{"id":9151,"date":"2023-06-07T17:05:00","date_gmt":"2023-06-07T20:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/acoes-possessorias\/"},"modified":"2023-10-19T10:08:10","modified_gmt":"2023-10-19T13:08:10","slug":"acoes-possessorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acoes-possessorias\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias no Novo CPC: aspectos gerais, tipos e requisitos"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">As <strong>a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias<\/strong>, s\u00e3o cab\u00edveis quando h\u00e1 necessidade de prote\u00e7\u00e3o de um bem, seja ele m\u00f3vel ou im\u00f3vel. Existem tr\u00eas tipos de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias: esbulho, turba\u00e7\u00e3o e amea\u00e7a.<\/pre>\n\n\n\n<p>Antes come\u00e7ar a detalhar mais as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, \u00e9 importante esclarecer alguns conceitos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro \u00e9 distinguir quem \u00e9 o possuidor de determinado bem e diferenci\u00e1-lo do propriet\u00e1rio. Segundo a teoria objetiva, adotada no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\">ordenamento jur\u00eddico<\/a> brasileiro, <strong>a posse se revela na maneira como o propriet\u00e1rio age em face da coisa<\/strong>, bastando o elemento objetivo, para que ela exista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exerc\u00edcio, pleno ou n\u00e3o, de algum dos poderes inerentes \u00e0 propriedade.\u201d<\/em><br><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de diferencia\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio \u00e9 aquele que, segundo o art. 1.228, do C\u00f3digo Civil, <em>\u201ctem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.\u201d<\/em><br><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o art. 1.210 do C\u00f3digo Civil, <strong>o possuidor tem o direito de ser mantido na posse<\/strong>:<br><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o, restitu\u00eddo no de esbulho, e segurado de viol\u00eancia iminente, se tiver justo receio de ser molestado.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que s\u00e3o a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"As a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias est\u00e3o previstas no C\u00f3digo de Processo Civil como os institutos cab\u00edveis quando h\u00e1 necessidade de prote\u00e7\u00e3o da posse de determinado bem, seja ele m\u00f3vel ou im\u00f3vel. \u00c9 importante saber qual o grau de ofensa \u00e0 posse para determinar qual a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria e os requisitos para ajuizar.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais os tipos de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Existem tr\u00eas maneiras de proteger a posse, previstas Novo C\u00f3digo de Processo Civil. 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Isso significa que esta natureza permite que o r\u00e9u demande tamb\u00e9m prote\u00e7\u00e3o em face do autor, na pr\u00f3pria contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria outra a\u00e7\u00e3o, nem mesmo reconven\u00e7\u00e3o.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias?<\/h2>\n\n\n\n<p><meta charset=\"utf-8\">As a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias est\u00e3o previstas no C\u00f3digo de Processo Civil como os institutos cab\u00edveis quando h\u00e1 necessidade de prote\u00e7\u00e3o da posse de determinado bem, seja ele m\u00f3vel ou im\u00f3vel. \u00c9 importante saber qual o grau de ofensa \u00e0 posse para determinar qual a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria e os requisitos para ajuizar. <\/p>\n\n\n\n<p>Como visto acima, as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias s\u00e3o utilizadas quando h\u00e1 necessidade de proteger a posse de determinado bem. <strong>A posse \u00e9 considerada lesada quando houver de amea\u00e7a, turba\u00e7\u00e3o ou <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/esbulho\/\">esbulho<\/a><\/strong>. E, aqui, cabe identificar cada um:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Esbulho<\/h3>\n\n\n\n<p>O esbulho consiste na priva\u00e7\u00e3o total da posse do bem, ou seja, o possuidor perde todo o contato com a coisa esbulhada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Turba\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A turba\u00e7\u00e3o \u00e9 como se fosse um esbulho em menor grau. O possuidor perde somente parte da posse do bem e n\u00e3o perde totalmente o contato com a coisa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Amea\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n<p>A amea\u00e7a \u00e9 a a imin\u00eancia de esbulho ou de turba\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 uma les\u00e3o concretizada \u00e0 posse, mas \u00e9 um receio justificado de ter o direito de posse violado.