{"id":9377,"date":"2023-06-11T14:38:00","date_gmt":"2023-06-11T17:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/liberdade-de-imprensa\/"},"modified":"2024-07-25T11:04:12","modified_gmt":"2024-07-25T14:04:12","slug":"liberdade-de-imprensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/liberdade-de-imprensa\/","title":{"rendered":"Os limites e deveres da liberdade de imprensa"},"content":{"rendered":"
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A liberdade de imprensa<\/strong> garante que jornalistas possam investigar e publicar informa\u00e7\u00f5es livremente, possibilitando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ao povo, conforme o art. 5 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/pre>\n\n\n\n
A liberdade de imprensa \u00e9 base para todo Estado Democr\u00e1tico. Atrav\u00e9s dela, o povo exerce seu direito de ser informado e participar da cidadania com consci\u00eancia sobre a realidade p\u00fablica. Por outro lado, por mais fundamental que seja, a liberdade de informa\u00e7\u00e3o deve respeitar seus limites internos e externos<\/strong>, em especial o respeito aos direitos de igual hierarquia normativa.<\/p>\n\n\n\n
Neste texto iremos abordar qual o conte\u00fado da liberdade de imprensa, qu\u00e3o ampla \u00e9 esta liberdade e quais as raz\u00f5es para sua prote\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na sequ\u00eancia, enfrentaremos as restri\u00e7\u00f5es pr\u00e9-estabelecidas sobre seu regime jur\u00eddico, verificando como a jurisprud\u00eancia tem interpretado tais limites. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, investigaremos como a crise das fake news coloca em perigo a liberdade de informa\u00e7\u00e3o e qual a import\u00e2ncia da comunica\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica em barrar not\u00edcias fraudulentas. <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 liberdade de imprensa?<\/h2>\n\n\n\n
A liberdade de imprensa<\/strong> garante que jornalistas possam investigar e publicar informa\u00e7\u00f5es livremente, possibilitando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ao povo, conforme o art. 5 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A rigor, a velha liberdade de imprensa foi superada pela liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica<\/strong> com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo impresso, mas compreende-se qualquer forma ou ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social em mat\u00e9ria de jornalismo. Contudo, como aquele termo ainda guarda um uso bastante arraigado na sociedade, utilizaremos ambos os conceitos como sin\u00f4nimos. <\/p>\n\n\n\n
A liberdade de imprensa foi juridicamente tutelada como fundamental, pela primeira vez, na 1\u00aa Emenda da Constitui\u00e7\u00e3o Estadunidense, inaugurando a chamada Bill of Rights. <\/em>Ali, previu-se que o Congresso dos Estados Unidos:<\/p>\n\n\n\n
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 N\u00e3o legislar\u00e1 no sentido de estabelecer uma religi\u00e3o, ou proibir o livre exerc\u00edcio dos cultos, <\/em>ou cercear a liberdade de express\u00e3o, ou de imprensa, <\/em><\/strong>ou o direito do povo se reunir pacificamente e de dirigir ao governo peti\u00e7\u00f5es para a repara\u00e7\u00e3o de seus agravos.\u201d <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a> reservou a liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica no rol de direitos fundamentais, dedicando-lhe os incisos IV, V, IX, XII e XIV do artigo 5\u00ba para sua disciplina. <\/p>\n\n\n\n
Isso significa que a liberdade de imprensa possui aplicabilidade imediata<\/strong>, independente de lei infraconstitucional, e \u00e9 protegida contra altera\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o e as causas que lhe disserem respeito poder\u00e3o ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais sobre <\/em>direitos e garantias fundamentais<\/em><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Mas o legislador constituinte foi al\u00e9m e dedicou um cap\u00edtulo inteiro, nos artigos 220 a 224, para ampliar a densidade normativa da comunica\u00e7\u00e3o social. Dessa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, extraem-se alguns princ\u00edpios b\u00e1sicos que regem o exerc\u00edcio da liberdade de imprensa. <\/p>\n\n\n\n
Quais os princ\u00edpios b\u00e1sicos da liberdade de imprensa?<\/h2>\n\n\n\n
