{"id":9281,"date":"2024-08-30T21:17:00","date_gmt":"2024-08-31T00:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/lei-do-inquilinato\/"},"modified":"2025-11-24T22:31:34","modified_gmt":"2025-11-25T01:31:34","slug":"lei-do-inquilinato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-inquilinato\/","title":{"rendered":"Lei do Inquilinato 2024: quais s\u00e3o os seus direitos e deveres?"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>Lei do Inquilinato<\/strong> (Lei n\u00ba 8.245\/91) regula as rela\u00e7\u00f5es entre locadores e locat\u00e1rios de im\u00f3veis urbanos no Brasil. Ela aborda aspectos como contrato de loca\u00e7\u00e3o, reajuste de aluguel, despejo, garantias locat\u00edcias e direitos e deveres das partes, buscando equilibrar os interesses envolvidos.<\/pre>\n\n\n\n<p>Para muitos de n\u00f3s, ter um lugar para morar significa alugar um im\u00f3vel. A lei do inquilinato regulamenta essa rela\u00e7\u00e3o entre aquele que coloca o im\u00f3vel \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para que outra pessoa possa utiliz\u00e1-lo por determinado tempo, mediante contrapresta\u00e7\u00e3o financeira. Esses pap\u00e9is s\u00e3o, respectivamente, de locador e locat\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Este texto oferece uma vis\u00e3o geral da Lei do Inquilinato, focando nos aspectos mais relevantes e elucidando os principais direitos e deveres de locadores e locat\u00e1rios em contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a lei do inquilinato? <\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei 8.245\/91, mais conhecida como lei inquilinato, <strong>regulamenta a rela\u00e7\u00e3o entre aquele que coloca o im\u00f3vel \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para que outra pessoa possa utiliz\u00e1-lo por determinado tempo<\/strong>, mediante contrapresta\u00e7\u00e3o financeira. Esses pap\u00e9is s\u00e3o, respectivamente, de locador e locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei do Inquilinato \u00e9 um apelido n\u00e3o formal que foi atribu\u00eddo \u00e0 <a aria-label=\" (abre numa nova aba)\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8245.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Federal n. 8.245<\/a>, de 1991, que disp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes. Uma curiosidade \u00e9 que, na verdade, a lei n\u00e3o usa o termo \u201cinquilino\u201d em nenhum momento, referindo-o apenas como locat\u00e1rio, palavra sin\u00f4nima.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando ser\u00e1 aplicada a lei do inquilinato?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Aplica-se a<strong> todos os contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos<\/strong>, sejam eles residenciais ou n\u00e3o.&nbsp;No corpo da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o foram previstos procedimentos judiciais especiais, que s\u00e3o eles: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a\u00e7\u00e3o de despejo; <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/art-539-a-549-cpc\/\">a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o de pagamento<\/a> de aluguel e acess\u00f3rios; <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/acao-revisional\/\">a\u00e7\u00e3o revisional<\/a> de aluguel; <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-renovatoria\/\">a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria<\/a> de aluguel.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das op\u00e7\u00f5es mencionadas, a lei tamb\u00e9m <strong>guia a elabora\u00e7\u00e3o dos contratos de loca\u00e7\u00e3o e a conduta de locadores e locat\u00e1rios<\/strong>. Nestes casos, sua aplica\u00e7\u00e3o age de forma preventiva, orientando as partes envolvidas para um relacionamento mais transparente e harmonioso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando n\u00e3o se aplicar\u00e1 a lei do inquilinato?<\/h3>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 mencionamos, a Lei do Inquilinato \u00e9 direcionada exclusivamente para im\u00f3veis urbanos, conforme estipulado no seu artigo 1\u00ba. Portanto, ela n\u00e3o se estende a:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Im\u00f3veis sob propriedade da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, incluindo aqueles vinculados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como funda\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Apart-hot\u00e9is, hot\u00e9is-resid\u00eancia ou estabelecimentos similares, onde o aluguel inclui servi\u00e7os adicionais;<\/li>\n\n\n\n<li>Vagas de garagem aut\u00f4nomas ou espa\u00e7os para estacionamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Locais destinados \u00e0 publicidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Para esses casos espec\u00edficos, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 regida pelo C\u00f3digo Civil e por outras legisla\u00e7\u00f5es especiais, conforme indicado na pr\u00f3pria Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 1\u00ba<\/strong> A loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano regula&nbsp;<em>&#8211;<\/em>&nbsp;se pelo disposto nesta lei:<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Continuam regulados pelo C\u00f3digo Civil e pelas leis especiais:<br>a) as loca\u00e7\u00f5es:<br>1. de im\u00f3veis de propriedade da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<br>2. de vagas aut\u00f4nomas de garagem ou de espa\u00e7os para estacionamento de ve\u00edculos;<br>3. de espa\u00e7os destinados \u00e0 publicidade;<br>4. em&nbsp;<em>apart-<\/em>&nbsp;hot\u00e9is, hot\u00e9is&nbsp;<em>&#8211;<\/em>&nbsp;resid\u00eancia ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam servi\u00e7os regulares a seus usu\u00e1rios e como tais sejam autorizados a funcionar;<br>b) o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/arrendamento\/\">arrendamento<\/a> mercantil, em qualquer de suas modalidades<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os direitos do inquilino?