{"id":9418,"date":"2023-06-07T11:39:00","date_gmt":"2023-06-07T14:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/heranca-jacente\/"},"modified":"2023-10-19T09:24:57","modified_gmt":"2023-10-19T12:24:57","slug":"heranca-jacente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/heranca-jacente\/","title":{"rendered":"Heran\u00e7a Jacente: Desvendando os desafios da sucess\u00e3o sem titulares"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A heran\u00e7a jacente<\/strong> acontece quando n\u00e3o h\u00e1 herdeiros identificados ou, ainda que identificados, n\u00e3o demonstram interesse no patrim\u00f4nio deixado pelo falecido. Essa situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 tratada no Cap\u00edtulo VI do C\u00f3digo Civil.<\/pre>\n\n\n\n
A heran\u00e7a \u00e9 o conjunto de bens, ou seja, todos os bens deixados pela pessoa falecida ou \u201cde cujos\u201d. Ser\u00e3o considerados tantos os bens materiais, imateriais, cr\u00e9ditos a receber e d\u00e9bitos a pagar. Essa heran\u00e7a \u00e9 transferida para os seus herdeiros, sucessores legais ou a quem for beneficiado em testamento<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Se h\u00e1 herdeiros conhecidos, esta heran\u00e7a passa a ser chamada de esp\u00f3lio. Se n\u00e3o houver herdeiros, ou nenhum dos herdeiros tiver interesse no patrim\u00f4nio deixado e nem exista testamento, essa \u00e9 a heran\u00e7a jacente.<\/p>\n\n\n\n
O que fazer com o patrim\u00f4nio que \u00e9 deixado? Nesses casos, como funciona a sucess\u00e3o dos bens? E se aparecer algum herdeiro depois? \u00c9 o que pretendemos responder neste artigo.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 heran\u00e7a jacente?<\/h2>\n\n\n\n
Heran\u00e7a jacente \u00e9 aquela em n\u00e3o tem herdeiros legais identificados ou, ainda que identificados, n\u00e3o demonstram interesse no patrim\u00f4nio deixado pelo falecido. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que n\u00e3o haja defini\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a em testamento<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Essa situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 tratada no C\u00f3digo Civil em 5 artigos, do 1.819 a 1.823, no cap\u00edtulo VI denominado heran\u00e7a jacente. <\/p>\n\n\n\n
Apesar de nomear o cap\u00edtulo a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o definiu, apenas apresentou, as hip\u00f3teses que ela acontece. Conceituar ficou a cargo da doutrina.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 1.819 estabelece que: <\/p>\n\n\n\n
\n
Falecendo algu\u00e9m sem deixar testamento nem herdeiro leg\u00edtimo notoriamente conhecido, os bens da heran\u00e7a, depois de arrecadados, ficar\u00e3o sob a guarda e administra\u00e7\u00e3o de um curador, at\u00e9 a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de sua vac\u00e2ncia.\u201d <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Esse pequeno artigo traz dois institutos relacionados a heran\u00e7a sem herdeiros: a jacente e a vacante.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 muito comum confundir a heran\u00e7a jacente com a heran\u00e7a vacante<\/strong>. S\u00e3o dois institutos que possuem o mesmo ponto de origem, heran\u00e7a sem herdeiro, mas que se diferenciam. <\/p>\n\n\n\n
Por isso \u00e9 importante conceitu\u00e1-las e diferenci\u00e1-las. At\u00e9 porque esta existe em raz\u00e3o daquela, como destacam Tartuce e Sim\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n
A heran\u00e7a jacente \u00e9 um estado provis\u00f3rio de indefini\u00e7\u00e3o e uma fase que antecede a vac\u00e2ncia, e com esta n\u00e3o se confunde.\u201d <\/em><\/p>\n TARTUCE; SIM\u00c3O, 2013, p.85<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Como \u00e9 declarada?<\/h2>\n\n\n\n
Ser\u00e1 considerada heran\u00e7a jacente a heran\u00e7a que n\u00e3o foi destinada em testamento e n\u00e3o possui herdeiros ou, ainda que existam, ignoram o patrim\u00f4nio deixado. <\/p>\n\n\n\n
