{"id":9314,"date":"2020-09-21T01:14:00","date_gmt":"2020-09-21T04:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/efeito-suspensivo\/"},"modified":"2023-02-27T09:30:54","modified_gmt":"2023-02-27T12:30:54","slug":"efeito-suspensivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/efeito-suspensivo\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 efeito suspensivo, como funciona e aspectos mais importantes"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>efeito suspensivo <\/strong>causa um entrave no tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que est\u00e1 sendo contestada. Ele suspende a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a at\u00e9 que o recurso interposto seja julgado.<\/pre>\n\n\n\n<p>Segundo o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira, todos os recursos produzem um mesmo efeito: entravar o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que est\u00e1 sendo contestada. Isso pode acontecer de duas maneiras: pelo efeito devolutivo ou pelo efeito suspensivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Confira no artigo o que \u00e9 o efeito suspensivo, quando acontece e seus principais aspectos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 o efeito suspensivo?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O efeito suspensivo \u00e9 aquele que suspende a efic\u00e1cia da senten\u00e7a proferida. Ou seja, ap\u00f3s proferida a senten\u00e7a e interposto recurso, sendo-lhe concedido tal efeito, a decis\u00e3o recorrida n\u00e3o poder\u00e1 surtir efeitos at\u00e9 que haja novo julgamento.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Como funciona o efeito suspensivo?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O efeito suspensivo pode se dar por meio de dois crit\u00e9rios: ope legis e ope judicis.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual a diferen\u00e7a entre efeito suspensivo e devolutivo?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O efeito devolutivo, como o pr\u00f3prio nome diz, refere-se a devolu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria para reexame em inst\u00e2ncia superior. J\u00e1 o efeito suspensivo suspende a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a at\u00e9 que o recurso interposto seja julgado.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 o efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n<p>O efeito suspensivo \u00e9 aquele que <strong>suspende a efic\u00e1cia da senten\u00e7a proferida<\/strong>. Ou seja, ap\u00f3s proferida a senten\u00e7a e interposto recurso, sendo-lhe concedido tal efeito, a decis\u00e3o recorrida n\u00e3o poder\u00e1 surtir efeitos at\u00e9 que haja novo julgamento. <\/p>\n\n\n\n<p>Os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recursos-no-novo-cpc\/\">recursos<\/a> s\u00e3o dotados de dois principais efeitos. S\u00e3o eles o efeito devolutivo e efeito suspensivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre efeito suspensivo e devolutivo?<\/h3>\n\n\n\n<p>O efeito devolutivo, como o pr\u00f3prio nome diz, refere-se a devolu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria para reexame em inst\u00e2ncia superior. J\u00e1 o efeito suspensivo suspende a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a at\u00e9 que o recurso interposto seja julgado.<\/p>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Como funciona o efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n<p>O efeito suspensivo pode se dar por meio de dois crit\u00e9rios: <em>ope legis<\/em> e <em>ope judicis.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O crit\u00e9rio <em>ope legis, <\/em>tamb\u00e9m conhecido por <strong>efeito suspensivo pr\u00f3prio<\/strong>, \u00e9 aquele previsto em lei. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja determina\u00e7\u00e3o judicial para tanto, tampouco \u00e9 necess\u00e1ria a provoca\u00e7\u00e3o das partes, desde que preenchidos os requisitos legais, que s\u00e3o: risco de dano grave, de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>O crit\u00e9rio <em>ope judicis, <\/em>tamb\u00e9m conhecido por <strong>efeito suspensivo impr\u00f3prio<\/strong>, \u00e9 aquele dependente de determina\u00e7\u00e3o judicial. Nesses casos, portanto, \u00e9 necess\u00e1ria a an\u00e1lise do caso concreto e o preenchimento dos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>No C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, a concess\u00e3o do efeito suspensivo aos recursos era regra geral. No entanto, com o advento do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\">C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>, a regra passou a ser a n\u00e3o concess\u00e3o do efeito suspensivo, mas apenas devolutivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses termos disp\u00f5e o art. 995 do CPC\/2015:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Art. 995 &#8211; Os recursos n\u00e3o impedem a efic\u00e1cia da decis\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou decis\u00e3o judicial em sentido diverso.