{"id":9202,"date":"2026-06-03T13:30:59","date_gmt":"2026-06-03T16:30:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/conflito-de-competencia\/"},"modified":"2026-06-03T13:31:01","modified_gmt":"2026-06-03T16:31:01","slug":"conflito-de-competencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/conflito-de-competencia\/","title":{"rendered":"Conflito de compet\u00eancia no CPC: o que \u00e9, tipos e como suscitar"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>conflito de compet\u00eancia<\/strong> \u00e9 um incidente processual que ocorre quando dois ou mais ju\u00edzos divergem sobre quem deve processar e julgar a mesma causa \u2014 seja porque ambos se declaram competentes (conflito positivo) ou porque nenhum aceita a compet\u00eancia (conflito negativo). No processo civil brasileiro, o incidente \u00e9 regulado pelos arts. 66 e 951 a 959 do CPC e resolvido pelo tribunal competente para declarar o ju\u00edzo apto a conduzir o processo.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O conflito de compet\u00eancia se configura quando dois ou mais ju\u00edzos se declaram simultaneamente competentes ou simultaneamente incompetentes para o mesmo processo;<\/li>\n\n\n\n<li>O CPC prev\u00ea tr\u00eas modalidades: conflito positivo, conflito negativo e controv\u00e9rsia sobre reuni\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o de processos;<\/li>\n\n\n\n<li>Podem suscitar o conflito as partes, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o pr\u00f3prio juiz \u2014 mas a parte que alegou incompet\u00eancia relativa est\u00e1 impedida de faz\u00ea-lo;<\/li>\n\n\n\n<li>Suscitado o conflito, o processo \u00e9 suspenso e remetido ao tribunal, que define o ju\u00edzo competente e decide sobre a validade dos atos j\u00e1 praticados;<\/li>\n\n\n\n<li>O STJ n\u00e3o admite o incidente como substituto de recurso nem quando n\u00e3o h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o efetiva entre os ju\u00edzos envolvidos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica jur\u00eddica, identificar que um processo tramitou perante ju\u00edzo incompetente gera consequ\u00eancias s\u00e9rias: al\u00e9m do tempo investido, h\u00e1 o risco de invalida\u00e7\u00e3o dos atos processuais. Por isso, definir a compet\u00eancia corretamente desde o in\u00edcio da demanda \u00e9 uma das tarefas mais sens\u00edveis do processo civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o conflito de compet\u00eancia surge quando h\u00e1 d\u00favida ou diverg\u00eancia entre \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais sobre quem deve processar e julgar determinada causa. Continue a leitura e entenda como identificar esse conflito, quais s\u00e3o suas modalidades e como suscit\u00e1-lo corretamente no CPC! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 conflito de compet\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia delimita o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o por cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Ela \u00e9 definida a partir de crit\u00e9rios como mat\u00e9ria, territ\u00f3rio, fun\u00e7\u00e3o e pessoa, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O conflito de compet\u00eancia ocorre quando dois ou mais ju\u00edzos divergem sobre quem deve conduzir determinada causa. Nos termos do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art66\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 66 do CPC<\/a>, ele se configura quando esses ju\u00edzos se consideram <strong>simultaneamente competentes<\/strong> ou simultaneamente incompetentes para o mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 66 da Lei 13.105\/2015 (CPC):<\/strong> <br>H\u00e1 conflito de compet\u00eancia quando: I \u2013 dois ou mais ju\u00edzes se declaram competentes; <br>II \u2013 dois ou mais ju\u00edzes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a compet\u00eancia; <br>III \u2013 entre dois ou mais ju\u00edzes surge controv\u00e9rsia acerca da reuni\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o de processos.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/conflito-de-competencia.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-35704\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/conflito-de-competencia.png 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/conflito-de-competencia-300x300.png 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/conflito-de-competencia-150x150.png 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/conflito-de-competencia-768x768.