{"id":9357,"date":"2024-02-07T22:34:00","date_gmt":"2024-02-08T01:34:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/divorcio-litigioso\/"},"modified":"2025-08-20T17:03:12","modified_gmt":"2025-08-20T20:03:12","slug":"divorcio-litigioso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/divorcio-litigioso\/","title":{"rendered":"Div\u00f3rcio litigioso: dicas incr\u00edveis e modelo exclusivo para acertar na peti\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A a\u00e7\u00e3o de <strong>div\u00f3rcio litigioso<\/strong> \u00e9 aquela que visa colocar fim ao casamento v\u00e1lido, com o encerramento da sociedade conjugal. Esta a\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada quando apenas um dos c\u00f4njuges deseja o div\u00f3rcio, e com a negativa do outro n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar um acordo, tornando necess\u00e1rio o ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/pre>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O div\u00f3rcio litigioso ocorre quando h\u00e1 discord\u00e2ncia entre os c\u00f4njuges sobre os termos da separa\u00e7\u00e3o, como divis\u00e3o de bens, guarda dos filhos e pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/li>\n\n\n\n<li>Esse tipo de div\u00f3rcio pode ser mais demorado e desgastante, exigindo a interven\u00e7\u00e3o judicial para resolver os conflitos.<\/li>\n\n\n\n<li>Durante o processo, \u00e9 comum a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o para tentar um acordo entre as partes.<\/li>\n\n\n\n<li>O juiz pode determinar medidas provis\u00f3rias para garantir o bem-estar dos filhos e a manuten\u00e7\u00e3o das partes at\u00e9 a decis\u00e3o final.<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Neste artigo vou explicar para voc\u00ea o que \u00e9 um div\u00f3rcio litigioso, como ele surgiu e qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel atualmente. Al\u00e9m disso, voc\u00ea confere quais os requisitos de uma peti\u00e7\u00e3o inicial de div\u00f3rcio litigioso, bem como um modelo para download.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 div\u00f3rcio litigioso?<\/h2>\n\n\n\n<p>O div\u00f3rcio \u00e9 um meio pela qual se coloca fim ao casamento v\u00e1lido, encerrando tamb\u00e9m a sociedade conjugal. E o div\u00f3rcio litigioso \u00e9 aquele em que <strong>um dos c\u00f4njuges se recusa a realizar o div\u00f3rcio por meio consensual<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em um primeiro momento no Brasil n\u00e3o se admitia o div\u00f3rcio, tanto \u00e9 que a Lei do Div\u00f3rcio (Lei n\u00b0 6.615\/77) surgiu apenas no ano de 1977. Antes dela, os casais que se separavam n\u00e3o podiam constituir nova fam\u00edlia por meio do casamento. Casais desquitados apenas podiam constituir novas fam\u00edlias de fato, vivendo em concubinato puro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Hist\u00f3rico do div\u00f3rcio no Brasil<\/h2>\n\n\n\n<p>No anteprojeto do C\u00f3digo Civil de 1972 houve uma tentativa de criar a separa\u00e7\u00e3o, admitindo-se, em seu artigo 1.989, que os bens adquiridos pelos concubinos conviventes, com vida comum acima de cinco anos, deveriam ser considerados como sendo patrim\u00f4nio de ambos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda neste anteprojeto, em seu artigo 1.990, admitia-se o concubinato entre pessoas casadas, desquitadas e n\u00e3o desquitadas. No entanto, para a comunica\u00e7\u00e3o dos bens dos concubidos, estes deveriam estar separados de seus c\u00f4njuges a mais de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, <strong>o anteprojeto de 1972 tentou criar uma separa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong>, o que foi retirado por decis\u00e3o de Miguel Reale, que entendia que estas mat\u00e9rias deveriam estar em lei especial.<\/p>\n\n\n\n<p>No ano de 1977, com a Lei n\u00ba 6.615, surgiu no Brasil a <strong>separa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong>, possibilitando a ruptura da sociedade conjugal, primeiro pela separa\u00e7\u00e3o de fato por cinco anos, prazo que foi posteriormente reduzido para um ano, <strong>seguido de div\u00f3rcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No ano de 1988, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal trouxe no \u00a76\u00b0 do artigo 226 uma disposi\u00e7\u00e3o sobre o <strong>div\u00f3rcio por convers\u00e3o<\/strong> e tamb\u00e9m sobre <strong>div\u00f3rcio direto<\/strong>, mencionando que \u201co casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio, ap\u00f3s pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei\u201d, que era o div\u00f3rcio por convers\u00e3o, e tamb\u00e9m \u201cou comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de dois anos\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o C\u00f3digo Civil de 2002, em seu artigo 1.580, \u00a72\u00b0, manteve os mesmos prazos dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, ap\u00f3s o advento da <strong>Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010<\/strong>, este prazo de separa\u00e7\u00e3o de fato anterior ao div\u00f3rcio foi extinto, trazendo o <strong>div\u00f3rcio autom\u00e1tico<\/strong>, conforme a nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a76\u00b0 do artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje em dia, <strong>o exerc\u00edcio do div\u00f3rcio \u00e9 um direito potestativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">O que \u00e9 peti\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio litigioso?