{"id":9326,"date":"2020-05-27T12:52:06","date_gmt":"2020-05-27T15:52:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/estatuto-da-advocacia\/"},"modified":"2024-09-16T06:58:51","modified_gmt":"2024-09-16T09:58:51","slug":"estatuto-da-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/estatuto-da-advocacia\/","title":{"rendered":"Guia comentado do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/94)"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>Estatuto da Advocacia<\/strong> e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n\u00ba 8.906\/94, \u00e9 o documento que regulamenta a profiss\u00e3o do advogado no Brasil. Disp\u00f5e dos requisitos para ser advogado, da estrutura da OAB, da \u00e9tica profissional, dos processos disciplinares, entre outros.<\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Estatuto da Advocacia e OAB<\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong> &#8211; OAB, <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8906.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Federal n\u00ba 8.906\/94<\/a>, se origina do Projeto de Lei n\u00ba 2.938\/1992, de iniciativa do ent\u00e3o Deputado Federal Ulysses Guimar\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n<p>Referido Projeto de Lei pretendia substituir a Lei n\u00ba 4.215, de 27 de abril de 1963, e se baseou no art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Visava a uma lei mais atualizada, que guarnecesse os advogados de uma ferramenta mais atualizada e compacta. At\u00e9 antes da entrada em vigor do Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906\/94), a profiss\u00e3o do advogado era regulamentada pela Lei n\u00ba 4.215\/63, que possu\u00eda 158 artigos. Para se ter uma ideia, a Lei atual conta com 87 artigos. .<\/p>\n\n\n\n<p>A antiga Lei 4.215\/63 teve o projeto elaborado em meados da d\u00e9cada de 1950, encaminhado ao Congresso Nacional em 1956. Era baseada no Regulamento da OAB de 1931.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o antiga <strong>n\u00e3o refletia as transforma\u00e7\u00f5es ocorridas no plano econ\u00f4mico, social e pol\u00edtico<\/strong>, sobretudo ap\u00f3s um regime de exce\u00e7\u00e3o vivido no Brasil. Portanto, a Lei n\u00ba 8.906\/94 veio em boa hora.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Estrutura do Estatuto da Advocacia<\/h3>\n\n\n\n<p>O Estatuto da Advocacia, ou Estatuto da OAB, como tamb\u00e9m o chamarei daqui em diante, possui a estrutura geral abaixo. Para facilitar sua leitura, o conte\u00fado se organiza pelos T\u00edtulos, e <strong>voc\u00ea pode navegar clicando no menu<\/strong>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"#1\">T\u00edtulo I &#8211; Do artigo 1\u00ba ao artigo 43<\/a> trata da advocacia: requisitos para ser advogado, inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da OAB, sociedades de advogados, \u00e9tica profissional, entre outros.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#2\">T\u00edtulo II &#8211; Do artigo 44 ao artigo 67<\/a> est\u00e1 desenhada a estrutura geral da OAB e da Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados, passando pelo Conselho Federal, Conselho Seccional e as Subse\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#3\">T\u00edtulo III &#8211; Do artigo 68 ao artigo 77<\/a> est\u00e3o as regras dos processos na OAB, com especial foco nos processos disciplinares.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Aqui fa\u00e7o um par\u00eantese para deixar claro<strong> como a OAB leva em conta a quest\u00e3o da \u00c9tica na Advocacia<\/strong>, dedicando 4 artigos para tratar do procedimento disciplinar, que \u00e9 o processo por onde a OAB apura as faltas \u00e9ticas &#8211; viola\u00e7\u00f5es das regras \u00e9ticas cometidas por advogados ou estagi\u00e1rios inscritos nos quadros da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste texto, voc\u00ea confere um guia do <strong>Estatuto da Advocacia e da OAB comentado<\/strong> de acordo com os T\u00edtulos do documento. Boa leitura!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">T\u00edtulo I do Estatuto da Advocacia: Art. 1\u00ba ao art. 43<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Afinal, o que \u00e9 a advocacia?<\/h3>\n\n\n\n<p>A advocacia \u00e9 a atividade profissional que consiste no <strong>exerc\u00edcio da defesa de direitos e interesses de cidad\u00e3os<\/strong>, seja frente a outros cidad\u00e3os, empresas, ou mesmo frente ao Estado (governo).