{"id":9385,"date":"2024-05-02T17:03:07","date_gmt":"2024-05-02T20:03:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/curatela\/"},"modified":"2025-08-20T17:02:53","modified_gmt":"2025-08-20T20:02:53","slug":"curatela","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/curatela\/","title":{"rendered":"Curatela: aspectos legais e modelo pr\u00e1tico!"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>curatela <\/strong>tem o objetivo de proteger pessoas com mais de 18 anos que n\u00e3o conseguem expressar sua vontade livremente e conscientemente, seja devido a algum impedimento ou determinados tipos de defici\u00eancia.<\/pre>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A curatela \u00e9 uma medida judicial que visa proteger pessoas que, devido a doen\u00e7as ou defici\u00eancias, n\u00e3o possuem plena capacidade de gerenciar seus pr\u00f3prios interesses.<\/li>\n\n\n\n<li>O curador \u00e9 nomeado pelo juiz para auxiliar o curatelado na administra\u00e7\u00e3o de seus bens e na tomada de decis\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li>A curatela pode ser tempor\u00e1ria ou permanente, dependendo da condi\u00e7\u00e3o do curatelado.<\/li>\n\n\n\n<li>O curador deve prestar contas regularmente ao juiz sobre a administra\u00e7\u00e3o dos bens e os cuidados com o curatelado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015), provocaram grandes mudan\u00e7as no cen\u00e1rio da \u201cTeoria das Capacidades\u201d, de modo que as inova\u00e7\u00f5es mais relevantes recaem sobre o instituto da curatela.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, o estudo da curatela e o dom\u00ednio das novas regras que incidem sobre este instituto jur\u00eddico <strong>\u00e9 fundamental para o operador do direito<\/strong>, sobretudo, para os advogados que militam ou pretendem atuar no \u00e2mbito do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-civil\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-civil\/\">Direito Civil<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-familia\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-familia\/\">Fam\u00edlia<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-das-pessoas-com-deficiencia\/#:~:\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-das-pessoas-com-deficiencia\/#:~:\">Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos estudantes de direito, a turma que se prepara para o exame da OAB e os concurseiros, podem ter certeza que a a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o e a tem\u00e1tica da curatela s\u00e3o cartas marcadas na maioria dos certames jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 a curatela?<\/h2>\n\n\n\n<p>A curatela \u00e9 <strong>uma institui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que visa proteger e assistir pessoas maiores de idade que, por algum motivo, n\u00e3o conseguem exercer plenamente os seus direitos <\/strong>e cumprir seus deveres.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 uma pergunta muito comum na nossa rotina de pr\u00e1tica forense, sendo importante que o operador do direito saiba respond\u00ea-la sem titubear para passar seguran\u00e7a para o cliente em potencial, bem como para deixar claro a real necessidade ou n\u00e3o de se utilizar o instituto da curatela.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"1200\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-a-curatela.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-23067\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-a-curatela.jpg 1200w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-a-curatela-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-a-curatela-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/o-que-e-a-curatela-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Extraindo o sentido b\u00e1sico desses dispositivos legais, Pablo Stolze, ensina que a curatela \u00e9 o instituto jur\u00eddico que: <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Visa a proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a sua livre e consciente manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, resguardando-se, com isso, tamb\u00e9m, o seu patrim\u00f4nio, como se d\u00e1, na mesma linha, na curadoria (curatela) dos bens do ausente, disciplinada nos arts. 22 a 25, CC\/2002.<\/em>\u201d<\/p>\n<cite>(Gagliano, Pablo Stolze Novo curso de direito civil, volume 6: direito de fam\u00edlia \/ Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. \u2013 9. ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2019)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Tecnicamente, no atual cen\u00e1rio da \u201cTeoria das Capacidades\u201d, <strong>a curatela&nbsp; tem uma aplica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/strong>, ou seja, deve ser usada como medida de exce\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica negocial e patrimonial da pessoa que, por algum impedimento ou em virtude de determinados tipos de defici\u00eancia, esteja impossibilitada de manifestar sua pr\u00f3pria vontade de forma livre e consciente.