{"id":9146,"date":"2021-10-06T08:45:00","date_gmt":"2021-10-06T11:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/direitos-e-garantias-fundamentais\/"},"modified":"2023-06-19T17:29:07","modified_gmt":"2023-06-19T20:29:07","slug":"direitos-e-garantias-fundamentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-e-garantias-fundamentais\/","title":{"rendered":"Veja quais s\u00e3o os direitos e garantias fundamentais e suas caracter\u00edsticas"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Os <strong>direitos e garantias fundamentais<\/strong> s\u00e3o o conjunto de direitos que garantem a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-dignidade-da-pessoa-humana\/\">dignidade da pessoa humana<\/a>.&nbsp; Foram consagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e est\u00e3o dispostos nela de maneira expl\u00edcita e impl\u00edcita.<\/pre>\n\n\n\n<p>Todos j\u00e1 ouviram falar do direito fundamental \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a, entre outros. Mas o que realmente significa a express\u00e3o \u201cdireitos e garantias fundamentais\u201d?  O<strong> <\/strong>que diferencia um direito fundamental dos demais direitos positivados nas normas infraconstitucionais? O que faz o direito ao <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/\">mandado de seguran\u00e7a<\/a> ser fundamental e o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/\">responsabilidade civil<\/a> n\u00e3o o ser? <\/p>\n\n\n\n<p>Vamos responder essas perguntas ao longo do texto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que s\u00e3o os direitos e garantias fundamentais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os direitos e garantias fundamentais s\u00e3o os<strong> direitos dos indiv\u00edduos, garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/strong>Dessa forma, s\u00e3o os direitos vigentes e juridicamente institucionalizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Aclamada pela popula\u00e7\u00e3o ap\u00f3s os anos de chumbo, em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3. O belo elogio que adjetiva nossa Norma Fundamental n\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, diz muito sobre o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\">ordenamento jur\u00eddico<\/a> e tanto mais sobre os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-fundamentais\/\">direitos fundamentais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Pela primeira vez, o texto constitucional \u00e9 aberto com um longo rol de direitos e garantias fundamentais em face dos quais o Estado n\u00e3o poder\u00e1 se opor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/direitos-e-garantias-fundamentais-1-1-1024x1024.jpg\" alt=\"O que \u00e9 direito e garantias fundamentais? Veja agora!\" class=\"wp-image-39939\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">O que \u00e9 direito e garantias fundamentais? Veja agora!<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Origem dos direitos e garantias fundamentais<\/h2>\n\n\n\n<p>Para compreender o conte\u00fado dos direitos fundamentais, \u00e9 necess\u00e1rio entender o movimento que lhes deu origem: o constitucionalismo e o consequente surgimento do moderno Estado Constitucional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"21\">O constitucionalismo<\/h3>\n\n\n\n<p>Como sintetiza Jos\u00e9 Joaquim Gomes Canotilho, o constitucionalismo <strong>\u00e9 uma teoria que aplaude o princ\u00edpio do governo limitado<\/strong>, ainda que indispens\u00e1vel \u00e0 garantia dos direitos em dimens\u00e3o estruturante da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-social de uma comunidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente,  no constitucionalismo <strong>todo governo constitucional \u00e9 um governo limitado<\/strong>, sendo que sua ant\u00edtese \u00e9 a ordem arbitr\u00e1ria imposta por um governo desp\u00f3tico.<\/p>\n\n\n\n<p>A marca disso \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos da Am\u00e9rica de 1789. Apresentada ap\u00f3s a independ\u00eancia da metr\u00f3pole inglesa, os Pais Fundadores estavam muito preocupados com o Poder do Estado em face dos particulares.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Justamente por isso, O Povo (<em>We the people<\/em>) se reuniu em assembleia para estabelecer uma nova ordem, voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da liberdade individual, com sujei\u00e7\u00e3o dos Poderes \u00e0s normas constitucionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, a omiss\u00e3o generalizada do Estado no \u00e2mbito privado levou a humanidade para caminhos t\u00e3o tir\u00e2nicos quanto sua presen\u00e7a absoluta. Assim se deu especialmente ap\u00f3s as Revolu\u00e7\u00f5es Industriais e o desrespeito aos graus m\u00ednimos de dignidade da imensa massa de trabalhadores.<strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Este conflito social refletiu em uma nova fase do constitucionalismo abordado abaixo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"22\">Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados Sociais<\/h3>\n\n\n\n<p>Foi a partir dos acontecimentos citados acima que nasceram as Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados Sociais, com destaque para a Constitui\u00e7\u00e3o Mexicana de 1917 e a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Weimar de 1919. Diferentemente da primeira fase, <strong>o segundo constitucionalismo almejava ordenar a presta\u00e7\u00e3o de <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-fundamentais\/\"><strong>direitos fundamentais<\/strong><\/a><strong>.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"23\">Quais s\u00e3o os primeiros direitos e garantias fundamentais?<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 da segunda fase do constitucionalismo surgem os direitos fundamentais socioecon\u00f4micos, preocupados com <strong>condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de exist\u00eancia e sobreviv\u00eancia dos cidad\u00e3os<\/strong>. Dessa forma, tornam-se direitos e garantias fundamentais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/li>\n\n\n\n<li>Empregabilidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Prote\u00e7\u00e3o aos vulner\u00e1veis;<\/li>\n\n\n\n<li>Previd\u00eancia social.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a expans\u00e3o do desenvolvimento das Na\u00e7\u00f5es trouxe consigo agravantes severos:&nbsp; possibilidade de aniquila\u00e7\u00e3o nuclear, genoc\u00eddio, escassez de recursos naturais, desastres ambientais mais frequentes e letais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, a nova ang\u00fastia jur\u00eddica, refletida no <strong>terceiro movimento constitucional, \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o com as gera\u00e7\u00f5es futuras e a partilha de um espa\u00e7o comum<\/strong>. Nessa fase, s\u00e3o promulgadas constitui\u00e7\u00f5es determinadas em garantir direitos coletivos e difusos como a paz, o meio-ambiente equilibrado e a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ampla.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Os direitos e garantias fundamentais na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h2>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 fruto de todo esse hist\u00f3rico. Por isso, ao compreender a caminhada do constitucionalismo, \u00e9 f\u00e1cil notar como os direitos e garantias fundamentais ora consagrados traduzem afli\u00e7\u00f5es de tr\u00eas ordens:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Limita\u00e7\u00e3o do Estado frente aos indiv\u00edduos;<\/li>\n\n\n\n<li>Imposi\u00e7\u00f5es prestacionais do Estado para efetivar a cidadania;<\/li>\n\n\n\n<li>Previs\u00e3o \u00e0s pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A consagra\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais no topo do ordenamento jur\u00eddico<strong> coloca a pessoa e sua dignidade em igual n\u00edvel<\/strong>, superando a ideia absolutista do Estado enquanto um fim em si pr\u00f3prio \u2013 tamb\u00e9m vivenciada no per\u00edodo ditatorial brasileiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo contr\u00e1rio, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, o Estado e sua organiza\u00e7\u00e3o<strong> s\u00e3o meios para promo\u00e7\u00e3o do bem-estar da pessoa humana<\/strong> \u2013 inclusive com presta\u00e7\u00f5es positivas \u2013, n\u00e3o fins em si mesmo, ou meios para outros fins.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A realiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais atrav\u00e9s do Estado, portanto, \u00e9 o \u00fanico meio de cumprir com um dos fundamentos constitucionais, a dignidade da pessoa humana (Art. 1\u00ba, III, CRFB\/1988).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme aponta Daniel Wunder Hachem, duas caracter\u00edsticas inovadoras marcam o regime jur\u00eddico dos direitos fundamentais, s\u00e3o eles:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A aplicabilidade imediata, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>A prote\u00e7\u00e3o contra emendas abolitivas, que ocorre no caso dos direitos individuais disposta no art. 60, \u00a74\u00ba da Norma Fundamental..&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"4\">Quais s\u00e3o os direitos e garantias individuais?<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o abre o cap\u00edtulo dos direitos fundamentais para tratar dos direitos individuais. <\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, foram destinados 76 incisos para detalhar o conte\u00fado dos direitos \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade. Al\u00e9m disso, h\u00e1 tamb\u00e9m outros decorrentes do regime jur\u00eddico-constitucional e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil (art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Confira abaixo um pouco sobre cada um dos direitos individuais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"41\">1. Direito fundamental \u00e0 vida<\/h3>\n\n\n\n<p>Quanto ao direito fundamental \u00e0 vida, <strong>destaca-se a proibi\u00e7\u00e3o constitucional da pena de morte<\/strong>, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da Rep\u00fablica e autorizada pelo Congresso Nacional (art. 5\u00ba, XLVII, \u201ca\u201d).