{"id":9440,"date":"2022-02-01T19:22:00","date_gmt":"2022-02-01T22:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/garantia-fidejussoria\/"},"modified":"2023-06-12T10:10:45","modified_gmt":"2023-06-12T13:10:45","slug":"garantia-fidejussoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/garantia-fidejussoria\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 a garantia fidejuss\u00f3ria, seus tipos e hip\u00f3teses"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Ao falarmos de<strong> garantia fidejuss\u00f3ria<\/strong>, o termo garantia j\u00e1 traduz boa parte de seu significado. Al\u00e9m disso, o termo fidejuss\u00f3ria significa garantia pessoal. Ou seja, estamos falando de uma garantia prestada de forma pessoal por algu\u00e9m.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 a garantia fidejuss\u00f3ria?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A garantia fidejuss\u00f3ria \u00e9 uma garantia prestada de forma pessoal por uma pessoa em um contrato ou negocia\u00e7\u00e3o, sendo que se trata de uma garantia personal\u00edssima. Isto \u00e9, apenas a pessoa que prestou a garantia poder\u00e1 ser responsabilizada em conjunto com o devedor.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual a diferen\u00e7a entre garantia fidejuss\u00f3ria e garantia real?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Apesar de ambas serem garantias para a realiza\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio, existe uma diferen\u00e7a em como se concretizam. A garantia fidejuss\u00f3ria ou pessoal, como tamb\u00e9m \u00e9 conhecida, \u00e9 aquela prestada por um terceiro. Ou seja, uma pessoa que assume o papel de garantidor do pagamento.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a garantia fidejuss\u00f3ria \u00e9 mais um dos institutos do Direito que possui nome complexo, entretanto est\u00e1 presente com muita frequ\u00eancia no dia a dia e nem percebemos sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 um dos institutos mais utilizados na pr\u00e1tica de neg\u00f3cios que envolvem pagamentos, estando presente em grande parte dos contratos particulares firmados entre pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, continue a leitura para saber mais sobre esse instituto! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a garantia fidejuss\u00f3ria?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A garantia fidejuss\u00f3ria \u00e9 uma garantia prestada de forma pessoal por uma pessoa em um contrato ou negocia\u00e7\u00e3o, sendo que se trata de uma garantia personal\u00edssima. Isto \u00e9, apenas a pessoa que prestou a garantia poder\u00e1 ser responsabilizada em conjunto com o devedor.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-garantia-fidejussoria.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-14044\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-garantia-fidejussoria.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-garantia-fidejussoria-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-garantia-fidejussoria-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-garantia-fidejussoria-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-garantia-fidejussoria-96x96.jpg 96w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Confira o que \u00e9 a garantia fidejuss\u00f3ria e compartilhe nas redes!<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o terceiro que presta a garantia com seu patrim\u00f4nio, exatamente por isso \u00e9 que se trata de uma garantia pessoal. Assim, caso o devedor n\u00e3o pague o valor acordado, o credor pode acionar o terceiro que prestou a garantia e comprometeu-se com o neg\u00f3cio firmado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as garantias fidejuss\u00f3rias?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A garantia fidejuss\u00f3ria \u00e9 o tipo de elemento adicionado em um contrato com a finalidade oferecer maior garantia ao cumprimento do mesmo, j\u00e1 haver\u00e1 a inclus\u00e3o de um terceiro na rela\u00e7\u00e3o a fim de responder pela obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo que a garantia fidejuss\u00f3ria pode se dividir em diferentes tipos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>fian\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>aval;<\/li>\n\n\n\n<li>cau\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fian\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n<p>A fian\u00e7a \u00e9 muito conhecida na pr\u00e1tica, mas s\u00e3o poucas as pessoas que t\u00eam conhecimento de seu significado e caracter\u00edsticas. Na fian\u00e7a, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo devedor, caso este n\u00e3o a cumpra.