{"id":9293,"date":"2023-07-20T10:20:44","date_gmt":"2023-07-20T13:20:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/direito-constitucional\/"},"modified":"2025-11-24T21:12:24","modified_gmt":"2025-11-25T00:12:24","slug":"direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Direito Constitucional: conceito, hist\u00f3rico, princ\u00edpios e dicas fundamentais"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Direito constitucional<\/strong> \u00e9 o ramo do direito p\u00fablico dedicado a estudar as normas constitucionais, interpretando as normas de organiza\u00e7\u00e3o dos poderes e dos direitos fundamentais. <\/pre>\n\n\n\n
Nesse texto vou abordar contexto hist\u00f3rico, direitos fundamentais e constitucionalismo. Al\u00e9m disso, farei uma an\u00e1lise do texto constitucional e sua import\u00e2ncia na forma\u00e7\u00e3o da teoria jur\u00eddica e na pr\u00e1tica do direito. <\/p>\n\n\n\n
Este tema possui grande relev\u00e2ncia, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o documento que estabelece o Estado, sendo, portanto, par\u00e2metro para todas as demais legisla\u00e7\u00f5es e entendimentos jur\u00eddicos<\/strong> com vig\u00eancia no Estado constitu\u00eddo. Boa leitura! <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 direito constitucional? <\/h2>\n\n\n\n
Direito constitucional \u00e9 o ramo do direito p\u00fablico dedicado a estudar as normas constitucionais<\/strong>, mas para que seja poss\u00edvel uma melhor compreens\u00e3o, \u00e9 essencial assimilar o conceito de Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, segundo Alexandre de Moraes em sua obra \u201cDireito Constitucional\u201d, constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato de se estabelecer, firmar. Juridicamente, Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a:<\/p>\n\n\n\n
\n
“Lei fundamental e suprema de um Estado, que cont\u00e9m normas referentes \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos poderes p\u00fablicos, forma de governo e aquisi\u00e7\u00e3o do poder de governar, distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, direitos, garantias e deveres dos cidad\u00e3os. Al\u00e9m disso, \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o que individualiza os \u00f3rg\u00e3os competentes para a edi\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas, legislativas ou administrativas\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, Virg\u00edlio de Jesus Miranda Carvalho, diz que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201c<\/strong>estatuto jur\u00eddico fundamental da comunidade\u201d.<\/em> Sendo assim, o direito constitucional \u00e9 o ramo do direito p\u00fablico<\/a> que se dedica a estudar a o documento que estrutura o Estado. <\/em><\/p>\n\n\n\n
Para que serve o direito constitucional?<\/h2>\n\n\n\n
O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os princ\u00edpios fundamentais de um Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ele define a organiza\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico, os direitos e garantias fundamentais dos cidad\u00e3os, al\u00e9m de determinar as regras para a cria\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o das leis. <\/p>\n\n\n\n
Esse ramo do Direito \u00e9 fundamental para garantir a democracia, a justi\u00e7a social e o respeito aos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as fontes do direito constitucional?<\/h2>\n\n\n\n
Fontes de direito s\u00e3o as formas que as normas s\u00e3o produzidas e inseridas no ordenamento jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n
Pode-se dizer que as fontes de direito constitucional s\u00e3o as seguintes: os costumes, a jurisprud\u00eancia<\/a>, a doutrina, o direito natural e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quais os 5 princ\u00edpios do direito constitucional? <\/h2>\n\n\n\n
O t\u00edtulo I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 trata dos princ\u00edpios fundamentais do Estado. Conforme o artigo 1\u00ba, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil possui como fundamentos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;       
V – o pluralismo pol\u00edtico.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Os princ\u00edpios fundamentais s\u00e3o de grande import\u00e2ncia aos estudantes e especialistas da \u00e1rea do direito constitucional. Assim, abaixo, explicarei brevemente cada um deles. <\/p>\n\n\n\n