<\/p>\n\n\n\n<p>Arnaldo Rizzardo ensina que a curatela:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Tem um car\u00e1ter eminentemente publicista por constituir dever de o Estado zelar pelos interesses dos incapazes, mas atribuindo esta fun\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas capazes e id\u00f4neas. Da\u00ed o&nbsp;m\u00fanus&nbsp;p\u00fablico que se atribui ao instituto. Sendo uma atribui\u00e7\u00e3o praticamente delegada aos indiv\u00edduos em geral, especialmente aos parentes consangu\u00edneos, quem \u00e9 nomeado n\u00e3o pode releg\u00e1-la, depois, desatendendo os compromissos assumidos.\u201d<\/em><\/p>\n<cite>(Rizzardo, Arnaldo Direitos de Fam\u00edlia \/ Arnaldo Rizzardo. \u2013 10. ed. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2019)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Em s\u00edntese!<\/h3>\n\n\n\n<p>Em simples palavras, toda vez que um <strong>sujeito de direito estiver em condi\u00e7\u00e3o de incapacidade<\/strong> para manifestar sua vontade acerca da pr\u00e1tica de atos da sua vida civil, o instrumento da <strong>curatela se apresenta como poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para legitimar judicialmente um terceiro<\/strong> que passar\u00e1 a ter poder para exercer tais fun\u00e7\u00f5es sob as penas e responsabilidades da lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Previs\u00e3o legal da curatela<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Genericamente, a curatela est\u00e1 situada no Livro de <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-familia\/\"><strong>Direito de Fam\u00edlia<\/strong><\/a> com regras espec\u00edficas contidas entre o art. 1.767 e 1.783 do C\u00f3digo Civil, sendo aplicadas de forma subsidi\u00e1ria as regras gerais do instituto da Tutela (art. 1.728 a art. 1.766 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Mas \u00e9 importante que se fa\u00e7a uma <strong>leitura atenta desses dispositivos sempre \u00e0 luz da Lei n\u00ba 13.146\/2015<\/strong> (LBI), que alterou profundamente as repercuss\u00f5es jur\u00eddicas acerca das capacidades das pessoas com defici\u00eancia, sobretudo no caso da defici\u00eancia mental e intelectual.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas calma! Eu sei que certamente a maioria dos leitores sobre esse tema buscam sanar as discuss\u00f5es travadas por muitos civilistas acerca das novas regras da curatela.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue lendo esse artigo que prometo apresentar o caminho para voc\u00ea encontrar a melhor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para os casos concretos que vier a se deparar na sua pr\u00e1tica ou nos seus estudos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, vamos seguir destacando os aspectos mais relevantes sobre a mat\u00e9ria ap\u00f3s a entrada em vigor do NCPC e da LBI.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre tutela e curatela?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Enquanto a curatela visa a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em&nbsp;situa\u00e7\u00f5es de defici\u00eancia total ou parcial entre outros impedimentos,<\/strong> a <strong>tutela limita-se ao campo da menoridade legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A tutela ser\u00e1 objeto de outro conte\u00fado aqui no <meta http-equiv=\"content-type\" content=\"text\/html; charset=utf-8\"><\/meta>Portal da Aurum. Por ora, vamos focar no instituto da curatela! <em>Saiba mais sobre <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tutela-especifica\/\"><em>tutela espec\u00edfica<\/em><\/a><em> e <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tutela-de-urgencia\/\"><em>tutela de urg\u00eancia<\/em><\/a><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Conceitos importantes: curador e curatelado<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem \u00e9 o curador?<\/h3>\n\n\n\n<p>O curador \u00e9 <strong>aquele que ser\u00e1 investido da fun\u00e7\u00e3o de representar legalmente a pessoa declarada incapaz<\/strong>, devendo praticar com responsabilidade todos os atos da vida civil do curatelado, nos limites da curatela concedida judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, para ser curador de qualquer pessoa, \u00e9 necess\u00e1rio que o indiv\u00edduo interessado seja plenamente capaz para todos os atos da vida civil \u2013 requisito m\u00ednimo para se pleitear a curatela.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, por \u00f3bvio, n\u00e3o basta a plena <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/capacidade-civil\/\">capacidade civil<\/a> para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de curador. Para tanto, \u00e9 preciso que o requerente da curatela apresente comportamento probo e id\u00f4neo, mantenha rela\u00e7\u00f5es de parentesco ou de amizade com o sujeito que, em tese, dever\u00e1 ser curatelado.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 1.775. O c\u00f4njuge ou companheiro, n\u00e3o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/separacao-judicial\/\">separado judicialmente<\/a> ou de fato, \u00e9, de direito, curador do outro, quando interdito.<\/em><br><em>\u00a7 1.