{"id":9456,"date":"2025-05-19T21:25:35","date_gmt":"2025-05-20T00:25:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/direitos-de-vizinhanca\/"},"modified":"2025-11-24T22:49:12","modified_gmt":"2025-11-25T01:49:12","slug":"direitos-de-vizinhanca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-de-vizinhanca\/","title":{"rendered":"Veja quais s\u00e3o os direitos de vizinhan\u00e7a do C\u00f3digo Civil e suas caracter\u00edsticas"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Direitos de vizinhan\u00e7a<\/strong> s\u00e3o a parte do Direito Civil que prev\u00ea algumas limita\u00e7\u00f5es ao uso da propriedade, ou seja, alguns casos em que seu direito \u00e9 limitado pelo direito de outros, especialmente de seus vizinhos, buscando reduzir os conflitos.<\/pre>\n\n\n\n<p>Vizinhos. Como n\u00e3o <s>odiar<\/s>, digo, amar?<\/p>\n\n\n\n<p>Viver em sociedade \u00e9 complicado, sabemos disso. Bons vizinhos s\u00e3o \u00f3timos, mas a realidade \u00e9 que existem muitos vizinhos complicados. Quando a rela\u00e7\u00e3o entre vizinhos desanda, tudo vira motivo para briga.<\/p>\n\n\n\n<p>A ideia dos direitos de vizinhan\u00e7a existe desde o Direito Romano, \u00e9 j\u00e1 fez parte de v\u00e1rios sistemas legais anteriores, que inspiraram a cria\u00e7\u00e3o das nossas leis. Afinal de contas, vizinhos brigam h\u00e1 milhares de anos, e certamente v\u00e3o continuar brigando.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, h\u00e1 v\u00e1rias previs\u00f5es na lei sobre onde o direito de um vizinho acaba e o do outro come\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura que vamos falar mais sobre elas! \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o os direitos de vizinhan\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>Direitos de vizinhan\u00e7a s\u00e3o <strong>restri\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade plena<\/strong>. Eles trazem a ideia de que, mesmo que seja dono de um im\u00f3vel, voc\u00ea n\u00e3o pode fazer tudo o que quer com aquele im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Os direitos de vizinhan\u00e7a falam sobre v\u00e1rios temas: desde frutos e galhos de \u00e1rvores at\u00e9 o direito de construir e o direito de passagem no im\u00f3vel dos vizinhos, e est\u00e3o previstos nos arts. 1277 a 1313 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o direitos que acompanham o im\u00f3vel \u2013 <em>propter rem<\/em>, para os nossos leitores que amam um termo em latim.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas antes de come\u00e7ar a falar sobre esses direitos, vamos entender a import\u00e2ncia dos direitos de vizinhan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-sao-os-direitos-de-vizinhanca.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-15947\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-sao-os-direitos-de-vizinhanca.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-sao-os-direitos-de-vizinhanca-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-sao-os-direitos-de-vizinhanca-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-sao-os-direitos-de-vizinhanca-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/o-que-sao-os-direitos-de-vizinhanca-96x96.jpg 96w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o o que s\u00e3o os direitos de vizinhan\u00e7a. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Qual a import\u00e2ncia dos direitos de vizinhan\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>Na \u00e9poca da faculdade, apresentei um trabalho sobre os direitos de vizinhan\u00e7a. Ainda jovem, com pouca experi\u00eancia, pensei que n\u00e3o tinha necessidade de tantas coisas. Afinal, \u00e9 s\u00f3 todo mundo sentar e conversar, certo?<\/p>\n\n\n\n<p>Mais tarde, j\u00e1 advogado, enfrentei um processo que tinha como \u00fanico pedido que um dos vizinhos n\u00e3o deixasse sua bicicleta no corredor do pr\u00e9dio comum. Era um pr\u00e9dio de dois andares, cada um com apenas um apartamento, e o vizinho de baixo prendia sua bicicleta no meio do corredor para atrapalhar a passagem do vizinho de cima.<\/p>\n\n\n\n<p>Tenho at\u00e9 um v\u00eddeo no meu canal do YouTube, o Advocacia Simples, falando sobre essa experi\u00eancia. Vale a pena entender at\u00e9 onde as pessoas podem chegar:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"1h de Audi\u00eancia por Uma Bicicleta??? - Mateus Terra - Advocacia Simples\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/O5E_LMhHZA0?