1. Princ\u00edpio da soberania<\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 a supremacia do poder dentro da ordem interna<\/strong>. Isso quer dizer que, dentro do nosso territ\u00f3rio, n\u00e3o ser\u00e1 admitida qualquer for\u00e7a sen\u00e3o as dos poderes juridicamente constitu\u00eddos. <\/p>\n\n\n\n
Na ordem externa, encontra Estados de igual poder, ou seja, n\u00e3o \u00e9 submisso a nenhum pa\u00eds no mundo. <\/p>\n\n\n\n
2. Princ\u00edpio da cidadania<\/h3>\n\n\n\n
A cidadania a cidadania compreende todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtica do povo<\/strong>. Val\u00e9rio de Oliveira Mazzuoli, na obra \u201cDireitos humanos, cidadania e educa\u00e7\u00e3o\u201d, assinala:<\/p>\n\n\n\n
\n
A cidadania \u00e9 um processo em constante constru\u00e7\u00e3o, que teve origem, historicamente, com o surgimento dos direitos civis, no decorrer do s\u00e9culo XVIII \u2013 chamado S\u00e9culo das Luzes \u2013, sob a forma de direitos de liberdade, mais precisamente, a liberdade de ir e vir, de pensamento, de religi\u00e3o, de reuni\u00e3o, pessoal e econ\u00f4mica, rompendo-se com o feudalismo medieval na busca da participa\u00e7\u00e3o na sociedade. <\/em><\/p>\n\n\n\n

A concep\u00e7\u00e3o moderna de cidadania surge, ent\u00e3o, quando ocorre a ruptura com o ancien r\u00e9gime absolutista, em virtude de ser ela incompat\u00edvel com os privil\u00e9gios mantidos pelas classes dominantes, passando o ser humano a deter o status de \u201ccidad\u00e3o\u201d, tendo asseguradas, por um rol m\u00ednimo de normas jur\u00eddicas, a liberdade e a igualdade, contra qualquer atua\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria do ent\u00e3o Estado-coator\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
3. Princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/h3>\n\n\n\n
J\u00e1 a dignidade da pessoa humana<\/a> \u00e9 um princ\u00edpio que repercute sobre todo o ordenamento jur\u00eddico<\/a>, ele \u00e9 a base da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Assim, espera-se, antes de mais nada, que a dignidade da pessoa humana seja respeitada, pois \u00e9 inerente a todo cidad\u00e3o<\/strong>. Ou seja, \u00e9 o verdadeiro pressuposto de democracia. <\/p>\n\n\n\n
Na obra \u201cDignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d, Ingo Wolfgang Sarlet explica que:<\/p>\n\n\n\n
\n
A rela\u00e7\u00e3o entre a dignidade da pessoa humana e as demais normas de direitos fundamentais n\u00e3o pode, portanto, ser corretamente qualificada como sendo, num sentido t\u00e9cnico-jur\u00eddico, de cunho subsidi\u00e1rio, mas sim caracterizada por uma substancial fundamentalidade que a dignidade assume em face dos demais direitos fundamentais. \u00c9 nesse contexto que se poder\u00e1 afirmar, na esteira de Geddert-Steinacher, que a rela\u00e7\u00e3o entre a dignidade e os direitos fundamentais \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o sui generis, visto que a dignidade da pessoa assume simultaneamente a fun\u00e7\u00e3o de elemento e medida dos direitos fundamentais, de tal sorte que, em regra, uma viola\u00e7\u00e3o de um direito fundamental estar\u00e1 sempre vinculada com uma ofensa \u00e0 dignidade da pessoa\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
4. Princ\u00edpio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa<\/h3>\n\n\n\n
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa<\/a> \u00e9 um princ\u00edpio que assegura que a pessoa tem a possibilidade de se desenvolver ou empreender<\/strong> atrav\u00e9s do seu trabalho e da livre iniciativa. possui liga\u00e7\u00e3o com o artigo 170, CF\/88, o qual trata da ordem econ\u00f4mica e financeira. <\/p>\n\n\n\n
5. Princ\u00edpio do pluralismo pol\u00edtico<\/h3>\n\n\n\n
Por fim, temos o pluralismo pol\u00edtico, que basicamente \u00e9 a aceita\u00e7\u00e3o de ideias contr\u00e1rias em qualquer situa\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Direito constitucional no Brasil<\/h2>\n\n\n\n
Pode-se dizer que a origem do constitucionalismo est\u00e1 nas Constitui\u00e7\u00f5es escritas dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, em 1787, e da Fran\u00e7a, em  1791. Ambas apresentavam dois tra\u00e7os em comum: \u201corganiza\u00e7\u00e3o do Estado e limita\u00e7\u00e3o do poder estatal, por meio da previs\u00e3o de direitos e garantias fundamentais\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Segundo Guilherme Pena de Moraes, na sua obra \u201cCurso de Direito Constitucional\u201d, constitucionalismo pode ser entendido como a:<\/p>\n\n\n\n