\u00ba Na falta do c\u00f4njuge ou companheiro, \u00e9 curador leg\u00edtimo o pai ou a m\u00e3e; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.<\/em><br><em>\u00a7 2.\u00ba Entre os descendentes, os mais pr\u00f3ximos precedem aos mais remotos.<\/em><br><em>\u00a7 3.\u00ba Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Prefer\u00eancia para ser curador no Novo CPC<\/h3>\n\n\n\n<p>A ordem de prefer\u00eancia para requerer a curatela mais n\u00edtida nas disposi\u00e7\u00f5es do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/\">Novo CPC<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 747. A interdi\u00e7\u00e3o pode ser promovida:<\/em><br><em>I &#8211; pelo c\u00f4njuge ou companheiro;<\/em><br><em>II &#8211; pelos parentes ou tutores;<\/em><br><em>III &#8211; pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;<\/em><br><em>IV &#8211; pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em><br><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. A legitimidade dever\u00e1 ser comprovada por documenta\u00e7\u00e3o que acompanhe a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/como-fazer-peticao-inicial\/\">peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Destaque-se que a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 um poder-dever em caso de in\u00e9rcia dos legitimados nos incisos I, II e III.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que esse rol n\u00e3o \u00e9 taxativo e pode ser flexibilizado judicialmente. Trata-se de um par\u00e2metro de razoabilidade legislativa para que o magistrado se aproxime ao m\u00e1ximo do melhor interesse e do bem-estar do curatelado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>! A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia introduziu o art. 1.775-A no C\u00f3digo Civil admitindo a possibilidade da \u201c<strong>curatela compartilhada<\/strong>\u201d em favor da pessoa com defici\u00eancia, quando necess\u00e1rio para sua melhor prote\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem \u00e9 o curatelado?<\/h3>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o de curatela, o curatelado \u00e9 <strong>aquele que foi declarado incapaz para o exerc\u00edcio de determinados atos de sua vida civil<\/strong> ao qual foi nomeado um curador para suprir essa fun\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas afinal de contas, quem pode ser curatelado no atual cen\u00e1rio jur\u00eddico?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Classicamente, o instituto da curatela destinava-se aos sujeitos incapazes, absoluta e relativamente, com exce\u00e7\u00e3o dos menores, para os quais o instituto aplic\u00e1vel seria a tutela.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, com o advento da Lei n\u00ba 13.146\/2015 (LBI), o racioc\u00ednio jur\u00eddico acerca das capacidades das pessoas com defici\u00eancia foi elevado a um novo patamar de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, conforme se ver\u00e1 adiante.<\/p>\n\n\n\n<p>A fim de atender aos princ\u00edpios e comandos da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, <strong>a LBI consagrou em seu art. 6\u00ba a plena capacidade civil de todas as pessoas com defici\u00eancia<\/strong>, inclusive aquelas com algum impedimento de natureza intelectual ou mental, tornando a curatela medida de exce\u00e7\u00e3o para fins negociais e patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, assim ficou o art. 1.767 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 1.767. Est\u00e3o sujeitos a curatela:<\/em><br><em>I &#8211; aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/em><br><em>II &#8211; (Revogado) ; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/em><br><em>III &#8211; os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/em><br><em>IV &#8211; (Revogado) ; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/em><br><em>V &#8211; os pr\u00f3digos.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Abaixo, explicarei com mais detalhes cada parte do artigo. Confira:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1. Os impedidos de manifestarem sua pr\u00f3pria vontade<\/h4>\n\n\n\n<p>No que tange ao inciso I, a LBI acertou na medida em que possibilitou o manejo da curatela como instrumento de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para todos <strong>aqueles que est\u00e3o envolvidos em situa\u00e7\u00f5es que cerceiam ou impedem a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, Rizzardo (2019) explica que <em>\u201co fundamental para a interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 a impossibilidade de exprimir a vontade, isto \u00e9, de manifestar o pensamento, de emitir ju\u00edzos volitivos e determinar a si e os atos no mundo que circunda a pessoa.