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>N\u00e3o foi a \u00fanica experi\u00eancia complicada com vizinhos. Tamb\u00e9m j\u00e1 vi processos em que um vizinho prefere que seu im\u00f3vel caia do que realizar obras que podem favorecer o outro vizinho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E digo literalmente: em uma casa de dois andares, o propriet\u00e1rio do andar de cima se recusava a fazer obras de estrutura que impediriam seu im\u00f3vel de cair, pois a propriet\u00e1ria de baixo \u201cse aproveitaria\u201d disso tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso \u00e9 importante conhecermos as previs\u00f5es dos direitos de vizinhan\u00e7a, sempre buscando exemplos de sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Vamos come\u00e7ar, ent\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Quais s\u00e3o os direitos de vizinhan\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os direitos de vizinhan\u00e7a previstos no C\u00f3digo Civil s\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O uso anormal da propriedade;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>As \u00e1rvores lim\u00edtrofes e seus frutos;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>O direito de passagem de vias, cabos e tubula\u00e7\u00f5es;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito de passagem da \u00e1gua;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Os limites entre pr\u00e9dios e o direito de tapagem (muros);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>O direito de construir.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Abaixo, voc\u00ea confere cada um deles em detalhes!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Uso anormal da propriedade<\/h3>\n\n\n\n<p>Usando aquele velho ditado de av\u00f3, \u201cseu direito acaba quando come\u00e7a o direito do outro\u201d, conseguimos entender a principal ideia do que seria o uso anormal da propriedade, previsto nos arts. 1277 a 1281 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>O uso normal da propriedade \u00e9 todo aquele que n\u00e3o gera inc\u00f4modos ou danos ao vizinho. Assim, o <strong>uso anormal \u00e9 aquele que afeta de alguma forma esses direitos, como define o art. 1277 do C\u00f3digo Civil<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1277. O propriet\u00e1rio ou o possuidor de um pr\u00e9dio tem o direito de <strong>fazer cessar as interfer\u00eancias prejudiciais \u00e0 seguran\u00e7a, ao sossego e \u00e0 sa\u00fade dos que o habitam<\/strong>, provocadas pela utiliza\u00e7\u00e3o de propriedade vizinha.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Pro\u00edbem-se as interfer\u00eancias <strong>considerando-se a natureza da utiliza\u00e7\u00e3o, a localiza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio<\/strong>, atendidas as normas que distribuem as edifica\u00e7\u00f5es em zonas, e os <strong>limites ordin\u00e1rios de toler\u00e2ncia<\/strong> dos moradores da vizinhan\u00e7a.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A regra n\u00e3o \u00e9 a mesma para todos os locais, j\u00e1 que devem ser considerados todos os envolvidos. Um hospital com grande frequ\u00eancia de ambul\u00e2ncias, por exemplo, n\u00e3o pode ser punido, assim como um aeroporto, desde que constru\u00eddo de acordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00c1rvores e frutos<\/h3>\n\n\n\n<p>O <strong>C\u00f3digo Civil traz algumas previs\u00f5es sobre \u00e1rvores que ficam na divisa <\/strong>entre dois im\u00f3veis, e tamb\u00e9m sobre seus frutos. Os textos s\u00e3o bem claros e acredito que n\u00e3o precisam de mais explica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1282. A \u00e1rvore, cujo tronco estiver na linha divis\u00f3ria, presume-se pertencer em comum aos donos dos pr\u00e9dios confinantes.<br>Art. 1283. As ra\u00edzes e os ramos de \u00e1rvore, que ultrapassarem a estrema do pr\u00e9dio, poder\u00e3o ser cortados, at\u00e9 o plano vertical divis\u00f3rio, pelo propriet\u00e1rio do terreno invadido.<br>Art. 1284. Os frutos ca\u00eddos de \u00e1rvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde ca\u00edram, se este for de propriedade particular.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 bem direta e clara, e at\u00e9 hoje n\u00e3o vi questionamentos sobre esse tema.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito de passagem<\/h3>\n\n\n\n<p>O direito de passagem \u00e9 um direito de vizinhan\u00e7a muito interessante, que est\u00e1 previsto no art. 1285 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1285. O dono do pr\u00e9dio que n\u00e3o tiver acesso a via p\u00fablica, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo ser\u00e1 judicialmente fixado, se necess\u00e1rio.