{"id":9415,"date":"2023-06-09T14:22:15","date_gmt":"2023-06-09T17:22:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/lei-9504-97\/"},"modified":"2026-05-28T18:52:37","modified_gmt":"2026-05-28T21:52:37","slug":"lei-9504-97","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9504-97\/","title":{"rendered":"Guia comentado da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (9504\/97) e seus principais artigos"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A Lei das Elei\u00e7\u00f5es (<strong>Lei 9504\/97<\/strong>) estabelece as regras para as elei\u00e7\u00f5es no Brasil, incluindo elei\u00e7\u00f5es municipais e gerais. Ela trata de assuntos como coliga\u00e7\u00f5es, conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, registros de candidatura, financiamento de campanhas, presta\u00e7\u00e3o de contas e propaganda eleitoral.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Pode usar o celular para votar?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"N\u00e3o \u00e9 permitido o uso do celular na cabine de vota\u00e7\u00e3o. O eleitor deve desligar ou deixar o celular em modo silencioso antes de entrar na se\u00e7\u00e3o eleitoral. O objetivo \u00e9 preservar o sigilo do voto e evitar influ\u00eancias externas durante o processo de vota\u00e7\u00e3o.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Com quantos votos o presidente \u00e9 escolhido?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Para ser eleito, o candidato \u00e0 presid\u00eancia deve obter a maioria absoluta dos votos v\u00e1lidos, ou seja, mais da metade dos votos v\u00e1lidos contabilizados. Se nenhum candidato atingir essa maioria no primeiro turno, \u00e9 realizado um segundo turno entre os dois candidatos mais votados, e o vencedor ser\u00e1 aquele que obtiver a maioria dos votos v\u00e1lidos nessa etapa.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Neste texto voc\u00ea confere informa\u00e7\u00f5es gerais sobre a Lei das Elei\u00e7\u00f5es e os principais assuntos tratados na legisla\u00e7\u00e3o que regula as elei\u00e7\u00f5es no Brasil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, trago um breve hist\u00f3rico da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9504.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 9504\/97<\/a> e os efeitos da Emenda Constitucional n. 107\/2020, que alterou as datas das elei\u00e7\u00f5es gerais de 2020 por conta da pandemia global causada pela COVID-19.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 a Lei 9504\/97?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>No <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\">ordenamento jur\u00eddico<\/a> brasileiro temos diversas leis que regulam tudo que acontece no nosso dia a dia. N\u00e3o seria diferente com as elei\u00e7\u00f5es, o ato que faz cumprir a aplicabilidade da democracia, que \u00e9 por meio do voto, ou seja, o exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Geral das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9504\/97) <strong>prev\u00ea como a elei\u00e7\u00e3o deve ser realizada<\/strong>, seja a elei\u00e7\u00e3o municipal ou a geral. Para isso, as previs\u00f5es s\u00e3o detalhadas para que o processo eleitoral seja pautado na legalidade e haja a fluidez necess\u00e1ria para o bom andamento do pleito.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-a-lei-das-eleicoes.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-20750\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-a-lei-das-eleicoes.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-a-lei-das-eleicoes-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-a-lei-das-eleicoes-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-a-lei-das-eleicoes-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Foi sancionada em 30 de setembro de 1997 e pode ser conferida na \u00edntegra <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9504.