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os direitos do inquilino incluem o uso pac\u00edfico do im\u00f3vel, privacidade, reparos necess\u00e1rios por parte do locador, recusa de vistorias fora dos termos legais, e indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis. Al\u00e9m disso, possui o direito de renova\u00e7\u00e3o do contrato e de prefer\u00eancia na compra do im\u00f3vel, se for vendido.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/o-que-e-a-lei-do-inquilinato.jpg\" alt=\"Para que serve a lei do inquilinato?\" class=\"wp-image-31473\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/o-que-e-a-lei-do-inquilinato.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/o-que-e-a-lei-do-inquilinato-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/o-que-e-a-lei-do-inquilinato-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/o-que-e-a-lei-do-inquilinato-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Quais s\u00e3o os direitos e deveres trazidos pela lei do inquilinato?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Receber o im\u00f3vel em plenas condi\u00e7\u00f5es de uso na entrega das chaves<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 dever do propriet\u00e1rio entregar o im\u00f3vel em condi\u00e7\u00f5es ideais para moradia no in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o. Para garantir esse direito, previsto na Lei do Inquilinato, \u00e9 comum no mercado imobili\u00e1rio realizar uma vistoria de entrada, etapa fundamental no processo de aluguel. <\/p>\n\n\n\n<p>Nessa vistoria, s\u00e3o analisados diversos aspectos do im\u00f3vel, e um relat\u00f3rio detalhado com fotos \u00e9 elaborado. E, ao final do contrato, o inquilino deve devolver o im\u00f3vel nas mesmas condi\u00e7\u00f5es verificadas inicialmente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Permanecer no im\u00f3vel durante o prazo estipulado no contrato<\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme a Lei do Inquilinato, o locador <strong>n\u00e3o pode retomar o im\u00f3vel alugado durante o prazo estipulado para o contrato.<\/strong> No entanto, o locat\u00e1rio pode desocup\u00e1-lo antes do t\u00e9rmino mediante o pagamento de uma multa proporcional ao per\u00edodo restante do contrato ou conforme determina\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 4<\/strong><sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;Durante o prazo estipulado para a dura\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 o locador reaver o im\u00f3vel alugado. Com exce\u00e7\u00e3o ao que estipula o \u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp;do art. 54-A, o locat\u00e1rio, todavia, poder\u00e1 devolv\u00ea-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao per\u00edodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2012\/Lei\/L12744.htm#art2\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.744, de 2012)<\/a><br><br>Par\u00e1grafo \u00fanico. O locat\u00e1rio ficar\u00e1 dispensado da multa se a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel decorrer de transfer\u00eancia, pelo seu empregador, privado ou p\u00fablico, para prestar servi\u00e7os em localidades diversas daquela do in\u00edcio do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no m\u00ednimo, trinta dias de anteced\u00eancia.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. N\u00e3o pagar despesas extras do condom\u00ednio<\/h3>\n\n\n\n<p>De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei n\u00ba 8.245\/91), o inquilino<strong> n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento das despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio<\/strong>. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Obras de reformas ou acr\u00e9scimos que interessem \u00e0 estrutura integral do im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Pintura das fachadas, empenas, po\u00e7os de aera\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o, bem como a pintura das esquadrias externas;<\/li>\n\n\n\n<li>Indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias relativas a empregados do condom\u00ednio;<\/li>\n\n\n\n<li>Compra e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de seguran\u00e7a, de inc\u00eandio e de telefonia;<\/li>\n\n\n\n<li>Constitui\u00e7\u00e3o de fundo de reserva.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Essas despesas s\u00e3o consideradas de responsabilidade do propriet\u00e1rio (locador), a menos que sejam expressamente acordadas como de responsabilidade do inquilino no contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Indeniza\u00e7\u00f5es por benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis<\/h3>\n\n\n\n<p>O inquilino tem<strong> direito a indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis realizadas no im\u00f3vel<\/strong>. No caso, as benfeitorias necess\u00e1rias s\u00e3o essenciais para a conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, enquanto as \u00fateis melhoram sua utilidade ou valor. E, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/compensacao\/\">compensada<\/a> financeiramente ou deduzida do valor dos alugu\u00e9is devidos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 35\u00ba<\/strong> Salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, as benfeitorias necess\u00e1rias introduzidas pelo locat\u00e1rio, ainda que n\u00e3o autorizadas pelo locador, bem como as \u00fateis, desde que autorizadas, ser\u00e3o indeniz\u00e1veis e permitem o exerc\u00edcio do direito de reten\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 36\u00ba<\/strong> As benfeitorias voluptu\u00e1rias n\u00e3o ser\u00e3o indeniz\u00e1veis, podendo ser levantadas pelo locat\u00e1rio, finda a loca\u00e7\u00e3o, desde que sua retirada n\u00e3o afete a estrutura e a subst\u00e2ncia do im\u00f3vel.