{"id":9344,"date":"2020-06-11T13:44:15","date_gmt":"2020-06-11T16:44:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/sursis-processual\/"},"modified":"2023-06-23T16:33:56","modified_gmt":"2023-06-23T19:33:56","slug":"sursis-processual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sursis-processual\/","title":{"rendered":"Diferen\u00e7as entre sursis processual e penal, seus requisitos e consequ\u00eancias"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong><em>Sursis <\/em><\/strong><strong>processual<\/strong>, como \u00e9 conhecida a suspens\u00e3o condicional do processo, \u00e9 um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099\/95. Se aplica a delitos com pena m\u00ednima igual ou inferior a 01 ano, demanda cumprimento de requisitos previstos em Lei e pode durar de 02 a 04 anos.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 sursis processual?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A sursis processual \u00e9 a suspens\u00e3o condicional do processo penal proposta pela acusa\u00e7\u00e3o no momento de oferta da den\u00fancia, sendo facultativo ao r\u00e9u aceit\u00e1-la ou n\u00e3o.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Requisitos da sursis processual\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O crime contido na acusa\u00e7\u00e3o deve ter pena m\u00ednima igual ou inferior a 01 (um) ano;\nO acusado n\u00e3o poder\u00e1 estar sendo processado, tampouco possuir condena\u00e7\u00e3o por outro crime;\nO acusado preencha os demais requisitos do art. 77 do C\u00f3digo Penal, quais sejam, aqueles necess\u00e1rios \u00e0 suspens\u00e3o condicional da pena.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Neste texto, explico o que significa sursis processual, quando \u00e9 cab\u00edvel, quais os requisitos a serem preenchidos para sua propositura e as consequ\u00eancias de seu t\u00e9rmino ou revoga\u00e7\u00e3o. Ainda falo da diferen\u00e7a entre sursis processual e penal, bem como todas as suas esp\u00e9cies.<\/p>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 sursis processual?<\/h2>\n\n\n\n<p>A sursis processual \u00e9 a suspens\u00e3o condicional do processo penal proposta pela acusa\u00e7\u00e3o no momento de oferta da den\u00fancia, sendo facultativo ao r\u00e9u aceit\u00e1-la ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O instituto <strong>n\u00e3o equivale \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, tampouco \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o pelo crime contido na den\u00fancia<\/strong>, e que n\u00e3o faz qualquer ju\u00edzo de valor sobre o caso, haja vista que se mostra t\u00e3o somente como uma possibilidade negocial colocada pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n<p>Oferecida a sursis processual, caso o acusado opte pela recusa, a a\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 seu curso normal. No entanto, <strong>aceitando a oferta, o processo ficar\u00e1 suspenso pelo prazo de 02 (dois) a 04 (quatro) anos<\/strong>, desde que cumpridas as condi\u00e7\u00f5es acordadas entre as partes, que ser\u00e3o elencadas a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p>Passado o prazo fixado e cumpridas as condi\u00e7\u00f5es, o processo ser\u00e1 extinto sem dar causa \u00e0 reincid\u00eancia ou, ainda, maus antecedentes, j\u00e1 que ser\u00e1 como se nunca tivesse existido.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, havendo descumprimento das medidas no curso da suspens\u00e3o, o processo voltar\u00e1 a tramitar exatamente de onde parou.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sursis processual: pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>H\u00e1 dois pontos que merecem aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro, \u00e9 que estando presentes os pressupostos legais para a oferta da sursis processual, esta deixa de ser uma faculdade e <strong>se torna uma obrigatoriedade por parte da acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>, que n\u00e3o poder\u00e1 deixar de oferec\u00ea-la ao R\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso deixe de fazer, caber\u00e1 ao acusado apontar a supress\u00e3o ocorrida e ao ju\u00edzo indicar as medidas cab\u00edveis para que se fa\u00e7a cumprir a lei, neste caso, a oferta de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/suspensao-condicional-do-processo\/\">suspens\u00e3o condicional do processo<\/a>. Tal ilegalidade <strong>poder\u00e1 ser suscitada a qualquer tempo, independente da fase em que a a\u00e7\u00e3o esteja<\/strong>, inclusive recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo ponto, por sua vez, \u00e9 que apesar da lei se referir expressamente \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o por meio da figura do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a doutrina e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\">jurisprud\u00eancia<\/a> atual j\u00e1 s\u00e3o sedimentadas no sentido de que <strong>as disposi\u00e7\u00f5es se aplicam de igual forma \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais de iniciativa privada<\/strong>, ou seja, aquelas propostas por advogado (a).