{"id":9352,"date":"2021-05-30T19:41:00","date_gmt":"2021-05-30T22:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/lrf\/"},"modified":"2023-06-29T08:55:02","modified_gmt":"2023-06-29T11:55:02","slug":"lrf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lrf\/","title":{"rendered":"Entenda como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal, tamb\u00e9m conhecida como LRF<\/strong>, \u00e9 um manual de instru\u00e7\u00f5es que direciona a forma como o Estado deve atuar em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Considerando que o Estado \u00e9 o gestor p\u00fablico de muitos bens comuns do povo, regras precisam ser institu\u00eddas para que os atos sejam previs\u00edveis (a legisla\u00e7\u00e3o como um instrumento do povo instituir as normas) e control\u00e1veis (e em caso de descumprimento, san\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, ao delegarmos ao Estado o poder-dever de agir por n\u00f3s, \u00e9 preciso que existam regras claras para que os agentes p\u00fablicos n\u00e3o atuem como bem entenderem<\/strong>, sen\u00e3o como determina o ordenamento jur\u00eddico<\/a>. Esse \u00e9 o sentido fundamental do direito administrativo. <\/p>\n\n\n\n

Uma das muitas legisla\u00e7\u00f5es a que est\u00e1 submetida a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em suas diversas esferas de poder, \u00e9 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n. 101, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal entre outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Foi promulgada no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso e representou um importante marco para o controle do or\u00e7amento p\u00fablico<\/strong>, porque at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o havia legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica neste sentido. A lei se apoia diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo falaremos das propostas veiculadas pela lei, pincelando o que h\u00e1 de mais relevante em cada um de seus cap\u00edtulos, e tamb\u00e9m apresentaremos o que foi alterado recentemente em decorr\u00eancia da pandemia da COVID-19 para, ao final, concluir com uma vis\u00e3o geral. <\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Lei de Responsabilidade Fiscal?<\/h2>\n\n\n\n

A lei de responsabilidade fiscal \u00e9 um manual de instru\u00e7\u00f5es que direciona a forma como o Estado deve atuar em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Nela est\u00e3o desde \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de planejamento, passando por possibilidades legais de transfer\u00eancia de dinheiro entre \u00f3rg\u00e3os estatais e pelas condi\u00e7\u00f5es para endividamento at\u00e9 chegar nas quest\u00f5es atinentes \u00e0 transpar\u00eancia, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A LRF t\u00eam os seus mais de 75 artigos divididos em 10 cap\u00edtulos. Falaremos um pouco sobre cada um deles a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Preliminares<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es preliminares, a pretendida responsabilidade na gest\u00e3o fiscal pressup\u00f5e a\u00e7\u00e3o planejada e transparente<\/strong>, cujo intuito \u00e9 prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

Para que tal intento se realize, devem ser estipuladas metas tanto para as receitas quanto para as despesas, de modo que estejam em harmonia, observando v\u00e1rios limites que o texto legal tamb\u00e9m estipula. <\/p>\n\n\n\n

Planejamento<\/h3>\n\n\n\n

Para que esse objetivo seja alcan\u00e7ado, fundamental \u00e9 o planejamento, composto de Plano Plurianual (cujo teor fora vetado nesta lei), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), leis que devem ser apresentadas anualmente para previs\u00e3o do ano exerc\u00edcio seguinte. Na LRF s\u00e3o apresentadas condi\u00e7\u00f5es gerais para cada uma delas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, no caso da LDO, dever\u00e1 ser demonstrado o equil\u00edbrio entre receitas e despesas, crit\u00e9rios para eventual limita\u00e7\u00e3o de empenho, condi\u00e7\u00f5es para transfer\u00eancias a institui\u00e7\u00f5es privadas, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do famoso Anexo de Metas Fiscais, em que s\u00e3o tra\u00e7adas as metas para o ano seguinte e as apura\u00e7\u00f5es do ano anterior. <\/p>\n\n\n\n