<\/p>\n\n\n\n<p>Para cada tipo de les\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de uma a\u00e7\u00e3o judicial que proteja o direito e a coisa.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo os par\u00e1grafos 1<sup>o<\/sup> e 2<sup>o<\/sup> do art. 1.210 do C\u00f3digo Civil,&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u00a7 1<sup>o<\/sup> O possuidor turbado, ou esbulhado, poder\u00e1 manter-se ou restituir-se por sua pr\u00f3pria for\u00e7a, contanto que o fa\u00e7a logo; os atos de defesa, ou de desfor\u00e7o, n\u00e3o podem ir al\u00e9m do indispens\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, ou restitui\u00e7\u00e3o da posse.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2<sup>o<\/sup> N\u00e3o obsta \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o na posse a alega\u00e7\u00e3o de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Entretanto, uma vez turbado, esbulhado, ou na imin\u00eancia de um dos dois e n\u00e3o conseguindo o possuidor manter-se tranquilamente na posse do bem, <strong>a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria \u00e9 o meio judicial cab\u00edvel para reaver ou proteger a coisa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <span style=\"font-size: revert; color: initial;\">Saiba o que \u00e9 e quais s\u00e3o os tipos de <\/span><a style=\"font-size: revert;\" href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/incorporacao-imobiliaria\/\">incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os tipos de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias?<\/h2>\n\n\n\n<p>Existem tr\u00eas maneiras de proteger a posse, previstas <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. Logo, <strong>s\u00e3o tr\u00eas os principais tipos de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria<\/strong>, que podem se desmembrar em outros, de acordo com cada caso. S\u00e3o elas: interdito proibit\u00f3rio, manuten\u00e7\u00e3o da posse e reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Interdito proibit\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n<p>O <strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/interdito-proibitorio\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/interdito-proibitorio\/\">interdito proibit\u00f3rio<\/a><\/strong> \u00e9 um instituto preventivo, ou seja, usado para proteger a posse que esteja na imin\u00eancia ou sob amea\u00e7a de ser molestada. Por exemplo, \u00e9 cab\u00edvel contra manifestantes reunidos na entrada de um pr\u00e9dio p\u00fablico, que amea\u00e7am invadir o local.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Manuten\u00e7\u00e3o da posse<\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>manuten\u00e7\u00e3o da posse <\/strong>pretende tutelar a posse contra a turba\u00e7\u00e3o e \u00e9 cab\u00edvel quando o possuidor fica impossibilitado de exercer a posse tranquilamente, em raz\u00e3o de ato de outrem. Exemplificando, a manuten\u00e7\u00e3o da posse pode ocorrer quando h\u00e1 o uso indevido da cal\u00e7ada ou do estacionamento privativo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Reintegra\u00e7\u00e3o de posse<\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>reintegra\u00e7\u00e3o de posse <\/strong>\u00e9 a medida necess\u00e1ria quando h\u00e1 esbulho, ou seja, quando a posse \u00e9 totalmente molestada, injustamente, por meio de viol\u00eancia, clandestinidade ou precariedade. Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o para recuperar a posse perdida. Um exemplo comum \u00e9 ajuizar a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse contra a pessoa que invadiu as terras de outra e cercou-as, de forma que o propriet\u00e1rio ficasse impossibilitado de acessar o local.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-divergencia\/\">Veja o que s\u00e3o embargos de diverg\u00eancia e suas principais caracter\u00edsticas<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias no Novo CPC<\/h2>\n\n\n\n<p>Inicialmente, vale ressaltar que o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/\">Novo CPC<\/a> n\u00e3o fez grandes altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias. Por\u00e9m, <strong>acrescentou alguns dispositivos, especialmente no que tange aos lit\u00edgios coletivos<\/strong> pela posse de im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Interdito proibit\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n<p>O interdito proibit\u00f3rio \u00e9 utilizado de forma preventiva, e est\u00e1 previsto no art. 567 e na Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo das A\u00e7\u00f5es Possess\u00f3rias do CPC, que trata da manuten\u00e7\u00e3o e da reintegra\u00e7\u00e3o da posse:<br><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poder\u00e1 requerer ao juiz que o segure da turba\u00e7\u00e3o ou esbulho iminente, mediante mandado proibit\u00f3rio em que se comine ao r\u00e9u determinada pena pecuni\u00e1ria caso transgrida o preceito.