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 realizada por escrito, e n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. Pode-se estipular a fian\u00e7a, ainda que sem consentimento do devedor ou contra sua vontade (art. 820, CC).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Estando tamb\u00e9m previsto de forma expressa no artigo 818 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 818. Pelo contrato de fian\u00e7a, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo devedor, caso este n\u00e3o a cumpra\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Esse tipo de garantia \u00e9 muito utilizado em contratos, principalmente imobili\u00e1rios e banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Na fian\u00e7a tamb\u00e9m existe o que chamamos de benef\u00edcio de ordem, que define que caso o fiador seja acionado judicialmente, o mesmo tem o direito de exigir que sejam executados primeiro os bens do devedor:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da d\u00edvida tem direito a exigir, at\u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que o fiador renuncie a esse benef\u00edcio de ordem, ent\u00e3o se trata de um benef\u00edcio que o fiador pode abrir m\u00e3o de forma expressa e por escrito. Inclusive tal ren\u00fancia j\u00e1 foi mat\u00e9ria de julgamento pelo STJ, que declarou a cl\u00e1usula v\u00e1lida:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><em>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. FIAN\u00c7A. V\u00cdCIO DE VONTADE. INEXIST\u00caNCIA. REEXAME DO CONJUNTO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N. 7\/STJ. CL\u00c1USULA DE REN\u00daNCIA AO BENEF\u00cdCIO DE ORDEM. VALIDADE. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO EM CONSON\u00c2NCIA COM JURISPRUD\u00caNCIA DESTA CORTE. S\u00daMULA N. 83\/STJ.DECIS\u00c3O MANTIDA. 1. O recurso especial n\u00e3o comporta exame de quest\u00f5es que impliquem revolvimento do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos (S\u00famula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela aus\u00eancia de provas de que os fiadores tenham aceitado tal encargo mediante coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que \u00e9 vedado em recurso especial. 3. Inadmiss\u00edvel o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprud\u00eancia do STJ (S\u00famula n. 83\/STJ). 4. \u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula contratual em que o fiador renuncia ao benef\u00edcio de ordem. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento\u201d. (AgInt no AgInt no AREsp 1267199\/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21\/09\/2020, DJe 24\/09\/2020).<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Conclui-se que a fian\u00e7a \u00e9 um tipo de garantia que tem como caracter\u00edstica a subsidiariedade da responsabilidade do fiador, mas que pode tornar-se solid\u00e1ria caso haja ren\u00fancia expressa.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo que caso o fiador realize o pagamento, este tem o direito de regresso contra o devedor com a finalidade de exigir que restitua este valor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Aval<\/h3>\n\n\n\n<p>O aval \u00e9 um tipo de garantia que est\u00e1 diretamente ligado aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito (art. 897, CC), sendo prestado por uma pessoa que assume o risco do neg\u00f3cio, ou seja, cumprir com o pagamento caso o devedor n\u00e3o o fa\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o o avalista deve estar ciente de que pode ser acionado para quitar os pagamentos voluntariamente ou coercitivamente no judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o aval pode ser prestado no verso ou anverso do t\u00edtulo que est\u00e1 sendo realizado (art. 898. CC). Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 forma padr\u00e3o, apenas sendo necess\u00e1ria a assinatura no t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>No aval, o devedor e o avalista podem ser acionados ao mesmo tempo (ou n\u00e3o),&nbsp; diferentemente do que acontece na fian\u00e7a, pois nesse caso n\u00e3o h\u00e1 benef\u00edcio de ordem.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo que caso o avalista pague o d\u00e9bito, o mesmo tem o direito de ingressar judicialmente para requerer que o devedor realize o ressarcimento dos valores:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 899. O avalista equipara-se \u00e0quele cujo nome indicar; na falta de indica\u00e7\u00e3o, ao emitente ou devedor final.