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Caro leitor, fique atento \u00e0 verdadeira finalidade da lei: a incapacidade de exprimir a pr\u00f3pria vontade n\u00e3o se confunde com a impossibilidade de comunica\u00e7\u00e3o verbal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se o cognitivo da pessoa for preservado o suficiente para tomar suas pr\u00f3prias decis\u00f5es e fazer suas pr\u00f3prias escolhas, ainda que com aux\u00edlio de tecnologias assistivas ou linguagem alternativa, <strong>a sua plena capacidade civil deve ser respeitada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em se tratando de pessoa com defici\u00eancia, caso haja algum tipo de barreira para o exerc\u00edcio da sua livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e seja do seu real interesse, outra solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ser\u00e1 cab\u00edvel em detrimento da curatela. Trata-se da Tomada de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/decisao\/\">Decis\u00e3o<\/a> Apoiada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2. Os \u00e9brios habituais, os viciados em t\u00f3xico&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>Seguindo a lista de quem pode ser curatelado, ainda temos a figura dos os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Trata-se daqueles que est\u00e3o na depend\u00eancia f\u00edsica e ps\u00edquica da bebida alco\u00f3lica<\/strong>, desde que n\u00e3o conseguem mais controlar o impulso que os impele a ingerir as bebidas, de modo a manterem-se na maior parte do tempo sob seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dependendo do contexto de v\u00edcios do sujeito que ingere, ou aplica, ou aspira subst\u00e2ncias t\u00f3xicas com persist\u00eancia, pode-se chegar a um estado mental patol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, dados os elementos qu\u00edmicos e t\u00f3xicos que comp\u00f5em as drogas, a mente \u00e9 seriamente afetada, n\u00e3o apenas pela redu\u00e7\u00e3o do entendimento, mas acima de tudo por n\u00e3o mais se autocontrolar ou governar o dependente.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca da interdi\u00e7\u00e3o nesses casos, ainda se discute a aplicabilidade de normas do Decreto 891, de 1938, que possui uma s\u00e9rie de detalhes de pouca aplicabilidade, sendo certo que, <strong>na pr\u00e1tica, s\u00e3o raros os processos envolvendo a curatela de toxic\u00f4manos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3. Os pr\u00f3digos<\/h4>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos pr\u00f3digos, <strong>trata-se da pessoa que gasta imoderadamente<\/strong>, desbaratando seus bens e comprometendo-os em d\u00edvidas que sua renda n\u00e3o comporta. Chega a tal ponto o desperd\u00edcio e a malversa\u00e7\u00e3o de valores, que \u00e9 capaz de chegar \u00e0 mis\u00e9ria, comprometendo n\u00e3o apenas o seu sustento, mas tamb\u00e9m o de seus dependentes (RIZZARDO, 2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, <strong>entendo ser tarefa complexa distinguir<\/strong> o cen\u00e1rio de desordem mental com a falta de zelo e razoabilidade na administra\u00e7\u00e3o patrimonial daquele que s\u00f3 quer curtir a vida dilapidando o patrim\u00f4nio do jeito que bem entender, por mais f\u00fatil e sem no\u00e7\u00e3o da realidade que pare\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Fato \u00e9 que a interdi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3digo existe no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-civil\/\">direito civil<\/a> brasileiro como heran\u00e7a da antiguidade romana, que tinha por finalidade proteger a fam\u00edlia da inconsequente utiliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo racioc\u00ednio valeria hoje na hip\u00f3tese de comprovada algum tipo de desordem mental o sujeito age de forma irrespons\u00e1vel e sem compromisso com gest\u00e3o negocial e patrimonial a ponto de prejudicar sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora tenha sido mais usual no passado, recentemente <strong>s\u00e3o pouqu\u00edssimas as decis\u00f5es judiciais em situa\u00e7\u00f5es dessa natureza<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4. A curatela do nascituro<\/h4>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil Brasileiro tamb\u00e9m apresenta a <strong>possibilidade da curatela do nascituro como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong> para algumas situa\u00e7\u00f5es especiais. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 1.779. Dar-se-\u00e1 curador ao nascituro, se o pai falecer estando gr\u00e1vida a mulher, e n\u00e3o tendo o poder familiar.<\/em><br><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a mulher estiver interdita, seu curador ser\u00e1 o do nascituro.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Imagine a hip\u00f3tese de uma gr\u00e1vida menor de idade ou enquadrada em qualquer uma das hip\u00f3teses de incapacidade que imp\u00f5e curatela. Diante da morte do pai, tecnicamente n\u00e3o haveria poder familiar dessa mulher sobre o nascituro, estando assim configurada a hip\u00f3tese de curatela para o caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas aten\u00e7\u00e3o, nesta hip\u00f3tese, a curatela durar\u00e1 apenas at\u00e9 o nascimento da crian\u00e7a, pois, a partir da\u00ed, se n\u00e3o houver quem exer\u00e7a o poder familiar sobre ele, devem ser aplicadas as regras da tutela e n\u00e3o da curatela.