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Com esse direito, o propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel \u201cpreso\u201d, ou seja, sem acesso a qualquer sa\u00edda, <strong>pode obrigar um vizinho a lhe dar passagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que, como vem decidindo o STJ, n\u00e3o se exige que o acesso seja imposs\u00edvel, podendo ser apenas um acesso muito dif\u00edcil ou de grande custo. A ideia da lei \u00e9, realmente, impedir que um im\u00f3vel fique cercado, dependendo da boa vontade dos vizinhos para ser utilizado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tamb\u00e9m existe direito de passagem para cabos e tubula\u00e7\u00f5es<\/strong>, previsto nos arts. 1286 e 1287 do C\u00f3digo Civil, que seguem a mesma l\u00f3gica. Em todos os casos, \u00e9 devida indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel afetado pela passagem.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Passagem de \u00e1guas<\/h3>\n\n\n\n<p>A \u00e1gua \u00e9 essencial para a vida, e exatamente por isso o C\u00f3digo Civil fala muito sobre sua passagem entre os artigos 1288 e 1296. Lembre-se que estamos tratando s\u00f3 dos direitos de vizinhan\u00e7a: n\u00e3o s\u00e3o leis ambientais, de constru\u00e7\u00e3o, ou nada do tipo.<\/p>\n\n\n\n<p>Resumidamente, o fluxo natural da \u00e1gua deve ser tolerado pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel que a recebe, mas qualquer altera\u00e7\u00e3o artificial deve ser indenizada. Ou seja, se a \u00e1gua cai naturalmente no seu im\u00f3vel, azar o seu. <strong>Se o seu vizinho mudou o curso da \u00e1gua, ele pode ter que alterar de volta ou indenizar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 proibido fazer qualquer altera\u00e7\u00e3o com a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar um dos vizinhos \u2013 \u00e9 toda a l\u00f3gica dos direitos de vizinhan\u00e7a que vimos at\u00e9 agora, certo?<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a lei fala sobre a possibilidade de canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pelos im\u00f3veis vizinhos, havendo, inclusive, aplica\u00e7\u00e3o das previs\u00f5es de passagem de cabos e tubula\u00e7\u00f5es para esta finalidade, sempre focando no uso essencial, seja \u00e0 vida, seja a uma atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Como de costume, temos a l\u00f3gica de que, se algu\u00e9m foi prejudicado, \u00e9 cab\u00edvel pedir indeniza\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo exigir a demoli\u00e7\u00e3o da obra, caso esteja dentro do prazo do art. 1.302 (um ano e um dia \u2013 vou abordar com mais detalhes no t\u00f3pico de direito de construir).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Limites entre pr\u00e9dios&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Todo<strong> propriet\u00e1rio tem o direito de delimitar o seu im\u00f3vel<\/strong>, tanto para deixar claros os limites da sua propriedade, como para evitar conflitos com os vizinhos, como prev\u00ea o art. 1297 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1297. O propriet\u00e1rio tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu pr\u00e9dio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o entre os dois pr\u00e9dios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destru\u00eddos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>\u00c9 mais um dos direitos de vizinhan\u00e7a que pode gerar grandes discuss\u00f5es, especialmente quando se presume que as divisas s\u00e3o de propriedade de todos os vizinhos (\u00a71\u00ba), e que as despesas de manuten\u00e7\u00e3o devem ser repartidas.<\/p>\n\n\n\n<p>No dia a dia, \u00e9 muito comum vermos vizinhos se negando a dividir o custo da obra, ou mesmo se aproveitando dela para ir empurrando, aos poucos, a divis\u00e3o para o lado do outro vizinho e aumentar o seu pr\u00f3prio im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito de construir ou reformar<\/h3>\n\n\n\n<p>Nenhum dos conflitos que falamos at\u00e9 agora se compara com os conflitos em constru\u00e7\u00f5es, obras, reformas, e tudo que altere uma propriedade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil aborda esse tema com a vis\u00e3o dos direitos de vizinhan\u00e7a entre os artigos 1299 e 1313, mas esses direitos podem tamb\u00e9m ser limitados pelo Estatuto da Cidade, pelo Plano Diretor, e por outras leis municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar do que muitos acreditam, <strong>o direito de propriedade n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/strong>. Existem v\u00e1rios<strong> limites ao direito de construir na sua propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, o propriet\u00e1rio deve construir de uma forma que seu im\u00f3vel n\u00e3o despeje \u00e1gua no im\u00f3vel vizinho (art. 1300) e deve observar dist\u00e2ncias m\u00ednimas para abertura de janelas, de 1,5m de frente para o terreno do vizinho, e de 0,75m se a vis\u00e3o n\u00e3o for direta (art. 1301).