<br>\u00a7 1\u00b0 Pagando o t\u00edtulo, tem o avalista a\u00e7\u00e3o de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Inclusive esse tema \u00e9 consolidado nos tribunais:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><em>JUSTI\u00c7A GRATUITA. Pessoa jur\u00eddica. Incapacidade financeira suficientemente demonstrada. Benef\u00edcio concedido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorr\u00eancia. A produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, pretendida pela recorrente, n\u00e3o tinha o cond\u00e3o de afastar a veracidade que emana dos documentos carreados aos autos. Dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria que n\u00e3o acrescentaria elementos essenciais para a prola\u00e7\u00e3o do provimento jurisdicional. A\u00c7\u00c3O DE REGRESSO. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Insurg\u00eancia da r\u00e9. Descabimento. Execu\u00e7\u00e3o ajuizada pelo banco credor em outubro do ano 2013 contra apelante e apelado, este \u00faltimo na condi\u00e7\u00e3o de avalista. Execu\u00e7\u00e3o que seguiu sem satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito at\u00e9 junho do ano 2018, quando, o executado avalista, ora autor, juntamente com a coautora, reconheceram a exigibilidade da d\u00edvida no importe de R$820.181,72, propondo-se a pagar ao exequente, com concord\u00e2ncia deste e por mera liberalidade, a t\u00edtulo de transa\u00e7\u00e3o, o valor total de R$78.000,00. Autores deste feito que subscreveram a minuta do acordo juntamente com o credor. Acordo homologado. Pretens\u00e3o inicial amparada pela disposi\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 899 do C\u00f3digo Civil. &#8220;Pagando o t\u00edtulo, tem o avalista a\u00e7\u00e3o de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores&#8221;. Senten\u00e7a mantida. Recurso parcialmente provido\u201d. (TJSP; &nbsp;Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1008292-81.2018.8.26.0565; Relator (a):&nbsp;Helio Faria; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de S\u00e3o Caetano do Sul &#8211;&nbsp;1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 12\/11\/2019; Data de Registro: 13\/11\/2019).<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o avalista tamb\u00e9m pode requerer o ressarcimento dos valores pagos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cau\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A cau\u00e7\u00e3o \u00e9 muito utilizada em contratos imobili\u00e1rios e outros que envolvam valores para pagamentos de algum produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de envolver uma parte do pagamento como garantia, n\u00e3o se trata do pagamento completo, mas sim de uma esp\u00e9cie de seguran\u00e7a de que o acordado ser\u00e1 cumprido.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 o tipo de garantia utilizada em a\u00e7\u00f5es judiciais, principalmente quando h\u00e1 pedido de tutela de urg\u00eancia. Nesse caso, o dep\u00f3sito cau\u00e7\u00e3o \u00e9 realizado para que a outra parte n\u00e3o seja prejudicada e para que possa haver a an\u00e1lise do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo que tal mat\u00e9ria tamb\u00e9m j\u00e1 foi debatida no STJ:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><em>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIO INDEFERIDO. CONSTATA\u00c7\u00c3O, PELA DECIS\u00c3O AGRAVADA, DO N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 CONCESS\u00c3O DA PRESENTE MEDIDA DE URG\u00caNCIA. VERIFICA\u00c7\u00c3O. SIMPLES IN\u00cdCIO DO CUMPRIMENTO PROVIS\u00d3RIO DE SENTEN\u00c7A. MECANISMOS ESTABELECIDOS NO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DESTINADOS A EQUALIZAR OS INTERESSES CONTRAPOSTOS. URG\u00caNCIA DA MEDIDA. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A lei adjetiva civil, n\u00e3o obstante permita o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, estabelece que &#8220;o levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro e a pr\u00e1tica de atos que importem a transfer\u00eancia de posse ou aliena\u00e7\u00e3o de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos pr\u00f3prios autos&#8221; (inciso IV do art. 520 do CPC\/2015). 2. Agravo interno improvido\u201d. (AgInt nos EDcl no TP 2.189\/SP, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04\/05\/2020, DJe 08\/05\/2020).