{"id":9288,"date":"2023-06-14T12:01:00","date_gmt":"2023-06-14T15:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/direito-medico\/"},"modified":"2026-05-28T15:40:44","modified_gmt":"2026-05-28T18:40:44","slug":"direito-medico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-medico\/","title":{"rendered":"Direito m\u00e9dico: o que \u00e9, \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e dicas para a sua carreira"},"content":{"rendered":"
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O direito m\u00e9dico <\/strong>ou direito hospitalar \u00e9 o ramo do direito que estabelece leis para regular as atividades dos profissionais e institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. Ele se concentra nas pessoas e n\u00e3o se aplica \u00e0 medicina veterin\u00e1ria.<\/pre>\n\n\n\n
Relativamente nova, essa \u00e1rea do direito m\u00e9dico tem crescido cada vez mais no Brasil por conta das demandas judiciais envolvendo a \u00e1rea da sa\u00fade, bem como as de \u00e2mbito administrativo. Assim, se mostra como uma oportunidade para quem busca especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Neste texto, voc\u00ea vai conhecer mais sobre como funciona o direito m\u00e9dico, a atua\u00e7\u00e3o do advogado especialista e aspectos jur\u00eddicos da \u00e1rea<\/strong>. Al\u00e9m disso, compartilho dicas para quem busca se aprofundar no tema por meio de cursos e livros. Boa leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o direito m\u00e9dico e direito hospitalar<\/h2>\n\n\n\n
O ramo do direito m\u00e9dico \u00e9 relativamente novo, e surgiu com a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o de determinadas demandas<\/strong>. Inicialmente, as quest\u00f5es mais comuns eram relativas \u00e0 erro m\u00e9dico ou de diagn\u00f3stico e situa\u00e7\u00f5es em que o plano de sa\u00fade possu\u00eda alguma diverg\u00eancia com o paciente. Posteriormente, os lit\u00edgios passaram a incluir os pedidos de medicamentos concedidos pelo governo e quest\u00f5es relativas aos hospitais. <\/p>\n\n\n\n
Atualmente existe tamb\u00e9m o \u00e2mbito preventivo<\/strong> do direito m\u00e9dico, que diz respeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais da sa\u00fade, de modo a evitar a judicializa\u00e7\u00e3o e eliminar as demandas, sejam elas judiciais ou extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n
Ainda n\u00e3o existe uma cadeira espec\u00edfica de direito m\u00e9dico e hospitalar na maioria das universidades. Normalmente, \u00e9 visto no direito civil<\/a>, especialmente quando se fala em direito das obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidade civil<\/a> ou em contratos. Tamb\u00e9m podemos estudar um pouco no direito administrativo<\/a>, quando se fala em sa\u00fade p\u00fablica. Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel observar que o direito m\u00e9dico ou hospitalar \u00e9 um ramo que abrange v\u00e1rias outras <\/strong>\u00e1reas do direito<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios constitucionais que norteiam o direito m\u00e9dico<\/h2>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 trouxe um papel muito importante para o direito \u00e0 sa\u00fade no Brasil. Isso porque passou a prever que o Estado tem a responsabilidade de promover o acesso para todos<\/strong>, sendo um direito universal que pertence aos brasileiros e estrangeiros, que assim necessitarem, podendo utilizar os servi\u00e7os de sa\u00fade de forma gratuita, a fim de promover o seu direito. Nas palavras de Paulo Bonavides:<\/p>\n\n\n\n
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De nada valeriam os direitos ou as declara\u00e7\u00f5es de direitos se n\u00e3o houvesse pois as garantias constitucionais para fazer reais e efetivos esses direitos. A mais alta das garantias de um ordenamento jur\u00eddico, em raz\u00e3o da superioridade hier\u00e1rquica das regras da Constitui\u00e7\u00e3o, perante as quais se curvam, tanto o legislador comum, como os titulares de qualquer dos Poderes, obrigados ao respeito e acabamento de direitos que a norma suprema protege<\/em>\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Os princ\u00edpios constitucionais que norteiam o direito m\u00e9dico e da sa\u00fade est\u00e3o positivados nos artigos 196 e 197:<\/p>\n\n\n\n
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Art. 196<\/em><\/strong>. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o<\/em>.
