{"id":9141,"date":"2019-12-06T12:58:44","date_gmt":"2019-12-06T15:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/seguranca-juridica\/"},"modified":"2024-08-11T21:39:57","modified_gmt":"2024-08-12T00:39:57","slug":"seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"A seguran\u00e7a jur\u00eddica e sua natureza de sobreprinc\u00edpio"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O princ\u00edpio da <strong>seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de apenas uma conceitua\u00e7\u00e3o, no entanto, seguindo as li\u00e7\u00f5es do Professor Humberto \u00c1vila, consideramos haver seguran\u00e7a jur\u00eddica quando o ordenamento jur\u00eddico for: compreens\u00edvel, est\u00e1vel e previs\u00edvel.&nbsp;<br><\/pre>\n\n\n\n<p>Certamente um dos temas mais conhecidos do direito, mesmo por quem n\u00e3o \u00e9 jurista, \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica. O assunto parece sempre estar na moda, muito em raz\u00e3o da imensa confus\u00e3o das normas que aqui vigoram. Assim, <strong>\u00e9 analisado a fundo por poucos estudiosos do direito<\/strong>, o que leva a um entendimento equivocado deste que \u00e9 um assunto simples de ser tratado. \u00c9 o que vou tentar demonstrar ao longo do texto.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p>Farei uma an\u00e1lise desse princ\u00edpio que, sem nenhuma hesita\u00e7\u00e3o, \u00e9 um dos mais importantes do nosso ordenamento \u2013 para alguns doutrinadores, o mais importante. Tr\u00eas dimens\u00f5es ser\u00e3o detalhadas:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O direito no presente (compreens\u00edvel)<\/li>\n\n\n\n<li>O direito na transi\u00e7\u00e3o do passado para o presente (est\u00e1vel)<\/li>\n\n\n\n<li>O direito na transi\u00e7\u00e3o do presente para o futuro (previs\u00edvel)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Quer saber mais sobre o assunto? Ent\u00e3o continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A seguran\u00e7a jur\u00eddica como sobreprinc\u00edpio<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando Humberto \u00c1vila consigna em sua obra que o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica se revela como um sobreprinc\u00edpio, tem o claro objetivo de <strong>demonstrar a import\u00e2ncia deste para as demais normas jur\u00eddicas<\/strong>. N\u00e3o por acaso, muito em raz\u00e3o da perspic\u00e1cia do autor, a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 conhecida como a \u201cnorma das normas\u201d. Isso porque serve como fundamento para a validade das demais, al\u00e9m de instrumentalizar sua aplica\u00e7\u00e3o.<br><\/p>\n\n\n\n<p>A famosa met\u00e1fora da balan\u00e7a, que faz alus\u00e3o ao sopesamento dos princ\u00edpios, bem ilustra o que pretendo explicar. Os princ\u00edpios, por serem normas abstratas, que estabelecem um estado de coisas a ser alcan\u00e7ado, por\u00e9m sem indicar os meios necess\u00e1rios para tanto, devem ser sopesados mediante as circunst\u00e2ncias do caso concreto.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>em determinadas situa\u00e7\u00f5es, haver\u00e1 maior peso de um, e noutras, de outro<\/strong>. Inclusive, j\u00e1 tive a oportunidade de discorrer brevemente sobre os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-tributario\/\">princ\u00edpios do direito tribut\u00e1rio<\/a> &#8211; e a\u00ed voc\u00ea pode visualizar melhor a situa\u00e7\u00e3o.