<\/p>\n\n\n\n<p>Somente os advogados podem <strong>realizar requerimentos<\/strong> a \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e aos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-dos-juizados-especiais\/\">juizados especiais<\/a>. Isso se chama &#8220;capacidade postulat\u00f3ria&#8221;, que significa deter a possibilidade de promover requerimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m cabe somente aos advogados <strong>exercer atividades de consultoria<\/strong>, dire\u00e7\u00e3o e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/assessoria-juridica\/\">assessoria jur\u00eddicas<\/a>, tudo isso definido pelo artigo 1\u00ba do Estatuto da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p>O exerc\u00edcio da advocacia usa o verbo &#8220;advogar&#8221;, que pode ser entendido como &#8220;aquele que \u00e9 chamado&#8221;. O termo deriva da Gr\u00e9cia e Roma antigas, e era empregado para definir aquele que era chamado para socorrer outro perante a Justi\u00e7a. Atualmente este &#8220;aquele&#8221; \u00e9 chamado de <strong>Advogado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a advocacia pode ser definida como o of\u00edcio que exerce a <strong>representa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os perante o Poder Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Requisitos para ser Advogado<\/h3>\n\n\n\n<p>Para ser advogado \u00e9 necess\u00e1ria <strong>inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da OAB,<\/strong> e para se inscrever nos quadros da OAB, o artigo 8\u00ba traz as seguintes exig\u00eancias:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>I &#8211; capacidade civil;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>II &#8211; diploma ou certid\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o em direito, obtido em institui\u00e7\u00e3o de ensino oficialmente autorizada e credenciada;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>III &#8211; t\u00edtulo de eleitor e quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, se brasileiro;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00a0IV &#8211; aprova\u00e7\u00e3o em Exame de Ordem;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>V &#8211; n\u00e3o exercer atividade incompat\u00edvel com a advocacia;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>VI &#8211; idoneidade moral;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>VII &#8211; prestar compromisso perante o conselho.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O advogado pode ainda requerer sua exclus\u00e3o dos quadros da OAB, inclusive pedir licenciamento para, por exemplo, o exerc\u00edcio de um cargo p\u00fablico que seja incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p>E sempre que o advogado estiver exercendo sua atividade, ele <strong>precisa se identificar com nome e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O site do Cadastro Nacional dos Advogados re\u00fane informa\u00e7\u00f5es dos profissionais, como seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB e estado de origem. Para consultar, basta acessar o <a href=\"https:\/\/cna.oab.org.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">site oficial<\/a>, preencher os campos necess\u00e1rios, e pesquisar.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Mais: <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/melhores-advogados-do-brasil\/\"><em>Conhe\u00e7a os melhores advogados do Brasil<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direitos do Advogado previstos no Estatuto da Advocacia<\/h3>\n\n\n\n<p>H\u00e1 um cap\u00edtulo espec\u00edfico para tratar sobre os direitos dos advogados, tamb\u00e9m conhecidos como prerrogativas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No projeto de Lei que instituiu o Estatuto da Advocacia foram mantidos os direitos dos advogados, antes previstos na Lei n\u00ba 4.215\/63. Para facilitar a compreens\u00e3o, foram concentrados em um s\u00f3 cap\u00edtulo, condensados, facilitando a compreens\u00e3o e o entendimento de todos.<\/p>\n\n\n\n<p>As <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prerrogativas-do-advogado\/\">prerrogativas do advogado<\/a> <strong>constituem um direito especial e s\u00e3o fundamentais para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o<\/strong> em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social do advogado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do fato de que o advogado trabalha com interesses, muitas vezes antag\u00f4nicos entre si, as prerrogativas garantem que os cidad\u00e3os sejam bem representados, assim como sejam bem defendidos seus interesses.<\/p>\n\n\n\n<p>Recentemente foi inclu\u00eddo no Estatuto <strong>direitos espec\u00edficos para as advogadas<\/strong>, tratando de situa\u00e7\u00f5es que envolvam gesta\u00e7\u00e3o, amamenta\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sociedades de Advogados<\/h3>\n\n\n\n<p>O Estatuto da OAB \u00e9 quem disciplina a forma de como uma <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-de-advogados\/\">sociedade de advogados<\/a> pode ser criada.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente das empresas mercantis, as sociedades de advogados <strong>s\u00e3o registradas perante a OAB.<\/strong> Portanto, ao inv\u00e9s de protocolizar o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-social\/\">Contrato Social<\/a> na Junta Comercial, o registro de uma sociedade de advogados se faz protocolizando o Contrato Social perante a OAB.