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Requisitos da sursis processual<\/h2>\n\n\n\n<p>Para que a oferta da sursis processual seja poss\u00edvel, o art. 89 da Lei 9.099\/95 (<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-dos-juizados-especiais\/\">Lei dos Juizados Especiais<\/a>) imp\u00f5e alguns <strong>requisitos<\/strong> a serem preenchidos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O crime contido na acusa\u00e7\u00e3o deve ter pena m\u00ednima igual ou inferior a 01 (um) ano;<\/li>\n\n\n\n<li>O acusado n\u00e3o poder\u00e1 estar sendo processado, tampouco possuir condena\u00e7\u00e3o por outro crime;<\/li>\n\n\n\n<li>O acusado preencha os demais requisitos do art. 77 do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-penal-brasileiro\/\">C\u00f3digo Penal<\/a>, quais sejam, aqueles necess\u00e1rios \u00e0 suspens\u00e3o condicional da pena.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Per\u00edodo de prova da sursis processual<\/h3>\n\n\n\n<p>Presentes tais pressupostos, ser\u00e1 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo, que, <strong>aceita pelo acusado, coloca este no chamado \u201cper\u00edodo de prova\u201d<\/strong>, no qual dever\u00e1 arcar com os \u00f4nus previstos nos incisos do \u00a7 1\u00ba do art. 89, sendo eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Repara\u00e7\u00e3o do dano provocado (exceto quando provar que \u00e9 imposs\u00edvel faz\u00ea-lo);<\/li>\n\n\n\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados locais;<\/li>\n\n\n\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca onde reside, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n\n\n\n<li>Comparecimento pessoal e obrigat\u00f3rio a ju\u00edzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a lei ainda prev\u00ea, no \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo, que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O juiz poder\u00e1 especificar outras condi\u00e7\u00f5es a que fica subordinada a suspens\u00e3o, desde que adequadas ao fato e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o pessoal do acusado\u201d<\/em>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Aqui, vale se atentar para o fato de que o ju\u00edzo deve aplicar <strong>adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade ao caso concreto<\/strong> e, por \u00f3bvio, n\u00e3o poder\u00e1 impor condi\u00e7\u00f5es que violem algum direito do acusado ou, ainda, tenham car\u00e1ter punitivo, j\u00e1 que, como dito anteriormente, <strong>a sursis processual n\u00e3o se trata de uma pena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpridas as determina\u00e7\u00f5es negociadas entre acusa\u00e7\u00e3o, defesa e \u00f3rg\u00e3o julgador e findo o per\u00edodo de prova do r\u00e9u, <strong>o processo ser\u00e1 extinto<\/strong>. Essa se mostra a grande vantagem da sursis processual, que n\u00e3o gera reincid\u00eancia, tampouco maus antecedentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, havendo descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas ou, ainda, caso o acusado venha a ser processado por outro crime durante o curso do per\u00edodo de prova, caber\u00e1 ao juiz revogar o benef\u00edcio e retomar o processo de onde parou.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">A sursis processual e o STJ<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">S\u00famula n. 243<\/h3>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 foi dito, para que seja poss\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo, \u00e9 necess\u00e1rio que a condena\u00e7\u00e3o do crime contido na den\u00fancia tenha <strong>pena m\u00ednima igual ou inferior a 01 (um) ano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o assunto, o STJ emitiu a <strong>s\u00famula n. 243<\/strong>, segundo a qual:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O benef\u00edcio da suspens\u00e3o do processo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena m\u00ednima cominada, seja pelo somat\u00f3rio, seja pela incid\u00eancia da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Isso significa que, havendo concurso de crimes ou sendo o delito de natureza continuada, o aumento de pena dever\u00e1 ser aplicado para que, s\u00f3 ent\u00e3o, seja constatado se est\u00e1 dentro do limite autorizado para que seja concedido o benef\u00edcio de sursis processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, o tribunal superior tamb\u00e9m se manifestou acerca das <strong>medidas previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 89 da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9099.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 9.099\/95<\/a><\/strong>, segundo o qual o juiz poder\u00e1 aplicar outras condi\u00e7\u00f5es a serem cumpridas pelo acusado.