{"id":9398,"date":"2020-08-10T20:14:09","date_gmt":"2020-08-10T23:14:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-administrativo\/"},"modified":"2026-05-28T19:48:27","modified_gmt":"2026-05-28T22:48:27","slug":"principios-do-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Os 5 mais importantes princ\u00edpios do direito administrativo na CF"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Os <strong>princ\u00edpios do direito administrativo<\/strong> s\u00e3o diretrizes que regem a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, enfatizando legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que s\u00e3o os princ\u00edpios administrativos?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A atividade do agente p\u00fablico, muitas vezes, depende de cada circunst\u00e2ncia, e \u00e9 o princ\u00edpio que consagra a liberdade de atua\u00e7\u00e3o, funcionando como instrumento normativo.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que diz o princ\u00edpio da legalidade?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O princ\u00edpio da legalidade \u00e9 uma garantia que o cidad\u00e3o possui de que ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer, ou deixar de fazer, nada sen\u00e3o em virtude de lei.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Neste artigo, pretendo trazer os princ\u00edpios do direito administrativos utilizados no dia a dia da advocacia, com alguns exemplos pr\u00e1ticos e concretos sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o os princ\u00edpios do direito administrativo?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os princ\u00edpios do direito administrativo <strong>est\u00e3o discriminados especificamente no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que estipula o seguinte:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, na legisla\u00e7\u00e3o esparsa tamb\u00e9m h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios nos quais a administra\u00e7\u00e3o devem fundamentar e orientar suas decis\u00f5es, como, por exemplo, na Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei 8.666\/93), que menciona:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/isonomia\/\"><em>isonomia<\/em><\/a><em>, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel e ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"1200\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/o-que-sao-os-principios-do-direito-administrativo-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-25687\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/o-que-sao-os-principios-do-direito-administrativo-1.jpg 1200w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/o-que-sao-os-principios-do-direito-administrativo-1-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/o-que-sao-os-principios-do-direito-administrativo-1-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/o-que-sao-os-principios-do-direito-administrativo-1-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">O que s\u00e3o os princ\u00edpios do direito administrativo. <\/figcaption><\/figure>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os princ\u00edpios do direito administrativo na CF?<\/h2>\n\n\n\n<p>Abaixo, vamos analisar os princ\u00edpios do direito administrativo estipulados na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Legalidade<\/li>\n\n\n\n<li>Impessoalidade<\/li>\n\n\n\n<li>Moralidade<\/li>\n\n\n\n<li>Publicidade<\/li>\n\n\n\n<li>Efici\u00eancia<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da legalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da legalidade \u00e9 uma garantia que o cidad\u00e3o possui de que <strong>ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer, ou deixar de fazer, nada sen\u00e3o em virtude de lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 preciso pontuar que o princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o \u00e9 apenas interpretar o que \u00e9 permitido, ou proibido, de acordo com uma interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei, mas sim, mesmo sem existir dispositivo literal numa lei, o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-sistema-juridico\/\">sistema jur\u00eddico<\/a> poder\u00e1 impor restri\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia privada e obrigatoriedade de atua\u00e7\u00e3o administrativa (JUSTEN FILHO p. 210, 2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Na \u00e1rea do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-administrativo\/\">direito administrativo<\/a>, o princ\u00edpio da legalidade \u00e9 sempre lembrado pela seguinte frase:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>No direito privado, tudo aquilo que n\u00e3o \u00e9 proibido, \u00e9 permitido. No direito administrativo, s\u00f3 \u00e9 permitido aquilo que \u00e9 autorizado por lei.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio impessoalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da impessoalidade, por sua vez, pode ser representado pela necessidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aplicar a lei de maneira equ\u00e2nime e ison\u00f4mica para todos os administrados. <strong>\u00c9 justamente a frase: todos s\u00e3o iguais perante a lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 que se fazer uma ressalva de que n\u00e3o basta tratar todos iguais, pois existem casos em que \u00e9 fundamental que exista um tratamento igualit\u00e1rio para os iguais e n\u00e3o igualit\u00e1rio para os desiguais. \u00c9 o caso da assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>O que o princ\u00edpio da impessoalidade busca impedir \u00e9 justamente a atribui\u00e7\u00e3o de uma vantagem de acordo com o <em>rosto do fregu\u00eas<\/em>. Ou seja, ningu\u00e9m pode ser tratado de forma diferente apenas por ser amigo do rei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da moralidade<\/h3>\n\n\n\n<p>Ladeando o princ\u00edpio da impessoalidade est\u00e1 o princ\u00edpio da moralidade, que \u00e9 fundamental para que o princ\u00edpio da impessoalidade seja respeitado. \u00c9 o princ\u00edpio da moralidade que <strong>impede a obten\u00e7\u00e3o de vantagens n\u00e3o resguardadas pela <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-boa-fe\/\"><strong>boa f\u00e9<\/strong><\/a>, ou ainda, que exige que a atividade administrativa seja desenvolvida de modo probo, afastando o uso da express\u00e3o: <em>os fins justificam os meios.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O fato \u00e9 que nem a invoca\u00e7\u00e3o do bem comum legitima a expropria\u00e7\u00e3o ardilosa de bens ou a destrui\u00e7\u00e3o de interesses de um particular. \u00c9 neste ponto que ingressa no direito administrativo o princ\u00edpio da moralidade (JUSTEN FILHO p. 203, 2015).<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contratos-administrativos\/\">O que s\u00e3o contratos administrativos, seus tipos e principais caracter\u00edsticas<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio publicidade<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da publicidade decorre da <strong>transpar\u00eancia que poder p\u00fablico necessita demonstrar aos administrados<\/strong>. \u00c9 permitir que os atos p\u00fablicos sejam levados ao conhecimento de todos, salvo, evidente, nos casos de sigilo.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais do que permitir o acesso aos atos p\u00fablicos, a transpar\u00eancia decorrente do princ\u00edpio da publicidade funciona como uma via de m\u00e3o dupla:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Por um lado, todos podem fiscalizar os atos administrativos e este fato evita, ou pelo menos tenta evitar, a pr\u00e1tica de atos de improbidade.