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado pode tamb\u00e9m constituir uma <strong>sociedade unipessoal de advocacia<\/strong>, que levar\u00e1 o sufixo &#8220;SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Tomando de exemplo um advogado chamado JO\u00c3O RAMALHO que registra sociedade unipessoal de advocacia, a raz\u00e3o social de sua sociedade ser\u00e1 JO\u00c3O RAMALHO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora as sociedades de advocacia possam constituir filiais, os <strong>s\u00f3cios n\u00e3o podem participar de outra sociedade<\/strong>, mesmo que seja uma unipessoal. Por exemplo: se o advogado Jo\u00e3o Ramalho (exemplo anterior) j\u00e1 possui sua sociedade unipessoal, ele n\u00e3o poder\u00e1 compor uma outra sociedade enquanto a sua estiver ativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembram-se que mencionei a import\u00e2ncia da \u00c9tica para a advocacia no in\u00edcio deste texto? Ent\u00e3o, para os advogados constituintes da sociedade de advocacia permanecem as mesmas regras de \u00e9tica que s\u00e3o aplic\u00e1veis aos advogados aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n<p>Muitas pessoas confundem as sociedades de advogados com as empresas mercantis. De fato ambas t\u00eam diversos aspectos similares, mas <strong>as regras \u00e9ticas imp\u00f5em limita\u00e7\u00f5es que n\u00e3o existem para as sociedades mercantis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, importante diferen\u00e7a entre as sociedades mercantis e de advocacia \u00e9 de que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de mover incidente de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/desconsideracao-da-personalidade-juridica\/\">desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/a> das sociedades de advogados. Isso porque o artigo 17 do Estatuto da OAB prev\u00ea que <strong>a responsabilidade dos s\u00f3cios \u00e9 subsidi\u00e1ria e ilimitada<\/strong>. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 procedimento espec\u00edfico para desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Regime de Trabalho de Advogados Empregados<\/h3>\n\n\n\n<p>O Estatuto da OAB possui previs\u00e3o para os advogados que venham a trabalhar em regime celetista. Contudo, h\u00e1 alguma particularidades que precisam ser observadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A principal diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao que estabelece a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/clt\/\">CLT<\/a> tem a ver com a <strong>jornada do advogado empregado, que \u00e9 de 4 horas di\u00e1rias<\/strong>, ou 20 horas semanais. Passando disso, \u00e9 considerada hora extra, que deve ser remunerada em 100% da hora normal.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa jornada fixada para os advogados <strong>pode ser flexibilizada quando<\/strong>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Houver previs\u00e3o em acordo coletivo ou;<\/li>\n\n\n\n<li>O advogado empregado trabalhar exclusivamente para um s\u00f3 empregador.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O advogado empregado tamb\u00e9m possui jornada noturna, que vai das 20:00h at\u00e9 as 05:00h, sendo o adicional noturno equivalente a 25%.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora pare\u00e7a um pouco estranho essa regulamenta\u00e7\u00e3o de jornada noturna, n\u00e3o \u00e9 incomum que advogados passem a noite trabalhando em teses e argumenta\u00e7\u00f5es, para alguns escrit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ao advogado empregado \u00e9 assegurado um sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, que deve ser fixado por senten\u00e7a normativa ou acordo coletivo. Geralmente \u00e9 fixado pelos sindicatos dos advogados, e \u00e9 feito por acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o empregado esteja sujeito \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o, requisito inerente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego, <strong>essa subordina\u00e7\u00e3o n\u00e3o tira do advogado a independ\u00eancia<\/strong>, que \u00e9 a faculdade do advogado em ter sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o aos fatos que lhes s\u00e3o submetidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de existir regulamenta\u00e7\u00e3o no Estatuto da OAB, n\u00e3o \u00e9 comum ver a figura do advogado empregado na pr\u00e1tica, pois normalmente os escrit\u00f3rios ou formalizam sociedade, ou definem um <strong>contrato de associa\u00e7\u00e3o com o advogado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">E como ficam os <strong>honor\u00e1rios do advogado empregado<\/strong>?