{"id":9410,"date":"2020-08-19T12:26:19","date_gmt":"2020-08-19T15:26:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/direito-das-obrigacoes\/"},"modified":"2023-06-07T10:10:35","modified_gmt":"2023-06-07T13:10:35","slug":"direito-das-obrigacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-das-obrigacoes\/","title":{"rendered":"Entenda o conceito de direito das obriga\u00e7\u00f5es, suas fontes fontes e esp\u00e9cies"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>direito das obriga\u00e7\u00f5es<\/strong> \u00e9 a parte do Direito Civil que estuda os v\u00ednculos jur\u00eddicos criados entre pessoas em que o patrim\u00f4nio do devedor poder\u00e1 responder pelo seu inadimplemento. Tem sua previs\u00e3o no C\u00f3digo Civil.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 o direito das obriga\u00e7\u00f5es?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O direito das obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 a parte que estuda os v\u00ednculos jur\u00eddicos criados entre pessoas em que o patrim\u00f4nio do devedor poder\u00e1 responder por seu inadimplemento.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que s\u00e3o direitos absolutos?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"S\u00e3o aqueles opon\u00edveis a todas as pessoas (erga omnes) e o direito do titular corresponde a um dever negativo dos demais (ina\u00e7\u00e3o). Se eu tenho direito \u00e0 vida, todas as demais pessoas t\u00eam o dever de n\u00e3o me tirar a vida.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que s\u00e3o direitos relativos?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"S\u00e3o aqueles direitos inerentes \u00e0queles que se manifestam em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre dois (ou mais) sujeitos certos e determinados. Isso quer dizer que o direito de uma das partes corresponde a um dever da outra parte (inter pars). Se eu vou comprar uma bala, o vendedor deve me entrega a mesma.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Pode-se dizer com bastante certeza que a base do direito obrigacional \u00e9 uma das mais importantes de todo o Direito em raz\u00e3o de sua <strong>repercuss\u00e3o no dia-a-dia de absolutamente todas as pessoas que vivem em sociedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste texto, voc\u00ea confere os principais conceitos relacionados ao tema. Para come\u00e7ar, vamos seguir entendendo por que \u00e9 t\u00e3o importante e, depois, passaremos aos elementos, fontes e esp\u00e9cies de obriga\u00e7\u00f5es. Boa leitura!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a import\u00e2ncia do direito das obriga\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea consegue pensar em um \u00fanico dia que n\u00e3o tenha realizado um contrato?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ah, lembre-se que contrato <strong>n\u00e3o \u00e9 somente aquele papel escrito<\/strong> cheio de formalidades entre \u201ccontratante\u201d e \u201ccontratado\u201d. Ou seja, uma mera compra de uma bala no baleiro que fica na frente do col\u00e9gio \u00e9, tecnicamente, um <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-compra-e-venda\/\">contrato de compra e venda<\/a> de bem m\u00f3vel e fung\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Todos os contratos s\u00e3o baseados em, ao menos, <strong>uma das partes se comprometer a dar, fazer ou n\u00e3o fazer algo para a outra parte<\/strong>. Este comprometimento tem como fundamento justamente o direito das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, aprofundando ainda mais no tipo de contrato citado acima, pode-se ver uma obriga\u00e7\u00e3o do baleiro de dar a bala para o comprador e outra obriga\u00e7\u00e3o do comprador de dar um dinheiro para o baleiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Este \u00e9 apenas um exemplo de como os contratos (e, por consequ\u00eancia, as obriga\u00e7\u00f5es) est\u00e3o em nosso cotidiano. Mas poder\u00edamos citar a obriga\u00e7\u00e3o do trabalhador chegar no hor\u00e1rio e cumprir sua carga hor\u00e1ria no trabalho, a obriga\u00e7\u00e3o de o motorista de \u00f4nibus cumprir sua trajet\u00f3ria, de o restaurante servir o prato pedido, dentre in\u00fameros outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Percebe-se, assim, que o dito das obriga\u00e7\u00f5es est\u00e1 presente em in\u00fameros atos que todos n\u00f3s praticamos durante todo o nosso dia. Vamos entender um pouco mais deste precios\u00edssimo ramo do Direito?