<br><\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o se submete a esse sopesamento, pelos motivos j\u00e1 expostos. E concluindo a met\u00e1fora utilizada acima, ele jamais poder\u00e1 ser os pratos da balan\u00e7a. Dever\u00e1 ser a pr\u00f3pria balan\u00e7a, sen\u00e3o o pr\u00f3prio material dessa balan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A realidade na justi\u00e7a brasileira<\/h3>\n\n\n\n<p>Ocorre que, no Brasil as normas s\u00e3o obscuras. As raz\u00f5es disso s\u00e3o in\u00fameras, dentre as quais destaco a <strong>incapacidade do legislador em elaborar textos normativos de f\u00e1cil compreens\u00e3o<\/strong>, dos quais resultar\u00e3o nas normas. S\u00e3o utilizadas express\u00f5es amplamente vagas e, n\u00e3o raramente, contradit\u00f3rias. Para piorar, o ceticismo interpretativo por parte dos aplicadores (teoria c\u00e9tica da interpreta\u00e7\u00e3o) viola gravemente a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<br><\/p>\n\n\n\n<p>No nosso pa\u00eds, <strong>as palavras possuem os significados que o int\u00e9rprete bem deseja<\/strong>, desprezando sua determina\u00e7\u00e3o. N\u00e3o desconhecemos que as palavras possam ser vagas e amb\u00edguas, por\u00e9m estamos seguros em afirmar que elas s\u00e3o no m\u00ednimo determin\u00e1veis.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p>Minha sugest\u00e3o, na mesma linha de racioc\u00ednio com a de muitos juristas, \u00e9 a de um <strong>retorno \u00e0 determinabilidade das palavras<\/strong>. A linguagem \u00e9 a melhor forma de construir e manter comunica\u00e7\u00e3o entre os cidad\u00e3os. E tamb\u00e9m entre esses e o Estado.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p>Ao utilizar determinada palavra na lei, o legislador automaticamente est\u00e1 incorporando o significado adotado no momento anterior da edi\u00e7\u00e3o da referida lei. O legislador n\u00e3o cria palavras, tampouco constr\u00f3i significados a seu bel-prazer. E o papel dos juristas \u00e9 justamente respeitar a utiliza\u00e7\u00e3o dessas palavras, nem mais, nem menos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Teoria da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme mencionado no in\u00edcio do texto, <strong>para o direito ser seguro, deve ser compreens\u00edvel, est\u00e1vel e previs\u00edvel<\/strong>. Falo, a seguir, um pouco melhor desses tr\u00eas ideais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Direito compreens\u00edvel<\/h3>\n\n\n\n<p>Na obra cujo nome intitula este grande t\u00f3pico, \u00c1vila sustenta que numa perspectiva do presente, o direito, para ser compreens\u00edvel, <strong>deve ter uma m\u00ednima clareza e determina\u00e7\u00e3o<\/strong>.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p>O contribuinte, para seguir a norma, deve possuir condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de interpretar o texto normativo, para que n\u00e3o se torne a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria numa esp\u00e9cie de forte (Estado) contra o fraco (contribuinte). Afinal, os efeitos ser\u00e3o irradiados independentemente do seu conhecimento, bastando a pr\u00e1tica da hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista na lei (fato gerador).<br><\/p>\n\n\n\n<p>Para alcan\u00e7ar essa clareza e determina\u00e7\u00e3o, <strong>o legislador deve escolher as palavras corretas na edi\u00e7\u00e3o dos enunciados<\/strong> normativos.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Direito est\u00e1vel<\/h3>\n\n\n\n<p>Na dimens\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o do passado para o presente, o direito deve ser est\u00e1vel, de tal modo que o contribuinte que adotou condutas no passado, confiando no ordenamento, <strong>n\u00e3o tenha sua confian\u00e7a tra\u00edda com a cria\u00e7\u00e3o de novas leis<\/strong> que n\u00e3o existiam \u00e0 \u00e9poca da pr\u00e1tica de seus atos.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p>O contribuinte somente pode agir, por mais \u00f3bvio que isso seja, com base no direito. E aqui n\u00e3o se pode esquecer as li\u00e7\u00f5es de Bobbio, quando diz que o direito \u00e9 um <strong>instrumento para a realiza\u00e7\u00e3o do bem comum, atrav\u00e9s da previs\u00e3o de regras de condutas<\/strong>. Ou seja, o contribuinte n\u00e3o pode jamais ser tra\u00eddo pela sua \u00fanica fonte de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Direito previs\u00edvel<\/h3>\n\n\n\n<p>Por \u00faltimo, na an\u00e1lise da transi\u00e7\u00e3o do direito do presente para o futuro, <strong>as normas devem ser minimamente calcul\u00e1veis, previs\u00edveis. <\/strong>Significa que o contribuinte deve ter capacidade de prever, relativamente, os efeitos futuros dos seus atos, possibilitando-o a escolher quais atitudes tomar, com responsabilidade.