<\/h4>\n\n\n\n<p>O advogado empregado tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/honorarios-de-sucumbencia\/\">honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/a> quando trabalhar em um escrit\u00f3rio de advocacia. A Lei definiu como forma de partilh\u00e1-los a <strong>livre estipula\u00e7\u00e3o por acordo,<\/strong> que pode ser verbal (t\u00e1cito) ou escrito, entre o advogado empregado e o escrit\u00f3rio de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_4a8311fb8789decfc9c2ebf512d76710.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_4a8311fb8789decfc9c2ebf512d76710 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_4a8311fb8789decfc9c2ebf512d76710 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_4a8311fb8789decfc9c2ebf512d76710 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_4a8311fb8789decfc9c2ebf512d76710 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 uma palavra que deriva do Latim <em>&#8220;honorarius&#8221;<\/em>. Significa aquilo que serve para honrar algu\u00e9m, e no plural serve para designar o pagamento que aufere uma pessoa que exerce sua profiss\u00e3o de maneira independente.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/honorarios-advocaticios\/\">honor\u00e1rios advocat\u00edcios <\/a>s\u00e3o a <strong>remunera\u00e7\u00e3o prestada ao advogado em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de seu of\u00edcio<\/strong>, justificados pelo exerc\u00edcio independente do of\u00edcio de advogar. Sempre que houver a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por advogado, a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida. Pode parecer \u00f3bvio, mas \u00e9 o que determina o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e OAB.<\/p>\n\n\n\n<p>Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios podem ser pactuados por meio de contrato escrito, por arbitramento judicial (quando o Juiz fixa), ou por meio dos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/honorarios-de-sucumbencia\/\">honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante frisar que o contrato de honor\u00e1rios n\u00e3o precisa ser subscrito por duas testemunhas para constituir t\u00edtulo executivo, e tem o prazo de 5 anos para ser executado.<\/p>\n\n\n\n<p>Saiba mais sobre a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios com <a href=\"http:\/\/materiais.aurum.com.br\/ebook-como-cobrar-honorarios-advocaticios\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">este ebook<\/a> elaborado pela Aurum. Nele, voc\u00ea encontra formas pr\u00e1ticas de calcular os honor\u00e1rios e tira as principais d\u00favidas sobre o tema.<\/p>\n\n\n<a href=\"https:\/\/materiais.aurum.com.br\/ebook-como-cobrar-honorarios-advocaticios\" class=\"btn btn-blue\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Baixar Guia de COMO COBRAR HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/a>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Incompatibilidade e impedimento do advogado: qual a diferen\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n<p>Existem situa\u00e7\u00f5es nas quais os advogados podem ficar impedidos de atuar como advogados, ou ent\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o gere incompatibilidade com o exerc\u00edcio da advocacia. Enquanto a <strong>incompatibilidade se refere \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o total para a pr\u00e1tica da advocacia<\/strong>, o <strong>impedimento se refere a algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>artigo 28<\/strong> do Estatuto da Advocacia descreve as situa\u00e7\u00f5es nas quais h\u00e1 incompatibilidade. Entre elas est\u00e3o o exerc\u00edcio da advocacia por ju\u00edzes, promotores, prefeitos, governadores, ministros de estado, secret\u00e1rios estaduais, militares da ativa, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o <strong>artigo 30<\/strong>, tamb\u00e9m do Estatuto da Advocacia, diz respeito aos impedimentos. Eles se destinam basicamente a determinar a impossibilidade do exerc\u00edcio da advocacia contra ou a favor daqueles que os remuneram, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos Procuradores, Advogados, Defensores e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta e fundacional, que podem advogar a favor daqueles que os empregam, pois a fun\u00e7\u00e3o deles consiste em defender o \u00f3rg\u00e3o do qual s\u00e3o vinculados.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas regras existem para <strong>evitar que possa haver qualquer tipo de favorecimento para o advogado<\/strong>, ou mesmo que a atua\u00e7\u00e3o do profissional possa prejudicar seu cliente. Por exemplo, um advogado funcion\u00e1rio de uma autarquia municipal, cujo cliente processa esta mesma autarquia.