<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Apesar de haver a dispensa em certos casos (art. 521, CPC), em muitos ainda \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o para assegurar o efetivo andamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Garantia real ou fidejuss\u00f3ria: Quais as diferen\u00e7as?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Apesar de ambas serem garantias para a realiza\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio, existe uma diferen\u00e7a em como se concretizam. A garantia fidejuss\u00f3ria ou pessoal, como tamb\u00e9m \u00e9 conhecida, \u00e9 aquela prestada por um terceiro. Ou seja, uma pessoa que assume o papel de garantidor do pagamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o nesse tipo de garantia existe a figura de uma terceira pessoa que se compromete espontaneamente a cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o caso o devedor principal n\u00e3o a cumpra.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a garantia real se concretiza a partir de um bem que \u00e9 oferecido como garantia para o neg\u00f3cio firmado. Esse bem pode ser m\u00f3vel, im\u00f3vel e at\u00e9 mesmo o pr\u00f3prio im\u00f3vel do devedor pode ser dado como garantia, o que acaba confirmando que um bem de fam\u00edlia pode ser alvo de penhora neste caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo que essa quest\u00e3o de bem de fam\u00edlia dado em garantia j\u00e1 foi discutido pela jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><em>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO C\/C RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES C\/C DECLARAT\u00d3RIA. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. TRANSMISS\u00c3O CONDICIONAL DA PROPRIEDADE. BEM DE FAM\u00cdLIA DADO EM GARANTIA. VALIDADE DA GARANTIA. VEDA\u00c7\u00c3O AO COMPORTAMENTO CONTRADIT\u00d3RIO. 1. A\u00e7\u00e3o revisional de contrato c\/c restitui\u00e7\u00e3o de valores c\/c declarat\u00f3ria. 2. Sendo o alienante pessoa dotada de capacidade civil que livremente optou por dar seu \u00fanico im\u00f3vel (residencial) em garantia a um contrato de m\u00fatuo destinado a favorecer pessoa diversa, empresa da qual \u00e9 \u00fanico s\u00f3cio, n\u00e3o se admite a prote\u00e7\u00e3o irrestrita do bem de fam\u00edlia se esse amparo significar o alijamento da garantia ap\u00f3s o inadimplemento do d\u00e9bito, contrariando a \u00e9tica e a boa-f\u00e9, indispens\u00e1veis em todas as rela\u00e7\u00f5es negociais. S\u00famula 568\/STJ. 3. Agravo interno n\u00e3o provido\u201d. (AgInt no AREsp 1831749\/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16\/08\/2021, DJe 19\/08\/2021).<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 poss\u00edvel notar, a garantia fidejuss\u00f3ria \u00e9 prestada com todo o patrim\u00f4nio do terceiro como garantia. J\u00e1 na garantia real, existe a individualiza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio que pode ser atingido, especificamente o bem dado em garantia.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea quiser potencializar ainda mais o seu conhecimento sobre o tema, ainda recomendamos o seguinte v\u00eddeo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"GARANTIA FIDEJUSS\u00d3RIA X GARANTIA REAL - DIREITO CIVIL - AULA A DOIS\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/Q3AJ4kqAchE?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Rela\u00e7\u00e3o entre garantia fidejuss\u00f3ria e tutela de urg\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p>Apesar dos institutos citados n\u00e3o indicarem ter rela\u00e7\u00e3o, o CPC traz um ponto muito espec\u00edfico sobre o assunto, onde une ambos com a finalidade de que haja a garantia dos valores discutidos em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>A tutela de urg\u00eancia \u00e9 o tipo de um requerimento que se materializa por meio de uma decis\u00e3o liminar, que \u00e9 uma decis\u00e3o judicial proferida logo no in\u00edcio do processo, determinando provid\u00eancia a ser tomada antes da discuss\u00e3o da causa, para resguardar e evitar o perecimento de direitos alegados.