<\/p>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 o direito das obriga\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito das obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 a parte que estuda os v\u00ednculos jur\u00eddicos criados entre pessoas em que o patrim\u00f4nio do devedor poder\u00e1 responder por seu inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas h\u00e1 outros conceitos importantes para entender o direito obrigacional por completo. E \u00e9 o que veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direitos <\/h3>\n\n\n\n<p>Os <strong>direitos de uma pessoa s\u00e3o contrapostos ao dever de outras pessoas<\/strong> e, de uma forma geral, est\u00e3o divididos entre duas esp\u00e9cies. <\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o direitos absolutos?<\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00e3o aqueles opon\u00edveis a todas as pessoas (<em>erga omnes<\/em>) e o direito do titular corresponde a um dever negativo dos demais (ina\u00e7\u00e3o). Se eu tenho direito \u00e0 vida, todas as demais pessoas t\u00eam o dever de n\u00e3o me tirar a vida.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o direitos relativos?<\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00e3o aqueles direitos inerentes \u00e0queles que se manifestam em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre dois (ou mais) sujeitos certos e determinados. Isso quer dizer que o direito de uma das partes corresponde a um dever da outra parte (<em>inter pars<\/em>). Se eu vou comprar uma bala, o vendedor deve me entrega a mesma.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Origem da palavra obriga\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Antes de apresentar um conceito formal sobre o que vem ser obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante entender o que essa palavra significa.<\/p>\n\n\n\n<p>Obriga\u00e7\u00e3o decorre de duas palavras em latim: <em>ob <\/em>(para)<em> <\/em>e <em>ligatio <\/em>(liga\u00e7\u00e3o), que juntas formam a <em>obligatio<\/em> que quer dizer <strong>que se vincula, que se liga<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No direito romano, a <em>obligatio<\/em> era considerada um v\u00ednculo jur\u00eddico, um <strong>elo ao qual as pessoas escolhiam se submeter e se mantinham obrigadas a cumprir<\/strong> uma presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conceito de obriga\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil n\u00e3o apresenta o conceito de obriga\u00e7\u00f5es em seu conte\u00fado, no entanto, v\u00e1rios doutrinadores apresentam sua conceitua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A defini\u00e7\u00e3o dada por Caio M\u00e1rio \u00e9:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>V\u00ednculo jur\u00eddico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra presta\u00e7\u00e3o economicamente apreci\u00e1vel.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>J\u00e1 Washington de Barros assim conceitua:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de car\u00e1ter transit\u00f3rio, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa presta\u00e7\u00e3o pessoal econ\u00f4mica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento atrav\u00e9s de seu patrim\u00f4nio.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Desta forma, pode-se conceituar obriga\u00e7\u00e3o como:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong> <strong>transit\u00f3ria<\/strong> existente entre um <strong>sujeito ativo<\/strong> e <strong>outro passivo<\/strong>, cujo objeto \u00e9 uma <strong>presta\u00e7\u00e3o descrita nos direitos pessoais<\/strong> (seja ela positiva ou negativa), e, caso n\u00e3o seja cumprida, a obriga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser satisfeita pelo <strong>patrim\u00f4nio do devedor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante esmiu\u00e7ar este conceito.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>: norma que regula rela\u00e7\u00e3o existente entre as partes e o objeto da obriga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Transit\u00f3ria<\/strong>: n\u00e3o \u00e9 eterna, possui um fim;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sujeito ativo<\/strong>: quem pode exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o (credor);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sujeito passivo<\/strong>: quem deve cumprir a obriga\u00e7\u00e3o (devedor);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Presta\u00e7\u00e3o pessoal<\/strong>: a obriga\u00e7\u00e3o, seja de fazer, deixar de fazer ou dar, deve ser adimplida pela parte;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Patrim\u00f4nio