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui<\/a>. <\/p>\n\n\n\n<p>Abaixo, voc\u00ea confere os principais pontos da Lei 9504\/97 comentados. \ud83d\ude42 <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Principais pontos da Lei 9504\/97<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Coliga\u00e7\u00f5es (Art. 6\u00ba da Lei 9504\/97)<\/h3>\n\n\n\n<p>Logo nos primeiros artigos a lei trata das coliga\u00e7\u00f5es entre os partidos e prev\u00ea a forma que dever\u00e1 ser realizada. Com a leitura dos artigos \u00e9 poss\u00edvel saber quais as principais observa\u00e7\u00f5es a serem feitas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda no artigo 6\u00ba, em seu <em>caput<\/em>, consta a previs\u00e3o da coliga\u00e7\u00e3o para elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias e proporcionais:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u00c9 facultado aos partidos pol\u00edticos, dentro da mesma circunscri\u00e7\u00e3o, celebrar coliga\u00e7\u00f5es para elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, proporcional, ou para ambas, podendo, neste \u00faltimo caso, formar-se mais de uma coliga\u00e7\u00e3o para a elei\u00e7\u00e3o proporcional dentre os partidos que integram a coliga\u00e7\u00e3o para o pleito majorit\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>a Emenda Constitucional 97\/2017 alterou a regra<\/strong> referente \u00e0s coliga\u00e7\u00f5es e n\u00e3o mais ocorrer\u00e1 coliga\u00e7\u00f5es proporcionais. Veja como fica:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 17, \u00a7 1\u00ba<\/strong> \u00c9 assegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, forma\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os permanentes e provis\u00f3rios e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento e para adotar os crit\u00e9rios de escolha e o <strong>regime de suas coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, vedada a sua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais<\/strong>, sem obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid\u00e1ria.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias (Arts. 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba da Lei 9504\/97)<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei das Elei\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m trata das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e determina como devem ocorrer e quais as formalidades necess\u00e1rias para que tenham validade<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 adiantando, uma das altera\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional 107\/2020 \u00e9 a previs\u00e3o de que <strong>as conven\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ocorrer de forma virtual<\/strong>. Logo, os partidos ter\u00e3o que manter as formalidades do ato e se adequarem para tal, para que tenha a validade que o ato exige.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Registros de candidatura (Art. 10 a 16-B da Lei 9504\/97)<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 9504\/97 ainda traz a previs\u00e3o de <strong>como devem ser realizados os pedidos de registros de candidatura<\/strong>, al\u00e9m da data inicial e final para o requerimento perante a justi\u00e7a eleitoral, a quantidade de candidatos por estado e munic\u00edpio nas proporcionais, bem como os documentos necess\u00e1rios para o registro de candidatura.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Financiamento de campanha e aplica\u00e7\u00e3o de recursos (Art. 16-C a 27 da Lei 9504\/97)<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei das Elei\u00e7\u00f5es traz a forma de arrecada\u00e7\u00e3o para gastos de campanha, seja o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou os financiamentos privados de pessoa f\u00edsica, uma vez que \u00e9 vedado o financiamento por meio de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>A LGE prev\u00ea, ainda, como deve ocorrer a arrecada\u00e7\u00e3o do financiamento privado e qual o valor ou porcentagem uma pessoa f\u00edsica pode doar, pois, como citado acima, \u00e9 proibido o financiamento por meio de pessoa jur\u00eddica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Presta\u00e7\u00e3o de contas (Art. 28 a 32 da Lei 9504\/97)<\/h3>\n\n\n\n<p>Depois da arrecada\u00e7\u00e3o, a campanha eleitoral e os gastos de campanha, o candidato deve <strong>prestar contas dos valores arrecadados e dos valores gastos<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para que haja transpar\u00eancia e igualdade entre os candidatos, <strong>\u00e9 estabelecido um teto de gastos<\/strong>, e com a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 poss\u00edvel aferir o cumprimento dessa norma.