<\/p>\n\n\n\n<p>Pablo Stolze (2019) registra a cr\u00edtica no sentido de ser limitada a reda\u00e7\u00e3o do art. 1.779 do CC\/2002, pois <strong>h\u00e1 outras situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas em que se deve determinar a curatela ao nascituro<\/strong>, mesmo n\u00e3o provado o falecimento do genitor, a exemplo do abandono e a pr\u00f3pria incapacidade civil do pai.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_ff072b3b8b858daedd66cbf78606a0b9.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_ff072b3b8b858daedd66cbf78606a0b9 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_ff072b3b8b858daedd66cbf78606a0b9 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_ff072b3b8b858daedd66cbf78606a0b9 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_ff072b3b8b858daedd66cbf78606a0b9 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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afetou profundamente a normativa da capacidade civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Em fiel observ\u00e2ncia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que passou a produzir efeitos no Brasil com for\u00e7a constitucional por meio do Decreto 6.949\/2009, a LBI <strong>consagrou a plena capacidade civil como regra para todas as pessoas com defici\u00eancia<\/strong>, inclusive no caso da defici\u00eancia mental e intelectual.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a curatela tornou-se medida de exce\u00e7\u00e3o exclusivamente para fins negociais e patrimoniais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tamanha foi a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a preserva\u00e7\u00e3o da capacidade das pessoas com defici\u00eancia e com o uso adequado desse instrumento de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que <strong>o termo \u201ccuratela\u201d aparece 22 vezes no bojo do texto da LBI<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Art. 84 da LBI<\/h3>\n\n\n\n<p>Precisamente merece destaque o art. 84 situado no cap\u00edtulo que garante \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o reconhecimento igual perante a lei.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 84. A pessoa com defici\u00eancia tem assegurado o direito ao exerc\u00edcio de sua capacidade legal em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/em><br><em>\u00a7 1\u00ba <\/em><strong><em>Quando necess\u00e1rio<\/em><\/strong><em>, a pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 submetida \u00e0 curatela, conforme a lei.<\/em><br><em>\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adocao\/\">ado\u00e7\u00e3o<\/a><\/em> <em>de processo de tomada de decis\u00e3o apoiada.<\/em><br><em>\u00a7 3\u00ba A defini\u00e7\u00e3o de curatela de pessoa com defici\u00eancia constitui <\/em><strong><em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/medidas-protetivas\/\">medida protetiva <\/a>extraordin\u00e1ria, proporcional \u00e0s necessidades e \u00e0s circunst\u00e2ncias de cada caso, e durar\u00e1 o menor tempo poss\u00edvel<\/em><\/strong><em>.<\/em><br><em>\u00a7 4\u00ba Os curadores s\u00e3o obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administra\u00e7\u00e3o ao juiz, apresentando o balan\u00e7o do respectivo ano.<\/em>&#8220;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 85. A curatela afetar\u00e1 <\/em><strong><em>t\u00e3o somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.<\/em><\/strong><br><em>\u00a7 1\u00ba A defini\u00e7\u00e3o da curatela n\u00e3o alcan\u00e7a o direito ao pr\u00f3prio corpo, \u00e0 sexualidade, ao matrim\u00f4nio, \u00e0 privacidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e ao voto.<\/em><br><em>\u00a7 2\u00ba A curatela constitui medida extraordin\u00e1ria, devendo constar da senten\u00e7a as raz\u00f5es e motiva\u00e7\u00f5es de sua defini\u00e7\u00e3o, preservados os interesses do curatelado.<\/em><br><em>\u00a7 3\u00ba No caso de pessoa em situa\u00e7\u00e3o de institucionaliza\u00e7\u00e3o, ao nomear curador, o juiz deve dar prefer\u00eancia a pessoa que tenha v\u00ednculo de natureza familiar, afetiva ou comunit\u00e1ria com o curatelado.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Por intelig\u00eancia dos comandos introduzidos pela LBI, <strong>a interpreta\u00e7\u00e3o que prevalece \u00e9 no sentido de que n\u00e3o mais haveria a chamada interdi\u00e7\u00e3o absoluta<\/strong> na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, valendo t\u00e3o somente a interdi\u00e7\u00e3o relativa, restrita aos atos de natureza negocial e patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, muitas cr\u00edticas ainda existem acerca dessa inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, precisamente por parte dos civilistas mais literais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">For\u00e7a constitucional<\/h3>\n\n\n\n<p>Mas aqui n\u00e3o podemos nos esquecer da for\u00e7a constitucional da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que <strong>deve prevalecer sobre qualquer conflito infraconstitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se do primeiro Tratado de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-humanos\/\">Direitos Humanos<\/a> do Brasil aprovado na forma do art. 5\u00ba \u00a73\u00ba da CR\/1988, ou seja, nos moldes de