do devedor<\/strong>: quem responde pelo inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 o patrim\u00f4nio do devedor, n\u00e3o existindo mais castigos ou penas pessoais (pris\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o da pessoa em bem \u2013 escravid\u00e3o&#8230;)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Elementos constitutivos ou essenciais das obriga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p>Algo muito importante deve ser trazido para analisar o direito das obriga\u00e7\u00f5es: seus elementos constitutivos. Estes elementos est\u00e3o no plano de exist\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o, ou seja, <strong>sem sua presen\u00e7a n\u00e3o existe uma obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o estes os elementos constitutivos: subjetivo, objetivo e imaterial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Elemento subjetivo&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 aquele que diz respeito aos <strong>sujeitos<\/strong>, \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n<p>O elemento subjetivo \u00e9 dividido em <strong>sujeito ativo e passivo<\/strong>, sendo que o primeiro \u00e9 o benefici\u00e1rio, quem tem o direito de exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, enquanto o segundo \u00e9 quem assume o dever, e, se n\u00e3o o cumprir, responde com seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p>Na maioria das obriga\u00e7\u00f5es ocorre um <strong>sinalagma obrigacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cSina o que?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Sinalagma obrigacional \u00e9 o nome t\u00e9cnico que descreve a situa\u00e7\u00e3o em que <strong>ambas as partes s\u00e3o credoras e devedoras ao mesmo tempo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Voltando ao exemplo do baleiro na porta da escola ao vender uma bala:<\/p>\n\n\n\n<p>Ao mesmo tempo que o baleiro est\u00e1 sendo devedor da obriga\u00e7\u00e3o de dar a bala para o comprador, ele tamb\u00e9m est\u00e1 se tornando credor da obriga\u00e7\u00e3o do comprador dar dinheiro para ele. Visto pelo lado do comprador, este \u00e9 credor de receber a bala e \u00e9 devedor de pagar o dinheiro por ela correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Elemento objetivo<\/h3>\n\n\n\n<p>Diz respeito ao <strong>objeto da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou seja, a presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Presta\u00e7\u00e3o \u00e9 o dever espec\u00edfico de fazer, n\u00e3o fazer ou dar.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante fazer um destaque neste ponto: no caso do baleiro, o objeto da obriga\u00e7\u00e3o era a obriga\u00e7\u00e3o de dar.<\/p>\n\n\n\n<p>O objeto do objeto de uma obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecido como <strong>objeto mediato<\/strong>. Isso quer dizer que o objeto de uma venda de uma bala \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de dar, enquanto o objeto da presta\u00e7\u00e3o de dar \u00e9 a bala em si.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que o art. 104 do C\u00f3digo Civil, que aponta as condi\u00e7\u00f5es de validade de um <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/negocio-juridico\/\">neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/a>, descreve no seu inciso II que <strong>para ter validade, o objeto de uma obriga\u00e7\u00e3o deve ser l\u00edcito, poss\u00edvel e determinado<\/strong> (ou determin\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n<p>Fora destas condi\u00e7\u00f5es, ainda se faz necess\u00e1rio inserir uma outra condi\u00e7\u00e3o para ser regulada pelo direito das obriga\u00e7\u00f5es: <strong>natureza patrimonial<\/strong>. O que quer dizer que a obriga\u00e7\u00e3o pode ser transformada em valores financeiros caso n\u00e3o seja cumprido.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, quando o namorado promete todas a gotas do oceano, todas as estrelas do c\u00e9u e todos os gr\u00e3os de areia para sua amada, est\u00e1 fazendo apenas uma gra\u00e7a e mostrando o qu\u00e3o grande \u00e9 seu amor, mas n\u00e3o importa em uma promessa regida pelo direito obrigacional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Elemento imaterial ou abstrato<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 vis\u00edvel. <strong>\u00c9 o v\u00ednculo jur\u00eddico<\/strong> que cria a liga entre as partes e o objeto.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_a656b42a66cbf615db100aefdd502450.