<\/p>\n\n\n\n<p>A presta\u00e7\u00e3o de contas est\u00e1 prevista na Lei da Elei\u00e7\u00f5es por ser parte do processo eleitoral e visar a transpar\u00eancia nas campanhas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Propaganda eleitoral (Art. 36 da Lei 9504\/97)<\/h3>\n\n\n\n<p>Diante de todo o preparativo das elei\u00e7\u00f5es previsto na lei, o momento da propaganda tamb\u00e9m \u00e9 regulado e deve ser observado para que o pleito transcorra dentro da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A propaganda eleitoral <strong>\u00e9 uma das partes de grande import\u00e2ncia no processo eleitoral<\/strong>, pois por meio dela que se elegem os candidatos. Para isso, necess\u00e1ria a regula\u00e7\u00e3o das permiss\u00f5es e proibi\u00e7\u00f5es, atos que podem ser praticados e o per\u00edodo em que a propaganda pode ser realizada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 por meio da Lei das Elei\u00e7\u00f5es que todos os envolvidos no processo eleitoral se orientam para a realiza\u00e7\u00e3o do pleito de forma geral, haja vista que praticamente todos os atos est\u00e3o previstos ali.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, ao estudar ou analisar a Lei 9.504\/97 \u00e9 necess\u00e1rio aten\u00e7\u00e3o e sempre pensar no contexto eleitoral. Isso porque, apesar da Lei das Elei\u00e7\u00f5es ser uma legisla\u00e7\u00e3o extensa e tratar de praticamente tudo sobre as elei\u00e7\u00f5es, alguns temas s\u00e3o regulamentados pelas resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, <strong>\u00e9 importante o estudo conjunto das demais normas do direito eleitoral. <\/strong>S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei 9.096\/95);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Lei das Inelegibilidades (LC 64\/90) &#8211; com altera\u00e7\u00f5es feitas pela LC 10\/2010;<\/li>\n\n\n\n<li>Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3digo Eleitoral.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Hist\u00f3rico da Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei das Elei\u00e7\u00f5es j\u00e1 passou por diversas altera\u00e7\u00f5es desde a sua entrada em vigor em 30 de setembro de 1997. Cada vez que mudam as regras do processo eleitoral, ocorrem modifica\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m na Lei 9.504\/97.<\/p>\n\n\n\n<p>Algumas normativas trouxeram mudan\u00e7as grandes e significativas, como a <strong>Lei 13.165\/2015<\/strong>. Conhecida como a <strong>minirreforma eleitoral de 2017<\/strong>, alterou v\u00e1rias partes da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, os limites de gastos de campanha. Outra nova legisla\u00e7\u00e3o de grande impacto foi a <strong>Lei 13.488\/2017, que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha \u2013 FEFC<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2019, a <strong>Lei 13.877<\/strong> tamb\u00e9m fez mudan\u00e7as significativas na Lei da Elei\u00e7\u00f5es. Como exemplo de altera\u00e7\u00f5es, incluiu o \u00a74\u00ba no art. 16 para regulamentar a forma de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo partid\u00e1rio. Foi a mesma lei que trouxe a previs\u00e3o de que os gastos advocat\u00edcios e com contabilidade referentes \u00e0 consultoria, assessoria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em campanhas eleitorais n\u00e3o entram no limite de gastos de campanha.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, a Lei da Elei\u00e7\u00f5es sofreu v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo, e ultimamente as mudan\u00e7as foram mais pr\u00f3ximas e significativas. Para tanto, a Lei preserva o seu cerne idealizado pelo legislador inicial, qual seja, <strong>regulamentar as elei\u00e7\u00f5es brasileiras<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mudan\u00e7a na Lei das Elei\u00e7\u00f5es para 2022<\/h2>\n\n\n\n<p>A principal mudan\u00e7a na Lei das Elei\u00e7\u00f5es que ser\u00e1 aplicada nas elei\u00e7\u00f5es de 2022 \u00e9 a mudan\u00e7a na quantidade de candidatos que cada partido pode registrar. A Lei 14.2011\/2021 alterou o art. 10 da Lei 9.50\/97 para prever:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 10. <\/strong>Cada partido poder\u00e1 registrar candidatos para a C\u00e2mara dos Deputados, a C\u00e2mara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as C\u00e2maras Municipais no total de at\u00e9 100% (cem por cento) do n\u00famero de lugares a preencher mais 1 (um).<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Antes da revoga\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos deste artigo, a porcentagem era variada a depender de alguns fatores, que poderiam ser entre 150% a 200%. Esta foi a mudan\u00e7a mais significativa na Lei das Elei\u00e7\u00f5es para 2022 e que deve ser observada pelos partidos ao formar as nominatas e registrar as candidaturas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Resumo da lei eleitoral para 2022<\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente \u00e9 preciso ter em mente que nem tudo que precisamos saber para as elei\u00e7\u00f5es est\u00e3o na Lei das Elei\u00e7\u00f5es. A Lei dos Partidos Pol\u00edticos, as resolu\u00e7\u00f5es do TSE, o C\u00f3digo Eleitoral e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal t\u00eam normativas que contribuem para o processo democr\u00e1tico acontecer, al\u00e9m de analisar a jurisprud\u00eancia mais recente dos tribunais eleitorais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona a LEI DAS ELEI\u00c7\u00d5ES no Brasil?