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Evidentemente, trata-se de pena de morte, n\u00e3o de defesa contra agress\u00f5es de guerra. Assim, ao apenado dever\u00e1 ser conferido o devido processo legal, respeitadas todas as garantias processuais-penais dispostas na lei espec\u00edfica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"42\">2. Direito \u00e0 liberdade<\/h3>\n\n\n\n<p>O direito \u00e0 liberdade foi minuciosamente trabalhado e bastante ampliado na Constitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3. <strong>Trata-se de uma oposi\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo ditatorial anterior <\/strong>e uma declara\u00e7\u00e3o certa, feita pelo constituinte, que n\u00e3o mais abriremos m\u00e3o desse ideal t\u00e3o caro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, foram garantidas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a liberdade de pensamento e de express\u00e3o art\u00edstica, intelectual ou de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive para respostas (art. 5\u00ba, IV, V e IX);<\/li>\n\n\n\n<li>a liberdade de consci\u00eancia e religi\u00e3o (art. 5\u00ba, VI e VIII);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>a liberdade de of\u00edcio ou profiss\u00e3o, desde que atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais (art. 5\u00ba XIII);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o em tempos de paz (art. 5\u00ba, XV);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>direito de reuni\u00e3o p\u00fablica pac\u00edfica, para manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas (art. 5\u00ba, XVI);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>liberdade de criar associa\u00e7\u00f5es para representa\u00e7\u00e3o de interesses espec\u00edficos na sociedade (art. 5\u00ba, XVII).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"43\">3. Direito \u00e0 igualdade<\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as garantias relativas \u00e0 igualdade<strong> afastam quaisquer discrimina\u00e7\u00f5es negativas<\/strong> em raz\u00e3o de origem, ra\u00e7a, g\u00eanero, cor, idade ou outra (art. 3\u00ba, IV e art. 5\u00ba, I).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma <strong>igualdade n\u00e3o apenas formal, mas tamb\u00e9m material<\/strong>, exigindo que o Poder P\u00fablico promova a\u00e7\u00f5es para reduzir crit\u00e9rios de desigualdade, inclusive com pol\u00edticas p\u00fablicas com discrimina\u00e7\u00e3o positiva para determinados segmentos positivos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O assunto j\u00e1 foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adpf\/\"><strong>ADPF<\/strong><\/a> 186, ao tratar sobre cotas de acesso \u00e0s universidades federais.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"44\">4. Direito \u00e0 seguran\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n<p>O direito \u00e0 seguran\u00e7a previsto no <em>caput <\/em>do art. 5\u00ba n\u00e3o deve ser confundido com aquele de mesmo nome previsto nos direitos sociais, elucidado adiante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto direito individual, a norma cuida da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/seguranca-juridica\/\"><strong>seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/a>, n\u00e3o de seguran\u00e7a policial. Desse modo, o princ\u00edpio da legalidade \u00e9 tido como um direito fundamental de todos os indiv\u00edduos no territ\u00f3rio brasileiro (art. 5\u00ba, II). Igualmente, s\u00e3o protegidos o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jur\u00eddico perfeito , bem como a irretroatividade relativa da norma penal, sendo vedado o tribunal de exce\u00e7\u00e3o (todos estes s\u00e3o citados no art. 5\u00ba, par\u00e1grafos XXXVI; XXXIX e XL; XXXVII).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"45\">5. Direito \u00e0 propriedade<\/h3>\n\n\n\n<p>Finalmente, a propriedade privada tamb\u00e9m foi al\u00e7ada ao grau de direito fundamental, desde que cumpra a fun\u00e7\u00e3o social, nos moldes dos art. 5\u00ba, XXII e XXIII. N\u00e3o cumprindo a exig\u00eancia, poder\u00e1 ocorrer a desapropria\u00e7\u00e3o, respeitando-se sempre o procedimento disciplinado em lei, atendendo \u00e0s particularidades e uso da propriedade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O direito \u00e0 propriedade, ainda, <strong>\u00e9 estendido ao direito de heran\u00e7a e \u00e0 <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/propriedade-intelectual\/\"><strong>propriedade intelectual<\/strong><\/a><strong>, industrial, art\u00edstica ou qualquer outra esp\u00e9cie de direito pass\u00edvel de titularidade<\/strong>. Afinal, tanto bens corp\u00f3reos quanto incorp\u00f3reos s\u00e3o pass\u00edveis de integrar o patrim\u00f4nio da pessoa.