A administra\u00e7\u00e3o destes bens ficar\u00e1 a cargo de um curador (a ser designado pelo juiz, que na sua grande maioria \u00e9 o Procurador do Munic\u00edpio), e n\u00e3o de um inventariante como aconteceria em uma sucess\u00e3o com herdeiros (que tamb\u00e9m n\u00e3o deixa de ser um curador da heran\u00e7a, mas vamos design\u00e1-los conforme determina a lei).<\/p>\n\n\n\n
A heran\u00e7a jacente \u00e9 temporal. Ela tem data de in\u00edcio e fim.<\/strong> Em se verificando presentes as hip\u00f3teses da declara\u00e7\u00e3o como jacente, imediatamente o juiz determina arrecadados os bens e indica o curador.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s, inicia-se o processo de invent\u00e1rio com a publica\u00e7\u00e3o dos editais para identifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros conforme previs\u00e3o legal do C\u00f3digo Civil e do C\u00f3digo de Processo Civil (artigos 738 a 743). Nesta fase h\u00e1 um ato que \u00e9 definidor de todo o processo relacionado \u00e0 heran\u00e7a sem herdeiro: a publica\u00e7\u00e3o do primeiro edital <\/strong>(previsto no artigo 741 do Novo CPC).<\/p>\n\n\n\n
A data da publica\u00e7\u00e3o do primeiro edital \u00e9 muito importante, pois ela define a contagem de tempo regressiva de um ano. Isso porque, se passados um ano desde a publica\u00e7\u00e3o, aparecendo um herdeiro a heran\u00e7a deixar\u00e1 de ser considerada jacente e passar\u00e1 a ter o tr\u00e2mite de um invent\u00e1rio regular. <\/p>\n\n\n\n
Se n\u00e3o houver a habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros ou identifica\u00e7\u00e3o deles, ap\u00f3s um ano, haver\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia da heran\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Veja como fazer um planejamento sucess\u00f3rio familiar<\/a>. <\/em><\/p>\n\n\n\n
Diferen\u00e7a entre heran\u00e7a jacente e vacante<\/h2>\n\n\n\n
A declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia tamb\u00e9m existir\u00e1 se por ventura haja herdeiros mas eles a renunciarem. Neste caso, n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia temporal como no outro caso e sim um ato a ser realizado pelos herdeiros: a ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, se houver habilita\u00e7\u00e3o de herdeiro, a declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia vai acontecer quando do julgamento improcedente da \u00faltima habilita\u00e7\u00e3o<\/strong>, que pode acontecer ap\u00f3s o prazo de um ano.<\/p>\n\n\n\n
O efeito pr\u00e1tico da declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia \u00e9 a transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio da pessoa falecida para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Munic\u00edpio, Distrito Federal ou Uni\u00e3o – a localiza\u00e7\u00e3o do bem ir\u00e1 determinar quem ir\u00e1 receber). <\/p>\n\n\n\n
Logo, a heran\u00e7a vacante \u00e9 a heran\u00e7a sem testamento e sem herdeiros que foi repassada ao Estado, passando o patrim\u00f4nio do de cujos integrar o patrim\u00f4nio p\u00fablico, pelo decurso de tempo ou pela confirma\u00e7\u00e3o do desinteresse dos herdeiros atrav\u00e9s da ren\u00fancia. Destaco novamente que ignorar o patrim\u00f4nio n\u00e3o \u00e9 renunciar. A ren\u00fancia precisa ser expressa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a transfer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 imediata. <\/p>\n\n\n\n
A declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia \u00e9 temporal ou por ato dos herdeiros. Acontece que, conforme previs\u00e3o do artigo 1.822:<\/p>\n\n\n\n
\n
A declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia da heran\u00e7a n\u00e3o prejudicar\u00e1 os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, <\/em>decorridos cinco anos da abertura da sucess\u00e3o<\/em><\/strong>, os bens arrecadados passar\u00e3o ao dom\u00ednio do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es, incorporando-se ao dom\u00ednio da Uni\u00e3o quando situados em territ\u00f3rio federal.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Assim, pode-se dizer que na heran\u00e7a jacente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui uma expectativa de direito quanto ao patrim\u00f4nio do falecido. Sobre o assunto, ensina Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka (2003, p.191):<\/p>\n\n\n\n