\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/qwN3eHCRrQg?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>Com isso em mente, passamos ao que a Lei das Elei\u00e7\u00f5es prev\u00ea para que seja seguido em um ano eleitoral. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Per\u00edodo da campanha eleitoral<\/h3>\n\n\n\n<p>A campanha eleitoral come\u00e7a no dia 16 de agosto do ano eleitoral e pode ser feita at\u00e9 a v\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, embora a campanha eleitoral possa ser feita at\u00e9 a v\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o, muitas propagandas n\u00e3o podem. Por exemplo, a propaganda no r\u00e1dio e na TV pode ser feita at\u00e9 a antev\u00e9spera, ou seja, at\u00e9 sexta-feira antes da elei\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a propaganda na internet pode ser feita at\u00e9 a v\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode postar propagandas no dia da elei\u00e7\u00e3o, mas as que foram postadas anteriormente podem ser mantidas nas redes sociais no domingo da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 permitido fazer na campanha eleitoral?<\/h3>\n\n\n\n<p>No per\u00edodo de campanha eleitoral \u00e9 permitido ao candidato pedir voto, levar seus projetos aos eleitores, usar adesivos de at\u00e9 meio metro quadrado em ve\u00edculos ou janelas para divulgar seu nome.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o candidato pode realizar reuni\u00f5es, com\u00edcios, caminhadas, carreatas e passeatas com eleitores. \u00c9 durante a campanha eleitoral que o candidato pode levar seus projetos aos eleitores, buscando convenc\u00ea-lo do voto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Condutas vedadas no per\u00edodo eleitoral<\/h3>\n\n\n\n<p>As condutas vedadas no per\u00edodo eleitoral s\u00e3o vedadas aos agentes p\u00fablicos, conforme previsto no art. 73 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es. S\u00e3o in\u00fameras condutas vedadas, por\u00e9m a mais comum e mais conhecida por todos \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico de:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>V &#8211; nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional e, ainda,&nbsp;ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, nos tr\u00eas meses que o antecedem e at\u00e9 a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito(&#8230;)\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>No entanto, s\u00e3o outras in\u00fameras proibi\u00e7\u00f5es que s\u00e3o vedadas aos agentes p\u00fablicos no ano eleitoral e merece aten\u00e7\u00e3o para n\u00e3o infringir a lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 permitido no dia das elei\u00e7\u00f5es?<\/h3>\n\n\n\n<p>No dia das elei\u00e7\u00f5es \u00e9 permitido ao eleitor a manifesta\u00e7\u00e3o individual e silenciosa do eleitor em apoio ao partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou candidato, e pode ser revelada de forma exclusiva pelo uso de bandeiras, broches, d\u00edsticos e adesivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Permitido manter as publica\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes em redes sociais, n\u00e3o podendo publicar novas, bem como tamb\u00e9m n\u00e3o pode manter as postagens impulsionadas no dia elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 vedado no dia das elei\u00e7\u00f5es?