No caso da LOA, demonstra-se a compatibilidade dos or\u00e7amentos programados com as metas estipuladas. Logo, s\u00e3o previstas medidas de compensa\u00e7\u00e3o para eventuais ren\u00fancias de receitas, assim como especificadas as despesas, receitas, a d\u00edvida p\u00fablica, os cr\u00e9ditos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Iniciada a programa\u00e7\u00e3o financeira, cabe ao Executivo fiscalizar os demais Poderes,<\/strong> sendo certo que a apresenta\u00e7\u00e3o das metas deve se dar a cada quadrimestre. Quando eventual realiza\u00e7\u00e3o de receita n\u00e3o comportar a meta, deve proceder \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de empenho, que seria um contingenciamento dos gastos.<\/p>\n\n\n\n

Receitas p\u00fablicas<\/h3>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre as receitas p\u00fablicas, a\u00ed compreendidas as previs\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, as metas bimestrais de arrecada\u00e7\u00e3o e as medidas para evitar evas\u00e3o e sonega\u00e7\u00e3o. De outro lado, s\u00e3o trazidos esclarecimentos acerca da ren\u00fancia de receita<\/strong>, que se d\u00e1 quando da concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio fiscal. <\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 preciso que seja apresentada uma estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, apresentando-se ainda que tal ren\u00fancia n\u00e3o afetar\u00e1 as metas estipuladas porquanto previstas as medidas de compensa\u00e7\u00e3o (seja atrav\u00e9s do aumento de al\u00edquota, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo).<\/p>\n\n\n\n

Despesas p\u00fablicas<\/h3>\n\n\n\n

No que tange \u00e0s despesas p\u00fablicas, as previs\u00f5es s\u00e3o extensas. Em resumo, contudo, s\u00e3o regulamentadas todas as formas de gera\u00e7\u00e3o de despesas, com enfoque especial para aquelas recorrentes<\/strong>, todas necessariamente de acordo com LDO, LOA e Plano Plurianual. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m se faz necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de n\u00e3o comprometimento das metas. Por exemplo, atrav\u00e9s de aumento permanente de receita ou redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa em decorr\u00eancia do gasto. <\/p>\n\n\n\n

Um t\u00f3pico importante sobressalta e que representa um marco em nosso ordenamento jur\u00eddico: a previs\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de gasto com pessoal<\/strong>. Para al\u00e9m de limite financeiro baseado no percentual de arrecada\u00e7\u00e3o de cada ente federativo, tamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o de limites globais entre os Poderes. <\/p>\n\n\n\n

A verifica\u00e7\u00e3o desses limites de gastos deve se dar a cada quadrimestre, e eventual descumprimento sujeita o respons\u00e1vel nas san\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 22 e 23 da LRF<\/strong>. Por fim, h\u00e1 tamb\u00e9m regras para as despesas com a Seguridade Social em se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. <\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancias volunt\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n

H\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acerca das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, que s\u00e3o recursos correntes ou capital que um ente envia a outro (t\u00edtulos n\u00e3o previstos na constitui\u00e7\u00e3o ou em lei), da\u00ed chamada de volunt\u00e1ria. Nesses casos, al\u00e9m da compatibilidade com a LDO, a verba precisa ter dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e o benefici\u00e1rio ter idoneidade financeira, entre outras exig\u00eancias (artigo 25 da LRF).<\/p>\n\n\n\n

Existe tamb\u00e9m a possibilidade de destinar recursos p\u00fablicos ao Setor Privado, seja a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, <\/strong>mas naturalmente a transa\u00e7\u00e3o deve estar respaldada na lei. <\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 preciso, al\u00e9m de outras como a compatibilidade \u00e0 LDO e a devida previs\u00e3o no or\u00e7amento ou em cr\u00e9ditos adicionais, existir uma lei espec\u00edfica sobre o tema. Nesse mesmo regime estar\u00e3o submetidos os empr\u00e9stimos, financiamentos, prorroga\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es etc. <\/p>\n\n\n\n