<\/p>\n\n\n\n<p>Podemos entender que as incompatibilidades e impedimentos dos advogados servem para <strong>proteger a sociedade contra um poss\u00edvel conflito de interesses<\/strong>, e assim preservar o leg\u00edtimo interesse dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A \u00c9tica do Advogado e as Infra\u00e7\u00f5es Disciplinares<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>A \u00c9tica \u00e9 indissoci\u00e1vel aos advogados<\/strong>. Afinal, \u00e9 ela quem garantir\u00e1, dentre outras coisas, a confian\u00e7a e seguran\u00e7a de que necessita o cidad\u00e3o ao depositar nos advogados suas informa\u00e7\u00f5es mais \u00edntimas.<\/p>\n\n\n\n<p>Os preceitos \u00e9ticos se encontram discriminados no <strong>C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da Advocacia<\/strong>, e s\u00e3o diversos. Por exemplo, falta de presta\u00e7\u00e3o de contas pelo advogado por quantias recebidas pelo cliente, locupletamento, abandono do processo, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina<\/h3>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da Advocacia \u00e9 uma regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 parte, mas complementar, do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente \u00e9 regido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02, de 19 de outubro de 2015, editada pelo Conselho Federal da OAB. \u00c9 composta de 80 artigos e disciplina mat\u00e9rias como o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/relacao-do-advogado-com-o-cliente\/\">relacionamento do advogado com seus clientes<\/a> e a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/publicidade-na-advocacia\/\">publicidade na advocacia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre marketing de relacionamento aqui no Portal da Aurum.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">As Infra\u00e7\u00f5es Disciplinares no Estatuto da Advocacia<\/h3>\n\n\n\n<p>As infra\u00e7\u00f5es disciplinares s\u00e3o possibilidades legais pelas quais o advogado pode vir a ser punido se comet\u00ea-las. S\u00e3o tamb\u00e9m conhecidas como <strong>faltas \u00e9ticas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Estas infra\u00e7\u00f5es disciplinares <strong>est\u00e3o elencadas no artigo 34 do Estatuto da OAB, e s\u00e3o em n\u00famero de 29<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando um processo \u00e9tico disciplinar \u00e9 julgado, se leva em conta se algum dos fatos praticados e comprovados no processo se compatibilizam com alguma das hip\u00f3teses do artigo 34 do Estatuto da Advocacia, ou ent\u00e3o do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina.<\/p>\n\n\n\n<p>Como dito, a apura\u00e7\u00e3o de uma infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica ocorre no \u00e2mbito de um processo \u00e9tico disciplinar, e suas particularidades ser\u00e3o tratadas adiante, em um cap\u00edtulo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">T\u00edtulo II do Estatuto da Advocacia: Art. 44 ao art. 67<\/h2>\n\n\n\n<p>O Estatuto da Advocacia dedica um T\u00edtulo para trazer as disposi\u00e7\u00f5es gerais acerca da Ordem dos Advogados da Brasil. Abaixo, compartilho uma s\u00edntese do conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A Ordem dos Advogados do Brasil &#8211; OAB<\/h3>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-oab\/\">OAB<\/a> possui a finalidade de defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, da ordem jur\u00eddica do Estado democr\u00e1tico de direito, defender os direitos humanos, a justi\u00e7a social, e pugnar pela boa aplica\u00e7\u00e3o das leis, pela r\u00e1pida administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e pelo aperfei\u00e7oamento da cultura e das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m constitui finalidade exclusiva da Ordem <strong>representar, defender, selecionar e disciplinar os advogados em todo o territ\u00f3rio nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A Ordem possui personalidade jur\u00eddica (PJ) e \u00e9 independente do Poder P\u00fablico. Se organiza de forma federativa:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Federa\u00e7\u00e3o (Conselho Federal)<\/li>\n\n\n\n<li>Estados (Conselhos Seccionais) e;<\/li>\n\n\n\n<li>Munic\u00edpios (Subse\u00e7\u00f5es)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Toda esta estrutura \u00e9 respons\u00e1vel por fixar as contribui\u00e7\u00f5es anuais dos advogados, promover os exames de ordem, realizar e manter os cadastros dos inscritos, dentre v\u00e1rias outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A estrutura da OAB tamb\u00e9m comporta a chamada Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados<\/strong>, que \u00e9 uma entidade com personalidade jur\u00eddica distinta da OAB, mas que possui a finalidade de prestar assist\u00eancia aos inscritos na OAB (advogados e estagi\u00e1rios), dentro de cada Conselho Seccional.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui no estado de S\u00e3o Paulo, a CAASP \u00e9 a Caixa de Assist\u00eancia respons\u00e1vel por prover assist\u00eancia aos advogados. Vai desde livrarias a farm\u00e1cias e consult\u00f3rios odontol\u00f3gicos, com valores diferenciados.