<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/peticao-inicial\/\">peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> de div\u00f3rcio litigioso \u00e9 uma <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/peca-processual\/\">pe\u00e7a processual<\/a>, que deve ser distribu\u00edda no Ju\u00edzo competente para dar in\u00edcio ao processo. Os requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial de div\u00f3rcio litigioso est\u00e3o descritos nos artigos 319 e 320 do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O ju\u00edzo a que \u00e9 dirigida;<\/li>\n\n\n\n<li>Os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u;<\/li>\n\n\n\n<li>O fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido;<\/li>\n\n\n\n<li>O pedido com as suas especifica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/valor-da-causa-novo-cpc\/\">valor da causa<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;<\/li>\n\n\n\n<li>A op\u00e7\u00e3o do autor pela realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/audiencia-de-conciliacao\/\">audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/a> ou de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mediacao-conciliacao-e-arbitragem\/\">media\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>E os documentos indispens\u00e1veis para \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Formados os autos, estes v\u00e3o conclusos para o juiz<\/strong>, que poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Determinar a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial em 15 dias;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, extinguindo o processo sem julgamento de m\u00e9rito;<\/li>\n\n\n\n<li>Receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, julgando liminarmente improcedente;<\/li>\n\n\n\n<li>Ou, receber a peti\u00e7\u00e3o inicial designando data para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, bem como determinando a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do citado acima, <strong>o juiz dever\u00e1 analisar <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tutela-de-urgencia\/\">pedidos de tutela provis\u00f3ria<\/a> como<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Separa\u00e7\u00e3o de corpos;<\/li>\n\n\n\n<li>Aplica\u00e7\u00e3o das <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/medidas-protetivas\/\">medidas protetivas<\/a> previstas na <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-11340\/\">Lei n\u00b0 11.340<\/a>\/2006;<\/li>\n\n\n\n<li>Guarda e alimentos provis\u00f3rios;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/arrolamento-de-bens\/\">Arrolamento de bens<\/a>, etc.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quest\u00f5es a serem feitas ao c\u00f4njuge autor pelo advogado<\/h3>\n\n\n\n<p>Com o intuito de viabilizar o melhor resultado poss\u00edvel para o seu cliente, <strong>voc\u00ea dever\u00e1 conversar sobre o caso,<\/strong> para obter respostas para as seguintes perguntas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O casal est\u00e1 separado de fato?&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>H\u00e1 quanto tempo?<\/li>\n\n\n\n<li>O casal tem filhos?<\/li>\n\n\n\n<li>Quem ficar\u00e1 com a guarda?<\/li>\n\n\n\n<li>Como ficar\u00e1 o direito de visitas?<\/li>\n\n\n\n<li>Voc\u00ea deseja a fixa\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pensao-alimenticia\/\">pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/a>?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais s\u00e3o os custos mensais dos filhos menores?<\/li>\n\n\n\n<li>H\u00e1 despesas especiais? Quais?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual \u00e9\ta profiss\u00e3o do\tr\u00e9u?<\/li>\n\n\n\n<li>Sabe informar\tqual o sal\u00e1rio do r\u00e9u?<\/li>\n\n\n\n<li>H\u00e1 bens? Onde est\u00e3o? Qual o valor destes bens? Qual a proposta de partilha?<\/li>\n\n\n\n<li>H\u00e1 d\u00e9bitos em aberto? Quais?<\/li>\n\n\n\n<li>O c\u00f4njuge autor deseja pens\u00e3o para si? Qual o motivo?<\/li>\n\n\n\n<li>A c\u00f4njuge mulher voltar\u00e1 a usar o nome de solteira?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Documentos que devem ser juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial de div\u00f3rcio litigioso<\/h3>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea, como advogado, dever\u00e1 orientar o cliente a fornecer c\u00f3pia dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Certid\u00e3o de casamento atualizada;<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o de nascimento dos filhos;<\/li>\n\n\n\n<li>Pacto antenupcial (quando houver);<\/li>\n\n\n\n<li>Documentos pessoais (como o RG e o CPF);<\/li>\n\n\n\n<li>Comprovante de resid\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Escritura e\/ou\tcompromisso de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-compra-e-venda\/\">compra e venda<\/a> de im\u00f3veis;<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o de propriedade atual dos bens im\u00f3veis;<\/li>\n\n\n\n<li>Carn\u00ea atual do IPTU dos im\u00f3veis;<\/li>\n\n\n\n<li>Documento de propriedade dos ve\u00edculos;<\/li>\n\n\n\n<li>Extrato\t de contas-correntes ou investimentos;<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda;<\/li>\n\n\n\n<li>Notas fiscais de bens\t m\u00f3veis sujeitos a partilha;<\/li>\n\n\n\n<li>Rol de testemunhas com nome completo, RG, CPF, endere\u00e7o e profiss\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Contratos em aberto, como os de empr\u00e9stimos pessoais e financiamentos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Valor da causa<\/h3>\n\n\n\n<p>Se houverem bens a serem partilhados pelos c\u00f4njuges, o valor da causa, na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, deve