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; \/\/24px\n        font-weight: 700;\n        line-height: 120%;\n        margin: 0;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .anuncio-text-container .text {\n        font-size: 0.875rem;\n        font-weight: 400;\n        line-height: 170%;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .anuncio-container .button {\n        display: inline-flex;\n        align-items: center;\n        justify-content: center;\n        width: fit-content;\n        height: 48px;\n        border-radius: 8px;\n        padding: 12px 24px;\n        font-size: 1rem;\n        font-weight: 600;\n        text-decoration: none;\n        background: #008fd5;\n        color: #fff;\n    }\n\n    #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .image-container {\n        position: relative;\n        width: 100%;\n        height: 100%;\n    }\n\n    #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .image-container.float {\n        min-height: 236px;\n    }\n\n    #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .image-container .image-desktop {\n        width: 100%;\n        max-width: 323px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .image-container .image-mobile {\n        display: none;\n        width: 100%;\n        max-width: 291px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .image-container.float .image-desktop,\n    #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .image-container.float .image-mobile {\n        position: absolute;\n        right: 0;\n        bottom: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .image-container img {\n        border-radius: 8px;\n    }\n\n    \/************\n    * MOBILE \n    *************\/\n    @media (max-width: 1439px) {\n        #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332.anuncio-post-reverse {\n            flex-direction: column-reverse;\n            max-width: fit-content;\n            padding: 24px;\n        }\n\n        #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .anuncio-container {\n            max-width: 280px;\n            align-items: center;\n        }\n\n        #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .anuncio-container .logo {\n            max-width: 147px;\n        }\n\n        #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .anuncio-text-container {\n            gap: 8px;\n        }\n\n        #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .anuncio-text-container .title {\n            font-size: 1.25rem;\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .anuncio-text-container .text {\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .anuncio-container .button {\n            width: 100%;\n        }\n\n        #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .image-container.float {\n            min-height: 182px;\n        }\n\n        #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .image-container .image-desktop {\n            display: none;\n        }\n\n        #adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332 .image-container .image-mobile {\n            display: block;\n        }\n    }\n\n    \/*******************\n    * RESET GLOBAL CSS \n    ********************\/\n    #s-post main article .content .image-container img {\n        margin: 0;\n    }\n<\/style>\n\n\n<article id=\"adpost-block_6c511922c08811fc482aef258e709332\" class=\"anuncio-post-reverse\">\n    <div class=\"anuncio-container\">\n        \n        <div class=\"anuncio-text-container\">\n             <h3 class=\"title\" >Seja protagonista da sua advocacia com o Astrea<\/h3>\n            <div class=\"text\" >Tenha tempo para focar no crescimento do seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"5\">Quais s\u00e3o os direitos fundamentais socioecon\u00f4micos?<\/h2>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m chamados de <strong>direitos coletivos<\/strong>, os direitos fundamentais socioecon\u00f4micos est\u00e3o positivados de forma espraiada por todo o corpo constitucional. Resumidamente, o n\u00facleo dos direitos sociais est\u00e1 no art. 6\u00ba da CRFB\/88, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d &nbsp;<\/em><\/p>\n<cite><em>Art. 6\u00ba<\/em><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>O excerto final do dispositivo acima, \u201c<em>na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, adverte o int\u00e9rprete sobre o regramento constitucional difuso dos direitos enumerados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o <strong>direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 posteriormente disciplinado pelo Cap\u00edtulo III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao passo em que confere o dever de educar ao Estado e \u00e0 sociedade, \u201c<em>visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho<\/em>\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A mesma tend\u00eancia de aprofundamento normativo posterior ocorre com o <strong>direito \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, detalhado no art. 196 e seguintes da CRFB, com o direito ao trabalho digno (art. 7\u00ba e seguintes da CRFB), direito \u00e0 seguran\u00e7a (art. 42 e seguintes da CRFB) o direito \u00e0 previd\u00eancia social (art. 201 e seguintes da CRFB), prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia (art. 226 e seguintes da CRFB) e assist\u00eancia aos desamparados (art. 203 e art. 204 da CRFB).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"6\">Caracter\u00edsticas dos direitos e garantias fundamentais<\/h2>\n\n\n\n<p>Apesar desse tema possuir grandes discuss\u00f5es jur\u00eddicas entre os doutrinadores, com fundamento nas doutrinas constitucionalistas, \u00e9 poss\u00edvel citar algumas das principais. Dessa forma, de acordo com a doutrina dominante s\u00e3o algumas caracter\u00edsticas dos direitos e garantias fundamentais:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Universalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 dizer que todos os brasileiros e estrangeiros em tr\u00e2nsito no Brasil s\u00e3o titulares dos direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, indistintamente. Por universalidade, n\u00e3o se pode entender que as garantias individuais se aplicam para al\u00e9m das fronteiras geogr\u00e1ficas, mas apenas que n\u00e3o se far\u00e1 qualquer distin\u00e7\u00e3o baseada em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>origem;<\/li>\n\n\n\n<li>ra\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>sexo;<\/li>\n\n\n\n<li>idade;<\/li>\n\n\n\n<li>orienta\u00e7\u00e3o sexual;<\/li>\n\n\n\n<li>ou qualquer outra forma de discrimina\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Multifuncionalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>Talvez a caracter\u00edstica mais importante, pois os direitos fundamentais s\u00e3o compostos por um feixe de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas. Toda disposi\u00e7\u00e3o de direito fundamental (texto da constitui\u00e7\u00e3o) possui em si todas as dimens\u00f5es do direito subjetivo. <\/p>\n\n\n\n<p>Para Jorge Reis Novais, quando lemos que \u00e9 garantido ao direito \u00e0 vida, n\u00e3o estamos dizendo que \u00e9 apenas proibido ao Estado matar (dimens\u00e3o negativa). <\/p>\n\n\n\n<p>Mas, tamb\u00e9m que o Estado deve agir ativamente para otimizar a vida (dimens\u00e3o positiva-prestacional), bem como garantir que os demais indiv\u00edduos n\u00e3o atentem contra a vida entre si (dimens\u00e3o de respeito). Por isso, dentro \u00fanico inciso, existem in\u00fameras normas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Imprescritibilidade<\/h3>\n\n\n\n<p>As pretens\u00f5es decorrentes da viola\u00e7\u00e3o de direito fundamental s\u00e3o imprescrit\u00edveis. Isso quer dizer que um atentado contra a liberdade de associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser extinto pela passagem do tempo. <\/p>\n\n\n\n<p>Os cidad\u00e3os que sofreram uma restri\u00e7\u00e3o indevida do direito poder\u00e3o, sempre, ingressar com a\u00e7\u00f5es para a devida repara\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Complementaridade<\/h3>\n\n\n\n<p>A constitui\u00e7\u00e3o deve ser lida e interpretada como um todo, e n\u00e3o, como uma colcha de retalhos. Dessa forma, a extens\u00e3o de determinado direito \u00e9 complementada por demais conexos. Vejamos os incisos XXII e XXIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro diz que a propriedade \u00e9 um direito fundamental; o segundo determina que a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social. Atrav\u00e9s da caracter\u00edstica de complementariedade, temos que apenas a propriedade funcionalizada \u00e9 um direito fundamental. <\/p>\n\n\n\n<p>A explica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o da propriedade, por sua vez, est\u00e1 disposta nos art. 182 e 184 da Constitui\u00e7\u00e3o, novamente servindo como interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Indisponibilidade<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 dizer que os direitos fundamentais n\u00e3o possuem natureza patrimonial. Portanto, n\u00e3o podem ser transferidos ou negociados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Irrenunciabilidade<\/h3>\n\n\n\n<p>Bastante pr\u00f3xima da ideia de indisponibilidade, a caracter\u00edstica de irrenunciabilidade se refere \u00e0 impossibilidade qualquer um abrir m\u00e3o, renunciar, a titularidade do direito. <\/p>\n\n\n\n<p>Isso n\u00e3o significa que o exerc\u00edcio do direito \u00e9 obrigat\u00f3rio. Ou seja, o sujeito poder\u00e1 se manter inerte face \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade \u2013 mas isso n\u00e3o significa ren\u00fancia definitiva ao direito.