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tipos de conflito de compet\u00eancia no CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, os conflitos surgem em situa\u00e7\u00f5es como a\u00e7\u00f5es com partes domiciliadas em locais distintos, demandas que envolvem compet\u00eancia territorial relativa ou processos conexos em tramita\u00e7\u00e3o perante ju\u00edzos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p>O CPC admite duas modalidades principais: o conflito positivo e o negativo. Por did\u00e1tica, inclui-se tamb\u00e9m a controv\u00e9rsia sobre reuni\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o de processos, quando h\u00e1 diverg\u00eancia quanto \u00e0 exist\u00eancia de conex\u00e3o ou contin\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/excecao-de-incompetencia\/\">Entenda o que \u00e9 e quando alegar exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia [+Modelo]<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/competencia-tributaria\/\">Compet\u00eancia tribut\u00e1ria: principais conceitos, caracter\u00edsticas e esp\u00e9cies<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-processual-civil\/\">Principais aspectos do direito processual civil para profissionais da advocacia<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A) Conflito positivo<\/h3>\n\n\n\n<p>Ocorre quando dois ou mais ju\u00edzes se declaram competentes para julgar a mesma causa. Veja um exemplo pr\u00e1tico:<\/p>\n\n\n\n<p>Imagine que, ap\u00f3s decis\u00e3o de tribunal desportivo com impacto nacional, torcedores, clubes e entidades aju\u00edzam a\u00e7\u00f5es em diferentes estados questionando sua validade. Diversos ju\u00edzos passam a conceder liminares com conte\u00fados distintos \u2014 alguns suspendem os efeitos da decis\u00e3o, outros os mant\u00eam \u2014 gerando decis\u00f5es contradit\u00f3rias sobre a mesma controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, configura-se o conflito positivo de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/competencia\/\">compet\u00eancia<\/a>, cabendo ao tribunal <strong>unificar a compet\u00eancia no ju\u00edzo prevento<\/strong> (aquele que primeiro se manifestou sobre a causa). (CC n. 133.244\/RJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">B) Conflito negativo<\/h3>\n\n\n\n<p>Ocorre quando dois ou mais ju\u00edzes se declaram incompetentes, cada um atribuindo ao outro a compet\u00eancia para o caso. Veja um exemplo pr\u00e1tico:<\/p>\n\n\n\n<p>Imagine que uma m\u00e3e aju\u00edza a\u00e7\u00e3o para garantir vaga em creche p\u00fablica. O processo \u00e9 distribu\u00eddo \u00e0 Vara da Fazenda P\u00fablica, que se declara incompetente e remete os autos \u00e0 Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude. Esta, por sua vez, tamb\u00e9m se considera incompetente e devolve o processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, configura-se o conflito negativo de compet\u00eancia. O STJ fixou a compet\u00eancia da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude, por envolver <strong>direito fundamental da crian\u00e7a \u00e0 educa\u00e7\u00e3o<\/strong>. (REsp n. 1.846.781\/MS)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">C) Conflito sobre reuni\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o de processos<\/h3>\n\n\n\n<p>Surge quando h\u00e1 diverg\u00eancia sobre conex\u00e3o, contin\u00eancia ou necessidade de reunir ou separar processos. Pode assumir natureza positiva (quando se pretende a reuni\u00e3o) ou negativa (quando se defende a separa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Imagine que diferentes a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas s\u00e3o ajuizadas em comarcas distintas tratando do mesmo problema coletivo. Diante do risco de decis\u00f5es conflitantes, discute-se qual ju\u00edzo deve conduzir os processos.