ser a <strong>somat\u00f3ria dos valores dos referidos bens<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o havendo bens e cientes da obrigatoriedade de atribui\u00e7\u00e3o de\tum valor (art. 291, <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc\/\">novo CPC<\/a>), os autores t\u00eam autonomia para fixar o valor da causa segundo crit\u00e9rios subjetivos pr\u00f3prios, desde que compat\u00edvel com as circunst\u00e2ncias gerais do caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma dica para div\u00f3rcio litigioso sem bens a serem partilhados, <strong>atribua a causa o valor equivalente ao valor de um a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>. Este valor ser\u00e1 considerado para o pagamento de custas e despesas processuais, caso o c\u00f4njuge autor n\u00e3o seja benefici\u00e1rio de justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/declaracao-de-hipossuficiencia\/\"><em>declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/em><\/a><em> e gratuidade de justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Foro competente<\/h3>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 53, I do C\u00f3digo de Processo Civil, a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio dever\u00e1 ser ajuizada no foro:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Do domic\u00edlio do guardi\u00e3o de filho incapaz;<\/li>\n\n\n\n<li>Ou, do\t\u00faltimo domic\u00edlio do casal, caso n\u00e3o haja filho incapaz;<\/li>\n\n\n\n<li>Ou, do\tdomic\u00edlio do r\u00e9u, se nenhuma das partes residir no\tantigo domic\u00edlio do casal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante salientar que esta compet\u00eancia <strong>se trata de compet\u00eancia relativa<\/strong>. Deste modo, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 declinar de sua compet\u00eancia de of\u00edcio e ser\u00e1 necess\u00e1rio que o r\u00e9u alegue a incompet\u00eancia em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, considerando que n\u00e3o h\u00e1 consenso entre as partes, <strong>o div\u00f3rcio litigioso n\u00e3o pode ser realizado de forma extrajudicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao {\r\n    display: flex;\r\n    gap: 24px;\r\n    justify-content: space-between;\r\n    align-items: center;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    border: none;\r\n    background: #D5DAFF;\r\n    padding: 24px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n    max-width: 640px;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image {\r\n    margin: auto;\r\n    width: 219px;\r\n    min-width: 207px;\r\n    height: 217px;\r\n    aspect-ratio: 219.01\/217.09;\r\n    border-radius: 16px;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image img {\r\n    height: 100%;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    aspect-ratio: 219.01\/217.09;\r\n    margin: auto;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .textos {\r\n    display: flex;\r\n    flex-direction: column;\r\n    gap: 16px;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-content {\r\n    display: flex;\r\n    flex-direction: column;\r\n    gap: 32px;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n    display: block;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .img-destaque {\r\n    object-fit: cover;\r\n    width: 180px;\r\n    margin: 0;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: 21px;\r\n    line-height: 120%;\r\n    color: #000000;\r\n  }\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n    display: block;\r\n    font-weight: 400;\r\n    font-size: 14px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #272727;\r\n    text-align: left;\r\n  }\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .botao {\r\n    \/* background: #004773; *\/\r\n    background: #3B48AA;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 12px 32px;\r\n    display: inline-block;\r\n    text-decoration: none !important;\r\n    color: #FFFFFF !important;\r\n    font-size: 14px;\r\n    font-weight: 700;\r\n    width: fit-content;\r\n  }\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .botao:hover {\r\n    filter: opacity(0.9);\r\n  }\r\n  \/**********\r\n  * TABLET\r\n  ***********\/\r\n  @media (max-width: 1310px) and (min-width: 800px) {\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n      font-size: 18px;\r\n    }\r\n  }\r\n\r\n  @media (max-width: 800px) {\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n      font-size: 16px;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n      font-size: 12px;\r\n    }\r\n\r\n    #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .botao {\r\n      font-size: 12px;\r\n    }\r\n\r\n   #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image {\r\n        width: 180px;\r\n        min-width: 180px;\r\n        height: 176px;\r\n    }\r\n  }\r\n\r\n  @media (max-width: 500px) {\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao {\r\n        flex-direction: column-reverse;\r\n        gap: 0;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-content {\r\n      gap: 24px;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .textos {\r\n        align-items: center;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n        text-align: center;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n        text-align: center;\r\n    }\r\n\r\n    #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .img-destaque {\r\n        width: 195px;\r\n        height: 180px;\r\n        margin-bottom: 16px;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n      font-size: 18px;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n      font-size: 14px;\r\n    }\r\n\r\n    #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .botao {\r\n      font-size: 14px;\r\n      width: 100%;\r\n      text-align: center;\r\n    }\r\n\r\n\r\n    #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image {\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin-bottom: 24px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"anuncios-post-modelo-peticao\">\r\n      <div class=\"adpost-content\">\r\n      <div class=\"textos\">\r\n          <div class=\"title\">\r\n            Div\u00f3rcio litigioso          <\/div>\r\n          <div class=\"subtext\">\r\n            <span>\r\n              Precisa agilizar a produ\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais? 