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Decorre diretamente do texto constitucional, uma vez que o art. 60, \u00a74\u00ba, IV, prescreve que n\u00e3o haver\u00e1 proposta de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o \u201ctendente a abolir os direitos e garantias individuais.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Discuss\u00e3o pertinente diz respeito ao limite da veda\u00e7\u00e3o. Visto que, para alguns, os direitos sociais n\u00e3o estariam abarcados na ideia de garantias individuais. <\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a quest\u00e3o foi superada pelo estudo de Daniel Wunder Hachem, ao considerar que todos dos direitos sociais possuem dimens\u00f5es subjetivas e s\u00e3o desfrutados individualmente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Efetividade<\/h3>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 possui in\u00fameras normas program\u00e1ticas. Ou seja, diversos dispositivos cuja efetividade ficou postergada para um evento futuro. Isso ocorreu porque, \u00e0 \u00e9poca de sua promulga\u00e7\u00e3o, nem tudo era poss\u00edvel de ser realizado. <\/p>\n\n\n\n<p>Exemplo de norma program\u00e1tica \u00e9 tributa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas, prevista no art. 153, inciso VII, mas que ainda n\u00e3o se concretizou. Mas com os direitos fundamentais a hist\u00f3ria \u00e9 outra. O pr\u00f3prio artigo art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, determina que \u201cas notas definidoras dos direitos fundamentais t\u00eam aplicabilidade imediata.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, \u00e9 fato que muitos direitos fundamentais permanecem sem efetividade plena. Como o caso da moradia, ainda um privil\u00e9gio no cen\u00e1rio nacional. <\/p>\n\n\n\n<p>Frente dessa dificuldade material, se sustenta que dentro da multiplicidade dos direitos fundamentais h\u00e1 um n\u00facleo de efetividade imediata, e outras posi\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o se complementando com o tempo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, no caso do direito \u00e0 moradia o Estado permanece inerte na realiza\u00e7\u00e3o de uma reforma agr\u00e1ria (ocorrida em pa\u00edses desenvolvidos no S\u00e9culo XIX), mas garante uma dimens\u00e3o de respeito e seguran\u00e7a para aqueles que j\u00e1 desfrutam do direito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Limitabilidade<\/h3>\n\n\n\n<p>Apesar de os direitos fundamentais ocuparem o grau m\u00e1ximo na hierarquia normativa, ainda assim n\u00e3o absolutos. Mesmo as garantias mais b\u00e1sicas, como o direito \u00e0 vida, encontram limita\u00e7\u00f5es internas e externas. <\/p>\n\n\n\n<p>Limites internos s\u00e3o o m\u00e1ximo de extens\u00e3o que o direito pode chegar em face de si mesmo, abstratamente considerado. Por sua vez, limites externos se manifestam no caso concreto, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de conflito entre diferentes normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A exemplo do direito \u00e0 vida, seu limite interno est\u00e1 inserto no art. 5\u00ba, XLVII, al\u00ednea <em>\u201ca\u201d<\/em>, onde se veda a pena de morte, exceto nos casos de guerra declarada. Isto significa que, na calamidade pol\u00edtica, o Estado poder\u00e1 condenar \u00e0 morte, inclusive os brasileiros. <\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 preciso, contudo, que seja respeitado o devido processo legal \u2013 limita\u00e7\u00e3o externa ao direito posto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para saber mais sobre aspectos gerais das caracter\u00edsticas dos direitos fundamentais, assista o v\u00eddeo abaixo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed aligncenter is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"CARACTER\u00cdSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS | DIREITO CONSTITUCIONAL | QUER ENTENDER DIREITO?\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/D1l35QMuBiI?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"7\">Qual a diferen\u00e7a entre direitos fundamentais e direitos humanos?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 mencionado,<strong> <\/strong>os direitos e garantias fundamentais s\u00e3o aqueles consagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o de determinado Estado-na\u00e7\u00e3o. S\u00e3o direitos cujos valores e aspira\u00e7\u00f5es refletem a vontade de seu povo. Justamente por isso, <strong>n\u00e3o podem ser aplic\u00e1veis em outras organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e\/ou estatais<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em contrapartida, os direitos humanos est\u00e3o previstos em \u00e2mbito internacional e s\u00e3o atribu\u00edveis \u00e0 humanidade em geral, atrav\u00e9s de tratados internacionais, tais como o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica ou a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, denota-se que <strong>os direitos fundamentais se referem \u00e0 matriz protetiva de foro dom\u00e9stico<\/strong>, enquanto os direitos humanos consistem na uni\u00e3o material de prote\u00e7\u00e3o de matriz constitucional com a ressalva de cunho internacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Igualmente, algumas caracter\u00edsticas dos direitos fundamentais e dos direitos humanos s\u00e3o convergentes, como o car\u00e1ter inalien\u00e1vel, imprescrit\u00edvel, irrenunci\u00e1vel e inexaur\u00edvel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"8\">Os direitos fundamentais s\u00e3o absolutos?