Primeiramente, respeitados os limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o, as formas de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o sofrer\u00e3o restri\u00e7\u00f5es quanto ao processo ou ve\u00edculo de divulga\u00e7\u00e3o. Igualmente, nenhuma lei pode constituir embara\u00e7o \u00e0 plena liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica<\/strong>. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 220, caput<\/em> e \u00a71\u00ba, da Lei Fundamental. <\/p>\n\n\n\n
Em terceiro lugar, \u00e9 vedada qualquer forma de censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica ou art\u00edstica, seja previamente ou a posteriori. <\/em>\u00c9 dizer, portanto, que n\u00e3o cabe a interven\u00e7\u00e3o proibitiva, que impe\u00e7a a divulga\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, por motivos extrajur\u00eddicos e que se baseiem na qualidade moral do conte\u00fado apresentado. A garantia est\u00e1 positivada no art. 220, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Como quarto princ\u00edpio temos que a publica\u00e7\u00e3o em forma impressa ou digital independe de licen\u00e7a de autoridade. Apenas os ve\u00edculos de radiodifus\u00e3o e televis\u00e3o, por serem meios de comunica\u00e7\u00e3o de titularidade do Estado, depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o do poder p\u00fablico para serem operados. <\/p>\n\n\n\n
Import\u00e2ncia da liberdade de imprensa<\/h3>\n\n\n\n
A preocupa\u00e7\u00e3o do constitucionalismo com a liberdade de imprensa n\u00e3o \u00e9 sup\u00e9rflua. Pelo contr\u00e1rio, o povo reconheceu que ela \u00e9 necess\u00e1ria para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre e justa<\/strong>, capaz de enfrentar com consci\u00eancia os desmandos dos poderes constitu\u00eddos. <\/p>\n\n\n\n
Embora todos os direitos fundamentais se direcionem para a limita\u00e7\u00e3o do poder da autoridade, a liberdade de imprensa ocupa um protagonismo nessa fun\u00e7\u00e3o. Somente quando temos acesso aos acontecimentos do mundo podemos exercer um ju\u00edzo sobre ele. Apenas quando temos em m\u00e3os, por fontes confi\u00e1veis, a certeza sobre os erros e abuso do poder pol\u00edtico ou social, podemos nos insurgir contra ele.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a hist\u00f3ria j\u00e1 nos mostrou como per\u00edodos autorit\u00e1rios tendem a descredibilizar a imprensa, colocando-a como inimiga p\u00fablica, sobretudo quando os jornalistas passam a divulgar resultados cr\u00edticos desse ou daquele governo. Como anotou Steven Levitsky, autor do best-seller \u201cComo as democracias morrem\u201d,<\/em> um dos primeiros sintomas de fal\u00eancia democr\u00e1tica sobre uma na\u00e7\u00e3o \u00e9 o desprezo aos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 liberdade de imprensa.<\/p>\n\n\n\n
Da\u00ed porque a doutrina majorit\u00e1ria, como Jos\u00e9 Afonso da Silva, considera a liberdade de informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m como um dever dos agentes de comunica\u00e7\u00e3o, integrantes de um direito maior: o direito do povo de ser informado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
 Afinal, \u00e9 o povo quem tem o direito a consumir informa\u00e7\u00e3o independente e qualificada de diversas fontes, a fim de que possa exercer seu exame <\/strong>sobre a vida p\u00fablica. A liberdade de imprensa \u00e9 apenas uma ferramenta para que isso ocorra. <\/p>\n\n\n\n
Para que isso aconte\u00e7a, contudo, a liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica n\u00e3o pode ser absoluta, mas deve respeitar as fronteiras internas e externas, previamente estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Quais os limites da liberdade de imprensa?<\/h2>\n\n\n\n
Embora a liberdade de imprensa seja essencial \u00e0 natureza de um Estado livre, deve haver limita\u00e7\u00f5es. Toda pessoa tem um direito individual a colocar diante do p\u00fablico suas opini\u00f5es, por\u00e9m, se publicar ou veicular algo que \u00e9 impr\u00f3prio, malicioso ou ilegal, deve assumir a consequ\u00eancia de sua pr\u00f3pria temeridade. Nenhum direito \u00e9 absoluto, por mais fundamental que seja<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Assim, as informa\u00e7\u00f5es, opini\u00f5es e cr\u00edticas jornal\u00edsticas encontram limita\u00e7\u00f5es para o seu exerc\u00edcio. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n