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p>Essa previs\u00e3o somente se torna poss\u00edvel se o direito futuro se situar em um campo reduzido de novas possibilidades. Mais uma vez destaco que n\u00e3o estou discordando da necessidade de mudan\u00e7a e interpreta\u00e7\u00e3o das normas, mas t\u00e3o somente a <strong>entrega de instrumentos m\u00ednimos para tornar vi\u00e1vel essa calculabilidade<\/strong>.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o economista americano Frank Knight elaborou uma <strong>distin\u00e7\u00e3o entre risco e incerteza<\/strong>. Ele afirma que o risco tem in\u00fameras dimens\u00f5es e se caracteriza pela possibilidade de ser estimado e calculado, com uma m\u00ednima orienta\u00e7\u00e3o de certeza. J\u00e1 a incerteza \u00e9 a total impossibilidade de estimativa e c\u00e1lculo. O Judici\u00e1rio contribui enormemente para esse cen\u00e1rio desastroso, o que vou demonstrar a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ativismo judicial e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica nos tribunais superiores<\/h2>\n\n\n\n<p>O sobreprinc\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica pode ser fundamentado em princ\u00edpios formais, e disso n\u00e3o existem d\u00favidas. Todavia, <strong>os aspectos materiais<\/strong>, principalmente oriundos dos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-fundamentais\/\">direitos fundamentais<\/a>, tamb\u00e9m <strong>s\u00e3o suportes para a aplica\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio<\/strong>. Deste modo, n\u00e3o apenas a conduta do Estado deve ser observada, mas principalmente a dos contribuintes, que fizeram investimentos, contrataram funcion\u00e1rios, mudaram de domic\u00edlio, sob a cren\u00e7a de que teriam suas condutas respeitadas pelo Poder P\u00fablico.<br><\/p>\n\n\n\n<p>E aqui entra o Poder Judici\u00e1rio. O seu protagonismo tem data de nascimento, especificamente em 05 de outubro de 1988 \u2013 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p>A Carta da Rep\u00fablica de 1988 incorporou temas que eram tratados pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, o que ampliou o papel do Supremo Tribunal Federal. Tal exerc\u00edcio, por\u00e9m, cria uma linha de tens\u00e3o entre a separa\u00e7\u00e3o dos poderes e o almejado equil\u00edbrio entre Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cria\u00e7\u00e3o e aplicabilidade das normas<\/h3>\n\n\n\n<p>Diante do desempenho ruim do Legislativo na edi\u00e7\u00e3o das normas, <strong>o Judici\u00e1rio se v\u00ea obrigado a declarar a inconstitucionalidade dessas normas<\/strong>, gerando enorme desconfian\u00e7a nos jurisdicionados. A grande quest\u00e3o (problema, aqui no Brasil) \u00e9 que as decis\u00f5es judiciais proferidas pelos tribunais superiores, em muitos casos, produzem efeitos <em>erga omnes<\/em> (que valem para todos). E a frequ\u00eancia com que a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\">jurisprud\u00eancia<\/a> \u00e9 alterada \u00e9 algo n\u00e3o visto nos pa\u00edses desenvolvidos.<br><\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-tributario\/\">direito tribut\u00e1rio<\/a> jamais poderia ser exercido pelo Poder Judici\u00e1rio. A Constitui\u00e7\u00e3o outorga poderes aos Entes Federados para institu\u00edrem tributos atrav\u00e9s de lei, mat\u00e9ria reservada ao Legislativo. Sem contar o papel desempenhado pelos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-constitucionais\/\">princ\u00edpios constitucionais<\/a>, que dispensam regulamenta\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, n\u00e3o existindo brechas, ent\u00e3o, para o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ativismo-judicial\/\">ativismo judicial<\/a>.