<\/p>\n\n\n\n<p>Os cargos para os Conselhos Seccionais e Subse\u00e7\u00f5es s\u00e3o eletivos. Apenas a elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Federal \u00e9 realizada de forma indireta, na qual os Conselheiros Federais &#8211; eleitos por meio das chapas eleitas do Conselho Seccional &#8211; \u00e9 que votam para elei\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O mandato de todos \u00e9 de 3 anos, e a reelei\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem um limite, podendo o interessado se candidatar e ser eleito quantas vezes desejar.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que <strong>n\u00e3o h\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o para as fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos advogados no \u00e2mbito da OAB<\/strong>, sendo um exerc\u00edcio volunt\u00e1rio por parte dos interessados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">T\u00edtulo III do Estatuto da Advocacia: Art. 68 ao art. 77<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Processos na OAB<\/h3>\n\n\n\n<p>O Estatuto da OAB <strong>diferencia apenas os processos \u00e9tico-disciplinares dos demais processos internos<\/strong> que instruem e promovem os atos da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p>A inscri\u00e7\u00e3o para concorrer a elei\u00e7\u00f5es, a infra\u00e7\u00e3o a direito da advocacia (processo de desagravo), o pedido de inscri\u00e7\u00e3o, todos estes s\u00e3o alguns processos que tramitam na OAB.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m os processos \u00e9tico-disciplinares, que s\u00e3o os processos tendentes a responder consultas sobre a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto da OAB e do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, inclusive para apurar o cometimento de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica por inscritos na OAB (advogados e estagi\u00e1rios, ok?).<\/p>\n\n\n\n<p>Por determina\u00e7\u00e3o da lei, se o processo for \u00e9tico-disciplinar se aplica o C\u00f3digo de Processo Penal, a Lei do Processo Administrativo, e o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. Sendo processo de qualquer outro tipo, ent\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 da Lei do Processo Administrativo e o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar para aqueles que estejam lendo este texto, que as leis processuais (<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc\/\">CPC<\/a>, CPP) regulamentam como os processos ir\u00e3o tramitar.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, no artigo 58, par\u00e1grafo 1\u00ba,<strong> autoriza a regulamenta\u00e7\u00e3o de atos processuais pelas Turmas Disciplinares<\/strong>. Isto quer dizer que \u00e9 poss\u00edvel que haja, em alguma Seccional, regulamenta\u00e7\u00e3o distinta, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica processual, entre o que disp\u00f5em as leis processuais e alguma outra Seccional da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p>A dica aqui \u00e9 para que <strong>o interessado em atuar em processos da OAB verifique a regulamenta\u00e7\u00e3o que a Seccional determinou<\/strong> para a classe de processo que est\u00e1 o interessado trabalhando.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Representa\u00e7\u00e3o &#8211; Processo \u00e9tico-disciplinar<\/h3>\n\n\n\n<p>A representa\u00e7\u00e3o \u00e9 o meio que o cidad\u00e3o possui para informar \u00e0 OAB que um inscrito seu pode ter violado o Estatuto da Advocacia ou mesmo o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina. O processo que se forma \u00e9 o <strong>processo \u00e9tico-disciplinar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a not\u00edcia de poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria ou da \u00e9tica, ent\u00e3o o representado (parte contra quem \u00e9 promovida a representa\u00e7\u00e3o) \u00e9 notificado para apresentar sua vers\u00e3o dos fatos e os documentos (fase da Defesa Pr\u00e9via).<\/p>\n\n\n\n<p>Ao processo que cont\u00e9m a representa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 o nome de processo \u00e9tico-disciplinar. Leva esta nomenclatura porque <strong>julga a \u00e9tica e a disciplina do inscrito na OAB, quando do desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao final do andamento do processo \u00e9tico-disciplinar \u00e9 proferida uma decis\u00e3o, que julga se o inscrito cometeu ou n\u00e3o alguma infra\u00e7\u00e3o disciplinar, aplicando a penalidade respectiva, ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas est\u00e3o descritas no artigo 34 do Estatuto da OAB, e as regras \u00e9ticas no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina. <strong>Cabe a todos os inscritos nos quadros da OAB observar as regras<\/strong>, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, responder a um processo \u00e9tico-disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Recursos<\/h3>\n\n\n\n<p>A OAB possibilita a interposi\u00e7\u00e3o de recursos no \u00e2mbito de seus processos, sendo que <strong>o prazo para todos os recursos \u00e9 de 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os prazos s\u00e3o todos contabilizados em dias \u00fateis por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9, de 18 de outubro de 2016, que acabou com a contagem dos prazos em dias corridos.