<\/p>\n\n\n\n<p>Reconhecida a conex\u00e3o ou contin\u00eancia, a jurisprud\u00eancia fixa a compet\u00eancia no ju\u00edzo prevento, afastando a S\u00famula 235 do STJ, para garantir coer\u00eancia e evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias. (AgInt no CC n. 202.644\/ES)<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que o conflito de compet\u00eancia \u00e9 um incidente processual, e sua decis\u00e3o tem natureza declarat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode suscitar o conflito de compet\u00eancia no CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea pode suscitar o conflito de compet\u00eancia como parte do processo. Al\u00e9m das partes, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o pr\u00f3prio juiz tamb\u00e9m podem instaurar o incidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando suscitado por peti\u00e7\u00e3o, o pedido deve ser dirigido ao tribunal competente e instru\u00eddo com documentos que comprovem a diverg\u00eancia, nos termos do art. 953 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o juiz n\u00e3o reconhece a pr\u00f3pria compet\u00eancia e tampouco a atribui a outro ju\u00edzo, deve encaminhar o conflito ao tribunal. N\u00e3o pode simplesmente remeter os autos ao outro ju\u00edzo \u2014 isso \u00e9 vedado pela<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/docs_internet\/revista\/eletronica\/stj-revista-sumulas-2011_17_capSumula224.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> S\u00famula 224 do STJ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Um ponto importante: <strong>a parte que alega incompet\u00eancia relativa n\u00e3o pode suscitar o conflito<\/strong>, embora isso n\u00e3o impe\u00e7a a outra parte de faz\u00ea-lo, nos termos do art. 952 e seu par\u00e1grafo \u00fanico. O CPC tamb\u00e9m veda o uso do incidente como forma de paralisa\u00e7\u00e3o indevida do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece ap\u00f3s a argui\u00e7\u00e3o do conflito?<\/h2>\n\n\n\n<p>Suscitado o conflito, o processo \u00e9 remetido ao tribunal competente, que decidir\u00e1 qual ju\u00edzo deve processar e julgar a causa.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator pode suspender o processo, designar ju\u00edzo para aprecia\u00e7\u00e3o de medidas urgentes ou decidir monocraticamente quando houver entendimento consolidado. Os ju\u00edzos envolvidos prestam informa\u00e7\u00f5es, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 ouvido quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao final, o tribunal define o ju\u00edzo competente e decide sobre a validade dos atos processuais j\u00e1 praticados, encaminhando os autos ao ju\u00edzo indicado.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que, embora o CPC n\u00e3o preveja expressamente a oitiva das partes nessa fase \u2014 mencionando apenas os ju\u00edzes \u2014, Cassio Scarpinella Bueno sustenta que \u00e9 adequado admiti-la, com base nos arts. 6\u00ba, 9\u00ba e 10 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os prazos e consequ\u00eancias do conflito de compet\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p>O CPC n\u00e3o fixa prazo espec\u00edfico para a argui\u00e7\u00e3o do conflito, mas voc\u00ea deve suscit\u00e1-lo assim que identificar a diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A incompet\u00eancia relativa precisa ser alegada na contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de prorroga\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a incompet\u00eancia absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o conflito \u00e9 suscitado por peti\u00e7\u00e3o, voc\u00ea deve instru\u00ed-lo com elementos que demonstrem a diverg\u00eancia \u2014 como decis\u00f5es conflitantes, c\u00f3pias dos processos envolvidos e documentos relevantes. Sem esses elementos, o incidente pode n\u00e3o ser conhecido.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as principais consequ\u00eancias est\u00e3o a <strong>suspens\u00e3o do processo<\/strong>, eventual atraso na tramita\u00e7\u00e3o e o risco de nulidade dos atos processuais. Isso refor\u00e7a a import\u00e2ncia de definir a compet\u00eancia corretamente desde o in\u00edcio da demanda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou do CPC de 1973 para o de 2015?<\/h2>\n\n\n\n<p>O CPC de 2015 trouxe maior sistematiza\u00e7\u00e3o ao tratamento do conflito de compet\u00eancia, disciplinando com mais clareza sua suscita\u00e7\u00e3o, relatoria e julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e3o a limita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s hip\u00f3teses do art. 178, a veda\u00e7\u00e3o ao chamado &#8220;conflito de retorno&#8221; e a possibilidade de decis\u00e3o monocr\u00e1tica e designa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo provis\u00f3rio pelo relator. De modo geral, as altera\u00e7\u00f5es refor\u00e7am a celeridade e a racionalidade do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico no conflito de compet\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p>Nos conflitos de compet\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode atuar como parte ou como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Sua atua\u00e7\u00e3o como fiscal ocorre nas hip\u00f3teses de interesse p\u00fablico ou social, interesse de incapaz e demais previs\u00f5es legais. Assim, ele n\u00e3o participa automaticamente de todos os conflitos, como ocorria no CPC de 1973.