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, quando o Supremo Tribunal Federal modula os efeitos, com base na \u201c<em>seguran\u00e7a jur\u00eddica ou excepcional interesse social<\/em>\u201d, o faz sempre prevendo as eventuais consequ\u00eancias que suas decis\u00f5es ter\u00e3o. Em que pese as aplaud\u00edveis inten\u00e7\u00f5es, a Corte Superior esquece o primordial: <strong>a seguran\u00e7a jur\u00eddica ora citada \u00e9 uma garantia dos contribuintes<\/strong>, fincada na n\u00e3o surpresa, com a finalidade de que eles n\u00e3o sejam surpreendidos por uma mudan\u00e7a jurisprudencial.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p>O Estado jamais pode sustentar que foi surpreendido pela nova decis\u00e3o, haja vista ser ele, o pr\u00f3prio Estado, o detentor do poder para cria\u00e7\u00e3o das normas.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, <strong>quando as leis editadas pelo Legislativo deixam de ser a principal fonte de confian\u00e7a dos cidad\u00e3os<\/strong>, por saberem que a norma poder\u00e1 ter outro sentido quando da interpreta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, <strong>a seguran\u00e7a jur\u00eddica se abala sobremaneira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_9685eec79f2a493e8c6d0f79e71ff65d.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_9685eec79f2a493e8c6d0f79e71ff65d .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_9685eec79f2a493e8c6d0f79e71ff65d .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_9685eec79f2a493e8c6d0f79e71ff65d .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_9685eec79f2a493e8c6d0f79e71ff65d .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Mas se tratando de um pa\u00eds em que alguns dizem que nem o passado \u00e9 certo, a ado\u00e7\u00e3o dessa medida \u00e9 t\u00e3o complicada quanto necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Siga navegando pelo blog da Aurum para conferir outros conte\u00fados sobre direito e advocacia. Indico os seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-gerais-do-direito\/\">Princ\u00edpios gerais do direito<\/a>: conhe\u00e7a os mais importantes<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-dos-juizados-especiais\/\">Lei dos Juizados Especiais<\/a>: entenda os impasses acerca do tema<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/planejamento-sucessorio\/\">Planejamento sucess\u00f3rio<\/a>: aspectos essenciais para advogados <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-trabalhista\/\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a>: tire suas d\u00favidas<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/minimo-existencial\/\">M\u00ednimo existencial<\/a> e a a dignidade da pessoa humana<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recursos-trabalhistas\/\">Recursos trabalhistas<\/a>: prazos e caracter\u00edsticas<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-e-garantias-fundamentais\/\">Direitos e garantias fundamentais<\/a> e suas caracter\u00edsticas<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ilegitimidade-passiva\/\">Ilegitimidade passiva: O que \u00e9, quando alegar e como fundamentar!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/unioes-estaveis-simultaneas\/\">Uni\u00f5es Est\u00e1veis Simult\u00e2neas:<\/a> o que diz a jurisprud\u00eancia brasileira?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>E voc\u00ea, o que acha? Compartilhe sua opini\u00e3o, ou d\u00favidas, nos coment\u00e1rios abaixo! Vou responder e interagir com todo prazer!<\/em> \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de apenas uma conceitua\u00e7\u00e3o, no entanto, seguindo as li\u00e7\u00f5es do Professor Humberto \u00c1vila, consideramos haver seguran\u00e7a jur\u00eddica quando o ordenamento jur\u00eddico for: compreens\u00edvel, est\u00e1vel e previs\u00edvel.&nbsp; Certamente um dos temas mais conhecidos do direito, mesmo por quem n\u00e3o \u00e9 jurista, \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica. 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