\u201d<\/em><br><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O principal requisito \u00e9 que o <strong>autor da a\u00e7\u00e3o esteja na posse do bem quando da amea\u00e7a<\/strong>, ou seja, a legitimidade ativa \u00e9 daquele que sofreu a les\u00e3o possess\u00f3ria. J\u00e1 a legitimidade passiva \u00e9 daquele que provocou a les\u00e3o.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar a data em que ocorreu a amea\u00e7a de esbulho ou turba\u00e7\u00e3o e o justo receio de vir a ser efetivada tal amea\u00e7a. Na <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/peticao-inicial\/\">peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> pode-se pedir, <strong>liminarmente<\/strong>, que a posse seja protegida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/valor-da-causa-novo-cpc\/\">valor da causa<\/a> nas a\u00e7\u00f5es de interdito proibit\u00f3rio <strong>\u00e9 equivalente ao valor do bem<\/strong>, que pode ser definido pelo IPTU\/\u201dvalor venal\u201d. Cabe ressaltar que, se houver cumula\u00e7\u00e3o de pedidos (danos morais, lucros cessantes, etc) deve-se incluir no valor da causa, conforme art. 292 VI CPC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Manuten\u00e7\u00e3o da posse<\/h3>\n\n\n\n<p>A manuten\u00e7\u00e3o da posse \u00e9 cab\u00edvel quando o autor ou o possuidor ou propriet\u00e1rio tiver sua posse efetivamente turbada, perturbada por terceiro. Nesse caso, <strong>o possuidor n\u00e3o chega a perder a posse<\/strong>, mas sofre ataques de terceiros que causam desassossego ou inquieta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p>A turba\u00e7\u00e3o pode ser <strong>de fato<\/strong>, como num caso de amea\u00e7a de invas\u00e3o, por exemplo; ou <strong>de direito<\/strong>, como no ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria por outrem. A base legal para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da posse est\u00e1 prevista nos art. 554 a 568 do CPC.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p>Na peti\u00e7\u00e3o inicial deve-se indicar de forma precisa <strong>o tempo e o modo como o autor exercia a posse antes de ser turbada<\/strong>, n\u00e3o basta s\u00f3 dizer que \u00e9 propriet\u00e1rio ou possuidor. Importante ressaltar que o propriet\u00e1rio que nunca teve a posse de fato, n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizar a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da posse, devendo fazer o uso da a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria.<br><\/p>\n\n\n\n<p>O valor da causa, assim como na a\u00e7\u00e3o de interdito proibit\u00f3rio <strong>\u00e9 equivalente ao valor do bem<\/strong>, que pode ser definido pelo IPTU\/\u201dvalor venal\u201d, acrescido dos demais valores, caso haja cumula\u00e7\u00e3o de pedidos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Reintegra\u00e7\u00e3o de posse<\/h3>\n\n\n\n<p>Assim como a manuten\u00e7\u00e3o da posse, a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista nos art. 554 a 568 do CPC e \u00e9 cab\u00edvel quando <strong>o possuidor perde totalmente a posse do bem em raz\u00e3o de a\u00e7\u00e3o il\u00edcita de terceiro<\/strong>.<br><\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 devolver a posse a quem \u00e9 de direito, somente sendo cab\u00edvel quando h\u00e1 efetivo esbulho (perda) da posse. A prova do esbulho e eventuais preju\u00edzos causados pode ser feita mediante documentos, como boletim de ocorr\u00eancia, fotos, etc., al\u00e9m da oitiva de testemunhas e per\u00edcia t\u00e9cnica<br><\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma que as demais, <strong>o valor da causa \u00e9 equivalente ao valor do bem<\/strong>, que pode ser definido pelo IPTU\/\u201dvalor venal\u201d, acrescido dos demais valores, caso haja cumula\u00e7\u00e3o de pedidos.<br><\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_ded15bf32f5b9f9e1c269b48c356fe18.