{"id":9413,"date":"2022-09-08T16:43:46","date_gmt":"2022-09-08T19:43:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/endosso\/"},"modified":"2023-07-03T18:04:43","modified_gmt":"2023-07-03T21:04:43","slug":"endosso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/endosso\/","title":{"rendered":"Endosso: o que \u00e9, modalidades, tipos e a diferen\u00e7a entre cess\u00e3o civil"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Endosso <\/strong>\u00e9 um ato cambi\u00e1rio que permite que um credor, chamado de endossante, transfira seus direitos a outra pessoa, que \u00e9 chamado de endossat\u00e1rio.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 endosso?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O endosso \u00e9 um ato cambi\u00e1rio que permite que um credor, possuidor do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, chamado aqui de endossante, transfira (transfer\u00eancia de t\u00edtulo \u00e0 ordem) seus direitos a outra pessoa, que aqui ser\u00e1 chamado de endossat\u00e1rio.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais as modalidades do endosso?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O endosso possui duas modalidades comuns, conhecidas como endosso em branco\u00a0e endosso em preto.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais os tipos de endosso?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"tipos distintos. 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Assim, abordaremos os principais aspectos sobre o endosso no direito empresarial, passando pelas modalidades e tipo de endosso e, por fim, qual \u00e9 a relev\u00e2ncia dele em sua vida. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 endosso?<\/h2>\n\n\n\n<p>O endosso <strong>\u00e9 um ato cambi\u00e1rio que permite que um credor<\/strong>, possuidor do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, chamado aqui de endossante, <strong>transfira (transfer\u00eancia de t\u00edtulo \u00e0 ordem) seus direitos a outra pessoa<\/strong>, que aqui ser\u00e1 chamado de endossat\u00e1rio.&nbsp;Logo, produz dois efeitos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Transfer\u00eancia de titularidade do cr\u00e9dito;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Possibilidade de responsabilidade do endossante, podendo ser transferido &#8220;sem garantia&#8221;, que afasta a responsabilidade do endossante.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Historicamente, o endosso surgiu no final do S\u00e9culo XII, mas foi em 1966 que chegou em terras brasileiras, quando da cria\u00e7\u00e3o da Lei Uniforme de Genebra, internalizada pelo Brasil (Decreto n\u00ba 57.663\/1966).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, com base legal nos artigos 910 e seguintes do C\u00f3digo Civil, o endosso mais comum \u00e9 o do cheque, que \u00e9 aquilo que ocorre quando voc\u00ea ouve a frase <em>&#8220;fulano passou meu cheque para ciclano&#8221;<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Isso abre a possibilidade de proporcionar a circula\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo de cr\u00e9dito<\/strong>, bastando, para isso, que o endossante assine no verso do t\u00edtulo. Pode ser indicado o benefici\u00e1rio (endossat\u00e1rio) ou n\u00e3o (endosso em branco e endosso em preto, tema que ser\u00e1 melhor abordado abaixo).<\/p>\n\n\n\n<p>O endosso \u00e9, naturalmente, praticado nos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/titulos-de-credito\/\">t\u00edtulos de cr\u00e9ditos<\/a>, que nada mais s\u00e3o do que um documento, previsto no art. 887 do C\u00f3digo Civil, e necess\u00e1rio para uma efetiva e adequada transa\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o h\u00e1 o pagamento \u00e0 vista. <\/p>\n\n\n\n<p>Os t\u00edtulos de cr\u00e9ditos que podem sofrer o endosso s\u00e3o os cheques, notas promiss\u00f3rias, duplicatas e as letras de c\u00e2mbios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No dia a dia, o endosso pode se desdobrar de formas diferentes, mas sempre com a mesma finalidade: <strong>possibilitar a transfer\u00eancia de t\u00edtulos de cr\u00e9dito<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-endosso.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-16015\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-endosso.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-endosso-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-endosso-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-endosso-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-endosso-96x96.jpg 96w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Entenda o que \u00e9 endosso.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Quais as modalidades do endosso?