\n
O Estado, como se viu, n\u00e3o adquire os bens do acervo no momento da morte do autor da heran\u00e7a. A lei, buscando privilegiar os herdeiros ignorados, garante-lhes o prazo para que venham requerer o reconhecimento de sua condi\u00e7\u00e3o de herdeiro. Disso se afirma que o Estado n\u00e3o \u00e9 herdeiro.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Precedente do STJ sobre o tema<\/h3>\n\n\n\n
Colhe-se do STJ o seguinte precedente:<\/p>\n\n\n\n
\n
O Poder P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 herdeiro, n\u00e3o lhe sendo, por tal raz\u00e3o, reconhecido o droit de saisine, apenas adquirindo o dom\u00ednio e a posse dos bens que integram a heran\u00e7a jacente ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia.\u201d <\/em><\/p>\n AResp no 1.013.865 – RJ (2016\/0295281-7<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
A senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a jacente em vacante produz \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica um direito adquirido por\u00e9m condicional, pois depende do atendimento do lapso temporal de cinco anos passados desde a abertura da sucess\u00e3o para ter por completa a transfer\u00eancia dos bens. <\/p>\n\n\n\n
Assim, neste espa\u00e7o de tempo, ficam com a posse e dom\u00ednio do patrim\u00f4nio deixado pela pessoa falecida.<\/p>\n\n\n\n
Qual o prazo da heran\u00e7a jacente?<\/h2>\n\n\n\n
Enquanto n\u00e3o atender ao prazo de cinco anos a contar da abertura da sucess\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ao patrim\u00f4nio Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda que haja a ren\u00fancia expressa dos herdeiros. A ren\u00fancia apenas antecipa a declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia da heran\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros legais pode acontecer no prazo de cinco anos ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que os herdeiros colaterais precisam realizar a habilita\u00e7\u00e3o na sucess\u00e3o antes da declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia. Ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o, eles estar\u00e3o exclu\u00eddos e os bens ser\u00e3o sucedidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme previs\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.822 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
\n
N\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da saisine ao ente p\u00fablico para a sucess\u00e3o do bem <\/em>jacente,<\/em><\/strong> pois o momento da vac\u00e2ncia n\u00e3o se confunde com o da abertura da sucess\u00e3o ou da morte do de cujus. 3. O Munic\u00edpio \u00e9 o sucessor dos bens <\/em>jacentes.”<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n STJ,AgRg no REsp 1099256 \/ RJ<\/em><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Se passados esse prazo e n\u00e3o houver a habilita\u00e7\u00e3o de nenhum herdeiro, neste momento haver\u00e1 a confirma\u00e7\u00e3o da  vac\u00e2ncia declarada atrav\u00e9s de senten\u00e7a e determinada a sucess\u00e3o dos bens arrecadados <\/strong>para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Entenda mais sobre o Direito das sucess\u00f5es<\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia sobre o prazo da heran\u00e7a jacente<\/h3>\n\n\n\n
Sobre o assunto, tem o julgado REsp 445.653-RS<\/a>, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 15\/10\/2009, no Informativo do STJ 411, de 12 a 16 de outubro de 2009:<\/p>\n\n\n\n
\n
