{"id":9202,"date":"2020-01-26T12:49:08","date_gmt":"2020-01-26T15:49:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/conflito-de-competencia\/"},"modified":"2024-09-16T06:15:24","modified_gmt":"2024-09-16T09:15:24","slug":"conflito-de-competencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/conflito-de-competencia\/","title":{"rendered":"Saiba o que \u00e9 e como acontece o conflito de compet\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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O conflito de compet\u00eancia<\/strong> surge quando h\u00e1 a indaga\u00e7\u00e3o de mais de um \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ser competente para processar e julgar a mesma causa.<\/pre>\n\n\n\n
A compet\u00eancia exemplifica os limites dentro dos quais a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pelo \u00f3rg\u00e3o judicial, inclusive dividindo a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional entre os v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Nacional. <\/p>\n\n\n\n
E como no Direito tudo depende, a compet\u00eancia tamb\u00e9m depender\u00e1 das vari\u00e1veis apresentadas em cada processo<\/strong>, podendo originar o conflito de compet\u00eancia quando houver diverg\u00eancia sobre qual ju\u00edzo deva processar e julgar o feito. \u00c9 sobre esse conflito que vamos falar hoje.<\/p>\n\n\n\n
Falar sobre processo civil faz arrepiar at\u00e9 o \u00faltimo fio de cabelo de muitos advogados, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Entender a mat\u00e9ria, ent\u00e3o, nem se fala! Justamente por isso, hoje o artigo ser\u00e1 voltado ao conflito de compet\u00eancia e como enfrent\u00e1-lo na pr\u00e1tica. Continue lendo! \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 conflito de compet\u00eancia? <\/h2>\n\n\n\n
Cada processo distribu\u00eddo junto ao Poder Judici\u00e1rio pertence a compet\u00eancia a um juiz ou tribunal. Um \u00fanico processo pode passar por diversos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios<\/strong>, pelo simples grau hier\u00e1rquico existente decorrente dos recursos interpostos pela parte ou por of\u00edcio, nos casos de duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio (art. 496, CPC).<\/p>\n\n\n\n
Sabemos que a vida \u00fatil de um processo pode chegar de 6 meses at\u00e9 anos e perder de vistas. Entre um recurso<\/a> e outro, em busca do melhor direito ao cliente, os advogados passam dias e noites batalhando para que algum processo seja finalmente diferente e tenha uma resolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a\u00ed tudo bem. O grande problema \u00e9 passar anos numa briga judicial, receber decis\u00f5es a respeito e, no final, descobrir que as decis\u00f5es s\u00e3o nulas por terem sido julgadas por um juiz incompetente! J\u00e1 imaginou a inseguran\u00e7a jur\u00eddica neste momento?<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o disso, quando h\u00e1 a indaga\u00e7\u00e3o de mais de um \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ser competente para processar e julgar a mesma causa, surge o conflito de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A suscita\u00e7\u00e3o do conflito de compet\u00eancia \u00e9 um incidente processual destinado a determinar qual ser\u00e1 o ju\u00edzo competente<\/strong> para a aprecia\u00e7\u00e3o de determinado processo e est\u00e1 regulamentada nos arts. 66, 951 \u00e0 959 do Novo CPC<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica acontece da seguinte forma: na preliminar de incompet\u00eancia na contesta\u00e7\u00e3o (art.64, CPC) ou de of\u00edcio<\/strong>. A partir disso, os ju\u00edzes se d\u00e3o por competentes ou declaram a sua incompet\u00eancia para resolver o feito.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais sobre o princ\u00edpio da <\/em>seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/em><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Tipos de conflito de compet\u00eancia <\/h2>\n\n\n\n
Os conflitos se dividem entre positivos e negativos<\/strong>, com previs\u00e3o expressa no Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
Basicamente, quando v\u00e1rios ju\u00edzes declaram sua compet\u00eancia, temos um conflito positivo. Ao contr\u00e1rio, quando v\u00e1rios ju\u00edzes declaram sua incompet\u00eancia, temos um conflito negativo. O art. 66 do Novo CP descreve o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 66. H\u00e1 conflito de compet\u00eancia quando:
I – 2 (dois) ou mais ju\u00edzes se declaram competentes;
II – 2 (dois) ou mais ju\u00edzes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a compet\u00eancia;