<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m previs\u00e3o de dist\u00e2ncia m\u00ednima de 3m para constru\u00e7\u00e3o em im\u00f3veis rurais, de possibilidade de construir junto \u00e0 parede de outros im\u00f3veis em im\u00f3veis urbanos, entre diversas outras.<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto principal a se observar neste t\u00f3pico \u00e9 que seguimos a linha dos demais direitos de vizinhan\u00e7a: a ideia \u00e9 evitar conflitos entre vizinhos, fazendo previs\u00f5es m\u00ednimas de conviv\u00eancia de modo a reduzir o inc\u00f4modo.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    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href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"34\">Como agir diante dos barulhos excessivos no direito de vizinhan\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>O excesso de barulho por um dos vizinhos \u00e9 um dos casos mais comuns de aplica\u00e7\u00e3o dos Direitos de Vizinhan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 muito comum, por exemplo, bares gerem ru\u00eddos acima do permitido pela legisla\u00e7\u00e3o local, se estendendo pela noite e incomodando a vizinhan\u00e7a. O mesmo pode ser dito para igrejas e outros templos religiosos.<\/p>\n\n\n\n<p>Muitas pessoas acabam se sentindo impotentes, e acabam at\u00e9 mesmo por se mudar, ignorando que isso \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o aos direitos de vizinhan\u00e7a, um uso anormal da propriedade. Na maioria dos casos, viola tamb\u00e9m as leis do sil\u00eancio de cada munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos<strong>, \u00e9 poss\u00edvel fazer uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial para o estabelecimento<\/strong>, dando prazo para que a situa\u00e7\u00e3o seja corrigida. Caso n\u00e3o haja solu\u00e7\u00e3o, a sa\u00edda \u00e9 ajuizar uma a\u00e7\u00e3o para que o barulho pare.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A obra do vizinho est\u00e1 me prejudicando, o que posso fazer pensando nos direitos de vizinhan\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como tenho falado ao longo deste artigo, a obra de um vizinho n\u00e3o pode prejudicar a propriedade do outro. \u00c9 muito comum, por exemplo, a constru\u00e7\u00e3o de muros altos para fazer sombra em uma piscina, a constru\u00e7\u00e3o de um telhado que derrama \u00e1gua sobre o quintal do vizinho, ou a viola\u00e7\u00e3o ao espa\u00e7o m\u00ednimo de abertura de uma janela.<\/p>\n\n\n\n<p>Seja essa viola\u00e7\u00e3o ou qualquer outra sobre direito de vizinhan\u00e7a, o vizinho <strong>pode e deve agir.<\/strong> Dependendo da urg\u00eancia do caso, \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 mesmo buscar uma liminar para interromper a viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m existe uma previs\u00e3o important\u00edssima, que \u00e9 o <strong>prazo decadencial para se exigir a demoli\u00e7\u00e3o de alguma obra que venha a infringir alguma previs\u00e3o do C\u00f3digo<\/strong>, conforme o art. 1302 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1.302. O propriet\u00e1rio pode, <strong>no lapso de ano e dia ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra<\/strong>, exigir que se desfa\u00e7a janela, sacada, terra\u00e7o ou goteira sobre o seu pr\u00e9dio; escoado o prazo, n\u00e3o poder\u00e1, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das \u00e1guas da goteira, com preju\u00edzo para o pr\u00e9dio vizinho.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de v\u00e3os, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposi\u00e7\u00e3o, o vizinho poder\u00e1, a todo tempo, levantar a sua edifica\u00e7\u00e3o, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Este prazo vale para as a\u00e7\u00f5es demolit\u00f3rias, e se inicia a partir da conclus\u00e3o da obra. Enquanto a obra estiver em curso, a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova, que visa suspender a obra antes que ela termine. Com o<strong> fim do prazo, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de discuss\u00e3o sobre a obra realizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Temos grande atua\u00e7\u00e3o na parte de direitos de vizinhan\u00e7a relativa ao direito de construir.