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Ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial nem separa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica por certo tempo, assim, basta a vontade, o desejo, do requerente.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o autor da a\u00e7\u00e3o possa declarar na peti\u00e7\u00e3o inicial os motivos do seu pedido, isto n\u00e3o constitui requisito legal e dificilmente o juiz ir\u00e1 manifestar qualquer ju\u00edzo de valor quanto a esse fato.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, \u00e9 importante descrever detalhes do t\u00e9rmino do casamento <strong>caso algum dos fatos seja relevante para fundamentar decis\u00e3o<\/strong> sobre algum outro aspecto do div\u00f3rcio. Por exemplo, quem ficar\u00e1 com a guarda dos filhos menores ou a concess\u00e3o ou n\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia para um dos c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, para a realiza\u00e7\u00e3o do casamento bastou a vontade do casal, agora tamb\u00e9m <strong>para se obter o div\u00f3rcio basta a vontade, neste caso, de uma das partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No bojo da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio litigioso, o requerente, quando a situa\u00e7\u00e3o exigir, pode requerer a separa\u00e7\u00e3o de corpos (art. 1.562, C\u00f3digo Civil). Pode, ainda, consoante recente <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\">jurisprud\u00eancia<\/a> do STJ, requerer a aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas previstas da Lei n\u00b0 11.340\/2006 (<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-11340\/\">Lei Maria da Penha<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Base legal do div\u00f3rcio litigioso<\/h3>\n\n\n\n<p>O direito de requerer o div\u00f3rcio, sem pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial ou\tf\u00e1tica, encontra respaldo no artigo 226, \u00a7 6\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Emenda Constitucional n\u00b0 66\/2010.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Procedimento para o div\u00f3rcio litigioso<\/h3>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 34 da Lei n\u00b0 6.515\/77, a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio litigioso <strong>deve seguir o rito comum ordin\u00e1rio<\/strong>, hoje simplesmente \u201cprocedimento comum\u201d (arts. 318 a 512, CPC), com a observa\u00e7\u00e3o das normas especiais do cap\u00edtulo do CPC que trata \u201cdas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia\u201d (arts. 693 a 699).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contesta\u00e7\u00e3o no div\u00f3rcio litigioso&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contestacao\/\">contesta\u00e7\u00e3o<\/a> no div\u00f3rcio litigioso, deve ser apresentada no prazo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Na contesta\u00e7\u00e3o <strong>o r\u00e9u deve concentrar todas as quest\u00f5es da sua defesa<\/strong>, salvo a exce\u00e7\u00e3o de impedimento ou <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/suspeicao\/\">suspei\u00e7\u00e3o<\/a>, que devem ser apresentadas por peti\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma (art. 146, CPC).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, al\u00e9m\tde impugnar os fatos e os pedidos do autor, o r\u00e9u pode, em preliminar, arguir exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, seja absoluta ou relativa (art. 64, CPC), impugnar o valor da causa (art. 293, CPC), impugnar os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita concedida ao autor (art. 100, CPC), provocar a interven\u00e7\u00e3o de terceiros (arts. 125 e\t 130, CPC).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, <strong>o r\u00e9u pode, na pr\u00f3pria contesta\u00e7\u00e3o, reconvir<\/strong> (art. 343, CPC &#8211; <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/reconvencao\/\">reconven\u00e7\u00e3o<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>No m\u00e9rito, a parte demandada n\u00e3o tem como impedir que o autor obtenha a regulariza\u00e7\u00e3o do seu\testado\tcivil (decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio), assim\ta sua aten\u00e7\u00e3o\tdeve ser dirigida aos outros aspectos do div\u00f3rcio, mormente os patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Custas processuais do div\u00f3rcio litigioso<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o constando da peti\u00e7\u00e3o inicial requerimento de justi\u00e7a gratuita (art. 99, CPC; Lei n\u00b0 1.060\/50), o autor, antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o, deve proceder ao recolhimento das custas processuais, que, de regra, envolvem a <strong>taxa judici\u00e1ria<\/strong>, o <strong>valor devido pela juntada do mandato judicial<\/strong> e as <strong>despesas com dilig\u00eancias<\/strong> do Oficial de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Os valores destas custas variam de Estado para Estado e o advogado que tiver d\u00favida sobre seu montante e a forma de recolhimento deve consultar a subse\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-oab\/\">OAB<\/a> em sua comarca.