{"id":9334,"date":"2020-06-03T13:02:11","date_gmt":"2020-06-03T16:02:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/crimes-eleitorais\/"},"modified":"2024-07-05T08:04:02","modified_gmt":"2024-07-05T11:04:02","slug":"crimes-eleitorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/crimes-eleitorais\/","title":{"rendered":"Crimes eleitorais: principais aspectos e legisla\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Crimes eleitorais<\/strong> s\u00e3o condutas que ferem o processo eleitoral durante o per\u00edodo de elei\u00e7\u00f5es. Podem ser praticados tanto por agentes que pleiteiam uma vaga eletiva em esfera municipal, estadual ou federal, como por eleitores. Est\u00e3o previstos no C\u00f3digo Eleitoral Brasileiro e o andamento processual ser\u00e1 do processo eleitoral.&nbsp;<\/pre>\n\n\n\n<p>Neste texto, trago para voc\u00ea um pouco sobre o que s\u00e3o os crimes eleitorais e quais as consequ\u00eancias do seu cometimento. Al\u00e9m disso, voc\u00ea confere quem pode praticar crimes eleitorais e como a legisla\u00e7\u00e3o trata o assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>A tem\u00e1tica \u00e9 necess\u00e1ria tanto para advogados que pretendem advogar no direito eleitoral, como para os pr\u00e9-candidatos e partidos pol\u00edticos estarem informados e n\u00e3o praticarem os crimes eleitorais. Confira!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o crimes eleitorais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para Vera Maria Nunes Michels, crimes eleitorais s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>As condutas tipificadas em raz\u00e3o do processo eleitoral e, portanto, pun\u00edveis em decorr\u00eancia de serem praticados por ocasi\u00e3o do per\u00edodo em que se preparam e realizam as elei\u00e7\u00f5es e ainda porque visam um fim eleitoral\u201d&nbsp;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Portanto, podemos entender que os crimes eleitorais s\u00e3o, em regra, <strong>aqueles praticados pelos envolvidos no processo eleitoral <\/strong>durante o per\u00edodo de uma elei\u00e7\u00e3o ou que tenham algum fim eleitoral. Os envolvidos podem ser tanto candidatos quanto eleitores.<\/p>\n\n\n\n<p>Os crimes eleitorais <strong>est\u00e3o previstos em v\u00e1rias legisla\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais crimes eleitorais<\/h2>\n\n\n\n<p>Para que o processo eleitoral transcorra sem interfer\u00eancias, <strong>\u00e9 importante que conhecemos primeiramente quais s\u00e3o os crimes eleitorais<\/strong> previstos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os principais crimes praticados pelos pr\u00e9-candidatos ou ocupantes de cargos p\u00fablicos que est\u00e3o concorrendo ao mandato s\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Boca de urna;<\/li>\n\n\n\n<li>Corrup\u00e7\u00e3o eleitoral por compra de votos;<\/li>\n\n\n\n<li>Gastos al\u00e9m do permitido pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral durante o per\u00edodo de elei\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas da forma correta.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O crime de boca de urna refere-se aos atos praticados para <strong>induzir o eleitor a votar em determinado candidato<\/strong> no dia da elei\u00e7\u00e3o. Est\u00e1 previsto na Lei 9.504, art. 39, \u00a75\u00ba, inciso II:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u00a7 5\u00ba Constituem crimes, no dia da elei\u00e7\u00e3o, pun\u00edveis com deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, com a alternativa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pelo mesmo per\u00edodo, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: (&#8230;)<\/em><br><em>II &#8211; a arregimenta\u00e7\u00e3o de eleitor ou a propaganda de boca de urna\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Em muitos casos, o crime de boca de urna tem a participa\u00e7\u00e3o do eleitor, pois concomitante a ele pode ser praticado com o <strong>crime de compra de votos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Do mesmo modo, os demais crimes eleitorais citados s\u00e3o prejudiciais para o sistema eleitoral. O legislador entende que <strong>a pr\u00e1tica de qualquer deles pode atrapalhar o sufr\u00e1gio livre<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Previs\u00e3o legal dos crimes eleitorais<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o v\u00e1rios os crimes eleitorais que podem ser praticados e caracterizados dentro deste ramo do direito. Antonio Roque Citadini explica que, como s\u00e3o v\u00e1rios os crimes eleitorais, \u00e9 merecido transcrev\u00ea-los.