{"id":9181,"date":"2025-12-19T07:53:48","date_gmt":"2025-12-19T10:53:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/prazos-trabalhistas\/"},"modified":"2025-12-19T07:55:06","modified_gmt":"2025-12-19T10:55:06","slug":"prazos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prazos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Prazos Trabalhistas: o que s\u00e3o, como funcionam e por que s\u00e3o essenciais no dia a dia jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"
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Prazos trabalhistas<\/strong> s\u00e3o per\u00edodos definidos por lei para que empregadores, empregados ou advogados realizem determinados atos no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho ou processos judiciais.<\/pre>\n\n\n\n
Voc\u00ea j\u00e1 perdeu um prazo importante e teve que lidar com as consequ\u00eancias? No mundo do Direito do Trabalho, o cumprimento dos prazos \u00e9 essencial, seja para evitar multas, garantir direitos ou impedir que uma a\u00e7\u00e3o judicial seja extinta.<\/p>\n\n\n\n
Para as empresas, entender esses prazos \u00e9 uma forma de prevenir, gerenciar passivos e manter a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rotinas do time jur\u00eddico e tamb\u00e9m de recursos humanos.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo vamos abordar todos os detalhes sobre os prazos trabalhistas. Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o prazos trabalhistas e qual a sua import\u00e2ncia?<\/h2>\n\n\n\n
Os prazos trabalhistas determinam o tempo m\u00e1ximo que as partes t\u00eam para cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o legal<\/strong> (como o pagamento de verbas rescis\u00f3rias) ou para praticar um ato processual, como recorrer de uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
O cumprimento destes prazos \u00e9 importante pois evita a imposi\u00e7\u00e3o de multas e condena\u00e7\u00f5es em desfavor das empresas, garante a regularidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de assegurar a efici\u00eancia dos processos administrativos e judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Estes prazos podem ser definidos em lei, pelo juiz ou por autoridade, como Auditor Fiscal do Minist\u00e9rio do Trabalho, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n
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Entenda o que s\u00e3o Prazos trabalhistas. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Tipos de prazos no Direito do Trabalho:<\/h3>\n\n\n\n
Existem 3 tipos de prazos principais em Direito do Trabalho. Veja mais sobre cada um deles!<\/p>\n\n\n\n
Prazos prescricionais<\/h3>\n\n\n\n
A prescri\u00e7\u00e3o limita o tempo que a pessoa trabalhadora tem para entrar com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho. Regra geral (Art. 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal):<\/p>\n\n\n\n
    \n
  • O prazo \u00e9 de at\u00e9 2 anos ap\u00f3s o fim do contrato de trabalho<\/strong> para ajuizar a a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • Dentro dessa a\u00e7\u00e3o, s\u00f3 podem ser cobrados os direitos referentes aos \u00faltimos 5 anos<\/strong> do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    Prazos processuais e administrativos trabalhistas<\/h3>\n\n\n\n
    Al\u00e9m dos prazos prescricionais, o Direito do Trabalho tamb\u00e9m possui prazos processuais, ou seja, prazos que regulam os atos dentro de um processo judicial ou administrativo. Eles s\u00e3o essenciais para garantir o andamento regular das demandas.<\/p>\n\n\n\n
    No processo judicial trabalhista:<\/p>\n\n\n\n
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    • 8 dias<\/strong>: prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio, recurso de revista, agravo de instrumento e impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
    • 5 dias<\/strong>: prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o e embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
    • 48 horas<\/strong>: prazo comum para cumprimento de determinadas intima\u00e7\u00f5es judiciais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      No processo administrativo trabalhista:<\/h4>\n\n\n\n
        \n
      • 10 dias<\/strong>: prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ou recurso em caso de Auto de Infra\u00e7\u00e3o Trabalhista lavrado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego;<\/li>\n\n\n\n
      • 5 dias<\/strong>: prazo para entrega de documentos solicitados em procedimentos investigat\u00f3rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho;<\/li>\n\n\n\n
      • Outros prazos podem ser definidos pela autoridade administrativa competente, conforme o caso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
