{"id":9171,"date":"2023-06-09T11:59:57","date_gmt":"2023-06-09T14:59:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/acao-rescisoria\/"},"modified":"2025-11-24T21:17:17","modified_gmt":"2025-11-25T00:17:17","slug":"acao-rescisoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-rescisoria\/","title":{"rendered":"O que voc\u00ea precisa saber sobre a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no Novo CPC"},"content":{"rendered":"
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A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong> \u00e9 um recurso legal para anular uma decis\u00e3o judicial final em casos de v\u00edcios graves, como fraude, viola\u00e7\u00e3o da lei ou erro de fato. \u00c9 utilizada para corrigir injusti\u00e7as ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Antes de falar mais especificamente sobre o tema, \u00e9 importante ter em mente alguns conceitos. Desta forma, inicio o texto falando sobre a previs\u00e3o legal da recorribilidade das decis\u00f5es, bem como dos tipos de recursos previstos no CPC. <\/p>\n\n\n\n
Como \u00e9 poss\u00edvel notar a partir da defini\u00e7\u00e3o acima, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria acontece quando n\u00e3o h\u00e1 mais recursos cab\u00edveis contra uma decis\u00e3o.<\/strong> Assim, outro cen\u00e1rio importante de entender o caso do esgotamento de recursos e de tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no Novo CPC?<\/h2>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado de uma decis\u00e3o apenas seriam poss\u00edveis duas hip\u00f3teses de sua revis\u00e3o: pela a\u00e7\u00e3o de nulidade (querela nullitatis insanabilis<\/em>) e pela a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. As a\u00e7\u00f5es de nulidade podem ser propostas a qualquer tempo, em raz\u00e3o de v\u00edcio transrescis\u00f3rio, como a aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o, ou mesmo a aus\u00eancia da validade deste ato.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 regulada pelos artigos 966 a 975 do <\/strong>Novo CPC<\/strong><\/a>. E, ela \u00e9 um recurso legal para anular uma decis\u00e3o judicial final em casos de v\u00edcios graves, como fraude, viola\u00e7\u00e3o da lei ou erro de fato. \u00c9 utilizada para corrigir injusti\u00e7as ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 966.<\/strong> A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I<\/strong> – se verificar que foi proferida por for\u00e7a de prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o do juiz;
II<\/strong> – for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente;
III<\/strong> – resultar de dolo ou coa\u00e7\u00e3o da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simula\u00e7\u00e3o ou colus\u00e3o entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV<\/strong> – ofender a coisa julgada;
V<\/strong> – violar manifestamente norma jur\u00eddica;
VI<\/strong> – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria;
VII<\/strong> – obtiver o autor, posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado, prova nova cuja exist\u00eancia ignorava ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz, por si s\u00f3, de lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel;
VIII<\/strong> – for fundada em erro de fato verific\u00e1vel do exame dos autos.
\u00a7 1\u00ba<\/strong> H\u00e1 erro de fato quando a decis\u00e3o rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispens\u00e1vel, em ambos os casos, que o fato n\u00e3o represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
\u00a7 2\u00ba<\/strong> Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos do caput, ser\u00e1 rescind\u00edvel a decis\u00e3o transitada em julgado que, embora n\u00e3o seja de m\u00e9rito, impe\u00e7a:
I<\/strong> – nova propositura da demanda; ou
II<\/strong> – admissibilidade do recurso correspondente.
\u00a7 3\u00ba<\/strong> A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pode ter por objeto apenas 1 (um) cap\u00edtulo da decis\u00e3o.
\u00a7 4\u00ba<\/strong> Os atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo ju\u00edzo, bem como os atos homologat\u00f3rios praticados no curso da execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 anula\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.