<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedada, no dia da elei\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o t\u00e9rmino do hor\u00e1rio de vota\u00e7\u00e3o, a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas portando vestu\u00e1rio padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no&nbsp;caput, de modo a caracterizar manifesta\u00e7\u00e3o coletiva, com ou sem utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitido no recinto das se\u00e7\u00f5es eleitorais e juntas apuradoras, aos servidores da Justi\u00e7a Eleitoral, aos mes\u00e1rios e aos escrutinadores o uso de vestu\u00e1rio ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido pol\u00edtico, de coliga\u00e7\u00e3o ou de candidato. Deve usar a roupa fornecida pela justi\u00e7a eleitoral e n\u00e3o manifestar apoio pol\u00edtico durante o per\u00edodo que esteja a servi\u00e7o da justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp;do 39-A ainda prev\u00ea:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Aos fiscais partid\u00e1rios, nos trabalhos de vota\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 permitido que, em seus crach\u00e1s, constem o nome e a sigla do partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o a que sirvam, vedada a padroniza\u00e7\u00e3o do vestu\u00e1rio.\u201d&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dicas para profissionais da advocacia<\/h2>\n\n\n\n<p>Advogados eleitoralistas sempre devem se manter atualizados sobre as mudan\u00e7as legislativas, pois s\u00e3o muito frequentes, e ouso dizer que \u00e9 uma das \u00e1reas do direito que o legislador mais modifica.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra dica importante \u00e9 estar atento (a) ao cen\u00e1rio pol\u00edtico e o que acontece na pol\u00edtica, seja municipal, estadual ou federal, pois geralmente os advogados eleitoralistas s\u00e3o chamados a esclarecer algo relacionado a algum acontecimento do momento pol\u00edtico e para isso \u00e9 preciso estar antenados com a lei e a pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<p>Como sabemos que nosso tempo \u00e9 escasso e \u00e9 dif\u00edcil acompanhar tudo que acontece no cen\u00e1rio pol\u00edtico e mudan\u00e7as legislativas, uma dica importante \u00e9 cadastrar seu e-mail nos principais sites de not\u00edcias (sites confi\u00e1veis, por favor), no site da c\u00e2mara e senado e do TSE. Assim voc\u00ea receber\u00e1 e-mails com not\u00edcias atualizadas.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Conhe\u00e7a tamb\u00e9m como funciona a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/aije\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/aije\/\">A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE)<\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como se preparar?<\/h3>\n\n\n\n<p>O direito eleitoral n\u00e3o \u00e9 uma mat\u00e9ria f\u00e1cil de se aprender sozinho, digo isso porque caso voc\u00ea venha a ter o primeiro contato com a mat\u00e9ria e comece a estudar lendo o C\u00f3digo Eleitoral, j\u00e1 come\u00e7a mal, pois o CE tem muitos artigos conflitantes com as leis posteriores, c\u00f3digo de processo civil e at\u00e9 com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, n\u00e3o basta s\u00f3 ler as resolu\u00e7\u00f5es do TSE para estar pronto para atuar com essa mat\u00e9ria. A dica que sempre dou \u00e0queles que querem iniciar a atuar na mat\u00e9ria de direito eleitoral e nunca teve contato com a mat\u00e9ria, \u00e9 fazer uma p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, pois os conceitos e princ\u00edpios tem muita aplicabilidade no direito eleitoral, e a partir deste estudo aprofundado, saber\u00e1 como estudar da forma correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Procure por uma p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o que te mostre teoria e pr\u00e1tica, pois assim sair\u00e1 pronta (o) para atua\u00e7\u00e3o em direito eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_20420f410d9359d04be68433b5219027.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_20420f410d9359d04be68433b5219027 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_20420f410d9359d04be68433b5219027 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_20420f410d9359d04be68433b5219027 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_20420f410d9359d04be68433b5219027 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Sem problemas \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00f3s preparamos uma se\u00e7\u00e3o especial com as principais perguntas relacionadas \u00e0 Lei das Elei\u00e7\u00f5es. Confira:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem foi o autor da lei 9504\/97?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 9504\/97, tamb\u00e9m conhecida como Lei das Elei\u00e7\u00f5es, foi um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 um autor espec\u00edfico atribu\u00eddo a essa lei, uma vez que foi elaborada e aprovada pelo Legislativo brasileiro com base no projeto apresentado pelo Executivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pode usar o celular para votar?