        Prazos para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/h3>\n\n\n\n
        Durante o contrato de trabalho, o empregador precisa observar uma s\u00e9rie de prazos legais para garantir os direitos da pessoa empregada. Veja os principais:<\/p>\n\n\n\n
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        • 5 dias \u00fateis: <\/strong>para assinar e devolver a carteira de trabalho (CTPS) ap\u00f3s a admiss\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        • 2 dias antes do in\u00edcio das f\u00e9rias:<\/strong> prazo para pagamento das f\u00e9rias ao colaborador;<\/li>\n\n\n\n
        • 10 dias: <\/strong>para quitar as verbas rescis\u00f3rias e entregar os documentos de rescis\u00e3o, contados a partir do t\u00e9rmino do contrato;<\/li>\n\n\n\n
        • At\u00e9 o dia 7 do m\u00eas seguinte: <\/strong>prazo para recolher o FGTS referente ao m\u00eas anterior;<\/li>\n\n\n\n
        • At\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte:<\/strong> prazo para recolher o INSS patronal e descontos previdenci\u00e1rios dos colaboradores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
          Como \u00e9 feita a contagem dos prazos trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n
          A contagem dos prazos trabalhistas se diferencia a depender da esfera da qual estamos tratando. Desde a Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017), os prazos processuais passaram a ser contados em dias \u00fateis, conforme o art. 775 da CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
          J\u00e1 os prazos administrativos ou materiais (como pagamento de rescis\u00e3o) seguem contagem em dias corridos.<\/p>\n\n\n\n
          Por exemplo, o pagamento da rescis\u00e3o trabalhista deve ocorrer:<\/p>\n\n\n\n
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          • At\u00e9 o 1\u00ba dia \u00fatil<\/strong> ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato (se aviso pr\u00e9vio for trabalhado);<\/li>\n\n\n\n
          • Ou at\u00e9 10 dias corridos<\/strong> ap\u00f3s a dispensa (se aviso for indenizado).
            O descumprimento gera multa prevista no art. 477, \u00a78\u00ba da CLT.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
            Principais prazos previstos na CLT:<\/h2>\n\n\n\n
            Para facilitar a compreens\u00e3o e a consulta no dia a dia, criei esse quadro que exemplifica os principais prazos trabalhistas que se deve atentar:<\/p>\n\n\n\n
            Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/th>Prazo<\/strong><\/th>Base Legal<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
            Pagamento de rescis\u00e3o<\/td>1 dia \u00fatil ou 10 dias corridos<\/td>Art. 477, \u00a76\u00ba e \u00a78\u00ba<\/td><\/tr>
            Anota\u00e7\u00e3o da CTPS<\/td>5 dias \u00fateis<\/td>Art. 29<\/td><\/tr>
            Recolhimento do FGTS<\/td>At\u00e9 dia 7 do m\u00eas seguinte<\/td>Lei 8.036\/90<\/td><\/tr>
            Entrega do CAGED\/eSocial<\/td>Mensal<\/td>Portaria 671\/2021<\/td><\/tr>
            Recurso ordin\u00e1rio<\/td>8 dias \u00fateis<\/td>Art. 895<\/td><\/tr>
            Embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/td>5 dias \u00fateis<\/td>Art. 897-A<\/td><\/tr>
            Contesta\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia<\/td>Imediato<\/td>Art. 847<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
            Prazos trabalhistas e a Reforma Trabalhista:<\/h2>\n\n\n\n
            A Reforma de 2017 modernizou a contagem e trouxe maior seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>, acompanhando a forma de contagem dos prazos processuais segundo o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
            Antes, os prazos processuais eram contados de forma corrida, o que dificultava a rotina de advogados e departamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
            Agora, a contagem em dias \u00fateis trouxe previsibilidade e organiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, principalmente para escrit\u00f3rios e empresas que administram m\u00faltiplos processos simultaneamente.<\/p>\n\n\n\n
            Esta determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 775, da CLT: <\/p>\n\n\n\n
            Os prazos estabelecidos neste T\u00edtulo ser\u00e3o contados em dias \u00fateis, com exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e inclus\u00e3o do dia do vencimento.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
            A CLT tamb\u00e9m determina que est\u00e3o suspensos os prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. <\/p>\n\n\n\n
            O advogado deve conferir os calend\u00e1rios de cada tribunal em que atua, pois pode haver algumas diverg\u00eancias de feriados locais que impactam na data final para cumprimento do prazo judicial.<\/p>\n\n\n