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. Exercer o direito de prefer\u00eancia na compra do im\u00f3vel<\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme estabelecido pela Lei do Inquilinato, o inquilino possui o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-preferencia\/\">direito de prefer\u00eancia<\/a> na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel alugado, caso o locador opte por vend\u00ea-lo durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o. Este direito garante ao inquilino a <strong>oportunidade de comprar o im\u00f3vel em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros, assegurando a continuidade de sua resid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 27\u00ba <\/strong>No caso de venda, promessa de venda, cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de direitos ou da\u00e7\u00e3o em pagamento, o locat\u00e1rio tem prefer\u00eancia para adquirir o im\u00f3vel locado, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros, devendo o locador dar&nbsp;<em>&#8211;<\/em>&nbsp;lhe conhecimento do neg\u00f3cio mediante notifica\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial ou outro meio de ci\u00eancia inequ\u00edvoca.<br><br>Par\u00e1grafo \u00fanico. A comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter todas as condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio e, em especial, o pre\u00e7o, a forma de pagamento, a exist\u00eancia de \u00f4nus reais, bem como o local e hor\u00e1rio em que pode ser examinada a documenta\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os deveres do inquilino? <\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme o art. 23 da lei do inquilinato, os principais deveres do inquilino s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da loca\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Zelar pela conserva\u00e7\u00e3o da propriedade e do im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Avisar o locador ao notar qualquer dano ou defeito cuja repara\u00e7\u00e3o caiba a este. Al\u00e9m disso, deve tamb\u00e9m reparar os danos causados por si;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o realizar modifica\u00e7\u00f5es no im\u00f3vel ou propriedade sem o consentimento pr\u00e9vio e por escrito do locador;<\/li>\n\n\n\n<li>Respeitar as regras do condom\u00ednio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 23\u00ba<\/strong> O locat\u00e1rio \u00e9 obrigado a:<br>I &#8211; pagar pontualmente o aluguel e os encargos da loca\u00e7\u00e3o, legal ou contratualmente exig\u00edveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, at\u00e9 o sexto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao vencido, no im\u00f3vel locado, quando outro local n\u00e3o tiver sido indicado no contrato;<br>II &#8211; servir&nbsp;<em>&#8211;<\/em>&nbsp;se do im\u00f3vel para o uso convencionado ou presumido, compat\u00edvel com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo trat\u00e1&nbsp;<em>&#8211;<\/em>&nbsp;lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;<br>III &#8211; restituir o im\u00f3vel, finda a loca\u00e7\u00e3o, no estado em que o recebeu, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal;<br>IV &#8211; levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja repara\u00e7\u00e3o a este incumba, bem como as eventuais turba\u00e7\u00f5es de terceiros;<br>V &#8211; realizar a imediata repara\u00e7\u00e3o dos danos verificados no im\u00f3vel, ou nas suas instala\u00e7\u00f5es, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;<br>VI &#8211; n\u00e3o modificar a forma interna ou externa do im\u00f3vel sem o consentimento pr\u00e9vio e por escrito do locador;<br>VII &#8211; entregar imediatamente ao locador os documentos de cobran\u00e7a de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intima\u00e7\u00e3o, multa ou exig\u00eancia de autoridade p\u00fablica, ainda que dirigida a ele, locat\u00e1rio;<br>VIII &#8211; pagar as despesas de telefone e de consumo de for\u00e7a, luz e g\u00e1s, \u00e1gua e esgoto;<br>IX &#8211; permitir a vistoria do im\u00f3vel pelo locador ou por seu mandat\u00e1rio, mediante combina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hip\u00f3tese prevista no art. 27;<br>X &#8211; cumprir integralmente a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e os regulamentos internos;<br>XI &#8211; pagar o pr\u00eamio do seguro de fian\u00e7a;<br>XII &#8211; pagar as despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio.