{"id":9346,"date":"2023-09-19T17:04:53","date_gmt":"2023-09-19T20:04:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/agravo-de-peticao\/"},"modified":"2025-11-24T22:02:01","modified_gmt":"2025-11-25T01:02:01","slug":"agravo-de-peticao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-peticao\/","title":{"rendered":"O que \u00e9, quais os requisitos e efeitos do agravo de peti\u00e7\u00e3o [+Modelo]"},"content":{"rendered":"
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O agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 um recurso jur\u00eddico utilizado no sistema judici\u00e1rio para contestar decis\u00f5es em processos trabalhistas. Serve para questionar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, buscando sua revis\u00e3o ou reforma, a fim de proteger os direitos das partes envolvidas no processo.<\/pre>\n\n\n\n
O agravo de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta essencial no campo do Direito Trabalhista<\/a> brasileiro, desempenhando um papel crucial na busca pela justi\u00e7a e na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores e empregadores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
A import\u00e2ncia do agravo de peti\u00e7\u00e3o reside na sua capacidade de promover a efetividade do sistema judici\u00e1rio, uma vez que oferece uma via para que as partes expressem suas discord\u00e2ncias quanto a determinadas decis\u00f5es que podem impactar diretamente o resultado do processo. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, esse recurso desempenha um papel fundamental na garantia da justi\u00e7a, ao possibilitar que eventuais equ\u00edvocos ou injusti\u00e7as sejam corrigidos ao longo do processo.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, \u00e9 fundamental compreender como o agravo de peti\u00e7\u00e3o funciona, seus requisitos e limita\u00e7\u00f5es, bem como seu impacto no desenrolar dos casos trabalhistas. Neste texto, explicaremos em detalhes esse importante instrumento jur\u00eddico, destacando sua utilidade e relev\u00e2ncia no contexto do direito do trabalho no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 agravo de peti\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
O agravo de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 um tipo de recurso cab\u00edvel das decis\u00f5es proferidas pelo juiz de primeiro grau na esfera trabalhista na fase de execu\u00e7\u00e3o,<\/strong> e est\u00e1 previsto no art. 897.<\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Para que serve o agravo de peti\u00e7\u00e3o?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
A execu\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 a etapa em que se busca efetivar a decis\u00e3o proferida no processo, garantindo que a parte vencedora receba o que lhe \u00e9 devido. No entanto, durante essa fase, podem surgir controv\u00e9rsias e diverg\u00eancias sobre quest\u00f5es como c\u00e1lculos de valores devidos, penhoras de bens<\/a>, entre outros aspectos pr\u00e1ticos da execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, quando uma das partes envolvidas considera que uma decis\u00e3o tomada no processo de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 desfavor\u00e1vel ou incorreta, ela pode interpor o agravo de peti\u00e7\u00e3o. Esse recurso tem a finalidade de levar a quest\u00e3o ao conhecimento do tribunal competente, solicitando uma revis\u00e3o da decis\u00e3o do juiz de primeira inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por ser um recurso exclusivo da esfera trabalhista, n\u00e3o existe tratamento quanto ao tema no C\u00f3digo de Processo Civil, que \u00e9 aplicado apenas subsidiariamente no Processo do Trabalho (artigo 769, CLT).<\/p>\n\n\n\n
Confira o <\/em>C\u00f3digo de Processo Civil Comentado<\/em><\/a> da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n
Qual o prazo do agravo de peti\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
O artigo 897, “a” da CLT<\/a> estipula o prazo de oito dias para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo de peti\u00e7\u00e3o contra as decis\u00f5es do juiz em execu\u00e7\u00f5es trabalhistas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 897 <\/strong>– Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.432, de 1992)
a) de peti\u00e7\u00e3o, das decis\u00f5es do Juiz ou Presidente, nas execu\u00e7\u00f5es; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.432, de 1992)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Esse per\u00edodo se aplica aos recursos em geral, tanto para a apresenta\u00e7\u00e3o quanto para a contrarraz\u00e3o, com uma exce\u00e7\u00e3o: quando a Fazenda P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) ou a Defensoria P\u00fablica s\u00e3o parte no processo, o prazo \u00e9 estendido para 16 dias. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, se o prazo vencer em um s\u00e1bado, domingo ou feriado, sua conclus\u00e3o \u00e9 prorrogada para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil, conforme o artigo 775 da CLT.<\/p>\n\n\n\n
Leia mais sobre os <\/em>prazos trabalhistas<\/em><\/a> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os requisitos do agravo de peti\u00e7\u00e3o? <\/h2>\n\n\n\n
Para interpor um agravo de peti\u00e7\u00e3o corretamente, \u00e9 importante atender a certos requisitos para garantir que o recurso tenha o seu regular processamento. Os requisitos principais incluem:<\/p>\n\n\n\n
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  1. Tempestividade<\/strong>: O agravo de peti\u00e7\u00e3o deve ser interposto dentro do prazo legal estipulado para tal. O prazo normalmente \u00e9 de 8 dias, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que se pretende recorrer;<\/li>\n\n\n\n
  2. Legitimidade<\/strong>: O recurso deve ser interposto pela parte que possui legitimidade para tanto. Normalmente, trata-se da parte que foi prejudicada ou afetada pela decis\u00e3o na fase de execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  3. Interesse Recursal<\/strong>: O recorrente (aquele que est\u00e1 interpondo o recurso) deve demonstrar que tem um interesse direto na revis\u00e3o da decis\u00e3o e que essa revis\u00e3o pode trazer benef\u00edcios ou altera\u00e7\u00f5es a seu favor;<\/li>\n\n\n\n
  4. Preparo<\/strong>: Em algumas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio o pagamento de custas processuais ou garantia para o processamento do recurso. O n\u00e3o cumprimento dessa exig\u00eancia pode levar \u00e0 inadmissibilidade do agravo de peti\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  5. Formalidades<\/strong>: O recurso deve ser apresentado por escrito, seguindo a formata\u00e7\u00e3o adequada, e deve conter informa\u00e7\u00f5es como os dados completos das partes, o n\u00famero do processo, a descri\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, os fundamentos para o recurso, entre outros elementos necess\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
  6. Argumenta\u00e7\u00e3o Fundamentada<\/strong>: O agravo de peti\u00e7\u00e3o deve apresentar de forma clara e objetiva os motivos pelos quais a parte recorrente discorda da decis\u00e3o do juiz na fase de execu\u00e7\u00e3o. Argumentos jur\u00eddicos s\u00f3lidos e pertinentes devem ser apresentados para embasar a revis\u00e3o da decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  7. Pedido de Revis\u00e3o<\/strong>: O recurso deve conter um pedido expresso para que a decis\u00e3o seja revista pelo tribunal competente.  Al\u00e9m disso, o agravo de peti\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as mat\u00e9rias e os valores impugnados, permitida a execu\u00e7\u00e3o imediata da parte remanescente at\u00e9 o final, nos pr\u00f3prios autos ou por carta de senten\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n
  8. Assinatura e Identifica\u00e7\u00e3o do Advogado<\/strong>: O agravo de peti\u00e7\u00e3o deve ser assinado pelo advogado da parte recorrente, identificando claramente seu nome, n\u00famero da OAB<\/a> (Ordem dos Advogados do Brasil) e endere\u00e7o profissional;<\/li>\n\n\n\n
  9. Acompanhamento de Documentos<\/strong>: Em alguns casos, \u00e9 necess\u00e1rio anexar documentos que comprovem alega\u00e7\u00f5es feitas no recurso, como c\u00e1lculos de valores devidos, documentos relacionados ao processo de execu\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n