D\u00edvida p\u00fablica e o endividamento<\/h3>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica e ao endividamento, tem-se a apresenta\u00e7\u00e3o de alguns conceitos, an\u00e1lises e procedimentos. A d\u00edvida consolidada seria aquela contra\u00edda em virtude de lei ou contrato<\/strong>, por exemplo, enquanto a d\u00edvida mobili\u00e1ria seria decorrente de um t\u00edtulo p\u00fablico. Outra forma de endividamento seriam as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, atrav\u00e9s de m\u00fatuos e afins, confiss\u00f5es de d\u00edvidas, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Devem ent\u00e3o ser quantificados os limites das d\u00edvidas de ambas as esp\u00e9cies, em cada esfera de governo, atrav\u00e9s de percentuais da receita l\u00edquida corrente. A verifica\u00e7\u00e3o deve ocorrer a cada  seis meses<\/strong>, podendo os limites serem mudados quando da altera\u00e7\u00e3o dos fundamentos em que se basearam quando estipulados (ex.: a situa\u00e7\u00e3o de pandemia). <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o previstas normas espec\u00edficas sobre a recondu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas que extrapolaram os limites, bem como todas as condi\u00e7\u00f5es, responsabilidades e veda\u00e7\u00f5es que envolvem as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n

No mais, s\u00e3o tamb\u00e9m dedicados t\u00f3picos para tratar sobre garantias, contragarantias e limites relativos aos restos a pagar, que s\u00e3o os valores contra\u00eddos no mandato de um titular, cujos vencimentos se operam na administra\u00e7\u00e3o de seu sucessor. <\/p>\n\n\n\n

Gest\u00e3o patrimonial<\/h3>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 gest\u00e3o patrimonial, fala-se sobre a disponibilidade da caixa dos entes federativos e dos fundos de seguridade social, as condi\u00e7\u00f5es para preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico \u2013 estipulando, por exemplo, que o valor oriundo da aliena\u00e7\u00e3o de um bem p\u00fablico n\u00e3o pode ser usado para o pagamento de uma despesa recorrente \u2013, al\u00e9m de disposi\u00e7\u00f5es acerca das empresas controladas pelo Setor P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Transpar\u00eancia, controle de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Em amplas linhas, s\u00e3o tratados os temas relativos \u00e0 transpar\u00eancia, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, um dos t\u00f3picos sempre lembrados quando se fala na LRF. <\/p>\n\n\n\n

Nesse prop\u00f3sito, s\u00e3o enumerados alguns instrumentos, como planos, or\u00e7amentos, leis, diretrizes, presta\u00e7\u00f5es de contas. Tudo com o intuito de deixar clara a escritura\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das contas. <\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m exige a apresenta\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento<\/strong>, que deve ser apresentado por todos os poderes at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o fim de cada bimestre, atrav\u00e9s do qual s\u00e3o apresentados os balan\u00e7os de todas as receitas e despesas, o curso das execu\u00e7\u00f5es e os refinanciamentos. Em resumo, o detalhamento de cada um dos t\u00f3picos trazidos pela lei (receitas, despesas). <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 exigido o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal ao fim de cada quadrimestre, onde \u00e9 feita a apura\u00e7\u00e3o dos limites, das d\u00edvidas, garantias, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, assim como das medidas corretivas eventualmente necess\u00e1rias, e demonstrativos de disponibilidade de caixa. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, a famosa presta\u00e7\u00e3o de contas, que cabe ao Executivo apresentar suas pr\u00f3prias e dos demais poderes, al\u00e9m do MP. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorre por parte do Legislativo e do Tribunal de Contas<\/strong>, que verificar\u00e3o o cumprimento das metas, dos limites, destina\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias. <\/p>\n\n\n

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Qual \u00e9 o principal objetivo da LRF?<\/h2>\n\n\n\n

Conforme pode se ver, o objetivo da LRF foi oferecer um modus operandi do Poder P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas que administra<\/strong>. Tudo isso de modo a garantir maior idoneidade do Estado. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, muitas pessoas contempor\u00e2neas da \u00e9poca de cria\u00e7\u00e3o da lei alegam que foi criada para garantir a solv\u00eancia do Estado brasileiro, ou seja, controlar seu n\u00edvel de endividamento. E isso n\u00e3o s\u00f3 para evitar a fal\u00eancia do Estado, como tamb\u00e9m para garantir sua boa credibilidade perante outros Estados, investidores, produtores, cidad\u00e3os etc.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a LRF instituiu diretrizes e regras para garantir que o Estado tenha uma trajet\u00f3ria saud\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas p\u00fablicas, quer-se dizer: assegurar que os gastos ocorram de forma coordenada com as receitas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando a LRF pode ser aplicada?<\/h2>\n\n\n\n

