> <strong>est\u00e1 diretamente ligada com prazos processuais e \u00e9 importante no dia a dia do judici\u00e1rio e na pr\u00e1tica da advocacia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Confundir um instituto no direito ou desconhecer sua fun\u00e7\u00e3o pode ser imensamente prejudicial para os atos desenvolvidos no curso do processo judicial. Isso porque, pode colocar em risco a atua\u00e7\u00e3o do profissional de advocacia e o(s) direito(s) das partes integrantes da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Para voc\u00ea continuar se atualizando sobre o Novo CPC, separamos esses conte\u00fados para voc\u00ea:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-inominado\/\">Recurso inominado no Novo CPC: o que \u00e9, prazos e modelos exclusivos<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/reconvencao\/\">Saiba como funciona a reconven\u00e7\u00e3o no Novo CPC<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tema-810-stf\/\">Tema 810 do STF<\/a>: corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/deposito-judicial\/\">Dep\u00f3sito Judicial:<\/a> o que \u00e9 e como \u00e9 feito<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-485-novo-cpc\/\">Art. 485 do Novo CPC<\/a>: extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<br><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\">Processo administrativo: o que \u00e9 e principais d\u00favidas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>O que voc\u00ea precisa saber sobre a<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-8213-91\/\"> Lei 8.213\/91<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-330\/\">Confira como funciona o art. 330 do Novo CPC \u2013 indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-carolina-dieckmann\/\">Lei Carolina Dieckmann: Voc\u00ea sabe por que foi criada?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recursos-trabalhistas\/\">Entenda quais s\u00e3o os recursos trabalhistas, seus prazos e caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-fundamentais\/\">Conhe\u00e7a os princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/impugnacao-a-contestacao\/\">Entenda o que \u00e9 impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o [+Modelo]<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>E lembre-se: esse conte\u00fado \u00e9 feito para voc\u00ea. Por isso, se voc\u00ea gostou ou ficou com alguma d\u00favida, deixe nos coment\u00e1rios abaixo! <\/em><\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A preclus\u00e3o \u00e9 quando algu\u00e9m perde a chance de tomar alguma a\u00e7\u00e3o em um processo judicial. Isso pode acontecer se a pessoa perder o prazo para se manifestar, se algo que ela fez n\u00e3o for compat\u00edvel com o processo, ou se a mesma a\u00e7\u00e3o j\u00e1 tiver sido realizada antes. 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