<\/h2>\n\n\n\n<p>Nada obstante, a matriz protetiva dos direitos fundamentais salienta que, diferentemente dos direitos humanos que se estendem a toda a humanidade, aqueles s\u00e3o direitos hist\u00f3ricos. Ou seja, <strong>nascem em determinadas circunst\u00e2ncias peculiares<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, o que parece fundamental em um per\u00edodo hist\u00f3rico e em certa civiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 fundamental em outras \u00e9pocas e culturas.<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo isso em vista, constata-se que <strong>os direitos e garantias fundamentais n\u00e3o podem ser considerados absolutos<\/strong>. Pelo contr\u00e1rio, todos s\u00e3o pass\u00edveis de relativiza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que direitos fundamentais podem entrar em conflito entre si.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"81\">A limita\u00e7\u00e3o e relativiza\u00e7\u00e3o dos direitos absolutos<\/h3>\n\n\n\n<p>Para exemplificar esse tema, podemos abordar o caso do direito \u00e0 vida (art. 5\u00ba, <em>caput<\/em>), o qual \u00e9 relativizado pela possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5\u00ba, XLVII); ou o direito \u00e0 liberdade de comunica\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, IX) em face da inviolabilidade da vida privada (art. 5\u00ba, X), cen\u00e1rio bastante comum entre <em>paparazzi<\/em>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, havendo limita\u00e7\u00e3o ou relativiza\u00e7\u00e3o de um direito fundamental, deve ser respeitada a regra da proporcionalidade, subdivido em adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A limita\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais deve ser adequada<\/strong> para produzir a tutela ao bem jur\u00eddico pelo qual foi efetuada, bem como deve guardar a devida rela\u00e7\u00e3o com o peso e significado do direito fundamental.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m entende que os direitos e garantias fundamentais n\u00e3o possuem car\u00e1ter absoluto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por ocasi\u00e3o do julgamento do RMS 23.452\/RJ, o Ministro Celso de Mello pontuou que o estatuto constitucional das liberdades p\u00fablicas, ao delinear o regime jur\u00eddico a que estas est\u00e3o sujeitas, permite que sobre elas incidam limita\u00e7\u00f5es de ordem jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por um lado, s\u00e3o destinados a proteger a integridade do interesse social e, por outro, a assegurar a coexist\u00eancia harmoniosa das liberdades, considerando que nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem p\u00fablica ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00favidas frequentes sobre direitos e garantias fundamentais<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o direitos e garantias fundamentais?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os direitos e garantias fundamentais s\u00e3o o conjunto de direitos que garantem a dignidade da pessoa humana.  Dessa forma, s\u00e3o os direitos vigentes e juridicamente institucionalizados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os direitos fundamentais se referem \u00e0 matriz protetiva de foro dom\u00e9stico, enquanto os direitos humanos consistem na uni\u00e3o material de prote\u00e7\u00e3o de matriz constitucional com a ressalva de cunho internacional.&nbsp;Entenda mais lendo este artigo!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"9\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Os direitos e garantias fundamentais s\u00e3o normas consagradas pela Constitui\u00e7\u00e3o para efetivar e promover a dignidade da pessoa humana. Apesar de se dividirem com base nas fases do constitucionalismo, crit\u00e9rio meramente did\u00e1tico, re\u00fanem caracter\u00edsticas em comum.