\n
Reivindica\u00e7\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o escrita, evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rico-constitucional do Estado, ou mesmo fun\u00e7\u00e3o e posi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o em sociedades diferentes\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Na mesma obra, o autor acaba por definir o constitucionalismo como:<\/p>\n\n\n\n
\n
Proposta te\u00f3rica, ideol\u00f3gica ou metodol\u00f3gica de <\/em>limita\u00e7\u00e3o dos poderes do governo nas m\u00e3os dos governados<\/em><\/strong>, de modo a resguard\u00e1-los do arb\u00edtrio\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Pode-se dizer que a hist\u00f3ria do Brasil, e do direito constitucional, \u00e9 marcada por rupturas, uma vez que se alterna entre governos democr\u00e1ticos e ditaduras. Abaixo, compartilho um breve hist\u00f3rico do constitucionalismo brasileiro, pontuando as Constitui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 vigoraram no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Anos 1800: Primeiras Constitui\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n
O constitucionalismo luso-brasileiro durou de 1808 a 1824, com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica do Imp\u00e9rio do Brasil<\/strong>. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 foi outorgada por D. Pedro I e possu\u00eda uma ideologia liberal. Acabou por definir o Estado como uma Monarquia Parlamentar heredit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A Carta Maior de 1824 organizou os poderes em quatro: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judici\u00e1rio e o Poder Moderador, o qual basicamente determinava toda a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. <\/p>\n\n\n\n
Devido a influ\u00eancia do Positivismo e do Evolucionismo, a ideia republicana come\u00e7ou a se difundir. A transforma\u00e7\u00e3o da economia e a aboli\u00e7\u00e3o da escravatura fizeram com que o imperador fosse perdendo for\u00e7a e, assim, a rep\u00fablica foi proclamada. Com ela, foi  promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o Republicana dos Estados Unidos do Brasil de 1891<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Foi o per\u00edodo conhecido pela pol\u00edtica do caf\u00e9 com leite. A nova Constitui\u00e7\u00e3o foi feita pela Comiss\u00e3o dos Cinco e inspirada pelas Constitui\u00e7\u00f5es da Argentina de 1853 e pela Norte-Americana de 1787 e consagrou a autonomia dos estados e munic\u00edpios, extinguiu o poder moderador, instituiu-se o habeas corpus, o sufr\u00e1gio ainda n\u00e3o era universal e surgiu o Estado Laico.<\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00f5es da primeira metade dos anos 1900<\/h3>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio do que se pode pensar, com o in\u00edcio da era Vargas n\u00e3o houve uma nova Constitui\u00e7\u00e3o. A princ\u00edpio estabeleceu-se um governo provis\u00f3rio e apenas em 1933 foi Convocada uma Assembleia Constituinte para redigir a nova Carta. <\/p>\n\n\n\n
Na Constitui\u00e7\u00e3o de 1934<\/strong>, manteve-se a triparti\u00e7\u00e3o dos poderes, o presidencialismo e a rep\u00fablica, foi institu\u00eddo o mandado de seguran\u00e7a, a justi\u00e7a militar, eleitoral e do trabalho e da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT<\/a>), bem como o voto secreto e feminino e uma s\u00e9rie de garantias trabalhistas, al\u00e9m da figura do vice-presidente da Rep\u00fablica. Foi inspirada na Constitui\u00e7\u00e3o de Weimar de 1919. <\/p>\n\n\n\n
A pr\u00f3xima Constitui\u00e7\u00e3o foi outorgada em 1937<\/strong> e ficou conhecida como \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Polaca<\/strong>\u201d e marcou o per\u00edodo conhecido como \u201cEstado Novo\u201d. O ent\u00e3o presidente Get\u00falio Vargas deu um golpe de estado para que pudesse permanecer no poder, j\u00e1 que seu mandato terminaria em 1938. <\/p>\n\n\n\n
