{"id":9420,"date":"2021-07-26T14:51:00","date_gmt":"2021-07-26T17:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/lei-14020-2020\/"},"modified":"2023-07-18T10:40:57","modified_gmt":"2023-07-18T13:40:57","slug":"lei-14020-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-14020-2020\/","title":{"rendered":"Guia comentado: Principais artigos da Lei 14020\/2020 – Programa Emergencial"},"content":{"rendered":"
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A Lei 14020\/2020<\/strong> institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong> e disp\u00f5e medidas para pagamento do Benef\u00edcio Emergencial (BEm). Surgiu como medida de enfrentamento para empregados e empregadores frente \u00e0 crise causada pela pandemia da Covid-19. Entrou em vigor em 07\/07\/2020.<\/pre>\n\n\n\n
Apesar de se tratar de convers\u00e3o da MP 936\/2020<\/strong>, a Lei n\u00ba 14.020\/2020 trouxe algumas disposi\u00e7\u00f5es diferentes do que havia na MP. Deixou algumas situa\u00e7\u00f5es mais detalhadas em rela\u00e7\u00e3o ao que estava previsto anteriormente, alterou algumas regras institu\u00eddas pela MP e passou a dispor sobre situa\u00e7\u00f5es antes n\u00e3o tratadas.<\/p>\n\n\n\n
Assim, convido voc\u00ea a conferir este artigo para melhor compreens\u00e3o das previs\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o contidas na MP 936 e o que foi alterado com a vig\u00eancia da Lei 14020\/2020.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a Lei 14020\/2020?<\/h2>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o da pandemia da COVID-19 e para buscar a preserva\u00e7\u00e3o de emprego e renda, o Governo Federal editou a medida provis\u00f3ria MP 936, a qual instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, que na \u00e9poca complementava as disposi\u00e7\u00f5es previstas na MP 927.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto a MP 927 \u2013 que teve a perda de sua vig\u00eancia em 19\/07\/2020 \u2013 flexibilizou o uso de instrumentos j\u00e1 previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhistas (antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, banco de horas, teletrabalho<\/a>, dentre outros), a MP 936 veio como ajuda efetiva do Governo aos empregadores<\/strong>, mediante pagamento de valores aos trabalhadores, e consequente redu\u00e7\u00e3o de custos quando os empregados tivessem redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, ou ainda, suspens\u00e3o de seus contratos.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, as medidas provis\u00f3rias t\u00eam um per\u00edodo m\u00e1ximo de vig\u00eancia, sendo que sua edi\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, observadas as regras previstas no art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Conforme disposi\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 7\u00ba do art. 62 da CF, as medidas provis\u00f3rias t\u00eam vig\u00eancia de 60 (sessenta) dias<\/strong>, contados da data de publica\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogadas por igual per\u00edodo. Assim, na pr\u00e1tica um medida provis\u00f3ria tem efic\u00e1cia durante o per\u00edodo m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) dias, de modo que, para que as situa\u00e7\u00f5es tratadas na MP continuem a ter validade para al\u00e9m dos 120 dias se faz necess\u00e1ria a convers\u00e3o da MP em Lei<\/p>\n\n\n\n
Foi justamente isso o que aconteceu com a MP 936, cuja publica\u00e7\u00e3o se deu em 01\/04\/2020 e, portanto, teria perda de sua efic\u00e1cia em 29\/07\/2020. Por esse motivo, acabou convertida na Lei n\u00ba 14.020\/2020<\/strong>, permitindo a continuidade do Programa para al\u00e9m do per\u00edodo de vig\u00eancia da MP 936.<\/p>\n\n\n\n
Finalidade <\/h3>\n\n\n\n
Assim, tem-se que a Lei 14020\/2020 possui a mesma finalidade da MP 936, de preservar os empregos e renda durante o per\u00edodo de enfrentamento da pandemia causada pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
Para tanto, o Governo Federal passou a efetuar o pagamento de um benef\u00edcio, denominado de BENEF\u00cdCIO EMERGENCIAL (BEm), aos empregados cujos empregadores fa\u00e7am ades\u00e3o ao programa, o qual se baseia em duas frentes de atua\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho com a correspondente redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de forma tempor\u00e1ria; e <\/li>\n\n\n\n
  2. Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Vig\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
    Publicada no dia 07\/07\/2020 a Lei 14020\/2020, teve vig\u00eancia imediata<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    Por expressa previs\u00e3o legal (art. 24 da Lei n\u00ba 14.020\/2020), os acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho celebrados com base nas disposi\u00e7\u00f5es constantes na MP 936 continuam a ser regidos pelas regras constantes da MP.<\/p>\n\n\n\n
    Deecreto 10.422\/2020<\/h3>\n\n\n\n
    No dia 14\/07\/2020 foi publicado o Decreto n\u00ba 10.422\/2020, o qual prorrogou os prazos para celebrar os acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais de que trata a Lei n\u00ba 14.020\/2020.<\/p>\n\n\n\n
    Nos termos do Decreto, o prazo m\u00e1ximo para a ado\u00e7\u00e3o das medidas tratadas na Lei n\u00ba 14.020\/2020 passou a ser de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    A quem se destinam as medidas da Lei 14020\/2020<\/h2>\n\n\n\n
    As medidas previstas na Lei 14.020\/2020 se destinam a todos os empregados privados<\/strong>. Isso inclui tanto os empregados contratados pelo regime da CLT quanto os empregados dom\u00e9sticos, al\u00e9m dos aprendizes e empregados contratados em regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT).<\/p>\n\n\n\n
    Por expressa previs\u00e3o legal as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 14.020\/2020 n\u00e3o se aplicam aos empregados p\u00fablicos celetistas<\/strong>, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba, como, por exemplo, empregados da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n\n\n\n
    Uma inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 14.020\/2020 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 MP 936 diz respeito ao alcance das medidas de prote\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, as quais podem se dar \u201cde forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n
    Apesar de a MP 936 n\u00e3o trazer de forma expressa que as medidas poderiam ser adotadas de forma parcial aos empregados, por n\u00e3o haver determina\u00e7\u00e3o na MP de que as medidas deveriam contemplar a totalidade dos empregados j\u00e1 se entendia pela possibilidade de ado\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n
    Por fim, tem-se que a ades\u00e3o ao Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda pelo empregador dever\u00e1 resguardar o exerc\u00edcio e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei n\u00ba 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei n\u00ba 13.979, de 2020, nos termos do art. 13 da Lei n\u00ba 14.020\/2020.<\/p>\n\n\n\n
     Leia tamb\u00e9m: O que \u00e9 sal\u00e1rio de benef\u00edcio, como calcular e o que diz a lei<\/a>!<\/em> <\/p>\n\n\n\n
    Lei 14020\/2020 comentada: principais artigos<\/h2>\n\n\n\n
    A partir de agora, voc\u00ea confere os principais pontos da nova lei explicados em detalhes, com coment\u00e1rios de seus impactos na pr\u00e1tica e sua rela\u00e7\u00e3o com outras normas vigentes. <\/p>\n\n\n\n
    Tomei a liberdade de organiz\u00e1-los de forma a facilitar a compreens\u00e3o como um todo, e n\u00e3o seguindo a ordem dos artigos conforme a Lei. Para facilitar, voc\u00ea pode navegar pelo menu clic\u00e1vel abaixo<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n