\u00a7 5\u00ba<\/strong> Cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decis\u00e3o baseada em enunciado de s\u00famula ou ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de casos repetitivos que n\u00e3o tenha considerado a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o discutida no processo e o padr\u00e3o decis\u00f3rio que lhe deu fundamento. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016) (Vig\u00eancia)
\u00a7 6\u00ba<\/strong> Quando a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundar-se na hip\u00f3tese do \u00a7 5\u00ba deste artigo, caber\u00e1 ao autor, sob pena de in\u00e9pcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situa\u00e7\u00e3o particularizada por hip\u00f3tese f\u00e1tica distinta ou de quest\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o examinada, a impor outra solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016) (Vig\u00eancia)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
A recorribilidade das decis\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira aponta no seu artigo quinto que o devido processo legal, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa s\u00e3o <\/strong>direitos fundamentais<\/strong><\/a>. Assim, fazem parte dessas garantias os meios de defesa e os recursos a ela inerentes:<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba <\/strong>(omissis)
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel notar, assim, que as decis\u00f5es proferidas nos processos judiciais regrados pelo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> podem ser recorridas<\/strong>. Existem v\u00e1rios recursos, descritos no art. 994 do Novo CPC, que voc\u00ea confere abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Art. 994.<\/strong> S\u00e3o cab\u00edveis os seguintes recursos:
I – apela\u00e7\u00e3o<\/a>;
II – agravo de instrumento;
III – agravo interno<\/a>;
IV – embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/a>;
V – recurso ordin\u00e1rio;
VI – recurso especial<\/a>;
VII – recurso extraordin\u00e1rio;
VIII – agravo em recurso especial ou extraordin\u00e1rio;
IX – embargos de diverg\u00eancia.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
\u00c9 certo que cada recurso tem uma finalidade. Alguns servem para atacar uma decis\u00e3o proferida no curso do processo, antes da senten\u00e7a, como o agravo de instrumento<\/a>. J\u00e1 outros s\u00e3o utilizados para atacar uma senten\u00e7a, como a apela\u00e7\u00e3o, dentre outros. Aqui no Portal da Aurum, voc\u00ea pode ler mais sobre o assunto no texto sobre os recursos no Novo CPC<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
O importante, para este artigo, \u00e9 saber que as decis\u00f5es podem ser recorridas seguindo o regramento jur\u00eddico p\u00e1trio<\/strong>. E quando n\u00e3o couberem mais recursos para uma decis\u00e3o? Nesse caso, ocorre o que \u00e9 chamado de tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: Veja o que s\u00e3o embargos de diverg\u00eancia e suas principais caracter\u00edsticas<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n
Diferen\u00e7as entre preclus\u00e3o e tr\u00e2nsito em julgado<\/h3>\n\n\n\n
O processo \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica complexa, composta por um procedimento em contradit\u00f3rio<\/strong>. Este procedimento deve ser entendido como um sistema de v\u00ednculos sucessivos entre autor e r\u00e9u para que a resolu\u00e7\u00e3o do problema seja constru\u00edda e prolatada pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n
Cada um desses v\u00ednculos pode ser considerado como uma s\u00e9rie de etapas processuais, ou posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Como tais, devem possuir um termo inicial e um termo final, sendo que o termo final de uma etapa gera o termo inicial de outra.<\/p>\n\n\n\n
Preclus\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
A maneira pela qual ocorre o termo final pode ser chamada de preclus\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A preclus\u00e3o gera dois efeitos:
<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Impede que a parte pratique o ato, seja depois de transcorrido um determinado tempo, depois de j\u00e1 t\u00ea-lo praticado ou depois de praticado ato incompat\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n
  2. Torna imut\u00e1vel a quest\u00e3o depois de decidida.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    J\u00f4natas Milhomens, em sua obra \u201cDos Prazos e do Tempo no C\u00f3digo de Processo Civil\u201d conceitua as tr\u00eas esp\u00e9cies de preclus\u00e3o<\/strong> definidas pela doutrina (descrita no primeiro item acima) da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n
    \n
    Preclus\u00e3o temporal<\/em><\/strong> \u00e9 a perda de uma faculdade processual oriunda de seu n\u00e3o exerc\u00edcio no prazo ou termo fixado pela lei processual. (…) <\/em>Preclus\u00e3o l\u00f3gica<\/em><\/strong> \u00e9 a que decorre da incompatibilidade da pr\u00e1tica de um ato processual com outro j\u00e1 praticado. (…) <\/em>Preclus\u00e3o consumativa<\/em><\/strong> quando a faculdade processual j\u00e1 foi exercida validamente.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
    Ocorre que a preclus\u00e3o n\u00e3o afeta apenas as partes, mas tamb\u00e9m ao magistrado. Assim, quando este decide uma quest\u00e3o, ocorre a preclus\u00e3o <\/strong>pro judicato<\/em><\/strong>, ou seja, n\u00e3o poderia decidir, novamente, essa mesma quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Tr\u00e2nsito em julgado<\/h4>\n\n\n\n
    O tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que preclus\u00e3o, no entanto, decorre dela. Isso porque o tr\u00e2nsito em julgado ocorre quando n\u00e3o mais se pode discutir uma decis\u00e3o justamente por causa da preclus\u00e3o<\/strong>, seja temporal, consumativa ou l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
    Edward Carlyle Silva, na obra \u201cDireito Processual Civil\u201d, conceitua coisa julgada como:<\/p>\n\n\n\n
    \n
    Essa nova posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica caracterizada pela imutabilidade e indiscutibilidade da senten\u00e7a, que de inst\u00e1vel passa, a partir do tr\u00e2nsito em julgado, a ser est\u00e1vel\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
    A coisa julgada possui duas faces: coisa julgada material e formal.<\/p>\n\n\n\n