<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 permitido o uso do celular na cabine de vota\u00e7\u00e3o. O eleitor deve desligar ou deixar o celular em modo silencioso antes de entrar na se\u00e7\u00e3o eleitoral. O objetivo \u00e9 preservar o sigilo do voto e evitar influ\u00eancias externas durante o processo de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que significa o voto de cabresto?<\/h3>\n\n\n\n<p>O voto de cabresto \u00e9 uma pr\u00e1tica pol\u00edtica em que eleitores s\u00e3o coagidos ou manipulados a votar em um candidato espec\u00edfico, muitas vezes em troca de favores ou amea\u00e7as. Isso viola a liberdade de escolha e a integridade do processo eleitoral, sendo considerado antidemocr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Com quantos votos o presidente \u00e9 escolhido?<\/h3>\n\n\n\n<p>Para ser eleito, o candidato \u00e0 presid\u00eancia deve obter a maioria absoluta dos votos v\u00e1lidos, ou seja, mais da metade dos votos v\u00e1lidos contabilizados. Se nenhum candidato atingir essa maioria no primeiro turno, \u00e9 realizado um segundo turno entre os dois candidatos mais votados, e o vencedor ser\u00e1 aquele que obtiver a maioria dos votos v\u00e1lidos nessa etapa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou desse texto e quer saber mais sobre Direito e advocacia, indico a leitura dos seguintes textos aqui no Portal da Aurum:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-8666-93\/\">Lei 8666\/93<\/a>: Tire suas d\u00favidas sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lrf\/\">LRF<\/a> &#8211; Entenda como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/improbidade-administrativa\/\">Lei de improbidade administrativa<\/a>: o que voc\u00ea precisa saber<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-14020-2020\/\">Lei 14020\/2020<\/a> &#8211; Programa Emergencial: guia completo<\/li>\n\n\n\n<li>Guia comentado: p<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-eleitoral\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-eleitoral\/\">rincipais artigos do C\u00f3digo Eleitoral<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandato-coletivo\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona o mandato coletivo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-pele\/\">Lei Pel\u00e9: principais artigos, aspectos e implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sustentacao-oral\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sustentacao-oral\/\">Dicas para se preparar para uma sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-do-direito\/\">Principais aspectos e conceitos para compreens\u00e3o da teoria geral do direito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-de-execucao\/\">A\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o: requisitos, tipos e modelos exclusivos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/honorarios-ad-exitum\/\">Honor\u00e1rios ad exitum (de \u00eaxito)<\/a><a href=\"http:\/\/xn--honorrios%20ad%20exitum%20%28de%20xito%29-tld03b:%20saiba%20os%20detalhes\/\">: conhe\u00e7a os benef\u00edcios<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tema-810-stf\/\">Tema 810 do STF<\/a>: entenda a decis\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>E a\u00ed, o que achou do texto? Tem alguma d\u00favida ou coment\u00e1rio sobre a Lei 9504\/97? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo! Vamos adorar responder e interagir com voc\u00ea!&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9504\/97) estabelece as regras para as elei\u00e7\u00f5es no Brasil, incluindo elei\u00e7\u00f5es municipais e gerais. Ela trata de assuntos como coliga\u00e7\u00f5es, conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, registros de candidatura, financiamento de campanhas, presta\u00e7\u00e3o de contas e propaganda eleitoral. Neste texto voc\u00ea confere informa\u00e7\u00f5es gerais sobre a Lei das Elei\u00e7\u00f5es e os principais assuntos tratados [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":62,"featured_media":9416,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-9415","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-eleitoral"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/62"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9415"}],"version-history":[{"count":16,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9415\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35535,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9415\/revisions\/35535"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9416"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}