emenda constitucional, sendo revestido do mesmo poderio normativo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 justamente nesse diploma internacional que a regra da plena capacidade civil das pessoas com defici\u00eancia encontra amparo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>deve-se prevalecer a autonomia da vontade<\/strong> para que as pessoas nessa qualidade fa\u00e7am as suas pr\u00f3prias escolhas, de modo que resta ao instituto da curatela, t\u00e3o somente o car\u00e1ter de medida de prote\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-constitucional\/\"><em>Os principais aspectos do direito constitucional<\/em><\/a><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Jurisprud\u00eancia com entendimento para curatela total<\/h3>\n\n\n\n<p>Contudo, na pr\u00e1tica, embora o entendimento predominante e atual seja pela regra da curatela parcial ou relativa, por medida de razoabilidade jur\u00eddica, <strong>em car\u00e1ter excepcional, ainda \u00e9 poss\u00edvel argumentar pela curatela total<\/strong> conforme o caso o concreto. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL &#8211; INTERDI\u00c7\u00c3O &#8211; CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL &#8211; ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO &#8211; CABIMENTO &#8211; RECURSO DESPROVIDO. A extens\u00e3o da curatela para todos os atos da vida civil, inclusive no tocante aos direitos existenciais, a depender das especificidades do caso concreto, pode se revelar como medida mais protetiva dos interesses do curatelado, notadamente na hip\u00f3tese em que a pessoa n\u00e3o tem qualquer condi\u00e7\u00e3o de exprimir a sua vontade ou nem mesmo compreens\u00e3o da realidade<\/em>&#8220;<\/p>\n<cite><em>(TJ-MG &#8211; AC: 10024142614007001 MG, Relator: Edilson Ol\u00edmpio Fernandes, Data de Julgamento: 12\/02\/2019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/02\/2019)<\/em><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>INTERDI\u00c7\u00c3O. DOEN\u00c7A DE ALZHEIMER. DECRETA\u00c7\u00c3O DE INTERDI\u00c7\u00c3O TOTAL. INSURG\u00caNCIA. ADMISSIBILIDADE. Elementos dos autos que comprovam que a requerida \u00e9 absolutamente incapaz de exercer sozinha os atos da vida civil. O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia estabelece os direitos das pessoas portadoras de defici\u00eancia, sem preju\u00edzo dos mecanismos que assegurem o exerc\u00edcio desses direitos, como \u00e9 o caso da interdi\u00e7\u00e3o. Atestado m\u00e9dico que confirma a incapacidade total e permanente. Senten\u00e7a mantida. Recurso n\u00e3o provido.<\/em><\/p>\n<cite><em>(TJ-SP &#8211; AC: 10055238020178260292 SP 1005523-80.2017.8.26.0292, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 13\/03\/2019, 5\u00aa C\u00e2mara de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-privado\/\">Direito Privado<\/a>, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/03\/2019)<\/em><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>ATEN\u00c7\u00c3O: Se a curatela passou a ser medida de exce\u00e7\u00e3o, <strong>a regra passou a ser um recente instituto jur\u00eddico adotado no direito brasileiro: a tomada de decis\u00e3o apoiada<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"4\">Aspectos processuais da curatela<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Embora situado entre os Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria, o rito de interdi\u00e7\u00e3o ou curatela <strong>admite a pretens\u00e3o resistida<\/strong>, ou seja, a discord\u00e2ncia e impugna\u00e7\u00e3o por parte do curatelado ou at\u00e9 mesmo pela interven\u00e7\u00e3o de um terceiro interessado (art. 752, \u00a72\u00ba e \u00a73\u00ba do CPC).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Na a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o <strong>\u00e9 poss\u00edvel formular um pedido de Tutela Provis\u00f3ria de Urg\u00eancia<\/strong> para que seja determinada a expedi\u00e7\u00e3o do Termo de Curatela Provis\u00f3ria, a fim de se nomear um curador provis\u00f3rio at\u00e9 a decis\u00e3o terminativa do feito (art. 749, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Necessariamente, <strong>o rito de interdi\u00e7\u00e3o contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, al\u00e9m de ser determinado um estudo t\u00e9cnico ou social do caso, sem preju\u00edzo da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/art-464-a-480-cpc\/\">prova pericial<\/a> obrigat\u00f3ria para se constatar a dimens\u00e3o e a real incapacidade do interditando para os atos da vida civil.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do interditando, <strong>o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de entrevista<\/strong> para analisar sua vida, neg\u00f3cios, bens, vontades, prefer\u00eancias e la\u00e7os familiares e afetivos, entre outros assuntos que entender necess\u00e1rio para seu convencimento (art. 741 do CPC).