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    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src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Elementos acidentais das obriga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p>Os elementos acidentais s\u00e3o aqueles que <strong>podem ou n\u00e3o estar presentes em uma obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> e dizem respeito ao plano de efic\u00e1cia das obriga\u00e7\u00f5es, ou seja, a partir de quando que a obriga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercida ou parar\u00e1 de ser exercida.<\/p>\n\n\n\n<p>Os elementos acidentais s\u00e3o a <strong>condi\u00e7\u00e3o, o termo e o encargo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Condi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Acontecimento<\/strong> de algo que gerar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o suspensiva ou resolutiva e diz respeito a um<strong> evento futuro e incerto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na condi\u00e7\u00e3o suspensiva o efeito da obriga\u00e7\u00e3o apenas se iniciar\u00e1 depois de alcan\u00e7ada esta condi\u00e7\u00e3o. Por exemplo: Apenas te venderei meu carro se eu comprar outro.<\/p>\n\n\n\n<p>Na condi\u00e7\u00e3o resolutiva o efeito da obriga\u00e7\u00e3o vai extinguir depois de alcan\u00e7ada esta condi\u00e7\u00e3o. Por exemplo: Voc\u00ea pode usar meu carro at\u00e9 que eu o venda para um terceiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O Termo<\/h3>\n\n\n\n<p>Diz respeito ao <strong>acontecimento de um evento futuro e certo<\/strong> que gerar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o de iniciar ou terminar uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O termo inicial aponta quando a obriga\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a ter efeito. Por exemplo: Vou te pagar daqui 1 semana.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o termo final aponta quando a obriga\u00e7\u00e3o se finda. Por exemplo: Voc\u00ea pode usar meu carro at\u00e9 a semana que vem.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Encargo&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Um <strong>\u00f4nus que pode ser imposto ao benefici\u00e1rio<\/strong> por uma obriga\u00e7\u00e3o gratuita. Por exemplo: eu te doo o im\u00f3vel caso voc\u00ea construa uma creche para pessoas carentes e a mantenha por 5 anos.<\/p>\n\n\n\n<p> <em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-autorais\/\">Direitos autorais: quem \u00e9 dono das produ\u00e7\u00f5es criadas por intelig\u00eancia artificial?<\/a><\/em> <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"4\">Fontes das obriga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p>Existe uma certa diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria quanto ao que gera obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns doutrinadores capitaneados por Caio M\u00e1rio apontam que apenas a vontade humana e a lei s\u00e3o fontes. A maioria da doutrina, no entanto, entende que o ato il\u00edcito tamb\u00e9m \u00e9 fonte das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Fernando Noronha aponta que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A vontade sozinha n\u00e3o cria nenhuma obriga\u00e7\u00e3o e que a lei sozinha tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 fonte de qualquer obriga\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d&nbsp;<\/p>\n<cite>Fernando Noronha. Direito das Obriga\u00e7\u00f5es. Volume I. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 343<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Nelson Rosenvald, se baseando em Fernando Noronha, aponta a triparti\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es segundo as suas fun\u00e7\u00f5es, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Neg\u00f3cio Jur\u00eddico<\/h3>\n\n\n\n<p>Antes \u00e9 importante frisar a diferen\u00e7a de <strong>ato, fato e neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fato jur\u00eddico:<\/strong> acontecimento natural que geram efeitos jur\u00eddicos;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Atos Jur\u00eddicos (<\/strong><strong><em>lato sensu<\/em><\/strong><strong>)<\/strong>: a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es decorrentes da vontade humana que geram efeitos jur\u00eddicos;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Atos Jur\u00eddicos (<\/strong><strong><em>stricto sensu<\/em><\/strong><strong>)<\/strong>: a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es decorrentes da vontade humana que tem seus efeitos determinados na lei. Por exemplo: constitui\u00e7\u00e3o de um domic\u00edlio, promessa de recompensa (art. 854 a 860), gest\u00e3o de neg\u00f3cios (861 a 875), entre outros.