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar para o leitor estagi\u00e1rio ou advogado, de que <strong>no \u00e2mbito dos processos na OAB s\u00e3o admitidos <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao\/\"><strong>Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, e o prazo para sua interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias \u00fateis, e n\u00e3o de 5 dias \u00fateis como no caso do Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Da Turma Deontol\u00f3gica<\/h3>\n\n\n\n<p>As Turmas Deontol\u00f3gicas s\u00e3o componentes do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina, mas ao contr\u00e1rio das Turmas Disciplinares, ela n\u00e3o julga not\u00edcias de poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas.<\/p>\n\n\n\n<p>A fun\u00e7\u00e3o das Turmas Deontol\u00f3gicas \u00e9 a de <strong>responder consultas te\u00f3ricas sobre a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto da OAB, C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e outras normas<\/strong> proferidas pela Seccional e pelo Conselho Federal da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, digamos que um advogado quer iniciar um canal no YouTube para tirar d\u00favidas jur\u00eddicas, e o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina n\u00e3o \u00e9 suficientemente claro sobre essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, antes de subir o canal, o advogado pode promover uma consulta perante a Turma Deontol\u00f3gica, que far\u00e1 uma an\u00e1lise hipot\u00e9tica da situa\u00e7\u00e3o em abstrato, e dar\u00e1 sua interpreta\u00e7\u00e3o sobre ser poss\u00edvel ou n\u00e3o a pr\u00e1tica do ato pretendido.<\/p>\n\n\n\n<p>Este fluxo que a Turma Deontol\u00f3gica promove tem a finalidade de <strong>garantir ao inscrito nos quadros da OAB que as regras \u00e9ticas pertinentes \u00e0 profiss\u00e3o sejam respeitadas<\/strong>, antes de haver exposi\u00e7\u00e3o do inscrito nos quadros da OAB \u00e0 sociedade, visando tamb\u00e9m preservar a \u00e9tica da profiss\u00e3o do advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma d\u00favida muito comum em rela\u00e7\u00e3o aos limites da OAB \u00e9 quando se pensa em <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/marketing-juridico\/\">marketing jur\u00eddico<\/a> e assuntos relacionados. Pensando nisso, aqui no Portal da Aurum voc\u00ea confere alguns conte\u00fados que podem tirar suas principais d\u00favidas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/marketing-juridico-digital\/\">Marketing jur\u00eddico digital<\/a>: como acertar na estrat\u00e9gia<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/publicidade-na-advocacia\/\">Publicidade na advocacia<\/a>: principais dicas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O Estatuto da Advocacia agregou a legisla\u00e7\u00e3o esparsa que se debru\u00e7a sobre a advocacia, compilando em um <strong>texto s\u00f3brio, objetivo e abrangente<\/strong> um norte que a advocacia necessitava ap\u00f3s o per\u00edodo de sucessivos governos militares autorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o continua atual e focada nos acontecimentos contempor\u00e2neos, em que <strong>nunca foi t\u00e3o necess\u00e1ria para combater abusos<\/strong>, tanto por parte do Estado, como por iniciativa de alguns particulares.<\/p>\n\n\n\n<p>O inscrito nos quadros da OAB deve <strong>manter o Estatuto da Advocacia como for\u00e7a motriz e luz de proa para o exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o<\/strong>. Assim agindo, n\u00e3o que se garanta navegar em mares calmos, mas de certo que navegar\u00e1 com seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conte\u00fados para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Siga navegando pelo Portal da Aurum e conferindo conte\u00fados sobre direito e advocacia! Indico os seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-digital\/\">Processo digital<\/a>: conhe\u00e7a as vantagens e como acompanhar<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>E se quiser receber textos como esses diretamente na sua caixa de entrada, basta assinar a <a href=\"http:\/\/materiais.aurum.com.br\/assinar-newsletter\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>newsletter da Aurum<\/strong><\/a>. 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\u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>\n\n\n<p><em>E voc\u00ea, tem alguma d\u00favida sobre o Estatuto do Advogado e da OAB? 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