<\/h2>\n\n\n\n<p>O endosso possui duas modalidades comuns, conhecidas como endosso em branco&nbsp;e endosso em preto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Endosso em branco<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O endosso em branco tem como caracter\u00edstica o fato de o endossat\u00e1rio (benefici\u00e1rio) n\u00e3o ser identificado<\/strong>. Nesta hip\u00f3tese, basta que o endossante assine no verso daquele t\u00edtulo, n\u00e3o indicando para quem ele ser\u00e1 destinado, transformando aquela c\u00e1rtula em um t\u00edtulo ao portador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9: o endosso em branco far\u00e1 com que o t\u00edtulo seja transferido para diversas outras pessoas somente pela sua tradi\u00e7\u00e3o e, aquele que estiver com o t\u00edtulo em m\u00e3os, \u00e9 o benefici\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas ainda assim, o benefici\u00e1rio do endosso em branco poder\u00e1, se ele quiser, transformar o endosso em preto, apenas com a inser\u00e7\u00e3o de seu nome ou de terceiro no verso, passando a integrar a cadeira de codevedores, pois se tornar\u00e1 respons\u00e1vel pelo cumprimento daquela obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Endosso em preto<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O endosso em preto \u00e9 aquele que, expressamente, indica o benefici\u00e1rio que receber\u00e1 o t\u00edtulo de cr\u00e9dito<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, este que o recebeu poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, realizar novas transfer\u00eancias (em branco ou em preto), seguindo sempre as mesmas regras, pois poder\u00e1 transferi-lo sem indicar o novo benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Quais os tipos de endosso?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sendo o endosso em branco ou em preto, \u00e9 poss\u00edvel, ainda, que tal transfer\u00eancia de direitos seja realizadas por dois tipos distintos. Destes tipos, o mais comum \u00e9 o endosso impr\u00f3prio que \u00e9 dividido em endosso-cau\u00e7\u00e3o e endosso-mandato. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Endosso-cau\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O endosso-cau\u00e7\u00e3o ocorre quando o endossante transmite o t\u00edtulo como forma de garantia de uma d\u00edvida. Portanto, endossat\u00e1rio manter\u00e1 a c\u00e1rtula sem assumir a sua titularidade, devolvendo-a ao endossante quando da quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida contra\u00edda.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso n\u00e3o haja o pagamento da d\u00edvida a tempo e valores combinados<\/strong>, o endossat\u00e1rio poder\u00e1 executar a garantia, passando, somente agora, a ter a titularidade plena daquele cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Endosso-mandato<\/h3>\n\n\n\n<p>O endosso-mandato \u00e9 aquele que confere poderes ao endossat\u00e1rio para que haja como representante do endossante, exercendo os direitos espec\u00edficos e constantes no t\u00edtulo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 comumente utilizado por institui\u00e7\u00f5es financeiras para cobran\u00e7as e combinada com o endosso p\u00f3stumo<\/strong>, que ser\u00e1 visto abaixo.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme supramencionado, \u00e9 previsto, ainda, a possibilidade do endosso p\u00f3stumo, ou endosso tardio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes casos, o endosso, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz, ocorre tarde demais, quando o t\u00edtulo j\u00e1 teve o seu prazo para pagamento expirado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim,&nbsp;a c\u00e1rtula \u00e9 transferida ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de um protesto, de modo que<strong> o endosso n\u00e3o produz seus efeitos naturais<\/strong>, servindo essa transfer\u00eancia somente como uma cess\u00e3o civil de cr\u00e9dito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tipo de modalidade \u00e9 bem comum atualmente com aquelas empresas que compram cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados, geralmente de bancos ou empresas de telefonias, pois a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento ainda existe, mas o credor original declarou aquele valor como perda e transferiu o direito do cr\u00e9dito para empresas especializadas em cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_79f7494a464657e7ae7233860854f486.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        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Na cess\u00e3o civil de cr\u00e9dito, a transmiss\u00e3o \u00e9 burocr\u00e1tica, bilateral, e depende de um contrato para formalizar a transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a principal diferen\u00e7a \u00e9 essa: o endosso \u00e9 ato unilateral, transferido no pr\u00f3prio t\u00edtulo; e a cess\u00e3o civil de cr\u00e9dito \u00e9 um neg\u00f3cio bilateral, dependente de um instrumento espec\u00edfico para que seja operado adequadamente.<\/p>\n\n\n\n<p>No endosso, como vimos, a regra \u00e9 que o endossante passe a ser codevedor da d\u00edvida principal, enquanto <strong>na cess\u00e3o civil n\u00e3o h\u00e1 essa coobriga\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ou seja, no endosso, se a d\u00edvida n\u00e3o for paga, o endossante ser\u00e1 responsabilizado, j\u00e1 na cess\u00e3o civil a responsabilidade \u00e9 somente do devedor original e n\u00e3o do cedente.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, uma relevante distin\u00e7\u00e3o entre os institutos \u00e9 quanto a oponibilidade de exce\u00e7\u00f5es pessoais ao terceiro de boa-f\u00e9. <\/p>\n\n\n\n<p>No endosso, a transfer\u00eancia do t\u00edtulo de cr\u00e9dito se d\u00e1 sem nenhum poss\u00edvel v\u00edcio existente aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos feitos anteriormente. Isso \u00e9: o devedor principal n\u00e3o poder\u00e1 opor ao endossat\u00e1rio (credor final) qualquer defici\u00eancia no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/negocio-juridico\/\">neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/a> que deu origem ao t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico<\/h3>\n\n\n\n<p>Pode-se utilizar como exemplo um caso de um empreiteiro, que recebeu um cheque para a realiza\u00e7\u00e3o de um trabalho no prazo de 30 dias. Este cheque foi endossado para uma terceira pessoa de boa-f\u00e9. <\/p>\n\n\n\n<p>Ao final dos 30 dias de prazo, o empreiteiro descumpriu o que foi acordado. O terceiro, agindo de boa-f\u00e9 e sem saber de nada, descontou o cheque.