{"id":9426,"date":"2020-08-31T21:31:42","date_gmt":"2020-09-01T00:31:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/art-321-novo-cpc\/"},"modified":"2024-08-05T09:37:37","modified_gmt":"2024-08-05T12:37:37","slug":"art-321-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-321-novo-cpc\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise e coment\u00e1rios ao art. 321 do Novo CPC &#8211; Indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>artigo 321 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> (CPC) estabelece que as partes podem solicitar a produ\u00e7\u00e3o de provas adicionais, caso entendam ser necess\u00e1rio, desde que apresentem justificativas fundamentadas ao juiz. Essas provas podem contribuir para esclarecer os fatos e auxiliar na decis\u00e3o final do processo.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que diz o artigo 321 do CPC?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O artigo 321 do CPC permite que as partes pe\u00e7am ao juiz a produ\u00e7\u00e3o de provas adicionais, desde que justifiquem sua relev\u00e2ncia para o processo.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quando ocorre o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial pode ocorrer por falta dos requisitos legais, como aus\u00eancia de elementos essenciais, falta de interesse processual, in\u00e9pcia da inicial, ilegitimidade do autor, entre outros fundamentos previstos em lei processual.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/peticao-inicial\/\">peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>, primeira pe\u00e7a de um processo e, por isso, a mais importante, <strong>deve atender a uma s\u00e9rie de requisitos processuais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC<\/strong>. Caso a pe\u00e7a desobede\u00e7a a alguma das normas ou apresente irregularidade, o Ju\u00edzo, ap\u00f3s oferecer prazo para que o Autor corrija o v\u00edcio, poder\u00e1 indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para evitar que isso aconte\u00e7a, vamos estudar mais a fundo os artigos 321 e 330 do CPC, apresentando as <strong>hip\u00f3teses<\/strong> em que a inicial poder\u00e1 ser indeferida, qual o <strong>prazo para corre\u00e7\u00e3o<\/strong>, <strong>recurso<\/strong> cab\u00edvel e possibilidade de <strong>retrata\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 o art 321 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, em seu art. 321, determina que, caso a inicial n\u00e3o atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que h\u00e1 defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do m\u00e9rito, <strong>o Autor ser\u00e1 intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o v\u00edcio apontado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Se a parte n\u00e3o o fizer e o defeito persistir, a peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida<\/strong>, o que encerra a rela\u00e7\u00e3o processual sem que o m\u00e9rito seja analisado<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Veja o que diz o art 321 do CPC:<\/h3>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 321. O juiz, ao verificar que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, determinar\u00e1 que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precis\u00e3o o que deve ser corrigido ou completado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o autor n\u00e3o cumprir a dilig\u00eancia, o juiz indeferir\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o inicial.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Com isso, tem-se que, obrigatoriamente, dever\u00e1 ser oportunizado ao Autor a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio, com indica\u00e7\u00e3o precisa do(s) ponto(s) que o Ju\u00edzo entende defeituoso(s) ou em desacordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Quando ocorre o indeferimento da inicial (art 321 do CPC)?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como dito acima, a inicial ser\u00e1 indeferida <strong>quando n\u00e3o preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC<\/strong>, possuir irregularidade ou v\u00edcio que dificulte a an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos da pe\u00e7a, vale dar uma conferida no material produzido pelo colega Mateus Terra, no qual ele explica tudo que voc\u00ea deve saber peti\u00e7\u00e3o inicial. <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/peticao-inicial\/\">\u00c9 s\u00f3 clicar aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 importante mencionar o art. 330, tamb\u00e9m do<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc\/\"> Novo CPC<\/a>, que prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 330. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando:<br>I &#8211; for inepta;<br>II &#8211; a parte for manifestamente ileg\u00edtima;<br>III &#8211; o autor carecer de interesse processual;<br>IV &#8211; n\u00e3o atendidas as prescri\u00e7\u00f5es dos arts. 106 e 321 .<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Considera-se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando:<\/em><br><em>I &#8211; lhe faltar pedido ou causa de pedir;<\/em><br><em>II &#8211; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hip\u00f3teses legais em que se permite o pedido gen\u00e9rico;<\/em><br><em>III &#8211; da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o;<\/em><br><em>IV &#8211; contiver pedidos incompat\u00edveis entre si.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Dessa forma, incorrendo em qualquer uma dessas hip\u00f3teses, \u00e9 poss\u00edvel que a inicial seja indeferida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Legitimidade do indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/h3>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 importante dizer que, segundo os ensinamentos do Professor Luiz Guilherme Marinoni:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cO indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtimo se precedido da oportunidade de emenda a fim de sanar a in\u00e9pcia (&#8230;) e se devidamente oportunizado o contradit\u00f3rio a respeito das quest\u00f5es concernentes \u00e0 legitimidade da parte e ao se interesse de agir. Em outras palavras, mesmo nas quest\u00f5es que o juiz pode conhecer de of\u00edcio, como a legitimidade e o interesse (art. 337, \u00a7 5\u00ba), tem o juiz de primeiro oportunizar o contradit\u00f3rio antes de decidi-las (arts. 5\u00ba, LV, da CF, e 9\u00ba do CPC).