{"id":9387,"date":"2024-09-13T21:15:00","date_gmt":"2024-09-14T00:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/lei-8666-93\/"},"modified":"2024-10-01T06:18:22","modified_gmt":"2024-10-01T09:18:22","slug":"lei-8666-93","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-8666-93\/","title":{"rendered":"Guia completo e coment\u00e1rios \u00e0 Lei 8666\/93: Tire suas d\u00favidas sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos"},"content":{"rendered":"
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A  Lei 8666<\/strong>, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, \u00e9 uma norma legal que estabelece as regras para a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e a celebra\u00e7\u00e3o de contratos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/pre>\n\n\n\n
Para advogados e advogadas que atendem a empres\u00e1rios, conhecer a Lei 8666\/93, que regula licita\u00e7\u00f5es e contratos, \u00e9 fundamental. Afinal, o dom\u00ednio do tema permite uma orienta\u00e7\u00e3o mais confi\u00e1vel aos clientes que buscam uma oportunidade para fortalecer seu neg\u00f3cio tornando-se fornecedores para os poderes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 8666 de 1993 pode ser brevemente abordada em mat\u00e9rias de Direito Administrativo<\/a> na gradua\u00e7\u00e3o. Mas, normalmente, s\u00e3o nos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da \u00e1rea que recebe um tratamento detalhado. Por isso, muitos advogados que atuam em Direito Civil e Empresarial n\u00e3o chegam a ter um contato mais aprofundado com o tema.<\/p>\n\n\n\n
Sabendo disso, preparamos um guia completo e detalhado<\/strong> para que voc\u00ea adquira ou relembre os conhecimentos essenciais sobre a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. <\/p>\n\n\n\n
Aqui, voc\u00ea vai encontrar respostas para seus questionamentos e tamb\u00e9m para as d\u00favidas de seus clientes. Ent\u00e3o, favorite esta p\u00e1gina para consultar sempre que surgir alguma d\u00favida e comece a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que diz a Lei 8666?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A Lei 8666\/93 \u00e9 uma norma jur\u00eddica que foi promulgada em junho de 1993, durante o mandato do ent\u00e3o presidente Itamar Franco. Foi criada para regular a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e o fechamento de contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, justamente por isso, \u00e9 conhecida como Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Essa norma estabelece requisitos e procedimentos gerais que uma empresa deve observar para tornar-se um fornecedor para os poderes p\u00fablicos<\/strong> da Uni\u00e3o, dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal. <\/p>\n\n\n\n
As regras estabelecidas pela lei 8666 aplicam-se \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos para obras, servi\u00e7os (inclusive publicidade), compras e loca\u00e7\u00f5es. As regras dessa lei s\u00e3o aplicadas para determinar qual construtora far\u00e1 a obra de um hospital p\u00fablico ou qual ag\u00eancia far\u00e1 a campanha publicit\u00e1ria de um projeto do MEC, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, esse texto n\u00e3o se aplica apenas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de fornecimento de servi\u00e7os e bens. Ela tamb\u00e9m inclui regras para rela\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o<\/a>, concess\u00f5es e permiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo: as regras dessa lei s\u00e3o aplicadas para determinar como a prefeitura de uma cidade pode alienar um im\u00f3vel que n\u00e3o usa mais; ou como o governo federal pode fazer a concess\u00e3o de uma rodovia.<\/p>\n\n\n\n
\"Confira
Veja o que \u00e9 a Lei 8666<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
O que s\u00e3o licita\u00e7\u00f5es e contratos? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
At\u00e9 esse ponto, ficou bastante claro que existem dois conceitos essenciais por tr\u00e1s da Lei 8666\/93: \u201clicita\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ccontrato\u201d. Podemos explicar esses conceitos da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 licita\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
Licita\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 o procedimento administrativo formal pelo qual um poder p\u00fablico convoca empresas interessadas para que apresentem suas propostas de fornecimento de bens e servi\u00e7os. O m\u00e9todo tamb\u00e9m seleciona, dentre as propostas recebidas, qual ser\u00e1 aceita.<\/p>\n\n\n\n
O que significa contrato?<\/h3>\n\n\n\n
Nesse contexto, Contrato<\/strong> \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o que se forma entre o poder p\u00fablico e a empresa. Nele, incluem-se as obriga\u00e7\u00f5es de cada parte, depois que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 finalizada com sucesso. O contrato<\/a> n\u00e3o se resume \u00e0 minuta escrita que as partes assinam, que \u00e9 apenas uma formaliza\u00e7\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: Entenda o direito das obriga\u00e7\u00f5es, suas fontes fontes e esp\u00e9cies<\/a><\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 a import\u00e2ncia da lei 8666?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Existem bons motivos para regulamentar as licita\u00e7\u00f5es e os contratos por meio de uma lei.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar<\/strong>, vale pontuar que sem a regulamenta\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es, haveria liberdade total para escolher qual empresa fornece bens e servi\u00e7os para os poderes p\u00fablicos; e essa liberdade pode ser mal utilizada. <\/p>\n\n\n\n
Se fosse assim, uma empresa poderia ser escolhida n\u00e3o porque sua proposta \u00e9 a mais vantajosa do ponto de vista do interesse p\u00fablico, mas porque atende a interesses pessoais de quem est\u00e1 organizando a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em segundo lugar<\/strong>, sem a regulamenta\u00e7\u00e3o do contrato, as partes n\u00e3o teriam seguran\u00e7a. Afinal, seria mais f\u00e1cil descumprir as obriga\u00e7\u00f5es dessa rela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Caso isso acontecesse, a empresa poderia mais facilmente abandonar a rela\u00e7\u00e3o sem completar adequadamente o fornecimento para o qual foi escolhida. Os resultados seriam preju\u00edzos graves aos cofres p\u00fablicos e ao andamento das atividades que dependiam de tal fornecimento. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante lembrar que, quando um poder p\u00fablico faz uma compra ou contrata um servi\u00e7o, em geral, h\u00e1 um valor consider\u00e1vel envolvido. Isso pode incentivar a\u00e7\u00f5es de m\u00e1 f\u00e9, tanto da parte de pessoas dentro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto das empresas.<\/p>\n\n\n\n
Se n\u00e3o houver nenhum meio de impedir essas a\u00e7\u00f5es, toda a sociedade sofrer\u00e1 com os preju\u00edzos. A Lei 8666\/93 \u00e9 a barreira que afasta a m\u00e1 f\u00e9<\/a> das licita\u00e7\u00f5es e dos contratos p\u00fablicos e, assim, protege a sociedade como um todo. <\/p>\n\n\n\n