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo que a depender do tipo de processo, o juiz pode determinar que seja oferecida uma garantia para que a tutela de urg\u00eancia seja concedida, isso est\u00e1 previsto no artigo 300, par\u00e1grafo 1\u00ba do CPC:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 300,&nbsp;par\u00e1grafo 1\u00ba:&nbsp;Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, \u00e9 facultado que o ju\u00edzo exija cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea, conforme o caso, para ressarcir os eventuais danos \u00e0 outra parte. No entanto, a cau\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada se a parte for economicamente hipossuficiente e n\u00e3o puder oferecer\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o ocorre com frequ\u00eancia em processos h\u00e1 discuss\u00e3o de valores, principalmente na revis\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma faculdade do magistrado, que ao analisar ir\u00e1 verificar se \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso concreto. Sendo que se a parte tiver a concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita, esse pagamento ser\u00e1 dispensado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as vantagens da garantia fidejuss\u00f3ria?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Apesar de ser um instituto que muitas pessoas n\u00e3o gostam, \u00e9 um tipo de garantia que pode trazer benef\u00edcios para a realiza\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Oferece uma seguran\u00e7a a mais no recebimento dos valores<\/li>\n\n\n\n<li>Adiciona um terceiro na rela\u00e7\u00e3o visando o cumprimento do neg\u00f3cio<\/li>\n\n\n\n<li>Possibilidade de acionar o terceiro para pagamento do d\u00e9bito, caso o devedor principal n\u00e3o cumpra a obriga\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Claramente a garantia fidejuss\u00f3ria tem o objetivo de garantir o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar, sendo que o terceiro que assume a coparticipa\u00e7\u00e3o est\u00e1 ciente de que tamb\u00e9m pode ser acionado para quitar os valores em aberto.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_1f290c40ec03206b3469992dc5070bb9.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_1f290c40ec03206b3469992dc5070bb9 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_1f290c40ec03206b3469992dc5070bb9 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_1f290c40ec03206b3469992dc5070bb9 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_1f290c40ec03206b3469992dc5070bb9 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 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sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A garantia fidejuss\u00f3ria \u00e9 um instrumento muito utilizado no dia a dia e foi pensado e desenvolvido justamente para garantir que obriga\u00e7\u00f5es firmadas sejam cumpridas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como desenvolvido no decorrer do presente artigo, trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o pessoal, ou seja, \u00e9 baseada na confian\u00e7a, j\u00e1 que nessa modalidade, n\u00e3o h\u00e1 um bem dado como garantia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, o neg\u00f3cio jur\u00eddico tem como base a confian\u00e7a de que o devedor principal cumprir\u00e1 sua obriga\u00e7\u00e3o, contudo a garantia fidejuss\u00f3ria traz um refor\u00e7o nessa confian\u00e7a ao adicionar um terceiro \u00e0 rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p> Voc\u00ea pode seguir navegando pelo Portal da Aurum para mais conte\u00fados sobre Direito e advocacia. Indico as seguintes publica\u00e7\u00f5es:  <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li> <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usucapiao\/\">Usucapi\u00e3o<\/a>: o que \u00e9, tipos e requisitos do procedimento <\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpios e aspectos gerais dos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/titulos-de-credito\/\">t\u00edtulos de cr\u00e9dito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ato-ordinatorio\/\">Ato ordinat\u00f3rio<\/a>: o que \u00e9 e seus tipos<\/li>\n\n\n\n<li> <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lancamento-tributario\/\">Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio<\/a>: o que \u00e9 e suas modalidades <\/li>\n\n\n\n<li>Os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-de-vizinhanca\/\">direitos de vizinhan\u00e7a<\/a> do C\u00f3digo Civil e suas caracter\u00edsticas <\/li>\n\n\n\n<li>Finalidade e os efeitos da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/averbacao-premonitoria\/\">averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p> <em>E a\u00ed, o que achou do conte\u00fado? Ficou com alguma d\u00favida sobre a garantia fidejuss\u00f3ria? Deixe no coment\u00e1rios! Vamos adorar responder e interagir com voc\u00ea \ud83d\ude42<\/em> <\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ao falarmos de garantia fidejuss\u00f3ria, o termo garantia j\u00e1 traduz boa parte de seu significado. 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