{"id":9394,"date":"2023-06-01T20:11:00","date_gmt":"2023-06-01T23:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/medidas-protetivas\/"},"modified":"2025-11-24T20:56:24","modified_gmt":"2025-11-24T23:56:24","slug":"medidas-protetivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/medidas-protetivas\/","title":{"rendered":"As medidas protetivas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro – Lei Maria da Penha e ECA"},"content":{"rendered":"
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Medidas protetivas<\/strong> s\u00e3o ferramentas jur\u00eddicas que protegem indiv\u00edduos em risco, sem distin\u00e7\u00e3o, e s\u00e3o essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana. A medida protetiva \u00e9 concedida com base em testemunhos ou alega\u00e7\u00f5es escritas, mas pode ser rejeitada se uma autoridade n\u00e3o identificar amea\u00e7as \u00e0 seguran\u00e7a da v\u00edtima ou seus dependentes.<\/pre>\n\n\n\n
Este artigo visa apresentar o mecanismo da medida protetiva no ordenamento jur\u00eddico<\/a> brasileiro. Pretendo abordar o conceito de medida protetiva, analisar as legisla\u00e7\u00f5es referentes ao tema, em especial a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e, por fim, explicar o seu funcionamento pr\u00e1tico. <\/p>\n\n\n\n
O tema possui grande relev\u00e2ncia, uma vez que tais medidas s\u00e3o essenciais para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais das v\u00edtimas<\/strong>. Para facilitar a leitura, voc\u00ea pode navegar pelo \u00edndice ao lado. \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o medidas protetivas?<\/h2>\n\n\n\n
As medidas protetivas t\u00eam o objetivo de proteger um indiv\u00edduo que esteja em situa\u00e7\u00e3o de risco<\/strong>, independentemente de ra\u00e7a, classe social, orienta\u00e7\u00e3o sexual, renda, cultura, n\u00edvel educacional, religi\u00e3o e idade. Elas medidas s\u00e3o essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, as medidas protetivas s\u00e3o mecanismos de prote\u00e7\u00e3o para pessoas que estejam em situa\u00e7\u00e3o de risco<\/strong>. Em outras palavras, s\u00e3o medidas assecurat\u00f3rias que ajudam a garantir os direitos fundamentais<\/a> inerentes \u00e0 pessoa humana, buscando preservar a sa\u00fade f\u00edsica e mental das v\u00edtimas. <\/p>\n\n\n\n
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Confira o que s\u00e3o medidas protetivas e compartilhe nas redes!<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o objetivo das medidas protetivas?<\/h2>\n\n\n\n
As medidas protetivas t\u00eam o objetivo de garantir a seguran\u00e7a de pessoas que estejam em situa\u00e7\u00e3o de risco<\/strong>, comumente associado a casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. <\/p>\n\n\n\n
Essas medidas buscam proteger a integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral do indiv\u00edduo em risco, prevenindo a continua\u00e7\u00e3o ou a repeti\u00e7\u00e3o de atos violentos e oferecendo uma resposta imediata do sistema de justi\u00e7a para a prote\u00e7\u00e3o dessas pessoas. Isso inclui, por exemplo, restri\u00e7\u00f5es de contato ou proximidade do agressor, a retirada do agressor do domic\u00edlio, entre outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Como funciona a medida protetiva na Lei Maria da Penha?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei 11.340<\/a> de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha<\/a>, trouxe as medidas protetivas com o objetivo de interromper e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/strong>. A lei surgiu para obrigar o Estado a proteger as mulheres v\u00edtimas dessa viol\u00eancia<\/strong>, que \u00e9 considerada uma epidemia global pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do artigo 5\u00ba da referida lei, compreende-se como viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u201cqualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial\u201d<\/em>, no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica ou familiar ou em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto. A viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher constitui uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. <\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, a medida protetiva \u00e9 solicitada pela v\u00edtima e expedida pela justi\u00e7a de forma emergencial<\/strong>. Uma vez expedida, determina certas condutas ao agressor, como o seu afastamento – a mais comum. Mas tamb\u00e9m pode ser a estipula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o de contato com a v\u00edtima e a suspens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de porte de arma, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, foi promulgada a Lei 13.827\/2019, que alterou alguns artigos da Lei Maria da Penha, em especial, os contidos no segundo cap\u00edtulo, o qual aborda as medidas protetivas de urg\u00eancia e regulamenta o seu procedimento.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o procedimento para pedir medida protetiva?<\/h2>\n\n\n\n
As medidas protetivas podem ser concedidas sem que a autoridade escute a outra parte, ou seja, apenas com o relato da v\u00edtima pode-se estabelec\u00ea-las<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do agressor. <\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha permitiu que as medidas protetivas fossem concedidas n\u00e3o apenas por autoridade judicial, mas tamb\u00e9m pela policial<\/strong>, desde que o munic\u00edpio n\u00e3o seja sede de comarca e n\u00e3o haja delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia. Quando for decretada pela autoridade policial, o juiz ser\u00e1 comunicado num prazo m\u00e1ximo de 24 horas para rever a decis\u00e3o e determinar se a mant\u00e9m ou se revoga. <\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que muito tem se questionado a respeito da constitucionalidade dessa possibilidade<\/strong>, uma vez que feriria o princ\u00edpio da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o est\u00e1 sendo debatida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade<\/a> proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB). A lei determina tamb\u00e9m que sejam registradas as medidas concedidas em banco de dados do CNJ<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n
Uma vez constatada exist\u00eancia de risco atual ou iminente a vida ou integridade f\u00edsica da mulher ou de seus dependentes em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou lugar de conviv\u00eancia com a ofendida. A autoridade possui o prazo de 48 horas para conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urg\u00eancia, que poder\u00e3o ser as seguintes: <\/p>\n\n\n\n