O Federalismo foi mantido e amplos poderes foram outorgados ao Presidente da Rep\u00fablica. As Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais foram revogadas e as figuras do habeas corpus e do mandado de seguran\u00e7a<\/a> foram suspendidas. A C\u00e2mara, o Senado e as Assembleias Estaduais foram dissolvidos, as elei\u00e7\u00f5es diretas foram suspendidas, os partidos pol\u00edticos abolidos e a liberdade de imprensa<\/a> restrita. Resumidamente, instalou-se um regime ditatorial. <\/p>\n\n\n\n
Com a queda do governo de Get\u00falio Vargas, houve um processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o e foi necess\u00e1ria uma nova Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Em 1946 foi promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica Liberal<\/strong>, a qual foi feita por pessoas de diferentes ideologias pol\u00edticas. Foi permitida a abertura pol\u00edtica e a cria\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, o mandato presidencial passou a ser de cinco anos, proporcionou uma maior autonomia pol\u00edtico-administrativa para estados e munic\u00edpios, garantiu direitos sociais, pol\u00edticos e individuais. <\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00f5es a partir de 1950<\/h3>\n\n\n\n
No ano de 1967 outorgou-se a Constitui\u00e7\u00e3o Autorit\u00e1ria<\/strong>. A Carta foi feita na passagem do governo provis\u00f3rio de Castelo Branco para o Costa e Silva, atrav\u00e9s de um documento do Poder Executivo, ou seja, n\u00e3o houve uma Assembleia Constituinte. <\/p>\n\n\n\n
O contexto era de Golpe com a predomin\u00e2ncia do autoritarismo e do arb\u00edtrio pol\u00edtico e reflete muito bem o per\u00edodo, uma vez que engloba atos institucionais como o AI-5, o qual tornava o Presidente um ditador tempor\u00e1rio. As elei\u00e7\u00f5es diretas para governadores e vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos foram mantidas, mas o presidente seria eleito por um colegiado eleitoral composto por membros do Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s um longo per\u00edodo de governos militares, o pa\u00eds passou por uma nova redemocratiza\u00e7\u00e3o, com abertura pol\u00edtica. O nome do pa\u00eds passou a ser Brasil e foi promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o que norteia o atual direito constitucional, a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988<\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, como \u00e9 popularmente conhecida, possui como fundamento a dignidade da pessoa humana, vedando-se o retrocesso social. Esta Carta sofreu influ\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa de 1976. A forma de governo adotada foi a Rep\u00fablica e a forma de Estado Federativa, com sistema presidencialista. <\/p>\n\n\n\n
Norteadora do direito constitucional, garante uma s\u00e9rie de direitos e garantias fundamentais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o<\/strong>, dentre eles direitos trabalhistas. (Leia mais sobre <\/em>direito do trabalho<\/em><\/a>)<\/em><\/p>\n\n\n\n
O documento iniciou o combate ao racismo e garantiu aos \u00edndios a posse de suas terras atrav\u00e9s da demarca\u00e7\u00e3o. Determinou os rem\u00e9dios constitucionais, quais sejam: mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o<\/a>, habeas data, habeas corpus e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Consagrou-se o Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional e criou-se o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Est\u00e1 vigente at\u00e9 hoje<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Direito constitucional e os sentidos da Constitui\u00e7\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n
Na mat\u00e9ria de direito constitucional, observamos tamb\u00e9m o sentido da Constitui\u00e7\u00e3o. Ou seja, a concep\u00e7\u00e3o que melhor compreende seu conceito.Pode-se dizer que a Constitui\u00e7\u00e3o possui tr\u00eas sentidos diferentes<\/strong>: o sociol\u00f3gico, o pol\u00edtico e o jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n