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/strong>: a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es decorrentes da vontade humana que tem seus efeitos determinados na lei minimamente na lei, mas as partes possuem maior amplitude para dispor sobre o objeto da rela\u00e7\u00e3o. \u00c9 um ato de autonomia privada. Como exemplo temos: contrato de compra e venda \u2013 objeto, forma, pre\u00e7o, tempo, lugar de pagamento etc.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-dos-contratos\/\"><em>Aspectos, princ\u00edpios e requisitos da teoria geral dos contratos<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Responsabilidade civil<\/h3>\n\n\n\n<p>Obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de danos \u00e0 pessoa ou ao patrim\u00f4nio alheio. Ou seja, algu\u00e9m violou um dever negativo (n\u00e3o causar danos a terceiros) descrito nos art. 186 (ato il\u00edcito propriamente dito), 187 (abuso de direito) e 927 (dever de indenizar) todos do C\u00f3digo Civil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A culpa (<em>lato sensu<\/em>) subdivide-se em dolo (inten\u00e7\u00e3o) e culpa (<em>stricto sensu<\/em>), e esta \u00faltima se subdivide em&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Neglig\u00eancia<\/strong>: algu\u00e9m deixa de tomar uma atitude ou apresentar conduta que era esperada para a situa\u00e7\u00e3o. Age com descuido, indiferen\u00e7a ou desaten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tomando as devidas precau\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Imprud\u00eancia: <\/strong>por sua vez, pressup\u00f5e uma a\u00e7\u00e3o precipitada e sem cautela. A pessoa n\u00e3o deixa de fazer algo, n\u00e3o \u00e9 uma conduta omissiva como a neglig\u00eancia. Na imprud\u00eancia, ela age, mas toma uma atitude diversa da esperada; e<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Imper\u00edcia: <\/strong>falta de t\u00e9cnica necess\u00e1ria para realiza\u00e7\u00e3o de certa atividade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Saiba mais sobre <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/\"><em>responsabilidade civil<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Enriquecimento injustificado (art. 884)<\/h3>\n\n\n\n<p>Coloca em seu patrim\u00f4nio o que deveria ser de outra pessoa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Difere da responsabilidade porque esta busca reparar um dano, enquanto o enriquecimento injustificado busca remover os acr\u00e9scimos patrimoniais de uma pessoa. A ideia n\u00e3o \u00e9 voltar ao <em>status quo ante<\/em>, mas sim transferir os acr\u00e9scimos.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembrando-se o Enunciado 35 do CJF:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A express\u00e3o se enriquecer \u00e0 custa de outrem do art. 884 do novo C\u00f3digo Civil n\u00e3o significa, necessariamente, que dever\u00e1 haver empobrecimento\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"5\">Esp\u00e9cies das obriga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Obriga\u00e7\u00e3o de dar<\/h3>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o de dar \u00e9 aquela em que <strong>um bem est\u00e1 em posse do devedor e deve ser passado para a posse do credor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta obriga\u00e7\u00e3o pode ser subdividida em obriga\u00e7\u00e3o de entregar (quanto o bem nunca esteve na posse do credor) ou de restituir (quanto o bem j\u00e1 esteve na posse do credor e agora est\u00e1 com o devedor).<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, existe ainda outra subdivis\u00e3o que diz respeito ao objeto: se ele \u00e9 certo ou incerto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se o objeto for certo, ent\u00e3o o bem \u00e9 infung\u00edvel, individualizado, determinado. Por exemplo: uma Ferrari de placa HHH1111.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, se ele for incerto, o bem \u00e9 fung\u00edvel e pode ser individualizado de acordo com as caracter\u00edsticas dele no momento do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Por exemplo: uma ma\u00e7\u00e3 vermelha.