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Mesmo que o interditando n\u00e3o constitua advogado, <strong>ser\u00e1 nomeado um curador especial<\/strong> (advogado do polo passivo na a\u00e7\u00e3o de curatela), a fim de se garantir o contradit\u00f3rio e ampla defesa (art. 752 \u00a72\u00ba do CPC), via de regra acaba sendo um <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/art-185-a-187-cpc\/\">defensor p\u00fablico<\/a> ou um advogado dativo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A curatela pode ser levantada, a qualquer tempo<\/strong>, mediante a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, pedido do curatelado ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos em que se comprovar a cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade e a recupera\u00e7\u00e3o do gozo da plena capacidade civil (art. 756 \u00a71\u00ba do CPC).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A <strong>remo\u00e7\u00e3o do curador \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> mediante a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de iniciativa dos legitimamente interessados ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 761 do CPC).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A morte do curador n\u00e3o extingue a curatela<\/strong>. Neste caso o curador falecido dever\u00e1 ser substitu\u00eddo por outro judicialmente nomeado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"5\">Como fazer uma a\u00e7\u00e3o de curatela?<\/h2>\n\n\n\n<p>Ao longo de quase 10 anos de pr\u00e1tica forense em Varas de Fam\u00edlia, no in\u00edcio como servidor do judici\u00e1rio e atualmente como advogado, <strong>j\u00e1 trabalhei e atuei com incont\u00e1veis a\u00e7\u00f5es de curatela<\/strong>, ent\u00e3o separei alguns \u201cmacetes\u201d da pr\u00e1tica para encurtar o caminho dos colegas ao manejar o rito de interdi\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">05 dicas para fazer uma a\u00e7\u00e3o de curatela<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Dica 01 <\/h4>\n\n\n\n<p>Antes de propor uma a\u00e7\u00e3o de curatela <strong>fa\u00e7a um checklist<\/strong> rigoroso de documentos que comprovem a aptid\u00e3o e idoneidade do requerente, incluindo certid\u00f5es de nascimento ou nascimento atualizadas, certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais e atestado de sanidade mental, entre outros. Assim voc\u00ea evita que o Minist\u00e9rio P\u00fablico aponte entraves para a concess\u00e3o da curatela provis\u00f3ria e n\u00e3o perde tempo tendo que complementar os documentos da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/peticao-inicial\/\">peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Dica 02 <\/h4>\n\n\n\n<p>Sempre que poss\u00edvel, <strong>re\u00fana os envolvidos<\/strong> antes da propositura do feito, explique as dimens\u00f5es e responsabilidades das fun\u00e7\u00f5es de curador e registre o consentimento de todos de todos familiares em declara\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria a ser anexada na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Dica 03<\/h4>\n\n\n\n<p><strong>Indique, ainda na inicial, os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis<\/strong> em nome do curatelado a fim de evidenciar desde j\u00e1 para o magistrado o patrim\u00f4nio que passar\u00e1 a ser administrado pelo curador.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Dica 04<\/h4>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s ser lavrado o Termo de Curatela Provis\u00f3ria <strong>fique atento ao seu prazo de validade<\/strong> e crie tarefas para lembrar de peticionar pela renova\u00e7\u00e3o do documento com alguns dias de anteced\u00eancia. Por isso \u00e9 importante usar um bom <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/\">software<\/a> de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/gestao-de-processos-judiciais\/\">gest\u00e3o de processos<\/a> como <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/astrea\/\">Astrea<\/a> para controlar tudo isso e n\u00e3o deixar seu cliente na m\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia!<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Dica 05<\/h4>\n\n\n\n<p>Caso interditando n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de se locomover at\u00e9 a audi\u00eancia de entrevista, ou necessite do uso de algum recurso de tecnologia assistiva para se expressar, <strong>informe entre os requerimentos da sua inicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao {\r\n    display: flex;\r\n    gap: 24px;\r\n    justify-content: space-between;\r\n    align-items: center;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    border: none;\r\n    background: #D5DAFF;\r\n    padding: 24px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n    max-width: 640px;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image {\r\n    margin: auto;\r\n    width: 219px;\r\n    min-width: 207px;\r\n    height: 217px;\r\n    aspect-ratio: 219.01\/217.09;\r\n    border-radius: 16px;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image img {\r\n    height: 100%;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    aspect-ratio: 219.01\/217.09;\r\n    margin: auto;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .textos {\r\n    display: flex;\r\n    flex-direction: column;\r\n    gap: 