Come\u00e7amos entendendo o primeiro sentido, o sociol\u00f3gico<\/strong>. Segundo Ferdinand Lassalle, existem fundamentos sociol\u00f3gicos das Constitui\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o os fatores reais de poder. Ou seja, a Constitui\u00e7\u00e3o seria a soma dos poderes econ\u00f4micos, pol\u00edticos, religiosos, militares e qualquer outro que esteja presente em uma na\u00e7\u00e3o, nesse aspecto a Constitui\u00e7\u00e3o seria um fato social. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o sentido pol\u00edtico<\/strong>, defendido por Carl Schmitt, afirma que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o pol\u00edtica fundamental. Ou seja, ela \u00e9 o resultado da vontade pol\u00edtica do Poder Constituinte origin\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, o terceiro sentido \u00e9 o jur\u00eddico<\/strong>. Hans Kelsen defende essa ideia e afirma que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um conjunto de normas jur\u00eddicas fundamentais para que o Estado se estruture. Ou seja, a Constitui\u00e7\u00e3o seria uma norma jur\u00eddica pura. Tamb\u00e9m defende que sua for\u00e7a normativa conduz o processo pol\u00edtico e serve como fundamento de validade das normas. A constitui\u00e7\u00e3o estaria no \u00e1pice do sistema jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 interessante observar que a concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contrap\u00f5e a sociol\u00f3gica. Isso porque Kelsen afirma que o operador do direito deve afastar-se de conota\u00e7\u00f5es sociol\u00f3gicas, filos\u00f3ficas e morais. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, Kelsen atribuiu \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o dois sentidos: o l\u00f3gico-jur\u00eddico e o jur\u00eddico-positivo<\/strong>. O primeiro trata a Constitui\u00e7\u00e3o como a norma fundamental hipot\u00e9tica, ou seja, sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 servir de validade da Constitui\u00e7\u00e3o. Para o segundo, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela que fundamenta todo o ordenamento jur\u00eddico, ou seja, ela \u00e9 feita pelo poder constituinte.<\/p>\n\n\n\n
Quais os 5 direitos fundamentais?<\/h2>\n\n\n\n
Entende-se por direitos fundamentais os direitos previstos no texto constitucional <\/strong>com efic\u00e1cia e aplicabilidade previsto no pr\u00f3prio enunciado, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o faz depender de legisla\u00e7\u00e3o ulterior a aplicabilidade de algumas normas definidoras.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o classifica os os direitos e garantias fundamentais da seguinte forma: <\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Direitos e garantias individuais e coletivas (artigo 5\u00ba)<\/a><\/li>\n\n\n\n
  2. Direitos sociais (artigos 6\u00ba ao 11\u00ba)<\/a><\/li>\n\n\n\n
  3. Direitos de nacionalidade (artigo 12\u00ba)<\/a><\/li>\n\n\n\n
  4. Direitos pol\u00edticos (artigo 14\u00ba)<\/a><\/li>\n\n\n\n
  5. Direitos de cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos (artigo 17\u00ba)<\/a><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Assim como no t\u00f3pico acima, aqui explico brevemente os mais importantes direitos fundamentais. 

    Esse \u00e9 outro tema de grande relev\u00e2ncia para entusiastas do direito constitucional. Ent\u00e3o, fique a vontade para navegar pelo menu clic\u00e1vel acima. <\/p>\n\n\n\n
    Direitos e garantias individuais e coletivas<\/h2>\n\n\n\n
    O direito \u00e0 vida \u00e9 o mais fundamental de todos os direitos, pois \u00e9 um pr\u00e9-requisito de todos os demais. O artigo 5\u00ba da Carta Maior garante que:<\/p>\n\n\n\n
    \n
    Todos s\u00e3o iguais perante a lei sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade\u201d.  <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
    Direito \u00e0 igualdade<\/h3>\n\n\n\n
    O segundo direito garante que todos os cidad\u00e3os t\u00eam direito a tratamento id\u00eantico pela lei<\/strong>, vedando-se as discrimina\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
    Vale ressaltar que os casos desiguais devem ser tratado na medida de suas desigualdades, para que assim possam se alcan\u00e7ar o maior n\u00edvel poss\u00edvel de igualdade. <\/p>\n\n\n\n
    Ou seja, a igualdade apresenta-se em dois planos distintos<\/strong>: o formal e o material. O primeiro \u00e9 aquele que est\u00e1 na norma escrita e o segundo diz respeito ao int\u00e9rprete ao aplicar a lei de modo igualit\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
    Leia mais: O que \u00e9 <\/em>isonomia<\/em><\/a> e qual sua import\u00e2ncia para o Direito?<\/em><\/p>\n\n\n\n
    Direito da legalidade<\/h3>\n\n\n\n
    Se resume na seguinte afirma\u00e7\u00e3o \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei<\/strong>\u201d. <\/p>\n\n\n\n