III – entre 2 (dois) ou mais ju\u00edzes surge controv\u00e9rsia acerca da reuni\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o de processos.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Para o caso do conflito positivo<\/strong>, basta que dois ou mais ju\u00edzes pratiquem atos em causa id\u00eantica, com prosseguimento ao processo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a decis\u00e3o expressa a respeito da sua pr\u00f3pria compet\u00eancia ou da incompet\u00eancia de outrem, segundo o pensamento de Humberto Theodoro J\u00fanior. <\/p>\n\n\n\n
Para o caso do conflito negativo<\/strong>, o C\u00f3digo imp\u00f4s a reciprocidade, ou seja, al\u00e9m do juiz declarar sua incompet\u00eancia dever\u00e1, tamb\u00e9m, atribuir a compet\u00eancia a outro ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
No caso do \u00faltimo inciso previsto no art. 66, temos tanto o conflito positivo quanto o negativo. No primeiro, a controv\u00e9rsia ser\u00e1 implantada quando um juiz determina a reuni\u00e3o do processo X e Y e contra esta reuni\u00e3o o juiz do processo Y se insurge por tamb\u00e9m se afirmar competente. <\/p>\n\n\n\n
No segundo, quando um juiz determina a separa\u00e7\u00e3o de processos e outro juiz, o qual um dos processos foi remetido, rejeita a compet\u00eancia que lhe foi atribu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
Conflito de compet\u00eancia no Novo CPC <\/h2>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 previa que o conflito de compet\u00eancia poderia ser arguido por qualquer das partes, pelo pr\u00f3prio juiz ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 116), e isso se manteve inalterado com o C\u00f3digo de 2015.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo acima referenciado teve altera\u00e7\u00e3o no Novo C\u00f3digo (p.\u00fa. art. 951 Novo CPC), visto que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ser\u00e1 mais ouvido em todos os conflitos de compet\u00eancia<\/strong>, somente nos processos de interesse p\u00fablico ou social, interesse de incapaz ou lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural ou urbana e nas demais hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (arts.178 c\/c 951, p.\u00fa). Ou seja, quando atuar no processo como parte ou fiscal da lei.<\/p>\n\n\n\n
No C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 trazia a veda\u00e7\u00e3o \u00e0quele que suscitasse o conflito para oferecer exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia (art. 117). No atual C\u00f3digo processualista, a veda\u00e7\u00e3o foi mitigada<\/strong>, permanecendo somente para o caso de argui\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia relativa (art. 952).<\/p>\n\n\n\n
Em ambos os C\u00f3digos, a parte que n\u00e3o arguiu o conflito poder\u00e1 suscitar a incompet\u00eancia (art. 952 e p.\u00fa, CPC). <\/p>\n\n\n\n
Disp\u00f5e o litigante, portanto, de dois caminhos processuais: argui\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia em contesta\u00e7\u00e3o<\/a> ou apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o propondo o conflito. O que tenta o legislador \u00e9 impedir que uma das partes venha a provocar suspens\u00f5es processuais abusivamente por meio dos incidentes.<\/p>\n\n\n\n
No caso do juiz n\u00e3o acolher a compet\u00eancia que lhe foi declinada e tamb\u00e9m n\u00e3o atribuir a compet\u00eancia a um terceiro, dever\u00e1 o pr\u00f3prio juiz suscitar o conflito na causa (art.66, CPC).<\/p>\n\n\n\n
Os artigos do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 que tratam a respeito do julgamento da suscita\u00e7\u00e3o se referem ao termo \u201crelator\u201d, o que nos remete que a compet\u00eancia para julgar o conflito ser\u00e1 do Tribunal hierarquicamente superior aos ju\u00edzes conflitantes, salvo nos casos previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos quais a compet\u00eancia ser\u00e1 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
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(CF\/88) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:
I – processar e julgar, originariamente:
d) os conflitos de compet\u00eancia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”, bem como entre tribunal e ju\u00edzes a ele n\u00e3o vinculados e entre ju\u00edzes vinculados a tribunais diversos;\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Por sua vez, ser\u00e1 compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal quando a preencher as hip\u00f3teses previstas no art. 102, I, o, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de compet\u00eancia entre o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Nos casos de conflito entre autoridade judici\u00e1ria e autoridade administrativa, o processo e julgamento observar\u00e3o o regimento interno do tribunal competente (art. 959, CPC\/15).<\/p>\n\n\n\n