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Justamente por ocuparem o topo do ordenamento jur\u00eddico, toda e qualquer regra infraconstitucional que limite, restrinja ou se oponha a este rol fundamental ser\u00e1 tida por antijur\u00eddica. Ademais, <strong>os direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplicabilidade imediata<\/strong>, ainda que sua efic\u00e1cia plena dependa de planejamento de pol\u00edticas p\u00fablicas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso n\u00e3o significa, contudo, que sejam absolutos. Os direitos e as garantias fundamentais encontram limites internos \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e podem, no caso concreto, ser sopesados com outros direitos fundamentais, respeitada a proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O apelido carinhoso da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 decorre de seu zelo pelos direitos e garantias fundamentais, pressuposto l\u00f3gico de toda cidadania. O desenho constitucional afastou a ideia de um Estado como um fim em si mesmo, e elevou a pessoa humana digna \u00e0 esta fun\u00e7\u00e3o. \u00c9 dizer, portanto, que <strong>os direitos e garantias fundamentais s\u00e3o a marca do Estado de Direito<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para voc\u00ea que se interessou por direitos e garantias fundamentais, separamos mais tr\u00eas artigos, confira:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-sociais\/\">Direitos sociais<\/a>: qual o papel do advogado na sua garantia?<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/liberdade-de-expressao\/\">Liberdade de Express\u00e3o<\/a> na era digital: desafios para advogados<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/materias-de-ordem-publica\/\">As mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica no direito processual civil<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-eficiencia\/\">Principais conceitos e aplica\u00e7\u00f5es do princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/minimo-existencial\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/minimo-existencial\/\">Saiba mais sobre a dignidade da pessoa humana e o m\u00ednimo existencial<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Refer\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n<p>ALEXY, Robert. <strong>Teoria dos Direitos Fundamentais.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2014.<\/p>\n\n\n\n<p>BARCELLOS, Ana Paula de. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2018.<\/p>\n\n\n\n<p>CANOTILHO, Jos\u00e9 Joaquim Gomes. <strong>Direito constitucional e teoria da constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong> 7 ed. Coimbra, Portuga: Livraria Almedina, 2003.<\/p>\n\n\n\n<p>HACHEM, Daniel Wunder. A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econ\u00f4micos, sociais, culturais e ambientais. <strong>Revista de Direitos Fundamentais e Democracia,<\/strong> v. 14, n. 14, Curitiba, p. 618-688, jul.\/dez.<\/p>\n\n\n\n<p>NOVAIS, Jorge Reis. <strong>Direitos Sociais<\/strong>. Coimbra: Wolters Kuwer.<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>\n\n\n<p><em>O que achou do texto? Ficou com d\u00favidas? Fale comigo pelos coment\u00e1rios!<\/em><br><\/p>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que s\u00e3o direitos e garantias fundamentais?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Os direitos e garantias fundamentais s\u00e3o o conjunto de direitos que garantem a dignidade da pessoa humana.  Dessa forma, s\u00e3o os direitos vigentes e juridicamente institucionalizados.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual a diferen\u00e7a entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Os direitos fundamentais se referem \u00e0 matriz protetiva de foro dom\u00e9stico, enquanto os direitos humanos consistem na uni\u00e3o material de prote\u00e7\u00e3o de matriz constitucional com a ressalva de cunho internacional.\u00a0Entenda mais lendo este artigo!\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os direitos e garantias fundamentais s\u00e3o o conjunto de direitos que garantem a dignidade da pessoa humana.&nbsp; Foram consagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e est\u00e3o dispostos nela de maneira expl\u00edcita e impl\u00edcita. Todos j\u00e1 ouviram falar do direito fundamental \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a, entre outros. Mas o que realmente significa a express\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":66,"featured_media":9147,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-9146","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-constitucional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9146","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/66"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9146"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9146\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21734,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9146\/revisions\/21734"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9147"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9146"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9146"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9146"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}