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_e92268318b2f70da7bb9dac4fefdff7c.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_e92268318b2f70da7bb9dac4fefdff7c .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        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Uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria com a possibilidade de julgar coisa julgada material.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio \u00e9 personal\u00edssima, cabendo somente ao c\u00f4njuge. Mas, se o c\u00f4njuge estiver numa situa\u00e7\u00e3o de incapacidade, como interdi\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o curador, ascendente ou irm\u00e3o propor essa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/julgamento-antecipado-da-lide\/\"><em>julgamento antecipado da lide no novo CPC<\/em><\/a><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Neste artigo voc\u00ea foi informado sobre todos os requisitos da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio litigioso, que \u00e9 <strong>uma das a\u00e7\u00f5es mais importantes do <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-familia\/\"><strong>Direito de Fam\u00edlia<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora voc\u00ea j\u00e1 sabe qual \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao div\u00f3rcio litigioso, bem como o rito processual aplicado, e, por fim, recebeu um modelo de peti\u00e7\u00e3o inicial de div\u00f3rcio litigioso. Ainda, soube como e onde procurar sobre as custas processuais deste tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou do texto e quer conferir outros conte\u00fados relacionados a direito e advocacia, \u00e9 s\u00f3 seguir pelo Portal da Aurum! Voc\u00ea confere:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/bens-impenhoraveis\/\">Bens impenhor\u00e1veis<\/a>: quais s\u00e3o e exce\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/revelia\/\">Revelia<\/a>: entenda os seus efeitos no Novo CPC<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-renovatoria\/\">A\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria<\/a>: requisitos, prazos e exce\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\">Processo administrativo: o que \u00e9 e principais d\u00favidas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/repristinacao\/\">Repristina\u00e7\u00e3o<\/a>: principais aspectos jur\u00eddicos <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/curatela\/\">Curatela<\/a>: aspectos processuais e dicas sobre a a\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/admissibilidade\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/admissibilidade\/\">O que \u00e9 &#8220;Admissibilidade?&#8221;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/busca-domiciliar\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/busca-domiciliar\/\">O que \u00e9 &#8220;Busca domiciliar?&#8221;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/res-judicata\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/res-judicata\/\">O que \u00e9 &#8220;Res judicata?&#8221;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/arbitragem-internacional\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/arbitragem-internacional\/\">O que \u00e9 Arbitragem Internacional, para que serve e exemplos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/funcao-social-da-empresa\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/funcao-social-da-empresa\/\">Fun\u00e7\u00e3o social da empresa: seus princ\u00edpios e exemplos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acidente-de-trabalho\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acidente-de-trabalho\/\">Acidente de Trabalho: Direitos, deveres e procedimentos legais<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 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Ficou com alguma d\u00favida sobre div\u00f3rcio litigioso? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo!<\/em> \ud83d\ude09<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio litigioso \u00e9 aquela que visa colocar fim ao casamento v\u00e1lido, com o encerramento da sociedade conjugal. Esta a\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada quando apenas um dos c\u00f4njuges deseja o div\u00f3rcio, e com a negativa do outro n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar um acordo, tornando necess\u00e1rio o ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o.&nbsp; Neste artigo vou explicar para [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":69,"featured_media":9358,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[19,22],"tags":[],"class_list":["post-9357","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-civil","category-direito-de-familia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9357","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/69"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9357"}],"version-history":[{"count":23,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9357\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33532,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9357\/revisions\/33532"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9358"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9357"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}