    Serve para impedir um tratamento arbitr\u00e1rio por parte do Estado. Todos se submetem igualmente \u00e0s leis, uma vez que estas representam a vontade geral. <\/p>\n\n\n\n
    Veda\u00e7\u00e3o da tortura<\/h3>\n\n\n\n
    Est\u00e1 prevista no artigo 5\u00ba, incisos III e XLIII, da CF, garantindo que ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura<\/strong> nem a tratamento desumano ou degradante, sendo um crime inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia. <\/p>\n\n\n\n
    Liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento <\/h3>\n\n\n\n
    Permite \u00e0s pessoas n\u00e3o apenas o direito de pensar, mas sua liberdade de expressar seu pensamento<\/strong>. \u00c9 garantida desde que, ao expressar uma opini\u00e3o, outras leis e normas sejam respeitadas. Al\u00e9m disso, aquele que se manifesta precisa se identificar, sendo proibido o anonimato.<\/p>\n\n\n\n
    Direito de resposta<\/h3>\n\n\n\n
    Garante que uma pessoa possa se defender de cr\u00edticas p\u00fablicas<\/strong> no mesmo meio em que foram difundidas. <\/p>\n\n\n\n
    Liberdades de cren\u00e7a e convic\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
    Em seguida, outro ponto que especialistas em direito constitucional devem ficar atentos: a liberdade de consci\u00eancia, cren\u00e7a religiosa, convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica e escusa de consci\u00eancia. Ou seja, ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de qualquer direito em virtude de seus direitos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
    Direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
    O direito a indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem<\/a><\/strong> ao ofendido em virtude dos preju\u00edzos causados \u00e9 constitucionalmente garantido. <\/p>\n\n\n\n
    Liberdade de express\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
    Tamb\u00e9m \u00e9 protegida pela Magna Carta, no inciso IX do seu artigo 5\u00ba, n\u00e3o podendo sofrer nenhuma forma de limita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. <\/p>\n\n\n\n
    Vale lembrar que com essa regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, al\u00e9m de vedar que a liberdade de express\u00e3o<\/a> do pensamento atinja a intimidade, \u00e0 vida privada e \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas, tal veda\u00e7\u00e3o \u00e9 inclusive uma prote\u00e7\u00e3o constitucional consagrada no artigo 5\u00ba, X, CF\/88. <\/p>\n\n\n\n
    Inviolabilidade domiciliar<\/h3>\n\n\n\n
    Garante que ningu\u00e9m entre em um domic\u00edlio sem consentimento do morador<\/strong>. Existem exce\u00e7\u00f5es, como: flagrante de delito ou desastre, para prestar socorro, ou por determina\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n
    \u00c9 considerado como domic\u00edlio \u201c<\/em>todo local, delimitado e separado, que algu\u00e9m ocupa com exclusividade, a qualquer t\u00edtulo, inclusive profissionalmente\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
    Inviolabilidade do sigilo de correspond\u00eancia e de comunica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
    O sigilo da correspond\u00eancia, dos dados e das comunica\u00e7\u00f5es<\/strong> tamb\u00e9m assegurado constitucionalmente. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 em caso de ordem judicial para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o penal, conforme a lei. Tamb\u00e9m s\u00e3o garantidos sigilos banc\u00e1rio e fiscal, via lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
    Direito de reuni\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
    Garante que todos podem reunir-se pacificamente<\/strong> em locais abertos ao p\u00fablico, sem armas, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio autoriza\u00e7\u00e3o, sendo apenas exigido uma notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente  para fins de organiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
    Direito de associa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
    Garante que ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a associar-se ou permanecer associado, desde que os fins sejam l\u00edcitos, sendo vedada apenas a de car\u00e1ter paramilitar. <\/p>\n\n\n\n