[\u2026] A jac\u00eancia, ao reverso do que pretende demonstrar o recorrente, pressup\u00f5e a incerteza de herdeiros, n\u00e3o percorrendo, necessariamente, o caminho rumo \u00e0 vac\u00e2ncia, tendo em vista que, ap\u00f3s publicados os editais de convoca\u00e7\u00e3o, podem eventuais herdeiros apresentar-se dando-se in\u00edcio ao invent\u00e1rio nos termos dos arts. 1.819 a 1.823 do CC\/2002. Ademais, nem mesmo a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia \u00e9 em si bastante para transferir a propriedade dos bens ao Estado, uma vez que permanece resguardado o interesse dos herdeiros que se habilitarem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1.822 do CC\/2002. Diante disso, a Turma conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu provimento, apenas para afastar a multa aplicada na origem.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ou seja, enquanto n\u00e3o se passarem os cinco anos desde a abertura da sucess\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ao patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Decorrido o prazo e autorizada a transfer\u00eancia dos bens, ainda que apare\u00e7a herdeiro legal, este dever\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o direta contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para reclamar o seu direito<\/strong>, conforme se depreende da leitura do \u00a7 2\u00ba do artigo 743 do Novo CPC<\/a>, tendo legitimidade material e processual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto ao patrim\u00f4nio discutido:<\/p>\n\n\n\n
\n
Transitada em julgado a senten\u00e7a que declarou a vac\u00e2ncia, o c\u00f4njuge, o companheiro, os herdeiros e os credores s\u00f3 poder\u00e3o reclamar o seu direito por a\u00e7\u00e3o direta.<\/em>“<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Exceto os colaterais que, como visto, precisam se habilitar na sucess\u00e3o antes de declarada a vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Credores e a heran\u00e7a jacente<\/h2>\n\n\n\n
Como dito, a heran\u00e7a reconhecida como jacente fica sob a administra\u00e7\u00e3o de um curador para evitar que se percam.<\/p>\n\n\n\n
O fato de n\u00e3o existir herdeiros para receb\u00ea-la em um primeiro momento n\u00e3o quer dizer que n\u00e3o possa ser utilizada para pagamento dos credores. N\u00e3o \u00e9 justo faz\u00ea-los aguardar a localiza\u00e7\u00e3o de herdeiros. <\/p>\n\n\n\n
Por isso, uma vez reconhecido pelo juiz o direito do cr\u00e9dito, ser\u00e3o usados os bens que comp\u00f5e a heran\u00e7a para realiza\u00e7\u00e3o do pagamento do valor do cr\u00e9dito<\/strong>. O direito ao cr\u00e9dito ser\u00e1 reconhecido atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito na sucess\u00e3o aberta.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 observado a ordem e condi\u00e7\u00e3o do bem, conforme artigo 742 do Novo CPC:<\/p>\n\n\n\n
\n
I – de bens m\u00f3veis, se forem de conserva\u00e7\u00e3o dif\u00edcil ou dispendiosa;
II – de semoventes, quando n\u00e3o empregados na explora\u00e7\u00e3o de alguma ind\u00fastria;
III – de <\/em>t\u00edtulos e pap\u00e9is de cr\u00e9dito<\/em><\/a>, havendo fundado receio de deprecia\u00e7\u00e3o;
IV – de a\u00e7\u00f5es de sociedade quando, reclamada a integraliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dispuser a heran\u00e7a de dinheiro para o pagamento;
V – de bens im\u00f3veis:
a) se amea\u00e7arem ru\u00edna, n\u00e3o convindo a repara\u00e7\u00e3o;
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a d\u00edvida, n\u00e3o havendo dinheiro para o pagamento.
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se proceder\u00e1, entretanto, \u00e0 venda se a Fazenda P\u00fablica ou o habilitando adiantar a import\u00e2ncia para as despesas.
\u00a7 2\u00ba Os bens com valor de afei\u00e7\u00e3o, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, s\u00f3 ser\u00e3o alienados depois de declarada a vac\u00e2ncia da heran\u00e7a.<\/em>
<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Todo o procedimento ser\u00e1 acompanhado pelo curador da heran\u00e7a<\/strong> que ir\u00e1 realizar a presta\u00e7\u00e3o de contas no processo. <\/p>\n\n\n\n
Os valores dos cr\u00e9ditos a serem recebidos se limitam ao valor da heran\u00e7a, conforme artigo 1.821 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais sobre a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica via curatela<\/a>. <\/em><\/p>\n\n\n\n