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o os principais artigos do CPC sobre conflito de compet\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os artigos centrais sobre o conflito de compet\u00eancia no CPC s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Art. 66<\/strong> \u2014 hip\u00f3teses de conflito<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Art. 951<\/strong> \u2014 legitimados para suscitar<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Arts. 952 a 959<\/strong> \u2014 procedimento<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do CPC, tamb\u00e9m \u00e9 importante observar as Leis Org\u00e2nicas Estaduais e os Regimentos Internos dos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o STJ trata os conflitos de compet\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p>O STJ adota interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e restritiva do conflito de compet\u00eancia, refor\u00e7ando sua finalidade espec\u00edfica. O conflito s\u00f3 se configura quando presentes os requisitos do art. 66 do CPC, exigindo manifesta\u00e7\u00e3o expressa e contradit\u00f3ria entre ju\u00edzos sobre a mesma causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, o incidente \u00e9 admitido quando h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou incompet\u00eancia por ju\u00edzos distintos, quando existe controv\u00e9rsia sobre reuni\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o de processos ou quando h\u00e1 risco concreto de decis\u00f5es conflitantes. Na aus\u00eancia desses elementos, o conflito n\u00e3o \u00e9 conhecido.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ tamb\u00e9m admite o incidente \u2014 especialmente na modalidade positiva \u2014 quando h\u00e1 decis\u00f5es simult\u00e2neas e potencialmente incompat\u00edveis, situa\u00e7\u00e3o comum em a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando o conflito n\u00e3o \u00e9 admitido?<\/h3>\n\n\n\n<p>O STJ n\u00e3o admite o conflito como substituto de recurso. Voc\u00ea n\u00e3o pode us\u00e1-lo para revisar decis\u00f5es, contornar preclus\u00e3o ou rediscutir mat\u00e9rias j\u00e1 decididas.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 reconhecido quando n\u00e3o h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o efetiva entre decis\u00f5es, quando os processos s\u00e3o distintos sem identidade relevante ou quando os ju\u00edzos atuam dentro de suas respectivas compet\u00eancias. O incidente deve ser utilizado exclusivamente para resolver controv\u00e9rsias sobre compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O conflito de compet\u00eancia garante a correta distribui\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o e a validade dos atos processuais, evitando decis\u00f5es contradit\u00f3rias e promovendo seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Compreender suas hip\u00f3teses, modalidades e a forma correta de suscit\u00e1-lo \u00e9 parte importante da atua\u00e7\u00e3o forense. Usado dentro de seus limites legais, o incidente contribui para a organiza\u00e7\u00e3o do sistema jurisdicional , com coer\u00eancia, economia processual e efetividade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre conflito de compet\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O conflito de compet\u00eancia suspende o processo automaticamente?<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o de forma autom\u00e1tica. A suspens\u00e3o do processo depende de decis\u00e3o do relator do conflito no tribunal. O art. 955 do CPC autoriza o relator a suspender o processo e a designar ju\u00edzo para apreciar medidas urgentes, mas isso \u00e9 uma faculdade, n\u00e3o uma consequ\u00eancia autom\u00e1tica da instaura\u00e7\u00e3o do incidente. Na pr\u00e1tica, a suspens\u00e3o \u00e9 frequente quando h\u00e1 risco de atos processuais incompat\u00edveis sendo praticados simultaneamente em ju\u00edzos distintos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre conflito de compet\u00eancia e exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia?<\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00e3o instrumentos distintos com finalidades diferentes. A exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia (ou a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia na contesta\u00e7\u00e3o) \u00e9 o meio pelo qual a parte contesta a compet\u00eancia de um \u00fanico ju\u00edzo, pedindo a remessa dos autos a outro. <\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o conflito de compet\u00eancia pressup\u00f5e a exist\u00eancia de dois ju\u00edzos em confronto, um que se diz competente e outro que se diz incompetente para a mesma causa, ou ambos reivindicando compet\u00eancia ao mesmo tempo. Enquanto a exce\u00e7\u00e3o \u00e9 alegada perante o pr\u00f3prio ju\u00edzo, o conflito \u00e9 suscitado diretamente no tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Qual tribunal julga o conflito de compet\u00eancia?<\/h4>\n\n\n\n<p>Depende de quais ju\u00edzos est\u00e3o envolvidos no conflito. Se o conflito \u00e9 entre ju\u00edzes vinculados ao mesmo tribunal de segundo grau, a compet\u00eancia para julg\u00e1-lo \u00e9 desse tribunal. Se envolve ju\u00edzes de diferentes estados ou de tribunais distintos, a compet\u00eancia \u00e9 do STJ, nos termos do art. 105, I, &#8220;d&#8221;, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Conflitos que envolvem tribunais superiores s\u00e3o resolvidos pelo STF.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-processual-civil\/\">Principais aspectos do direito processual civil para profissionais da advocacia<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-a-execucao\/\">Como funcionam os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o no Novo CPC [+Modelo]<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-infringentes\/\">Entenda o que mudou nos embargos infringentes ap\u00f3s o Novo CPC<\/a>E<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/minimo-existencial\/\">M\u00ednimo existencial<\/a> e a a dignidade da pessoa humana<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/relatorios-juridicos\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/relatorios-juridicos\/\">Relat\u00f3rios jur\u00eddicos: fun\u00e7\u00e3o, exemplos e como gerar<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prisao-em-flagrante\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prisao-em-flagrante\/\">Saiba o que \u00e9 pris\u00e3o em flagrante e o papel do advogado<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/departamento-juridico\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/departamento-juridico\/\">Departamento jur\u00eddico: o que faz e sua import\u00e2ncia para empresas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-parceria\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-parceria\/\">Contrato de Parceria: o que \u00e9, como funciona e requisitos legais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ilegitimidade-passiva\/\">Ilegitimidade passiva: O que \u00e9, quando alegar e como fundamentar!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/icms\/\">ICMS: o que \u00e9, como funciona e quem deve pagar o imposto<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-da-seguridade-social\/\">Conhe\u00e7a quais s\u00e3o os princ\u00edpios da seguridade social<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-em-comandita-simples\/\">Sociedade em Comandita Simples: Por que n\u00e3o pode ser utilizada por advogados?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-cooperativa\/\">Sociedade Cooperativa: veja quais seus tipos e caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/erro-de-diagnostico\/\">Erro de diagn\u00f3stico: em quais casos cabe um processo indenizat\u00f3rio?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/alimentos-compensatorios\/\">Alimentos Compensat\u00f3rios: requisitos, prazo e como pedir!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><\/h3>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    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Tem alguma sugest\u00e3o ou d\u00favida? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo!<\/em>  <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O conflito de compet\u00eancia \u00e9 um incidente processual que ocorre quando dois ou mais ju\u00edzos divergem sobre quem deve processar e julgar a mesma causa \u2014 seja porque ambos se declaram competentes (conflito positivo) ou porque nenhum aceita a compet\u00eancia (conflito negativo). 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