16px;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-content {\r\n    display: flex;\r\n    flex-direction: column;\r\n    gap: 32px;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n    display: block;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .img-destaque {\r\n    object-fit: cover;\r\n    width: 180px;\r\n    margin: 0;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: 21px;\r\n    line-height: 120%;\r\n    color: #000000;\r\n  }\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n    display: block;\r\n    font-weight: 400;\r\n    font-size: 14px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #272727;\r\n    text-align: left;\r\n  }\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .botao {\r\n    \/* background: #004773; 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Trabalhar com a capacidade das pessoas <strong>exige respeito e total responsabilidade do profissional do direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/vicio-redibitorio\/\">V\u00edcio redibit\u00f3rio<\/a>: conceitos e suas diferen\u00e7as para a evic\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/reconvencao-trabalhista\/\">Reconven\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a>: Admissibilidade e funcionamento<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/judicializacao-da-saude\/\">Judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade<\/a>: qual o papel dos operadores do direito?<\/li>\n\n\n\n<li>O que \u00e9 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/heranca-jacente\/\">heran\u00e7a jacente<\/a>, suas hip\u00f3teses e natureza jur\u00eddica <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ato-ordinatorio\/\">Ato ordinat\u00f3rio<\/a>: o que \u00e9 e seus tipos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/erro-medico\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/erro-medico\/\">Erro m\u00e9dico<\/a>: o que \u00e9 e como funciona<\/li>\n\n\n\n<li>O que voc\u00ea precisa saber sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/uniao-estavel\/\">uni\u00e3o est\u00e1vel<\/a> <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/decisao-interlocutoria\/\">Entenda o que \u00e9 a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, seus efeitos, tipos e recursos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/licenciamento-ambiental\/\">O que \u00e9 e para que serve o licenciamento ambiental?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/importunacao-sexual\/\">Saiba o que \u00e9 importuna\u00e7\u00e3o sexual e o que diz a lei<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/excecao-de-pre-executividade\/\">Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade no Novo CPC: conceito, cabimento e prazo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9099\/\">Principais aspectos da Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais (9.099\/95)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nulidade\/\">Entenda o que \u00e9 a nulidade processual e quais os tipos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adct\/\">O que \u00e9 o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) e a sua import\u00e2ncia&nbsp;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/qualidade-de-segurado\/\">Confira como se adquire a qualidade de segurado do INSS<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/advocacia-extrajudicial\/\">Entenda como funciona a advocacia extrajudicial e como atuar nesta \u00e1rea<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/regime-de-bens\/\">Conhe\u00e7a quais s\u00e3o os tipos de regime de bens e como eles funcionam!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    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Tem alguma d\u00favida sobre a curatela? <\/em><br><em>Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo!<\/em> \ud83d\ude42<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A curatela tem o objetivo de proteger pessoas com mais de 18 anos que n\u00e3o conseguem expressar sua vontade livremente e conscientemente, seja devido a algum impedimento ou determinados tipos de defici\u00eancia. O Novo C\u00f3digo de Processo Civil e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015), provocaram grandes mudan\u00e7as no [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":9386,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[21,22,178],"tags":[],"class_list":["post-9385","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-das-pessoas-com-deficiencia","category-direito-de-familia","category-direito-processual-civil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9385","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9385"}],"version-history":[{"count":30,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9385\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33530,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9385\/revisions\/33530"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9386"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9385"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9385"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9385"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}