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Nas palavras de Araken de Assis:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que \u00e9 o recurso, mediante o ato judicial que lhe agrega determinado efeito, e n\u00e3o a possibilidade de recorrer, o fator id\u00f4neo a inibir a efic\u00e1cia da decis\u00e3o.\u201d<\/em><\/p><cite> &nbsp;Assis, Araken de. Manual dos Recursos. 8.ed. Revista dos Tribunais, 2016. <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Isso significa que, em regra, <strong>os efeitos da senten\u00e7a tem in\u00edcio quando ela \u00e9 prolatada em primeira inst\u00e2ncia<\/strong>. Na hip\u00f3tese de interposi\u00e7\u00e3o de recurso ocorre a interrup\u00e7\u00e3o desses efeitos, observado, ainda, o requerimento da parte.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise o efeito suspensivo e a sua aplica\u00e7\u00e3o a depender dos diferentes tipos de recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Agravo de instrumento com efeito suspensivo&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O CPC\/1973 previa que o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento\/\">agravo de instrumento<\/a> n\u00e3o suspende os efeitos da senten\u00e7a, salvo nos casos de poss\u00edvel les\u00e3o grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (artigo 497, CPC\/1973).<\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/Novo-CPC\/\">Novo CPC<\/a> manteve a regra, ou seja, o agravo de instrumento n\u00e3o \u00e9 dotado de efeito suspensivo. Contudo, o relator do caso no Tribunal poder\u00e1 atribuir tal efeito ao agravo nos moldes estabelecidos no art. 1.019, inciso I:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribu\u00eddo imediatamente, se n\u00e3o for o caso de aplica\u00e7\u00e3o do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:<br>I &#8211; poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, total ou parcialmente, a pretens\u00e3o recursal, comunicando ao juiz sua decis\u00e3o;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, vale frisar que nos casos em que o agravo de instrumento \u00e9 interposto contra decis\u00e3o que indeferiu a gratuidade ou acolheu o pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o, o efeito suspensivo \u00e9 autom\u00e1tico (art. 101 do Novo CPC).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"4\">Como funciona a apela\u00e7\u00e3o com efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 1.012 do Novo CPC disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Art. 1.012. A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Conforme se observa, o mencionado dispositivo da lei prev\u00ea a hip\u00f3tese de efeito suspensivo pr\u00f3prio, ou seja, concedido por for\u00e7a da lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo artigo, por sua vez, elenca em seu primeiro par\u00e1grafo um rol de situa\u00e7\u00f5es (ou \u201csenten\u00e7as\u201d, como disp\u00f5e o texto legal) cujos efeitos s\u00e3o produzidos de forma imediata, n\u00e3o sendo-lhes conferido, portanto, o efeito suspensivo:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>\u00a7 1\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que:<br>I &#8211; homologa divis\u00e3o ou demarca\u00e7\u00e3o de terras;<br>II &#8211; condena a pagar alimentos;<br>III &#8211; extingue sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou julga improcedentes os <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-a-execucao\/\"><em>embargos do executado<\/em><\/a><em>;<br>IV &#8211; julga procedente o pedido de institui\u00e7\u00e3o de arbitragem;<br>V &#8211; confirma, concede ou revoga tutela provis\u00f3ria;<br>VI &#8211; decreta a interdi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Nesse sentindo, o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1.012 do Novo CPC prev\u00ea que nas senten\u00e7as elencadas no \u00a71\u00ba, acima, <strong>o apelado poder\u00e1 mover o pedido de cumprimento provis\u00f3rio t\u00e3o logo publicada a senten\u00e7a<\/strong>. Mas isso n\u00e3o significa que o efeito suspensivo n\u00e3o possa ser suscitado (art. 1.012, \u00a73\u00ba e 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Hip\u00f3teses de concess\u00e3o do efeito suspensivo<\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das exce\u00e7\u00f5es previstas no \u00a71\u00ba do art. 1.012 do Novo CPC, a legisla\u00e7\u00e3o traz outras hip\u00f3teses em que a concess\u00e3o do efeito suspensivo n\u00e3o \u00e9 imediata:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 58, V, da Lei 8.245\/1991, nas a\u00e7\u00f5es de despejo:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Art. 58. Ressalvados os casos previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba, nas a\u00e7\u00f5es de despejo, consigna\u00e7\u00e3o em pagamento de aluguel e acess\u00f3rio da loca\u00e7\u00e3o, revisionais de aluguel e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-renovatoria\/\">renovat\u00f3rias<\/a> de loca\u00e7\u00e3o, observar &#8211; se &#8211; \u00e1 o seguinte:<br>V &#8211; os recursos interpostos contra as senten\u00e7as ter\u00e3o efeito somente devolutivo.