Considerando tratar-se de compromisso com o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, est\u00e3o subordinados a essa lei todas as entidades p\u00fablicas (lato sensu) cujo or\u00e7amento tem origem nos cofres p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

A lei espec\u00edfica de forma pormenorizada atrav\u00e9s do artigo 1\u00ba, \u00a73\u00ba, mas em suma s\u00e3o os entes federativos (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal) atrav\u00e9s de todos os seus poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunais de Contas. <\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o Direta, portanto, est\u00e1 toda contemplada e, quanto \u00e0 indireta, submetem-se \u00e0 lei apenas as estatais dependentes (dependentes justamente de or\u00e7amento p\u00fablico). <\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o legal na LRF devido \u00e0 COVID-19<\/h2>\n\n\n\n

A Lei Complementar 101 de 2000 teve seu texto alterado recentemente, em decorr\u00eancia da pandemia da COVID-19, atrav\u00e9s da Lei Complementar 173<\/a> de 27 de maio de 2020. As altera\u00e7\u00f5es constituem-se em exce\u00e7\u00f5es para momentos de calamidade p\u00fablica<\/strong>, que \u00e9 o estado que vivenciamos presentemente. <\/p>\n\n\n\n

Foram consignadas exce\u00e7\u00f5es no sentido de dispensar limites, condi\u00e7\u00f5es, e demais restri\u00e7\u00f5es aos entes federativos para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, garantias, contrata\u00e7\u00e3o entre entes e recebimento de transfer\u00eancia tribut\u00e1rias independentemente das limita\u00e7\u00f5es\/aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es previstas na lei. <\/p>\n\n\n\n

Um exemplo: um Munic\u00edpio est\u00e1 em d\u00e9bito com o Governo Federal e, pela regra geral, n\u00e3o poderia receber deste uma transfer\u00eancia volunt\u00e1ria. Devido ao estado de calamidade, poder\u00e1 receber recurso para essa finalidade espec\u00edfica, independentemente da limita\u00e7\u00e3o que em outro contexto se lhe imporia. <\/p>\n\n\n\n

No mais, as novas disposi\u00e7\u00f5es deixam claro que as regras atinentes \u00e0 transpar\u00eancia, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o mant\u00e9m-se vigentes normalmente. Tudo isso autorizado, claro, desde que os recursos sejam destinados \u00e0 calamidade em curso<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: O que s\u00e3o contratos administrativos, seus tipos e principais caracter\u00edsticas<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n

D\u00favidas frequentes sobre a LRF<\/h2>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Lei da Responsabilidade Fiscal?<\/h3>\n\n\n\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal, tamb\u00e9m conhecida como LRF, \u00e9 um manual de instru\u00e7\u00f5es que direciona a forma como o Estado deve atuar em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento p\u00fablico. Acesse o artigo para saber mais!<\/p>\n\n\n\n

Qual o objetivo da LRF?<\/h3>\n\n\n\n

O objetivo da LRF \u00e9 oferecer um modus operandi do Poder P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas que administra. Assim, a Lei instituiu diretrizes e regras para assegurar que os gastos do Estado ocorram de forma coordenada com as receitas.<\/p>\n\n\n\n

Quais as diretrizes da LRF?<\/h3>\n\n\n\n

A Lei da Responsabilidade Fiscal possui 75 artigos divididos em 10 cap\u00edtulos. S\u00e3o eles: preliminares, planejamento, receitas p\u00fablicas, despesas p\u00fablicas, transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, d\u00edvida p\u00fablica e o endividamento, gest\u00e3o patrimonial, transpar\u00eancia e controle de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Saiba mais sobre cada diretriz neste artigo!<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n

Ap\u00f3s esse grande resumo, que espero tenha sido \u00fatil, resta-me concluir pela grande complexidade da LRF, que imp\u00f5e uma s\u00e9rie de regras cujo cumprimento n\u00e3o deve ser simples. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 o cuidado que se espera com a coisa p\u00fablica, desde que tais previs\u00f5es sejam de fato efetivas e n\u00e3o apenas um peso burocr\u00e1tico. Em outra oportunidade, podemos discutir sobre a efic\u00e1cia da lei ou mesmo de exemplos pr\u00e1ticos, o que sem d\u00favida demandar\u00e1 um profissional empenhado especificamente no tema.<\/p>\n\n\n\n

Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n

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