<br>\u00a7 1\u00ba Por despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem as necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o respectiva, especialmente:<br>a) sal\u00e1rios, encargos trabalhistas, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e sociais dos empregados do condom\u00ednio;<br>b) consumo de \u00e1gua e esgoto, g\u00e1s, luz e for\u00e7a das \u00e1reas de uso comum;<br>c) limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e pintura das instala\u00e7\u00f5es e depend\u00eancias de uso comum;<br>d) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos hidr\u00e1ulicos, el\u00e9tricos, mec\u00e2nicos e de seguran\u00e7a, de uso&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; comum;<br>e) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos de uso comum destinados \u00e0 pr\u00e1tica de esportes e lazer;<br>f) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de elevadores, porteiro eletr\u00f4nico e antenas coletivas;<br>g) pequenos reparos nas depend\u00eancias e instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas de uso comum;<br>h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a per\u00edodo anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o;<br>i) reposi\u00e7\u00e3o do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementa\u00e7\u00e3o das despesas referidas nas al\u00edneas anteriores, salvo se referentes a per\u00edodo anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o.<br>\u00a7 2\u00ba O locat\u00e1rio fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no par\u00e1grafo anterior, desde que comprovadas a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprova\u00e7\u00e3o das mesmas.<br>\u00a7 3\u00ba No edif\u00edcio constitu\u00eddo por unidades imobili\u00e1rias aut\u00f4nomas, de propriedade da mesma pessoa, os locat\u00e1rios ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo, desde que comprovadas.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os direitos e deveres do locador?<\/h2>\n\n\n\n<p>Entre os direitos e deveres do locador, previstos no art. 22 da lei do inquilinato, podemos destacar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entregar o im\u00f3vel alugado em perfeito estado de uso;<\/li>\n\n\n\n<li>Garantir, durante o tempo de loca\u00e7\u00e3o, o uso pac\u00edfico do im\u00f3vel locado;<\/li>\n\n\n\n<li>Responsabilizar-se pelos v\u00edcios ou defeitos anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Pagar as taxas de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, se houver, assim como impostos e taxas, salvo a disposi\u00e7\u00e3o expressa no contrato de loca\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Pagar as despesas extraordin\u00e1rias do condom\u00ednio, tais como obras de reformas, pintura de fachadas e indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Um dos temas mais controversos nas obriga\u00e7\u00f5es entre as partes envolve as despesas ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, cuja distin\u00e7\u00e3o nem sempre \u00e9 clara.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como elaborar um contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n<p>As principais cl\u00e1usulas que devem contar num <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-locacao\/\">contrato de loca\u00e7\u00e3o<\/a> de im\u00f3vel, conforme a Lei do Inquilinato, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Qualifica\u00e7\u00e3o das partes;<\/li>\n\n\n\n<li>Caracter\u00edsticas do im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Defini\u00e7\u00e3o do prazo de loca\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Obriga\u00e7\u00f5es financeiras do locat\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>Manuten\u00e7\u00f5es, reparos e obras no im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Renova\u00e7\u00e3o ou fim da loca\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Modelo de contrato de loca\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m disponibilizo, de forma totalmente gratuita, um modelo exclusivo de contrato de loca\u00e7\u00e3o. Para ter acesso gratuito ao modelo, basta fazer o download do material, clicando abaixo:<\/p>\n\n\n<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/material\/modelo-de-contrato-de-locacao\/\" class=\"btn btn-blue\">baixar modelo gratuito de contrato de loca\u00e7\u00e3o<\/a>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A lei do inquilinato \u00e9 espec\u00edfica, razoavelmente simples, voltada para os contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos. Ela se mostra bastante eficaz ao que se prop\u00f5e, regulando o mercado e resguardando as partes com direitos e deveres previs\u00edveis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso colabora para a confiabilidade e a dinamicidade de nossas rela\u00e7\u00f5es. Caso tiv\u00e9ssemos uma lei gen\u00e9rica ou mesmo n\u00e3o tiv\u00e9ssemos regula\u00e7\u00e3o alguma, <strong>possivelmente ter\u00edamos mais conflitos e mais inseguran\u00e7a para contratar<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui n\u00e3o se fala em uma interven\u00e7\u00e3o estatal sobre o conte\u00fado das rela\u00e7\u00f5es negociais (por exemplo: a estipula\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, prazo e condi\u00e7\u00f5es \u00e9 ampla), mas apenas da estrutura b\u00e1sica, que acaba contribuindo para uma uniformiza\u00e7\u00e3o e para o desenvolvimento de um maior n\u00edvel de civilidade nas contrata\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Tudo sobre a Lei do Inquilinato: saiba os seus direitos e deveres\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/D4Ubi3gfg7o?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas Frequentes sobre a Lei do Inquilinato<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegou ao final da leitura e ainda tem d\u00favidas sobre a Lei do Inquilinato? Confira nosso t\u00f3pico especial com as perguntas mais frequentes relacionadas ao tema!