<\/p>\n\n\n\n<p>Um ponto de absoluta import\u00e2ncia sobre a entrega do bem objeto da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 que <strong>o Credor n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar coisa diversa da que lhe \u00e9 devido<\/strong>, mesmo que mais valiosa, nem \u00e9 o devedor obrigado a dar bem diverso do ajustado (art. 313 do C\u00f3digo Civil), o que \u00e9 conhecido como princ\u00edpio da identidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/h3>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o positiva, isso quer dizer que <strong>o devedor deve cumprir uma tarefa ou atribui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e9 uma das poucas que gera para o credor o direito de Autotutela. O art. 249 \u00a7 \u00fanico do C\u00f3digo Civil aponta que em caso de urg\u00eancia, o credor pode cumprir a tarefa antes de pedir ao juiz e o pedido passa a ser que ele seja ressarcido.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Tire suas d\u00favidas sobre <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-civil\/\"><em>direito civil<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer<\/h3>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o negativa, isso quer dizer que <strong>o devedor deve se abster de realizar uma conduta<\/strong>. Esmiu\u00e7ando ainda mais, o devedor deve n\u00e3o fazer algo ou tolerar que o credor fa\u00e7a (permiss\u00e3o). A inadimpl\u00eancia come\u00e7a na data que o ato for praticado.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o ato foi realizado, o credor pode exigir que seja desfeito, se o devedor n\u00e3o desfazer e for uma quest\u00e3o urgente, o pr\u00f3prio credor pode desfazer e cobrar perdas e danos depois, ou seja, mais um caso de autotutela permitida pelo direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua natureza, o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer n\u00e3o comporta o atraso (ou mora), apenas o inadimplemento total (ou n\u00e3o faz ou faz, n\u00e3o tem como n\u00e3o fazer s\u00f3 um pouquinho).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito das obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 a <strong>base de toda rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica privada.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 extremamente importante se atentar para a enorme gama de atua\u00e7\u00e3o por parte dos advogados, que devem prezar pelos detalhes espec\u00edficos cab\u00edveis em cada caso concreto para que o direito seja bem utilizado ou n\u00e3o seja mau utilizado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Continue consumindo conte\u00fados sobre direito e advocacia aqui no Portal da Aurum! Para come\u00e7ar, indico os seguintes artigos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-do-processo\/\">Teoria Geral do Processo<\/a>: o que \u00e9 e seus princ\u00edpios mais importantes<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/desconsideracao-da-personalidade-juridica\/\">Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/a>: conceitos, teorias e mudan\u00e7as<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/endosso\/\">Endosso<\/a>: o que \u00e9, modalidades, tipos e a diferen\u00e7a entre cess\u00e3o civil<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9504-97\/\">Lei 9504\/97<\/a>: Principais artigos da Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-14020-2020\/\">Lei 14020\/2020<\/a> &#8211; Programa Emergencial: guia completo<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/fashion-law\/\">Fashion law<\/a>: como \u00e9 o Direito aplicado \u00e0 moda no Brasil<\/li>\n\n\n\n<li>Os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-de-vizinhanca\/\">direitos de vizinhan\u00e7a<\/a> do C\u00f3digo Civil e suas caracter\u00edsticas <\/li>\n\n\n\n<li>O que \u00e9 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-potestativo\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-potestativo\/\">direito potestativo<\/a>, a diferen\u00e7a do direito subjetivo e exemplos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/impericia-imprudencia-neglicencia\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/impericia-imprudencia-neglicencia\/\">Diferen\u00e7a entre neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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Tem alguma d\u00favida ou coment\u00e1rio sobre o direito das obriga\u00e7\u00f5es? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo! Vamos adorar responder e interagir com voc\u00ea! <\/em>\ud83d\ude09<br><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O direito das obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 a parte do Direito Civil que estuda os v\u00ednculos jur\u00eddicos criados entre pessoas em que o patrim\u00f4nio do devedor poder\u00e1 responder pelo seu inadimplemento. Tem sua previs\u00e3o no C\u00f3digo Civil. 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