\u201d&nbsp;<\/em><\/p>\n<cite>MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II \/ Luiz Guilherme Marinoni, S\u00e9rgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. \u2013 S\u00e3o Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, ao constatar a exist\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses do art. 330, o magistrado deve <strong>indicar de forma precisa quais pontos necessitam de corre\u00e7\u00e3o<\/strong> e, ap\u00f3s, conceder o prazo de 15 dias ao Autor para que fa\u00e7a as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso a parte fa\u00e7a as devidas corre\u00e7\u00f5es, o processo retoma seu curso<\/strong>, com a designa\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/audiencia-de-conciliacao\/\">audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/a>, quando for o caso, e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/intimacao\/\">intima\u00e7\u00e3o<\/a> do R\u00e9u para apresentar <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contestacao\/\">contesta\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prazos-processuais\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prazos-processuais\/\">Como ficam os prazos processuais no novo CPC?<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Qual o recurso cab\u00edvel para indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se, mesmo ap\u00f3s a concess\u00e3o de prazo, n\u00e3o for sanado o v\u00edcio indicado pelo Ju\u00edzo, a peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida, momento em que o Autor poder\u00e1 apresentar <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-de-apelacao\/\"><strong>Recurso de Apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><strong>, de acordo com o artigo 1.009 e seguintes do CPC<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o juiz poder\u00e1, no prazo de cinco dias, retratar-se. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, o R\u00e9u \u00e9 intimado para apresentar resposta e o processo \u00e9 remetido ao Tribunal de Justi\u00e7a para an\u00e1lise e julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de o Tribunal reformar a senten\u00e7a e reconhecer que a peti\u00e7\u00e3o inicial est\u00e1 redigida dentro dos moldes legais, devolver\u00e1 o processo \u00e0 vara de origem e, ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o das partes, a a\u00e7\u00e3o retomar\u00e1 seu curso processual.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_9d55f1296c8aceda1a7f940ce82b9599.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_9d55f1296c8aceda1a7f940ce82b9599 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    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pedidos;<\/li>\n\n\n\n<li>Se atentar ao artigo 327 do CPC, que fala da possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de pedidos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, mesmo tomando todas as devidas precau\u00e7\u00f5es, ao receber uma decis\u00e3o que determina a emenda ou corre\u00e7\u00e3o da inicial, <strong>o advogado dever\u00e1 cumprir atentamente os pontos levantados pelo juiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o profissional n\u00e3o corre o risco de uma decis\u00e3o negativa, garantindo o deferimento da inicial e o curso tranquilo do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A partir das dicas acima, voc\u00ea j\u00e1 tem uma \u00f3tima base para acertar na sua peti\u00e7\u00e3o inicial e n\u00e3o cair nas hip\u00f3teses do art 321 do CPC. Para conferir mais dicas de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/como-fazer-peticao-inicial\/\">como fazer uma peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>, indico o texto do colega Fernando Cascaes. <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/como-fazer-peticao-inicial\/\">\u00c9 s\u00f3 clicar aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, voc\u00ea pode seguir navegando pelo Portal da Aurum para mais conte\u00fados sobre Direito e advocacia. Indico as seguintes publica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/inteligencia-emocional-na-advocacia\/\">Intelig\u00eancia emocional na advocacia<\/a>: Um diferencial para o sucesso<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/endosso\/\">Endosso<\/a>: o que \u00e9, modalidades, tipos e a diferen\u00e7a entre cess\u00e3o civil<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-319-novo-cpc\/\">Art. 319 do Novo CPC<\/a>: tire as suas d\u00favidas<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\">Processo administrativo: o que \u00e9 e principais d\u00favidas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usucapiao\/\">Usucapi\u00e3o<\/a>: o que \u00e9, tipos e requisitos do procedimento<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/quota-litis\/\">Quota litis<\/a>: saiba quando e como usar no seu contrato<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nome-social\/\">Nome social<\/a>: Aspectos relevantes sobre o direito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do nome<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>E a\u00ed, o que achou do texto? Tem alguma d\u00favida sobre o art. 321 do Novo CPC ou em rela\u00e7\u00e3o ao indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo! Vamos adorar responder e interagir com voc\u00ea!<\/em><\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 321 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) estabelece que as partes podem solicitar a produ\u00e7\u00e3o de provas adicionais, caso entendam ser necess\u00e1rio, desde que apresentem justificativas fundamentadas ao juiz. Essas provas podem contribuir para esclarecer os fatos e auxiliar na decis\u00e3o final do processo. 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