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, voc\u00ea confere em quais legisla\u00e7\u00f5es s\u00e3o encontrados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">C\u00f3digo Eleitoral&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/legislacao\/codigo-eleitoral\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Eleitoral Brasileiro<\/a> \u00e9 a <strong>Lei 4.737<\/strong> de 15 de julho de 1965. Foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e continua vigente no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\">ordenamento jur\u00eddico<\/a>. Embora alguns dos dispositivos foram revogados por v\u00e1rias leis posteriores, grande parte continua vigente e aplica-se aos dias de hoje.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, o C\u00f3digo Eleitoral <strong>prev\u00ea os crimes que podem atrapalhar o bom andamento dos pleitos eleitorais<\/strong>, com o intuito de que todo e qualquer ato que prejudique o processo eleitoral deva ser punido com o rigor da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>No C\u00f3digo Eleitoral constam crimes eleitorais nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>No alistamento eleitoral (arts. 289 a 295);<\/li>\n\n\n\n<li>No alistamento partid\u00e1rio (arts. 319 a 321;<\/li>\n\n\n\n<li>Na propaganda eleitoral (arts. 299 a 304 e 322 a 338);<\/li>\n\n\n\n<li>Na vota\u00e7\u00e3o (arts. 297, 298, 305 a 312);<\/li>\n\n\n\n<li>Na apura\u00e7\u00e3o (arts. 313 a 319);<\/li>\n\n\n\n<li>No funcionamento do servi\u00e7o eleitoral (arts. 296, 339 a 354).&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O profissional do direito que deseja atuar nesta mat\u00e9ria <strong>deve estar atento aos crimes previstos no C\u00f3digo Eleitoral<\/strong>. Isso porque o cometimento de um deles pode tornar uma pessoa ineleg\u00edvel; ou, se j\u00e1 eleito, ter o diploma cassado; e se j\u00e1 empossado, o mandato perdido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Outras legisala\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, h\u00e1 a <strong>Lei 6.091\/1974<\/strong>, que disp\u00f5e <strong>do fornecimento de transporte p\u00fablico no dia da elei\u00e7\u00e3o<\/strong>. A partir dela, \u00e9 considerado crime eleitoral todo ato que obste o transporte p\u00fablico de eleitores fornecido pela justi\u00e7a eleitoral no dia da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>Lei Complementar 64\/90 <\/strong>(Lei das Inelegibilidades) prev\u00ea os crimes atinentes \u00e0s inelegibilidades. Na <strong>Lei 9.504\/97 (Lei da Elei\u00e7\u00f5es)<\/strong> tamb\u00e9m consta crimes eleitorais.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, podemos notar que o legislador cuidou em garantir as previs\u00f5es da punibilidade pelo cometimento dos il\u00edcitos em diversos diplomas legais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como denunciar crimes eleitorais<\/h2>\n\n\n\n<p>O cidad\u00e3o que tiver ci\u00eancia da pr\u00e1tica de um crime eleitoral deve <strong>buscar meios de denunciar<\/strong>, seja por meio eletr\u00f4nico ou diretamente na <a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/justica-eleitoral\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Justi\u00e7a Eleitoral<\/a> ou Minist\u00e9rio P\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ciente da pr\u00e1tica de crimes eleitorais, o magistrado ou Minist\u00e9rio P\u00fablico deve investigar a den\u00fancia e, caso comprovada, dar prosseguimento nos termos da lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Import\u00e2ncia do profissional de direito eleitoral&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito eleitoral \u00e9 um ramo n\u00e3o muito popular entre os profissionais para especializa\u00e7\u00e3o, e alguns fatores podem justificar o fato.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, porque <strong>o procedimento \u00e9 pr\u00f3prio e tem uma justi\u00e7a especializada<\/strong>, tornando grande parte do que aprendemos em outras \u00e1reas processuais totalmente sem aplica\u00e7\u00e3o nesta mat\u00e9ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m cumpre ressaltar a <strong>celeridade e os prazos menores que nas demais \u00e1reas do direito<\/strong>, visto que o per\u00edodo eleitoral propriamente dito \u00e9 muito r\u00e1pido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o fossem essas variantes, <strong>as universidades raramente possuem a mat\u00e9ria<\/strong> de direito eleitoral em sua grade curricular. Assim, o profissional que nunca obteve contato com a mat\u00e9ria tem receio em atuar em uma \u00e1rea totalmente desconhecida, e acaba n\u00e3o seguindo para uma especializa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre ressaltar que o per\u00edodo eleitoral (ap\u00f3s o registro de candidatura) vai do dia 16\/08 do ano eleitoral, at\u00e9 o dia do pleito. Apesar de relativamente curto, \u00e9 um per\u00edodo em que \u00e9 praticamente imposs\u00edvel conciliar a atua\u00e7\u00e3o com outras mat\u00e9rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, para atuar na \u00e1rea e, mais que isso, focar na atua\u00e7\u00e3o em crimes eleitorais, \u00e9 necess\u00e1rio que o profissional seja especializado e <strong>conhe\u00e7a as nuances do direito eleitoral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_8633b38f79a55d8622ebbf587987075b.