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste ponto, o STJ entende que, apesar das condi\u00e7\u00f5es impostas pela sursis processual n\u00e3o se tratarem de uma pena, \u00e9 poss\u00edvel que o magistrado imponha ao acusado o dever de prestar servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou, ainda, presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, o que nessa hip\u00f3tese se enquadraria somente como requisito da suspens\u00e3o condicional do processo e n\u00e3o como penalidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">S\u00famula n. 337<\/h3>\n\n\n\n<p>Outra manifesta\u00e7\u00e3o importante foi acerca da possibilidade de oferecimento da <strong>sursis processual em momento posterior ao oferecimento da den\u00fancia<\/strong>, formalizada por meio da S\u00famula n. 337 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme trazido anteriormente, <strong>a mesma poder\u00e1 ser proposta a qualquer tempo processual<\/strong>, inclusive ap\u00f3s a coleta de provas, quando o ju\u00edzo, antes de proferir a senten\u00e7a, verificar a desclassifica\u00e7\u00e3o de algum dos crimes contidos na den\u00fancia e, com isso, constatar que a nova defini\u00e7\u00e3o do crime torna a pena igual ou inferior a 01 (um) ano e, diante disso, possibilita a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>o STJ esclareceu tr\u00eas pontos acerca do tema<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Necessidade de aplicar as majorantes da pena (quando houver) para, s\u00f3 ent\u00e3o, constatar se esta se enquadra no permitido para concess\u00e3o da sursis processual;<\/li>\n\n\n\n<li>Possibilidade do magistrado aplicar deveres semelhantes \u00e0 pena com car\u00e1ter exclusivamente condicional para suspens\u00e3o do processo;<\/li>\n\n\n\n<li>Possibilidade de ser oferecida a<em> <\/em>suspens\u00e3o condicional do processo em momento posterior ao oferecimento da den\u00fancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Leia mais: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/excludente-de-culpabilidade\/\">Quando aplicar excludente de culpabilidade, tipicidade e ilicitude<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"4\">Sursis da pena: o que \u00e9?<\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da sursis processual abordada no presente artigo, o direito penal brasileiro possui, tamb\u00e9m, <strong>a sursis penal<\/strong>, que <strong>se trata da suspens\u00e3o condicional da execu\u00e7\u00e3o da pena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui, h\u00e1 tanto o reconhecimento da culpabilidade do acusado quanto da pena imposta. No entanto, o juiz deixa de execut\u00e1-la na forma de pena privativa de liberdade (deten\u00e7\u00e3o, reclus\u00e3o e pris\u00e3o simples) e <strong>submete o condenado ao cumprimento de outras medidas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Requisitos da sursis penal<\/h2>\n\n\n\n<p>Para que a oferta do benef\u00edcio seja poss\u00edvel, dever\u00e3o ser preenchidos os requisitos determinados pelo art. 77 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pena privativa de liberdade igual ou inferior a 02 (dois) anos;<\/li>\n\n\n\n<li>Que o condenado n\u00e3o seja reincidente em crime doloso;<\/li>\n\n\n\n<li>Circunst\u00e2ncias judiciais que autorizem a concess\u00e3o do benef\u00edcio (ou seja, culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente n\u00e3o podem ser valoradas negativamente);<\/li>\n\n\n\n<li>Que n\u00e3o seja cab\u00edvel ou indicada a substitui\u00e7\u00e3o da pena por restritiva de direitos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Consequ\u00eancias da sursis penal<\/h2>\n\n\n\n<p>A vantagem da concess\u00e3o de sursis<em> <\/em>da pena \u00e9 que <strong>se evitam os efeitos colaterais da priva\u00e7\u00e3o de liberdade<\/strong>, como, por exemplo, perda do emprego, dessocializa\u00e7\u00e3o e marginaliza\u00e7\u00e3o social decorrentes do encarceramento.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo ju\u00edzo, h\u00e1 aquelas de car\u00e1ter legal, previstas expressamente nos artigos do C\u00f3digo Penal, e as judiciais, determinadas pelo magistrado de acordo com o caso concreto e condi\u00e7\u00f5es particulares do apenado.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como na sursis<em> <\/em>processual, havendo o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es fixadas, haver\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e a pena voltar\u00e1 a ser executada em seus moldes originais.