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais reparos s\u00e3o de responsabilidade do propriet\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p>O propriet\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel por realizar reparos estruturais e necess\u00e1rios no im\u00f3vel, garantindo sua habitabilidade. Isso inclui <strong>consertos em partes el\u00e9tricas, hidr\u00e1ulicas, infiltra\u00e7\u00f5es, problemas no telhado e outras quest\u00f5es que afetem a seguran\u00e7a e o uso adequado do im\u00f3vel <\/strong>pelo inquilino.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o reajuste do aluguel?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei do Inquilinato permite o reajuste anual do valor do aluguel. Geralmente, o reajuste \u00e9 feito com base em um \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o acordado no contrato ou por meio de \u00edndices como IGP-M, IPCA ou INPC. \u00c9 importante que o reajuste seja feito de forma transparente e previamente acordada entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Em atraso no aluguel, quando o propriet\u00e1rio pode pedir a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel?<\/h3>\n\n\n\n<p>O despejo pode ser solicitado ap\u00f3s o n\u00e3o pagamento do aluguel e encargos por tr\u00eas meses consecutivos ou por qualquer motivo de falta de pagamento, se o contrato tiver cl\u00e1usula espec\u00edfica permitindo o despejo nessa situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-de-despejo\/\" data-type=\"post\" data-id=\"21559\">a\u00e7\u00e3o de despejo<\/a> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que o inquilino \u00e9 obrigado a pagar?<\/h3>\n\n\n\n<p>O inquilino \u00e9 obrigado a pagar o aluguel acordado, encargos previstos no contrato, despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio e servi\u00e7os como \u00e1gua, luz e g\u00e1s, se n\u00e3o estiverem individualizados. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O inquilino pode votar na assembleia?<\/h3>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil estabelece que inquilinos s\u00f3 podem votar em assembleias condominiais com procura\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio. Em despesas ordin\u00e1rias, o inquilino pode votar na falta do propriet\u00e1rio. No entanto, em despesas extraordin\u00e1rias, como reformas, \u00e9 imprescind\u00edvel obter autoriza\u00e7\u00e3o do locador, pois ele costuma arcar com tais despesas.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_9ae4138791f425faa75fb4314e9904c5.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #CCD1FF;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_9ae4138791f425faa75fb4314e9904c5 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_9ae4138791f425faa75fb4314e9904c5 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_9ae4138791f425faa75fb4314e9904c5 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n  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  <div class=\"anuncio-text-container\">\n             <h3 class=\"title\" >N\u00e3o encontrou todas as respostas por aqui?<\/h3>\n            <div class=\"text\" >No F\u00f3rum da Aurum, voc\u00ea pode levar sua pergunta e contar com a ajuda de advogados e advogadas que compartilham conhecimento de forma gratuita e acess\u00edvel<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/blog\/forum-aurum\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=forum-aurum\" target=\"_self\">Acesse agora<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container float\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/adposts\/anuncio-reverse.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/adposts\/anuncio-reverse-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Saiba mais sobre a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-13777-multipropriedade\/\">Lei 13.777, ou Lei da Multipropriedade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>O que \u00e9 e como funciona a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/alienacao-fiduciaria\/\">aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nunciacao-de-obra-nova\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nunciacao-de-obra-nova\/\">Nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova: o que \u00e9 e como funciona?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/regularizacao-fundiaria\/\">Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<\/a>: o que mudou com a nova lei<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/vicio-redibitorio\/\">V\u00edcio redibit\u00f3rio<\/a>: conceitos e diferen\u00e7as para a evic\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-revisional\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-revisional\/\">Como funciona uma a\u00e7\u00e3o revisional e seus benef\u00edcios<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/excecao-de-pre-executividade\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/excecao-de-pre-executividade\/\">Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade no Novo CPC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-adesao\/\">Contrato de ades\u00e3o: como funciona e papel dos advogados<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/alegacoes-finais\/\">Alega\u00e7\u00f5es finais no Novo CPC: Conceito e como fazer [+Modelo]<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    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