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 muito comum a propositura de a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova e a\u00e7\u00e3o demolit\u00f3ria, mesmo em casos que n\u00e3o est\u00e3o expressamente previstos no C\u00f3digo, em que se identifica que o objetivo da constru\u00e7\u00e3o foi apenas a m\u00e1-f\u00e9 de um vizinho para prejudicar o outro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direitos de vizinhan\u00e7a envolvem animais de estima\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 envolvimento direto entre os direitos de vizinhan\u00e7a e animais de estima\u00e7\u00e3o, pois eles cuidam de limites da utiliza\u00e7\u00e3o da propriedade entre vizinhos.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, em alguns pontos, esses direitos se tocam: <strong>em casos de excesso de barulho de animais, certamente podemos aplicar tamb\u00e9m os direitos de vizinhan\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo pode ser dito em caso de maus odores excessivos, que podem ser classificados como uma utiliza\u00e7\u00e3o anormal da propriedade e ser objeto de uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial e at\u00e9 mesmo de um processo, caso n\u00e3o haja solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_a490483b4edbccb41f909fff9f256b65.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #CCD1FF;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_a490483b4edbccb41f909fff9f256b65 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_a490483b4edbccb41f909fff9f256b65 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_a490483b4edbccb41f909fff9f256b65 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_a490483b4edbccb41f909fff9f256b65 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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O mais importante a ter sempre em mente \u00e9 que nenhum direito \u00e9 absoluto: sempre temos limites quando nosso direito come\u00e7a a afetar o direito de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos direitos de vizinhan\u00e7a, o conv\u00edvio di\u00e1rio influencia muito na forma de condu\u00e7\u00e3o. Vizinhos que t\u00eam uma boa conviv\u00eancia dificilmente ter\u00e3o problemas, enquanto vizinhos que j\u00e1 tem uma conviv\u00eancia dif\u00edcil possivelmente n\u00e3o conseguir\u00e3o se entender.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, \u00e9 importante que o advogado oriente bem todas as partes envolvidas, buscando chegar em um consenso. Ou, pelo menos, tentando evitar um conflito judicial que vai piorar ainda mais a rela\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e quer seguir lendo sobre Direito e advocacia, indico que siga navegando pelo Portal da Aurum! Voc\u00ea confere conte\u00fados sobre os seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-civil-ambiental\/\">Entenda quando se configura a responsabilidade civil ambiental<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usucapiao\/\">O que \u00e9 usucapi\u00e3o, seus diferentes tipos, requisitos e como funciona<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/esbulho\/\">Principais aspectos do esbulho possess\u00f3rio no Direito Civil<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-civil-publica\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-civil-publica\/\">A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica: principais aspectos e an\u00e1lise da lei 7.347\/1985<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/capacidade-civil\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/capacidade-civil\/\">Aspectos gerais da capacidade civil no Direito Brasileiro<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-de-registros-publicos\/\">Lei de Registros P\u00fablicos: o que mudou com a Lei 14.382<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/imissao-na-posse\/\">Saiba o que \u00e9, como funciona e quais s\u00e3o os requisitos da imiss\u00e3o na posse<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/funcao-social-da-propriedade\/\">Conhe\u00e7a todos os detalhes da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-321-novo-cpc\/\">Art. 321 do Novo CPC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/capacidade-civil\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/capacidade-civil\/\">Capacidade civil no Direito Brasileiro<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-de-despejo\/\">Entenda o que \u00e9 e quais s\u00e3o os requisitos da a\u00e7\u00e3o de despejo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>O que achou do artigo? Ficou com alguma d\u00favida? \u00c9 s\u00f3 comentar aqui embaixo<\/em>! \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Direitos de vizinhan\u00e7a s\u00e3o a parte do Direito Civil que prev\u00ea algumas limita\u00e7\u00f5es ao uso da propriedade, ou seja, alguns casos em que seu direito \u00e9 limitado pelo direito de outros, especialmente de seus vizinhos, buscando reduzir os conflitos. 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