Art. 197<\/em><\/strong>. S\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ou seja, tratam-se de direitos fundamentais sociais que possuem efic\u00e1cia plena<\/strong>. Isso quer dizer que, caso seus efeitos n\u00e3o sejam produzidos por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do pode p\u00fablico, os pacientes t\u00eam legitimidade para exigirem a sua efetiva\u00e7\u00e3o junto ao poder judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: O que \u00e9 Erro M\u00e9dico e seus tipos<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n
Bio\u00e9tica e direito m\u00e9dico<\/h2>\n\n\n\n
A bio\u00e9tica \u00e9 disciplina ainda mais recente dentro do direito m\u00e9dico e hospitalar. Surgiu com a necessidade social e profissional de solucionar lides que envolvam vida, morte, religi\u00e3o, tratamentos e qualidade de vida<\/strong>, no \u00e2mbito da \u00e9tica m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a doutora em direito Tereza Rodrigues Vieira<\/p>\n\n\n\n
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O voc\u00e1bulo bio\u00e9tica indica um conjunto de pesquisas e pr\u00e1ticas pluridisciplinares, objetivando elucidar e solucionar quest\u00f5es \u00e9ticas provocadas pelo avan\u00e7o da tecnoci\u00eancias biom\u00e9dicas. […]. Assim, seu estudo vai al\u00e9m da \u00e1rea m\u00e9dica, abarcando psicologia, direito, biologia, antropologia, sociologia, ecologia, teologia, filosofia, etc., observando as diversas culturas e valores. Esta pesquisa n\u00e3o tem fronteiras, dificultando, inclusive, uma defini\u00e7\u00e3o, uma vez que os problemas s\u00e3o considerados sob v\u00e1rios prismas, na tentativa de harmonizar os melhores caminhos.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Sendo assim, o estudo da bio\u00e9tica no direito m\u00e9dico serve para auxiliar profissionais e, muitas vezes, familiares de pacientes, a decidir qual o melhor caminho para o tratamento de determinado diagn\u00f3stico, de forma a ferir o m\u00ednimo poss\u00edvel os direitos b\u00e1sicos da pessoa humana e a \u00e9tica m\u00e9dica<\/strong> no \u00e2mbito profissional.<\/p>\n\n\n\n
Judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade<\/h2>\n\n\n\n
A judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 um termo bastante em alta hoje em dia e usado para determinar a busca pelos direitos dos pacientes atrav\u00e9s da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Direitos como concess\u00e3o de medicamentos, autoriza\u00e7\u00e3o de exames e procedimentos diagn\u00f3sticos, cirurgias, entre outros, que eventualmente n\u00e3o forem concedidos aos pacientes, acabam sendo judicializados pois, como dito anteriormente, a sa\u00fade \u00e9 um direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o e o Judici\u00e1rio \u00e9 a via de acesso \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez constatada a necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o do caso, \u00e9 importante observar que a compet\u00eancia para julgar o lit\u00edgio ainda \u00e9 discutida<\/strong>. No entanto, em regra, as a\u00e7\u00f5es devem ser propostas no domic\u00edlio do paciente, que \u00e9 equipada ao consumidor, portanto, hipossuficiente.<\/p>\n\n\n\n
Polo passivo da a\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao polo passivo da a\u00e7\u00e3o<\/strong>, deve ser analisada a responsabilidade, que pode ser:<\/p>\n\n\n\n
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  • Solid\u00e1ria entre o m\u00e9dico e a institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade (inclusive plano de sa\u00fade);<\/li>\n\n\n\n
  • Objetiva ou subjetiva; ou<\/li>\n\n\n\n
  • Subsidi\u00e1ria. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    \u00c9 comum, ainda, que o Estado figure no polo passivo<\/strong>, por exemplo, quando o atendimento do paciente \u00e9 feito pela rede p\u00fablica de sa\u00fade. Nesse caso, h\u00e1 que se observar o art. 37, par\u00e1grafo 6o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
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    Art. 37, \u00a7 6o<\/sup> As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
    O dispositivo determina a responsabilidade objetiva dos agentes p\u00fablicos<\/strong> no caso em que sejam causados danos a terceiros. <\/p>\n\n\n\n
    Diferentemente da responsabilidade do profissional da sa\u00fade<\/strong>, que tem natureza contratual. Nesse caso, s\u00f3 deve ser imputado ao profissional qualquer responsabiliza\u00e7\u00e3o, se ficar demonstrada qualquer modalidade de culpa: imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
    E, excepcionalmente, existe a responsabilidade extracontratual<\/strong>, que se apresenta especialmente quando o m\u00e9dico pratica um il\u00edcito penal ou n\u00e3o observa as normas regulamentares da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n