<\/p>\n\n\n\n<p>O contratante poder\u00e1 discutir qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com aquele terceiro, que descontou o cheque? N\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Caso este contratante pague o cheque e se sinta lesado, dever\u00e1 promover uma medida espec\u00edfica contra aquele endossante origin\u00e1rio, que descumpriu o neg\u00f3cio jur\u00eddico inicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>J\u00e1 o contrato de cess\u00e3o civil de cr\u00e9dito funciona de forma diferente<\/strong>. Como se trata de algo mais formalizado, com um documento elaborado especificamente para a transfer\u00eancia destes direitos, o devedor poder\u00e1 opor contra o cession\u00e1rio alguma responsabilidade sobre a obriga\u00e7\u00e3o em geral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Veja que, no caso da cess\u00e3o de cr\u00e9dito, o cession\u00e1rio assume o &#8220;risco&#8221; do neg\u00f3cio, enquanto no endosso n\u00e3o h\u00e1 essa responsabilidade (exceto se houver comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 no endosso).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o endosso \u00e9 um ato que transmite o direito ao cr\u00e9dito com maior facilidade, bastante a assinatura no t\u00edtulo (ou mesmo a tradi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo). <\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 mais burocr\u00e1tica e existe um risco maior do cession\u00e1rio ter que responder mat\u00e9rias sobre a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica original existente.<\/p>\n\n\n\n<p><em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-franquia\/\">Leia tamb\u00e9m: Veja o que \u00e9 contrato de franquia e qual a sua import\u00e2ncia<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Como se v\u00ea, o endosso \u00e9 um ato simples para a transfer\u00eancia de t\u00edtulos de cr\u00e9ditos, com regras espec\u00edficas e peculiaridades que devem ser observadas quando do recebimento ou repasse de alguns destes t\u00edtulos, assim como para a boa execu\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito advindo destas modalidades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O advogado do exequente dever\u00e1 se atentar \u00e0s regras de corresponsabilidade<\/strong>, e tamb\u00e9m verificar a legalidade das transfer\u00eancias e datas, que podem apontar uma cadeia de devedores ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 importante sempre entender a diferen\u00e7a entre endosso e cess\u00e3o civil, pois embora tratem de institutos para transfer\u00eancias de cr\u00e9ditos a terceiros, \u00e9 n\u00edtida a diferen\u00e7a entre as modalidades. A primeira \u00e9 mais simples, enquanto a segunda h\u00e1 toda uma formalidade a ser respeitada para ter validade, efic\u00e1cia e redu\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p> Continue consumindo conte\u00fados sobre direito e advocacia aqui no Portal da Aurum! Para come\u00e7ar, indico os seguintes artigos: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Principais aspectos jur\u00eddicos da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/liberdade-de-expressao\/\">liberdade de express\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Entenda o conceito de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-das-obrigacoes\/\">direito das obriga\u00e7\u00f5es<\/a>, suas fontes e esp\u00e9cies<\/li>\n\n\n\n<li>Conhe\u00e7a a teoria do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-penal-do-inimigo\/\">direito penal do inimigo<\/a> no Brasil <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usucapiao\/\">Usucapi\u00e3o<\/a>: o que \u00e9, tipos e requisitos do procedimento<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ato-ordinatorio\/\">Ato ordinat\u00f3rio<\/a>: o que \u00e9 e seus tipos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/comodato\/\">Entenda como funciona o contrato de comodato<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pacta-sunt-servanda\/\">O que \u00e9 o princ\u00edpio do pacta sunt servanda e suas principais implica\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-de-registros-publicos\/\">Lei de Registros P\u00fablicos: o que mudou com a Lei 14.382<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/outorga-uxoria\/\">Fique por dentro dos conceitos e pr\u00e1ticas da outorga ux\u00f3ria<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>An\u00e1lise e coment\u00e1rios ao <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-321-novo-cpc\/\">art. 321 do Novo CPC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-empresaria-limitada\/\">O que \u00e9 e como funciona a sociedade empres\u00e1ria limitada?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>O que achou do texto? Ficou com alguma d\u00favida? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios! Vamos adorar responder \ud83d\ude42<\/em><\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Endosso \u00e9 um ato cambi\u00e1rio que permite que um credor, chamado de endossante, transfira seus direitos a outra pessoa, que \u00e9 chamado de endossat\u00e1rio. 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