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_8633b38f79a55d8622ebbf587987075b .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_8633b38f79a55d8622ebbf587987075b .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_8633b38f79a55d8622ebbf587987075b .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_8633b38f79a55d8622ebbf587987075b .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Al\u00e9m disso, quem s\u00e3o os agentes que podem praticar tais condutas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que as puni\u00e7\u00f5es tem o <strong>intuito de fazer com que a pessoa proba possa entrar na vida p\u00fablica<\/strong>, evitando que o fa\u00e7am possuindo rela\u00e7\u00e3o com crimes.<\/p>\n\n\n\n<p>Para elaborar o conte\u00fado, foram consultadas as seguintes obras:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>MICHELS, Vera Maria Nunes. <strong>Direito eleitoral<\/strong>. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.<\/li>\n\n\n\n<li>CITADINI, Antonio Roque. <strong>C\u00f3digo eleitoral anotado e comentado<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Max Limonad. p. 291.<\/li>\n\n\n\n<li>ALMEIDA, Roberto Moreira de. <strong>Curso de direito eleitoral<\/strong> <strong>\/ Roberto Moreira de Almeida<\/strong>. 12 ed. Revista e atualizada. Salvador: JusPODIVM, 2018.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Aqui no blog da Aurum voc\u00ea confere mais conte\u00fados sobre direito e advocacia. Indico artigos sobre os seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-14020-2020\/\">Lei 14020\/2020<\/a>: Coment\u00e1rios dos principais artigos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/bens-impenhoraveis\/\">Bens impenhor\u00e1veis<\/a>: Regras e exce\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/reforma-tributaria\/\">Reforma tribut\u00e1ria<\/a>: principais propostas<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sursis-processual\/\">Sursis processual<\/a>: requisitos e consequ\u00eancias<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-imagem\/\">Direito de imagem<\/a>: principais viola\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n<li>Guia comentado: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-eleitoral\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-eleitoral\/\">principais artigos do C\u00f3digo Eleitoral<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandato-coletivo\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona o mandato coletivo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-parceria\/\">Contrato de Parceria<\/a>: entenda o que \u00e9, como funciona e requisitos legais!<\/li>\n\n\n\n<li>Aspectos legais e pr\u00e1ticos da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/doacao-de-imoveis\/\">Doa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis<\/a>: Guia completo para advogados<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pericia-inss\/\">Per\u00edcia INSS<\/a>: tire suas d\u00favidas sobre o tema!<\/li>\n\n\n\n<li>Guia sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-humanos\/\">direitos humanos<\/a> para advogados<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-sarbanes-oxley\/\">Lei Sarbanes Oxley de 2002<\/a>: qual sua import\u00e2ncia e quais os impactos?<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/danos-em-imoveis-alugados\/\">Danos em Im\u00f3veis Alugados<\/a>: Quem \u00e9 respons\u00e1vel por repar\u00e1-los?<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acordo-extrajudicial\/\">Acordo extrajudicial:<\/a> confira o que \u00e9, os tipos, vantagens e desvantagens<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lucros-cessantes\/\">Lucros cessantes<\/a>: entenda o que significa e como calcular<\/li>\n\n\n\n<li>Descubra quais s\u00e3o os seus direitos e o que fazer em caso de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cobranca-abusiva\/\">cobran\u00e7a abusiva<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Veja o que diz e como funciona a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-acompanhante\/\">Lei do Acompanhante \u2013 Lei 14.737\/2023<\/a>!<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/partnership\/\">Plano de Partnership<\/a>: o que \u00e9 e como este sistema pode ser aplicado?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Gostou do texto? Tem alguma d\u00favida sobre crimes eleitorais? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo! <\/em> <\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Crimes eleitorais s\u00e3o condutas que ferem o processo eleitoral durante o per\u00edodo de elei\u00e7\u00f5es. Podem ser praticados tanto por agentes que pleiteiam uma vaga eletiva em esfera municipal, estadual ou federal, como por eleitores. 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