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Por outro lado, o respeito a impessoalidade tamb\u00e9m ocorre, pois todos podem obter as c\u00f3pias e o acesso, n\u00e3o apenas aqueles <em>amigos do rei<\/em>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Um exemplo desta publicidade dos atos envolvendo o Poder P\u00fablico s\u00e3o as <strong>arbitragens envolvendo a uni\u00e3o ou as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal<\/strong> e concession\u00e1rios, sub concession\u00e1rios, permission\u00e1rios, arrendat\u00e1rios, autorizat\u00e1rios ou operadores portu\u00e1rios (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Decreto\/D10025.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2010.025%2C%20DE%2020,XVI%20do%20caput%20do%20art.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto n\u00ba. 10.025\/2019<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Elas devem ser obrigatoriamente p\u00fablicas, conforme dic\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>A<em>s informa\u00e7\u00f5es sobre o processo de arbitragem ser\u00e3o p\u00fablicas, ressalvadas aquelas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de segredo industrial ou comercial e aquelas consideradas sigilosas pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Outro exemplo concreto \u00e9 a previs\u00e3o do princ\u00edpio da publicidade na Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, que determina que as <strong>sess\u00f5es de aberturas dos envelopes ser\u00e3o p\u00fablicas<\/strong>. Ali\u00e1s, em alguns \u00f3rg\u00e3os as licita\u00e7\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o transmitidas online, de modo que todos podem fiscaliz\u00e1-la em tempo real.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da efici\u00eancia, tamb\u00e9m previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, imp\u00f5e que <strong>a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve evitar o desperd\u00edcio e a falha<\/strong>. \u00c9 a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos de uma maneira produtiva, com a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos econ\u00f4micos. \u00c9 produzir melhor resultados e \u00edndices de efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>O que n\u00e3o se pode confundir com a aplica\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio \u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o deve pagar e utilizar sempre o produto mais barato. Isso porque, a efici\u00eancia no direito administrativo n\u00e3o est\u00e1 umbilicalmente ligada \u00e0 efici\u00eancia econ\u00f4mica, mas sim uma <strong>efici\u00eancia ao uso do recurso p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_c4043a5453b5a2e6918f6824a9e57062.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_c4043a5453b5a2e6918f6824a9e57062 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_c4043a5453b5a2e6918f6824a9e57062 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_c4043a5453b5a2e6918f6824a9e57062 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        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class=\"text\" >Tenha tempo para focar no crescimento do seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os princ\u00edpios do direito administrativo na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n<p>O estudo dos princ\u00edpios fundamentais do direito administrativo <strong>permite que o operador do direito perceba as situa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o atr\u00e1s da norma posta<\/strong>, oportuniza entender as diretrizes que o sistema normativo fornece ao operador.<\/p>\n\n\n\n<p>Em um mundo com informa\u00e7\u00f5es cada vez mais r\u00e1pidas e superficiais, \u00e9 fundamental que o advogado estude as bases do direito, estude os mecanismos de interpreta\u00e7\u00e3o e de compreens\u00e3o da norma jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, o direito n\u00e3o \u00e9 apenas o <em>preto no branco<\/em>, mas sim um movimento complexo de <em>tons de cinza<\/em>, em que apenas entendo os princ\u00edpios do direito administrativo \u00e9 poss\u00edvel entender como e o motivo pelo qual o agente p\u00fablico pratica tal ato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o tema <\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o princ\u00edpios do direito administrativo?<\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o diretrizes fundamentais que orientam a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, garantindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia nas suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Por que o princ\u00edpio da legalidade \u00e9 importante no direito administrativo?<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da legalidade assegura que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 atue conforme o que est\u00e1 expressamente autorizado em lei, <strong>protegendo os cidad\u00e3os de abusos de poder<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Os princ\u00edpios do direito administrativo s\u00e3o aplic\u00e1veis a todas as esferas de governo?<\/h3>\n\n\n\n<p>Sim, esses princ\u00edpios s\u00e3o aplic\u00e1veis <strong>em todas as esferas do governo <\/strong>&#8211; federal, estadual e municipal &#8211; e orientam toda a atividade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conte\u00fado para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n<p>Se quiser saber mais sobre princ\u00edpios de outras \u00e1reas, indico os seguintes conte\u00fados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-empresarial\/\">Princ\u00edpios do direito empresarial &#8211; Veja os 5 mais importantes<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-gerais-do-direito\/\">Entenda os princ\u00edpios gerais do direito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-tributario\/\">Os 6 mais importantes princ\u00edpios do direito tribut\u00e1rio<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-ambiental\/\">5 mais importantes princ\u00edpios do direito ambiental<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/endosso\/\">Endosso: o que \u00e9, modalidades, tipos e a diferen\u00e7a entre cess\u00e3o civil<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-contratuais\/?\">Os mais importantes princ\u00edpios contratuais do Direito brasileiro<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\">Tire as suas d\u00favidas sobre o processo administrativo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    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id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 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Tem algo a acrescentar no texto? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo! <\/em>\ud83d\ude09<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os princ\u00edpios do direito administrativo s\u00e3o diretrizes que regem a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, enfatizando legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. Neste artigo, pretendo trazer os princ\u00edpios do direito administrativos utilizados no dia a dia da advocacia, com alguns exemplos pr\u00e1ticos e concretos sobre o tema. O que s\u00e3o os princ\u00edpios do direito administrativo? 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