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_ded15bf32f5b9f9e1c269b48c356fe18 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_ded15bf32f5b9f9e1c269b48c356fe18 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_ded15bf32f5b9f9e1c269b48c356fe18 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_ded15bf32f5b9f9e1c269b48c356fe18 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Isso significa que esta natureza <strong>permite que o r\u00e9u demande tamb\u00e9m prote\u00e7\u00e3o em face do autor<\/strong>, na pr\u00f3pria <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contestacao\/\">contesta\u00e7\u00e3o<\/a>, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria outra a\u00e7\u00e3o, nem mesmo <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/reconvencao\/\">reconven\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da fungibilidade<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c0s a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, aplica-se o princ\u00edpio da fungibilidade, que consiste na <strong>admiss\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o por outra que seria cab\u00edvel<\/strong>, na hip\u00f3tese de existir erro ou d\u00favida objetiva sobre a modalidade adequada.<br><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, no art. 554:<br><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 554. A propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados.\u201d<\/em><br><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ou seja, se, no caso concreto, for cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de interdito proibit\u00f3rio, mas por erro ou d\u00favida for ajuizada a a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de posse, <strong>o juiz poder\u00e1 dar andamento na a\u00e7\u00e3o, desde que haja os requisitos e comprova\u00e7\u00e3o suficientes \u00e0 outra<\/strong>, garantindo assim a prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 posse.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cumula\u00e7\u00e3o de pedidos<\/h3>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea, ainda, no Art. 555, a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos na a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria. Ou seja, o possuidor pode ainda requerer:<br><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Condena\u00e7\u00e3o em perdas e danos;<\/li>\n\n\n\n<li>Indeniza\u00e7\u00e3o pelos frutos que eventualmente deixou de receber e;<\/li>\n\n\n\n<li>Imposi\u00e7\u00e3o de multa ou medida necess\u00e1ria a fim de evitar nova turba\u00e7\u00e3o ou esbulho e at\u00e9 que seja cumprida a tutela da posse.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria e da compet\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p>Sobre a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria, \u00e9 importante ressaltar que ela <strong>deve ser proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa e j\u00e1 \u00e9 pacificado na <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\"><strong>jurisprud\u00eancia<\/strong><\/a><strong> <\/strong>que se trata de compet\u00eancia absoluta.<br><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 47. Para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa. (&#8230;)<\/em><br><em>\u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta.\u201d<\/em><br><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Nos demais tipos de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, como s\u00e3o a\u00e7\u00f5es de natureza pessoal, poderiam ser propostas no foro do domic\u00edlio do R\u00e9u, segundo o art. 94 do CPC. No entanto, o art. 95, tamb\u00e9m do CPC, atrai a compet\u00eancia territorial, devendo as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3ria serem propostas no foro da situa\u00e7\u00e3o da coisa.<br><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Via de regra, tais a\u00e7\u00f5es devem ser ajuizadas na Justi\u00e7a Comum Estadual<\/strong>, mas o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-dos-juizados-especiais\/\">Juizado Especial <\/a>poder\u00e1 processar e julgar as a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa for igual ou inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n<p>Na peti\u00e7\u00e3o inicial de cada uma das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, \u00e9 importante verificar o cabimento, a necessidade ou n\u00e3o de tutela antecipada ou a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para auxiliar na pr\u00e1tica processual, <a href=\"https:\/\/amzn.to\/3Gmmzre\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">recomendo o livro<\/a> do prof. Gediel Claudino de Araujo Junior, que inclui, al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, diversas outras a\u00e7\u00f5es c\u00edveis. Utilizei os modelos que ele disponibiliza para <strong>demonstrar como seriam as a\u00e7\u00f5es de interdito proibit\u00f3rio, manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o de posse<\/strong>.