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e judiciais, findo o per\u00edodo estabelecido, a pena privativa de liberdade ser\u00e1 considerada extinta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tipos de sursis penal<\/h2>\n\n\n\n<p>Vale destacar, ainda, que a sursis penal pode ser de <strong>tr\u00eas esp\u00e9cies diferentes<\/strong>, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Sursis simples<\/h3>\n\n\n\n<p>Durante seu primeiro ano de vig\u00eancia, o condenado fica obrigado a <strong>prestar servi\u00e7os comunit\u00e1rios ou submeter-se \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de finais de semana<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, se entende que a execu\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o est\u00e1 suspensa, mas que foi flexibilizada para a n\u00e3o priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Sursis especial<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando o condenado n\u00e3o reincidente em crime doloso tiver condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e houver reparado o dano ou comprovado a impossibilidade de faz\u00ea-lo, o juiz pode deixar de aplicar a sursis<em> <\/em>simples e, ao inv\u00e9s de medidas alternativas, lhe impor <strong>penas menos severas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As penas podem ser: proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados locais, de ausentar-se da comarca onde reside sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, e comparecimento mensal em ju\u00edzo para justificar e informar suas atividades atuais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Sursis et\u00e1ria e humanit\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 aquela concedida a condenados a pena restritiva de liberdade de at\u00e9 04 (quatro) anos que, respectivamente, tenham mais de 70 (setenta) anos ou sejam portadores de doen\u00e7a grave que justifiquem sua n\u00e3o manuten\u00e7\u00e3o no c\u00e1rcere.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui, ser\u00e3o <strong>aplicadas as mesmas condi\u00e7\u00f5es da sursis simples<\/strong>, no entanto o per\u00edodo de prova \u00e9 dilatado de 04 (quatro) a 06 (seis) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, tem-se duas formas de suspender a execu\u00e7\u00e3o da pena:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A primeira se trata de impor ao condenado que preste servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou limite os finais de semana;<\/li>\n\n\n\n<li>A segunda, por sua vez, \u00e9 atrav\u00e9s do cumprimento de medidas menos rigorosas e decorre de condi\u00e7\u00e3o especial do apenado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<style>\n    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href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Resumo do conte\u00fado<\/h2>\n\n\n\n<p>O sistema penal brasileiro conta com a <strong>sursis penal<\/strong>, dividida em 3 esp\u00e9cies, e <strong>sursis processual<\/strong>, objeto de estudo do presente texto.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que o benef\u00edcio seja concedido ao acusado, requer-se a exist\u00eancia dos pressupostos previstos no <strong>art. 89 da Lei 9.099\/95<\/strong>, e, se aceito pelo R\u00e9u, este dever\u00e1 cumprir algumas condi\u00e7\u00f5es impostas pela lei e pelo ju\u00edzo durante o <strong>per\u00edodo de prova<\/strong>, que pode variar de 02 a 04 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, \u00e9 muito importante a observ\u00e2ncia da lei para que, quando n\u00e3o houver a oferta do benef\u00edcio por parte da acusa\u00e7\u00e3o, a defesa se insurja e pe\u00e7a ao ju\u00edzo que tome as medidas cab\u00edveis para assegurar o cumprimento da lei, qual seja, a garantia da sursis processual quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Outros conte\u00fados do Portal da Aurum<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou desse texto e quer saber mais sobre direito e advocacia, indico a leitura dos temas a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/estatuto-da-advocacia\/\">Estatuto da Advocacia e da OAB<\/a>: guia completo comentado<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-14020-2020\/\">Lei 14020\/2020 comentada<\/a>: principais artigos para advogados<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/termos-juridicos\/\">Termos jur\u00eddicos<\/a>: gloss\u00e1rio com as principais express\u00f5es<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-consuetudinario\/\">Direito consuetudin\u00e1rio<\/a>: o que \u00e9 e como funciona<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-carolina-dieckmann\/\">Lei Carolina Dieckmann: Voc\u00ea sabe por que foi criada?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Gostou do texto? Tem alguma d\u00favida sobre sursis processual ou sursis penal? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo!<\/em> \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sursis processual, como \u00e9 conhecida a suspens\u00e3o condicional do processo, \u00e9 um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099\/95. Se aplica a delitos com pena m\u00ednima igual ou inferior a 01 ano, demanda cumprimento de requisitos previstos em Lei e pode durar de 02 a 04 anos. 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