    Aprecia\u00e7\u00e3o de les\u00e3o ou amea\u00e7a de direito pelo poder judici\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n
    Decorre do princ\u00edpio da legalidade e se faz um direito fundamental, devendo o Poder Judici\u00e1rio intervir sempre que houver uma les\u00e3o ou amea\u00e7a. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m afirma que a lei n\u00e3o poder\u00e1 prejudicar o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada. <\/p>\n\n\n\n
    Juiz natural e Tribunal do J\u00fari<\/h3>\n\n\n\n
    Outro ponto para o entusiasta do direito constitucional ficar atento diz respeito \u00e0 imparcialidade do judici\u00e1rio<\/strong>. Ou seja, somente aqueles integrados ao Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o considerados juiz natural. Nas palavras de Celso Antonio de Mello:<\/p>\n\n\n\n
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    Somente os ju\u00edzes, tribunais e \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o se identificam ao juiz natural, princ\u00edpio que se estende ao poder de julgar tamb\u00e9m previsto em outros \u00f3rg\u00e3os, como o Senado nos casos de impedimento de agentes do Poder Executivo.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
    O objetivo do juiz natural \u00e9 proibir a cria\u00e7\u00e3o de tribunais de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como garantir o respeito absoluto \u00e0s regras de compet\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
    A Carta Maior defende tamb\u00e9m a institui\u00e7\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, um tribunal popular e ao qual compete julgar os crimes dolosos contra a vida<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n
    Veda\u00e7\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
    A extradi\u00e7\u00e3o \u00e9, segundo Hildebrando Accioly:<\/p>\n\n\n\n
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    O ato pelo qual um Estado entrega um indiv\u00edduo, acusado de um delito ou j\u00e1 condenado como criminoso, \u00e0 justi\u00e7a do outro, que o reclama, e que \u00e9 competente para julg\u00e1-lo e pun\u00ed-lo.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
    A Constitui\u00e7\u00e3o determina que nenhum brasileiro sofrer\u00e1 extradi\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo se naturalizado em caso de crime comum cometido antes da naturaliza\u00e7\u00e3o ou tr\u00e1fico l\u00edcito de drogas. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 permitido a extradi\u00e7\u00e3o de estrangeiros por crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
    Devido processo legal, contradit\u00f3rio, ampla defesa e celeridade processual<\/h3>\n\n\n\n
    O primeiro defende que, para ser v\u00e1lido, qualquer ato praticado por autoridade judicial deve seguir todas as etapas previstas em lei. Assim, devem ser assegurados tamb\u00e9m o contradit\u00f3rio e a ampla defesa para todo e qualquer acusado.<\/p>\n\n\n\n
    Por fim, a celeridade processual diz que a dura\u00e7\u00e3o do processo deve ser a mais r\u00e1pida poss\u00edvel, observando-se sempre se n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzos. <\/p>\n\n\n\n
    Direito a provas l\u00edcitas e presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
    A partir do direito a provas l\u00edcitas, \u00e9 inadmiss\u00edvel, no processo, qualquer prova admitida por meio il\u00edcito, ou seja, ferindo-se o direito material. <\/p>\n\n\n\n
    J\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia estabelece que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, ou seja, \u00e9 obrigat\u00f3rio que o Estado comprove a culpa do indiv\u00edduo que ser\u00e1 at\u00e9 ent\u00e3o presumido inocente.<\/p>\n\n\n\n
    Impossibilidade de pris\u00e3o civil por d\u00edvida<\/h3>\n\n\n\n
    Aos entusiastas do direito constitucional tamb\u00e9m \u00e9 importante saber que a CF assegura que n\u00e3o \u00e9 permitida a pris\u00e3o civil por d\u00edvida<\/strong>, exceto em dois casos: devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia e deposit\u00e1rio infiel. <\/p>\n\n\n\n
    \u00c9 importante ressaltar que os direitos e garantias expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o excluem outros de car\u00e1ter constitucional por ela adotados, desde que expressamente previstos no texto constitucional, podendo ser de forma difusa.<\/p>\n\n\n\n