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Abaixo, voc\u00ea pode fazer o <strong>download gratuito do kit <\/strong>com os tr\u00eas modelos de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n<a href=\"https:\/\/materiais.aurum.com.br\/modelo-acoes-possessorias\" class=\"btn btn-blue\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">baixar kit gratuito de modelos de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias<\/a>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m vale lembrar que, al\u00e9m dos requisitos de cada um dos tipos de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir os pressupostos processuais e condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o gerais previstos no C\u00f3digo de Processo Civil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Resumo do conte\u00fado<\/h2>\n\n\n\n<p>Para fechar com chave de ouro, vou compartilhar com voc\u00ea uma s\u00edntese do conte\u00fado, a fim de contribuir para a sua compreens\u00e3o e memoriza\u00e7\u00e3o do que foi exposto. Fique atento, tome nota e, se surgir alguma d\u00favida, \u00e9 s\u00f3 compartilhar nos coment\u00e1rios abaixo! \ud83d\ude09<br><\/p>\n\n\n\n<p><strong>As a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias t\u00eam algumas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias<\/strong>, como a natureza d\u00faplice, a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de pedidos e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se, depois de definir quem \u00e9 o real possuidor da coisa que est\u00e1 sendo amea\u00e7ada, esbulhada ou turbada, caso ele n\u00e3o consiga proteger ou reaver a posse por seus pr\u00f3prios meios, <strong>\u00e9 necess\u00e1rio ajuizar a a\u00e7\u00e3o de acordo com o grau da les\u00e3o ao bem<\/strong>.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que, al\u00e9m do cabimento, <strong>cada a\u00e7\u00e3o tem requisitos pr\u00f3prios e detalhes que devem ser observados <\/strong>ao elaborar a peti\u00e7\u00e3o inicial. A compet\u00eancia, em regra, \u00e9 do local onde se encontra o bem e da Justi\u00e7a Comum Estadual, com exce\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa est\u00e1 abaixo de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, compartilho outras sugest\u00f5es de livros que tamb\u00e9m podem auxiliar quem est\u00e1 iniciando na \u00e1rea ou pretende estudar mais afundo os casos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Da Posse e das A\u00e7\u00f5es Possess\u00f3rias, de Tito Fulg\u00eancio e Marco Aurelio da Silva Viana.<\/li>\n\n\n\n<li>A\u00e7\u00f5es Possess\u00f3rias no Novo CPC, de Misael Montenegro Filho<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>E se voc\u00ea quiser seguir lendo outros conte\u00fados sobre direito e advocacia, \u00e9 s\u00f3 navegar pelo Portal da Aurum! Indico come\u00e7ar pelos seguintes assuntos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/planejamento-sucessorio\/\">Planejamento sucess\u00f3rio<\/a>: aspectos gerais que advogados precisam saber<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-13777-multipropriedade\/\">Lei 13.777, ou Lei da Multipropriedade<\/a>: vantagens e aplica\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adjudicacao\/\">Adjudica\u00e7\u00e3o<\/a> no Novo CPC: tire suas d\u00favidas sobre o assunto<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-trabalhista\/\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a>: entenda como funciona<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-adesivo\/\">Recurso adesivo<\/a>: conhe\u00e7a os requisitos e hip\u00f3teses<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-inquilinato\/\">Lei do Inquilinato<\/a>: o que advogados precisam saber<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/alegacoes-finais\/\">Alega\u00e7\u00f5es finais<\/a>: saiba como fazer<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/interposicao-de-recurso\/\">Entenda quais os prazos e como fazer a interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/interpelacao\/\">O que \u00e9 interpela\u00e7\u00e3o, para que serve e como fazer<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9504-97\/\">Guia comentado da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (9504\/97) e seus principais artigos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-pele\/\">Lei Pel\u00e9: principais artigos, aspectos e implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prazo-peremptorio\/\">Confira as mudan\u00e7as no prazo perempt\u00f3rio com o Novo CPC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-de-despejo\/\">Entenda o que \u00e9 e quais s\u00e3o os requisitos da a\u00e7\u00e3o de despejo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Gostou do texto? Tem alguma sugest\u00e3o ou d\u00favida? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo!<\/em>  <\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, s\u00e3o cab\u00edveis quando h\u00e1 necessidade de prote\u00e7\u00e3o de um bem, seja ele m\u00f3vel ou im\u00f3vel. 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