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Art. 14 da Lei 5.478\/1968, sobre apela\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de alimentos, embora tamb\u00e9m se aplique \u00e0 a\u00e7\u00e3o exonerat\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Art. 14. Da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no efeito devolutivo.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Importante destacar, tamb\u00e9m, a previs\u00e3o do art. 1.009, \u00a71\u00ba do Novo CPC:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Art. 1.009.&nbsp; Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o.<br>\u00a7 1o As quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento, se a decis\u00e3o a seu respeito n\u00e3o comportar agravo de instrumento, n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o e devem ser suscitadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final, ou nas contrarraz\u00f5es.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, diante da omiss\u00e3o legal, \u00e9 correto concluir que a apela\u00e7\u00e3o que versa sobre as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias&nbsp; (par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1.009 do Novo CPC) n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto significa, que, em regra, <strong>o efeito suspensivo da apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido nos casos de recurso que objetiva atacar decis\u00e3o proferida por senten\u00e7a<\/strong>, n\u00e3o se aplicando, portanto, \u00e0s decis\u00f5es interlocut\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_dd51b7f04db26224eec7ec530d24f617.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_dd51b7f04db26224eec7ec530d24f617 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_dd51b7f04db26224eec7ec530d24f617 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_dd51b7f04db26224eec7ec530d24f617 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sua advocacia com o Astrea<\/h3>\n            <div class=\"text\" >Tenha tempo para focar no crescimento do seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"5\">Altera\u00e7\u00f5es no efeito suspensivo com o Novo CPC<\/h2>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio do que disciplina o <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Novo CPC (abre numa nova aba)\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\">Novo CPC<\/a>, no antigo c\u00f3digo, quando havia omiss\u00e3o da lei, era concedido o duplo efeito&nbsp; aos recursos (suspensivo e devolutivo). <\/p>\n\n\n\n<p>No atual diploma processual, como j\u00e1 explanado anteriormente, <strong>a regra \u00e9 no sentido de n\u00e3o haver suspens\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a<\/strong>, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio (art. 995).<\/p>\n\n\n\n<p>A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, no entanto, est\u00e1 contida no caput do art. 1.012 CPC\/15, que nos permite afirmar que a apela\u00e7\u00e3o tem efeito suspensivo <em>ope legis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>O efeito devolutivo, por sua vez, ganhou maior amplia\u00e7\u00e3o. Por exemplo, o Tribunal poder\u00e1 identificar nulidades e, ao mesmo tempo, enfrentar os demais pontos que sem que o processo seja submetido \u00e0 inst\u00e2ncia inferior.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Poder\u00e1, ainda, examinar mat\u00e9rias de m\u00e9rito, mesmo que elas n\u00e3o tenham sido avaliadas pelo Juiz de 1\u00ba grau.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 trouxe grandes inova\u00e7\u00f5es<\/strong> como, por exemplo, o compromisso com a \u201cCultura da Paz\u201d, atrav\u00e9s da qual objetiva-se diminuir o n\u00famero de demandas judiciais em curso por meio da resolu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Saiba mais sobre <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/audiencia-de-conciliacao\/\"><em>audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m desse compromisso, o diploma processual vigente estabelece mecanismos para que tenhamos uma Justi\u00e7a mais c\u00e9lere, oportunizando o julgamento de m\u00e9rito o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, a exemplo da mitiga\u00e7\u00e3o do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 496, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"6\">O que \u00e9 efeito suspensivo ativo?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos nos t\u00f3picos anteriores, o efeito suspensivo aos recursos <strong>\u00e9 concedido apenas por determina\u00e7\u00e3o legal ou decis\u00e3o judicial, n\u00e3o sendo imediato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a suspens\u00e3o dos efeitos de determinada decis\u00e3o se torna in\u00f3cua, sendo necess\u00e1ria uma provid\u00eancia ativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se a decis\u00e3o recorrida negou pedido de extrema urg\u00eancia como, por exemplo, a concess\u00e3o de medicamentos para tratamento de uma doen\u00e7a, em nada adiantar\u00e1 a concess\u00e3o do efeito suspensivo \u00e0 parte recorrente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, a parte busca, por meio de recurso, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos decorrentes do futuro e eventual provimento do recurso interposto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como ensina Cassio Scarpinella Bueno:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>O efeito suspensivo ativo, por seu turno, \u00e9 a inequ\u00edvoca manifesta\u00e7\u00e3o de tutela antecipada, no sentido de viabilizar, de imediato, a frui\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal, nos termos, friso, do art. 297.