{"id":9177,"date":"2024-06-14T15:00:27","date_gmt":"2024-06-14T18:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/competencia-tributaria\/"},"modified":"2024-07-29T10:40:14","modified_gmt":"2024-07-29T13:40:14","slug":"competencia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/competencia-tributaria\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia tribut\u00e1ria: principais conceitos, caracter\u00edsticas e esp\u00e9cies"},"content":{"rendered":"
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Compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong> \u00e9 a permiss\u00e3o dada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para que diferentes governos possam criar impostos em suas \u00e1reas. Isso permite que o governo crie e cobre impostos em seu territ\u00f3rio por meio de uma lei espec\u00edfica.<\/pre>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal institui algum tributo? A resposta, j\u00e1 se adianta, \u00e9 n\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o cria qualquer tributo<\/strong>, mas autoriza que os entes federativos o fa\u00e7am com base na compet\u00eancia a eles outorgada.<\/p>\n\n\n\n
Um exemplo \u00e9 que \u00e0 Uni\u00e3o foi outorgada a compet\u00eancia para instituir Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, nos termos do art. 153, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Essa compet\u00eancia tribut\u00e1ria de instituir determinado tributo pode abranger apenas um ou mais entes federativos, a depender da reda\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>. Tamb\u00e9m, conforme voc\u00ea vai ver a seguir, n\u00e3o se confunde com a capacidade tribut\u00e1ria ativa, isto \u00e9, com a aptid\u00e3o conferida para fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos.<\/p>\n\n\n\n
A ideia deste texto \u00e9 justamente esclarecer essa e outras d\u00favidas que possam surgir acerca do tema. Siga a leitura. <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 compet\u00eancia tribut\u00e1ria? <\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 a faculdade conferida a determinado ente federativo de instituir uma gama de tributos em seu territ\u00f3rio<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Por revestir-se na qualidade de \u201cfaculdade\u201d, o ente pode, ou n\u00e3o, instituir o tributo em seu territ\u00f3rio para incrementar sua arrecada\u00e7\u00e3o. Todavia, n\u00e3o \u00e9 incomum a exist\u00eancia de Munic\u00edpios em que n\u00e3o h\u00e1 lei instituindo ISS, uma vez que todo o aparelhamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a superaria a arrecada\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio tributo.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m desse exerc\u00edcio facultativo, a doutrina costuma classificar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria como indeleg\u00e1vel, intransfer\u00edvel, inalter\u00e1vel e irrenunci\u00e1vel<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n