\u201d<\/em><\/p><cite> Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. Saraiva. <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>E ainda segundo ele:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>O efeito suspensivo, no sentido de suspender os efeitos da decis\u00e3o recorrida, traz \u00e0 lembran\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o da tutela cautelar, de evitar riscos, assegurando a frui\u00e7\u00e3o futura da pretens\u00e3o, ainda que recursal, nos moldes do art. 301.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Em suma, em certos casos, <strong>a mera concess\u00e3o do efeito suspensivo se torna ineficiente, sendo necess\u00e1ria a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursa<\/strong>l, ou seja, a concess\u00e3o do efeito suspensivo ativo, seja atrav\u00e9s da tutela de urg\u00eancia ou evid\u00eancia (art. 300 e 311 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Resumo de conte\u00fado<\/h2>\n\n\n\n<p>Em resumo, nos mesmos moldes do antigo CPC (1973), os recursos podem produzir dois tipos de efeitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Efeito devolutivo; e<\/li><li>Efeito suspensivo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, entende-se por efeito devolutivo que h\u00e1 a \u201cdevolu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria\u201d \u00e0 inst\u00e2ncia superior sem que haja o impedimento quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o imediata da senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, por efeito suspensivo, entende-se que h\u00e1 a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a at\u00e9 o efetivo julgamento do recurso interposto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Podemos concluir, ainda, que a concess\u00e3o do efeito suspensivo aos recursos se d\u00e1 por decis\u00e3o judicial ou determina\u00e7\u00e3o legal, salvo a exce\u00e7\u00e3o prevista no caput do art. 1.012 do Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 que se observar, ainda, que embora a concess\u00e3o do efeito suspensivo seja fundamental para alguns casos, a fim de afastar preju\u00edzos \u00e0 parte recorrente, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a suspens\u00e3o dos efeitos de determinada decis\u00e3o pode ser considerada ineficaz.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, pode ser necess\u00e1rio uma provid\u00eancia ativa, ou, melhor dizendo, o efeito suspensivo ativo, concedido somente mediante a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos para tanto (art. 300 e 311 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste conte\u00fado e quer saber mais sobre direito e advocacia, \u00e9 s\u00f3 seguir navegando pelo Portal da Aurum! Nele, voc\u00ea encontra materiais sobre os seguintes assuntos:   <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O que advogados precisam saber sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/improbidade-administrativa\/\">improbidade administrativa<\/a><\/li><li>Aspectos gerais e principais cr\u00edticas \u00e0 Lei da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/regularizacao-fundiaria\/\">Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria<\/a><\/li><li>Principais aspectos da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/moratoria\/\">morat\u00f3ria<\/a> no direito tribut\u00e1rio<\/li><li>Como funciona a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tutela-especifica\/\">tutela espec\u00edfica<\/a> no Novo CPC<\/li><li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/desconsideracao-da-personalidade-juridica\/\">Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/a>: teorias e mudan\u00e7as<\/li><li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-do-direito\/\">Teoria Geral do Direito<\/a>: entenda os principais conceitos <\/li><\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>\n\n\n<p><em>E a\u00ed, gostou do texto? Tem alguma d\u00favida? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo!<\/em> \ud83d\ude09<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O efeito suspensivo causa um entrave no tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que est\u00e1 sendo contestada. Ele suspende a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a at\u00e9 que o recurso interposto seja julgado. Segundo o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira, todos os recursos produzem um mesmo efeito: entravar o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que est\u00e1 sendo contestada. 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